2.24.2016

23/02/2016 DISCUSSÃO PL 3123 TETO REMUNERATÓRIO


CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem redação final
Sessão: 011.2.55.OHora: 17h18Fase: OD
 Data: 23/02/2016


VI - ORDEM DO DIA

PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A lista de presença registra o comparecimento de 260 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item 1.
PROJETO DE LEI Nº 3.123, DE 2015
(DO PODER EXECUTIVO)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.123, de 2015, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição; tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste e das Emendas de Plenário de nºs 8 a 12, 16 e 17, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1, 3, 4, 6, 7 e 14, com substitutivo; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 5, 13 e 15 (Relator: Deputado Lucas Vergílio); da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário nºs 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16 e 17/2015, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de Plenário nºs 5, 13 e 15 (Relator: Deputado André Fufuca). A Emenda de Plenário nº 2 foi retirada pelo autor. Pendente de parecer da Comissão de Finanças e Tributação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Há requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.123, de 2015, do Deputado Arnaldo Faria de Sá.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, c, combinado com o art. 117, caput, do Regimento interno da Câmara dos Deputados, a retirada de pauta do PL 3.123 de 2015.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nosso requerimento de pedido de retirada de pauta é porque até agora não se conhece o substitutivo. E, pelo que se comenta aqui e ali, o substitutivo corta tudo. Na verdade, o servidor, que já não tem nenhum tipo de reajuste, que tem abate-teto, ainda vai perder uma série de condições. É preciso conhecer antecipadamente qual é o substitutivo, porque depois de iniciada a discussão, encaminhada e encerrada regimentalmente, sabe-se que o Governo terá facilidade de fazê-lo — e aí é o atropelo — e se votará segundo os interesses do Governo. Aliás, a Presidente anunciou ainda no ano passado de forma bastante esplendorosa que ia reduzir os seus salários. Eu pergunto: até agora ela os reduziu? Não os reduziu! Ficou apenas naquela promessa. Aliás, de promessas esse Governo é bem competente e bem incapaz. Na verdade, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós precisamos poder falar aquilo que é a expectativa maior de todos aqueles que aguardam uma definição da crise econômico-financeira deste País. Só se fala em aprovar a DRU — Desvinculação de Receitas da União, para tirar 120 bilhões das contribuições sociais, emaprovar a CPMF — Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, para que o aumento da carga tributária seja suportado por todas as pessoasna reforma da Previdência, como se ela fosse a culpada de todos os problemas do Brasil. Os culpados dos problemas do Brasil são os escândalos e roubos da PETROBRAS e dos fundos de pensão. Aliás, ainda hoje estivemos numa reunião da CPI dos Fundos de Pensão. Há casos escabrosos de que se tem conhecimento. Então, Sr. Presidente, não é cortando ainda mais a situação dos servidores, limitando, criando abate-teto e uma série de limitações que nós vamos resolver a situação. Ela precisa ser discutida, mas, para ser discutida, precisa ser colocada claramente. O que nós vamos discutir? Ninguém conhece o assunto. O relatório vai ser apresentado agora pelo Relator, um relatório pronto, acabado. Vai nos restar espernear aqui ou ali. Por isso eu gostaria que tivéssemos a oportunidade de debater.
Respeitando aquilo que está estabelecido no chamado acordo de Lideranças, a discussão será iniciada. Ela não será encerrada! Ela não será encerrada! Eu vou concordar com o bom andamento dos trabalhos, no sentido da retirada deste requerimento, mas vou me inscrever para encaminhar o requerimento que trata do adiamento da discussão. Eu não admito que possamos neste momento querer buscar culpados, quando os verdadeiros culpados estão lá no Palácio do Planalto e na Esplanada dos Ministérios. Não são os servidores os culpados pela crise em que este País está metido. Ontem vimos pelas novas ações da Operação Lava-Jato onde estão os culpados, os que venderam feericamente uma maravilha, uma solução inimaginável, e vimos o buraco em que estamos.
Repetindo aquilo que já coloquei, Sr. Presidente, não vou aceitar, em hipótese nenhuma, que os previdenciários, os segurados da Previdência sejam responsabilizados por esta crise em que está metido o País e da qual será duro sair.
Respeitando o jogo parlamentar, vou retirar este requerimento, para colaborar com os trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O requerimento foi retirado.
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