2.24.2016

23/02/2016 DISCUSSÃO PL 3123 TETO REMUNERATÓRIO

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem redação final
Sessão: 011.2.55.OHora: 18h12Fase: OD
 Data: 23/02/2016

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Marcus Pestana. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a proposta inicialmente pode até ser boa, mas muitas coisas complicadas estão embutidas nela.
Na verdade, não se resolve a questão do teto numa canetada. Há detalhes com os quais precisamos tomar cuidado. Por exemplo, quando se quer limitar o salário dos auditores, que são tratados de forma sub-reptícia nesta matéria, não se pode esquecer que são eles que conseguem melhorar a arrecadação deste País. 
Sr. Presidente, nós criamos o abono de permanência: a pessoa que pode se aposentar e continua trabalhando está dando lucro para o Estado, para a União. Esse parecer proíbe essa condição! É uma coisa absurda, inimaginável!
E vem o Relator e considera quase todas as emendas inadequadas financeiramente! Por que ele as considera assim? Nem o termo inadequado ele usou. Ele usou o termo incompatível; deveria ser inadequada, para, dessa forma, ser impedida de ser destacada!
Na verdade, Sr. Presidente, nós precisamos responsabilizar o açodamento por uma situação extremamente esdrúxula! A lei permite, por exemplo, que os advogados da União tenham verba honorária, e aqui, da forma como está, acabou a verba honorária; deixou de existir!
O parâmetro para o teto nos Estados é o salário do Governador! O Governador abaixa o seu salário e, ao abaixar o seu salário, ele reduz o salário de todo mundo! Os AFs, os agentes fiscais de renda, por exemplo, estão totalmente prejudicados, mas o Governador pode, maliciosamente, abaixar o seu salário, porque ele tem as suas verbas de representação. Dessa forma, ele consegue resolver a sua sustentabilidade, e aquele servidor público estadual estará irremediavelmente perdido!
Eu acredito que é preciso, sim, nós resolvermos a questão do teto, mas não pode um Governo sem-teto querer resolver teto! Este Governo não tem moral, não tem credibilidade para resolver a questão do teto dessa maneira!
E esta Casa não pode entrar no roldão desta questão — e há uma situação econômico-financeira extremamente difícil no País — e achar que, com essa questão de abate-teto, vai resolver a situação econômico-financeira!
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, várias inconstitucionalidades foram corrigidas. Mas agora o Relator de Plenário supera o Relatório da CCJ, o Relatório da CTASP — sepulta esses Relatórios —, vem aqui com outro Relatório, preparado adredemente,e quer que tudo seja aprovado. Inclusive, Sr. Presidente, no momento oportuno, no começo da votação, eu vou apresentar uma questão de ordem sobre as inconstitucionalidades que estão contidas nesse Relatório. 
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, já disse e repito: a maior inconsistência que está aqui é aquela que não permite que o abono seja considerada um ganho do Estado ou da União, colocando-a na bacia geral das almas. É isso que estabelece este projeto. 
A emenda que eu apresentei foi declarada incompatível financeiramente. Então, fica incluída a possibilidade de se admitir a minha proposta de excluir o abono, mas a emenda foi considerada incompatível. Ou está errado aqui ou está errado ali. É preciso que essa questão seja resolvida. Se ela é incompatível, ele não pode acolhê-la no texto. Se ele a acolher no texto, ele tem que retirar a incompatibilidade do seu relatório. 
Na verdade, quase nada se percebe daquilo que está aqui contido, porque o relatório foi distribuído há cerca de 20 minutos, para discutirmos matérias tão importantes, tão relevantes. 
Eu tenho certeza, Sr. Presidente, de que a possibilidade de se votar "não" no dia de hoje estabelece pelo menos a oportunidade de se apresentarem destaques à emenda aglutinativa, várias oportunidades de mudarmos esse relatório. 
Esse relatório Sr. Presidente, não é adequado.
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