9.04.2015

02/09/2015 SESSÃO DO CONGRESSO NACIONAL - VETO JUDICIÁRIO

O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) – Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB – SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, a votação desse projeto de resolução é apenas o bode na sala. É para ficar na frente e não deixar votar dos vetos, e nós queremos votar os vetos, para derrubar o veto do reajuste dos servidores do Judiciário.
(Manifestação da galeria.)
Queremos também, Sr. Presidente, derrubar os vetos do fator previdenciário; derrubar os vetos da extensão do aumento real para os aposentados; derrubar os vetos da lei brasileira de inclusão. E não adianta, Sr. Presidente, vir com essa história estapafúrdia de que não tem dinheiro. É um Governo descarado, um Governo da desfaçatez. Mandou a Peça Orçamentária para o Congresso com déficit de mais de R$30 bilhões, para dizer que não tem dinheiro.
Ora, para que existe o Ministério do Planejamento e Gestão? É justamente para poder fazer a conta. Não pode prever uma despesa maior do que a receita, mas o faz propositadamente, para dizer que a situação é descontrolada. Mas quem levou ao descontrole foi este próprio Governo, para depois tentar impedir que nós aqui na Casa possamos derrubar o veto, como o veto do reajuste dos servidores do Judiciário. Nós vamos derrubar esse veto, sim!
(Manifestação da galeria.)
Pode atrapalhar, pode fazer o que quiser e o que bem entendem. Nós estamos mobilizados. Vários que usaram da palavra aqui não registraram a sua presença em plenário, para poder retardar a sessão, mas já foi atingido o quórum. Falta agora o quórum no Senado, e nós vamos atingi-lo também, para poder decidir e mostrar que esse Governo incompetente, incapaz merece a resposta. E a primeira resposta que tem que ser dada é na primeira sessão do Congresso, após a apresentação do falacioso Orçamento para 2016, da grande oportunidade que teremos de mostrar que esta Casa não se curva, esta Casa não se dobra, esta Casa não aceita as falácias e as mentiras que vêm de lá, do Palácio do Planalto. Corroboradas por quem? Pelo Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Ora, ele é Ministro de Orçamento e Gestão e é esse Orçamento que ele faz? Devolvam-no! Mandem embora esse Orçamento! Um lugar que ele merece é voltar para os porões do Palácio do Planalto. E o Ministro da Fazenda, faz o quê? Deve estar levitando por aí. Na verdade, nós temos que encontrar uma saída, uma solução, uma alternativa. E tudo é possível. Para pagar esses juros estratosféricos, tem dinheiro. Para pagar juros, não falta dinheiro. Agora, para o coitado do trabalhador, do servidor, falta dinheiro. E é essa desculpa permanente e constante.
E não adianta dizer que a proposta que está sendo apresentada depois do veto foi negociada com os servidores. É mentira! Servidor nenhum aceita a proposta que o Governo quer!
(Manifestação da galeria.)
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB - SP) – O que o servidor quer é aquilo que foi decidido por esta Casa, Câmara e Senado juntos.
Sem dúvida nenhuma, Sr. Presidente, nós temos que dar uma resposta. Não há governo neste País.
Nós estamos no baile do ajuste fiscal, como foi o antigo baile da Ilha Fiscal. E na verdade quem está dançando é só o trabalhador, é só o servidor. Quem tem que dançar é o Governo, que é incompetente, que é incapaz, que não sabe dar conta do recado, daquilo que teve proposto na sua administração.
Aliás, ela falou o ano passado em campanha: “Não mexerei em direito dos trabalhadores.” Até usou a expressão “nem que a vaca tussa.” E o pior, a vaca tossiu e está indo para o brejo. Só falta o chifre para ser enterrado.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Congressistas, nós temos que dar uma resposta. E a oportunidade da resposta é agora, é hoje. Esta Casa tem que mostrar que tem independência. A população está de olho no que está acontecendo aqui hoje. Ou nós iremos sucumbir junto com o Executivo, ou seremos altaneiros e iremos demonstrar que temos independência, que o povo pode confiar nesta única instituição capaz de fazê-lo, que é o Congresso Nacional.
Nós temos agora a oportunidade de dizer: Congresso altaneiro, Congresso independente, Congresso decisivo, vamos derrubar o veto do Judiciário já e agora!

(Manifestação da galeria.)

02/09/2015 SESSÃO DO CONGRESSO NACIONAL

O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) – Vamos iniciar a
ORDEM DO DIA
Item 1:

PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 3, DE 2015
Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução Congresso Nacional nº 3, de 2015, de autoria das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, que altera a Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional para ampliar o número de relatorias setoriais do projeto de lei orçamentária anual e dá outras providências.
A Presidência comunica que, nos termos do art. 129 do Regimento Comum, poderão ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão da matéria.
Em discussão o projeto. (Pausa.)
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) – Sr. Presidente, questão de ordem, do lado oposto que o senhor está olhando. Aqui, Presidente.
Primeiro, quero que V. Exª determine o encerramento do trabalho de todas as comissões.
O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) – Determino que as comissões sejam suspensas para que possamos dar continuidade aos trabalhos.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) – Sr. Presidente, eu tenho outra questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) – Está assegurada a V. Exª a questão de ordem. Porém, precisamos dar início aos trabalhos.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) – Eu já entendi, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) – Já fizemos a leitura do primeiro item da pauta.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB – SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,  quero fazer uma questão de ordem. Por que não se inicia a votação pelos vetos ao invés de votar essa matéria?
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PMDB - CE) – É consensual, vamos aprovar que é consensual.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) – Não é consensual. A sessão foi convocada para votação dos vetos. Se V. Exª coloca isso antes, vai provocar que a sessão seja obstruída e não será votado o veto.
Essa é a questão de ordem que formulo a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) – A Presidência esclarece que o art. 66, §6º, da Constituição Federal, preceitua que “esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no §4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata [do Congresso Nacional], sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.”
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) – Em princípio, é imperioso salientar que as expressões “as demais proposições” englobam tão somente as matérias suscetíveis ao veto presidencial, não abrangendo, nesse diapasão, as matérias objeto de projeto de resolução.
Além disso, enfatiza-se que a alteração proposta pelo referido projeto de resolução trata de competência exclusiva do Congresso Nacional referente a procedimentos internos.
Por essa razão, a praxe adotada tanto no Senado como na Câmara dos Deputados alija a votação do projeto de resolução do efeito desse sobrestamento de pauta ensejado por medidas provisórias.
Ora, se a votação do projeto de resolução não se sujeita aos efeitos de sobrestamento de pauta por medidas provisórias que possuem urgência constitucional, por que a subordinaria ao sobrestamento propiciado pelo veto presidencial?
Por derradeiro, ressalta-se que ainda que a pauta da sessão deliberativa ordinária esteja sobrestada em virtude de medida provisória, a Câmara dos Deputados, arrazoada na decisão proferida pelo Ministro Sepúlveda Pertence, nos autos do Mandado de Segurança nº 25.939, do Distrito Federal, pode deliberar sobre matérias que não possam ser apreciadas por meio de medida provisória, como, por exemplo, os projetos de resolução.
Nesse ínterim, simetricamente seria possível convocar sessão deliberativa do Congresso Nacional para deliberar sobre matérias que não possam ser sujeitas ao veto presidencial, como, por exemplo, os projetos de resolução, mesmo a pauta estando sobrestada pelos vetos.
Assim, pelo motivo exposto, indefiro a questão de ordem ora formulada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) – Sr. Presidente, eu quero recorrer da decisão de V. Exª da Comissão de Constituição e Justiça, porque o veto sobresta a pauta e não pode haver matéria estranha. Esta decisão está adredemente preparada, quero recorrer.
O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) – Acolho a interposição de V. Exª e o recurso será, com certeza, apreciado.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) – Sr. Presidente. Sr. Presidente. Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu quero pedir apoiamento...
O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) – Eu peço a V. Exª...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) – ... com efeito suspensivo da decisão de V. Exª. Quero que V. Exª consulte o Plenário se eu tenho apoio para dar efeito suspensivo a minha questão de ordem. V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) – V. Exª... Já recolhi. Está recolhida a sua proposição.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) – Sr. Presidente, eu quero efeito suspensivo...
O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) – Nós precisamos passar ao Projeto de Resolução nº 3.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) – Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu quero efeito suspensivo.
O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) – Deputado Arnaldo Faria de Sá, V. Exª já fez sua questão de ordem, foi recolhida.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) – Eu tenho o direito. Eu quero pedir o apoio para efeito suspensivo. V. Exª tem que consultar se eu tenho apoio para efeito suspensivo. V. Exª é obrigado a consultar o Plenário se me dá apoio para o efeito suspensivo.
O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) – Deputado Arnaldo, V. Exª é um Deputado experimentado, formulou ...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) – Por isso mesmo, eu tenho o direito.
O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) – ... a sua posição, a Mesa acolheu e no momento devido deverá ter manifestada...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) – Eu quero apoio...
O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) – ... a sua proposição.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) – Eu quero apoio para efeito suspensivo.
V. Exª tem que consultar o Plenário se dá apoio ao meu pedido de efeito suspensivo. V. Exª tem que consultar o Plenário. V. Exª tem que consultar o Plenário, se o Plenário me der apoio...
O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão Cardoso. Bloco/PP-MA) – Eu recolho de ofício e será encaminhado. Em discussão o projeto...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP) – Sr. Presidente. Sr. Presidente.
Não adianta o senhor acolher, além do meu recurso, eu estou pedindo apoio para efeito suspensivo. V. Exª tem que consultar o Plenário se me dá esse apoio, é obrigação de V. Exª, de imediato.
O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão Cardoso. Bloco/PP-MA) – Já fiz, não tem efeito suspensivo...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP) – Não, Sr. Presidente, art. 95, §9º, é de imediato.
O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão Cardoso. Bloco/PP-MA) – Permita-me, Deputado.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP) – V. Exª tem que consultar o Plenário se me dá apoio para efeito suspensivo.
O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão Cardoso. Bloco/PP-MA) – É uma regra própria do Congresso...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP) – O senhor tem que consultar o Plenário, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão Cardoso. Bloco/PP-MA) – É uma regra própria do Congresso...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP) – O senhor tem que consultar o Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão Cardoso. Bloco/PP-MA) – Precisamos debater o Projeto de Resolução nº3, de 2015.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP) – Sr. Presidente, eu quero que o senhor consulte...
O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão Cardoso. Bloco/PP-MA) – Há oradores para discussão.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP) – Sr. Presidente, eu quero que o senhor consulte o Plenário, para verificar se eu tenho apoio para efeito suspensivo. É isso que eu quero que V. Exª faça, é regimental. Eu não estou pedindo nada fora do Regimento.
Aqui, Presidente, interprete! O Assessor não entende mais do que Deputado, não. Pare com isso! O que que é isso? Vai querer mandar na Mesa?
Está aqui no Regimento, o Deputado pode pedir apoio para efeito suspensivo. V. Exª tem que consultar o Plenário se eu tenho apoio para efeito suspensivo. É só isso que eu quero. Se eu não tiver apoio, eu me calo; se eu tiver apoio, o senhor tem que me dar o apoio.
Eu quero que o senhor consulte o plenário.
O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão Cardoso. Bloco/PP-MA) – A V. Exª não tem apoio.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – O Deputado está certo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão Cardoso. Bloco/PP-MA) – Não tem apoio amparado no artigo...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP) – Sr. Presidente. Sr. Presidente, como o senhor pode dizer que eu não tenho apoio? Consulte o Plenário! Consulte o Plenário! Consulte o Plenário! Consulte o Plenário!
(Interrupção do som.)

02/09/2015

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 019.1.55.NHora: 0h0Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SPData: 02/09/2015

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Sr. Presidente, questão de ordem, do lado oposto que o senhor está olhando. Aqui, Presidente.
Primeiro, quero que V. Exª determine o encerramento do trabalho de todas as comissões.
O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Determino que as comissões sejam suspensas para que possamos dar continuidade aos trabalhos.

02/09/2015

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 019.1.55.NHora: 0h0Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SPData: 02/09/2015

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer uma questão de ordem. Por que não se inicia a votação pelos vetos ao invés de votar essa matéria?
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PMDB - CE) - É consensual, vamos aprovar que é consensual.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Não é consensual. A sessão foi convocada para votação dos vetos. Se V. Exª coloca isso antes, vai provocar que a sessão seja obstruída e não será votado o veto.
Essa é a questão de ordem que formulo a V. Exª.

02/09/2015

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 019.1.55.NHora: 0h0Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SPData: 02/09/2015

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Sr. Presidente, eu quero recorrer da decisão de V. Exª da Comissão de Constituição e Justiça, porque o veto sobresta a pauta e não pode haver matéria estranha. Esta decisão está adredemente preparada, quero recorrer.
O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Acolho a interposição de V. Exª e o recurso será, com certeza, apreciado.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Sr. Presidente. Sr. Presidente. Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu quero pedir apoiamento...
O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Eu peço a V. Exª...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - ... com efeito suspensivo da decisão de V. Exª. Quero que V. Exª consulte o Plenário se eu tenho apoio para dar efeito suspensivo a minha questão de ordem. V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - V. Exª... Já recolhi. Está recolhida a sua proposição.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Sr. Presidente, eu quero efeito suspensivo...
O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Nós precisamos passar ao Projeto de Resolução nº 3.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu quero efeito suspensivo.
O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Deputado Arnaldo Faria de Sá, V. Exª já fez sua questão de ordem, foi recolhida.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Eu tenho o direito. Eu quero pedir o apoio para efeito suspensivo. V. Exª tem que consultar se eu tenho apoio para efeito suspensivo. V. Exª é obrigado a consultar o Plenário se me dá apoio para o efeito suspensivo.
O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - Deputado Arnaldo, V. Exª é um Deputado experimentado, formulou ...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Por isso mesmo, eu tenho o direito.
O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - ... a sua posição, a Mesa acolheu e no momento devido deverá ter manifestada...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Eu quero apoio...
O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP - MA) - ... a sua proposição.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Eu quero apoio para efeito suspensivo.
V. Exª tem que consultar o Plenário se dá apoio ao meu pedido de efeito suspensivo. V. Exª tem que consultar o Plenário. V. Exª tem que consultar o Plenário, se o Plenário me der apoio...
O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão Cardoso. Bloco/PP-MA) - Eu recolho de ofício e será encaminhado. Em discussão o projeto...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP) - Sr. Presidente. Sr. Presidente.
Não adianta o senhor acolher, além do meu recurso, eu estou pedindo apoio para efeito suspensivo. V. Exª tem que consultar o Plenário se me dá esse apoio, é obrigação de V. Exª, de imediato.
O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão Cardoso. Bloco/PP-MA) - Já fiz, não tem efeito suspensivo...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP) - Não, Sr. Presidente, art. 95, §9º, é de imediato.
O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão Cardoso. Bloco/PP-MA) - Permita-me, Deputado.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP) - V. Exª tem que consultar o Plenário se me dá apoio para efeito suspensivo.
O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão Cardoso. Bloco/PP-MA) - É uma regra própria do Congresso...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP) - O senhor tem que consultar o Plenário, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão Cardoso. Bloco/PP-MA) - É uma regra própria do Congresso...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP) - O senhor tem que consultar o Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão Cardoso. Bloco/PP-MA) - Precisamos debater o Projeto de Resolução nº3, de 2015.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP) - Sr. Presidente, eu quero que o senhor consulte...
O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão Cardoso. Bloco/PP-MA) - Há oradores para discussão.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP) - Sr. Presidente, eu quero que o senhor consulte o Plenário, para verificar se eu tenho apoio para efeito suspensivo. É isso que eu quero que V. Exª faça, é regimental. Eu não estou pedindo nada fora do Regimento.
Aqui, Presidente, interprete! O Assessor não entende mais do que Deputado, não. Pare com isso! O que que é isso? Vai querer mandar na Mesa?
Está aqui no Regimento, o Deputado pode pedir apoio para efeito suspensivo. V. Exª tem que consultar o Plenário se eu tenho apoio para efeito suspensivo. É só isso que eu quero. Se eu não tiver apoio, eu me calo; se eu tiver apoio, o senhor tem que me dar o apoio.
Eu quero que o senhor consulte o plenário.
O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão Cardoso. Bloco/PP-MA) - A V. Exª não tem apoio.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - O Deputado está certo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão Cardoso. Bloco/PP-MA) - Não tem apoio amparado no artigo...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP) - Sr. Presidente. Sr. Presidente, como o senhor pode dizer que eu não tenho apoio? Consulte o Plenário! Consulte o Plenário! Consulte o Plenário! Consulte o Plenário!
(Interrupção do som.)


O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão Cardoso. Bloco/PP-MA) - Deputado Arnaldo Faria de Sá, o senhor sabe que nós estamos amparados no Regimento. É irrecorrível a decisão da Mesa. Portanto, nós precisamos dar início ao andamento da discussão do Projeto de Resolução nº3.
Está inscrito para falar favoravelmente o Deputado Caio Narcio.

02/09/2015

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 019.1.55.NHora: 0h0Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SPData: 02/09/2015

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, a votação desse projeto de resolução é apenas o bode na sala. É para ficar na frente e não deixar votar os vetos, e nós queremos votar os vetos, para derrubar o veto do reajuste dos servidores do Judiciário. 
(Manifestação da galeria.)

Queremos também, Sr. Presidente, derrubar os vetos do fator previdenciário; derrubar os vetos da extensão do aumento real para os aposentados; derrubar os vetos da lei brasileira de inclusão. E não adianta, Sr. Presidente, vir com essa história estapafúrdia de que não tem dinheiro. É um Governo descarado, um Governo da desfaçatez. Mandou a Peça Orçamentária para o Congresso com déficit de mais de R$30 bilhões, para dizer que não tem dinheiro.
Ora, para que existe o Ministério do Planejamento e Gestão? É justamente para poder fazer a conta. Não pode prever uma despesa maior do que a receita, mas o faz propositadamente, para dizer que a situação é descontrolada. Mas quem levou ao descontrole foi este próprio Governo, para depois tentar impedir que nós aqui na Casa possamos derrubar o veto, como o veto do reajuste dos servidores do Judiciário. Nós vamos derrubar esse veto, sim! 

(Manifestação da galeria.)

Pode atrapalhar, pode fazer o que quiser e o que bem entendem. Nós estamos mobilizados. Vários que usaram da palavra aqui não registraram a sua presença em plenário, para poder retardar a sessão, mas já foi atingido o quórum. Falta agora o quórum no Senado, e nós vamos atingi-lo também, para poder decidir e mostrar que esse Governo incompetente, incapaz merece a resposta. E a primeira resposta que tem que ser dada é na primeira sessão do Congresso, após a apresentação do falacioso Orçamento para 2016, da grande oportunidade que teremos de mostrar que esta Casa não se curva, esta Casa não se dobra, esta Casa não aceita as falácias e as mentiras que vêm de lá, do Palácio do Planalto. Corroboradas por quem? Pelo Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Ora, ele é Ministro de Orçamento e Gestão e é esse Orçamento que ele faz? Devolvam-no! Mandem embora esse Orçamento! Um lugar que ele merece é voltar para os porões do Palácio do Planalto. E o Ministro da Fazenda, faz o quê? Deve estar levitando por aí. Na verdade, nós temos que encontrar uma saída, uma solução, uma alternativa. E tudo é possível. Para pagar esses juros estratosféricos, tem dinheiro. Para pagar juros, não falta dinheiro. Agora, para o coitado do trabalhador, do servidor, falta dinheiro. E é essa desculpa permanente e constante.
E não adianta dizer que a proposta que está sendo apresentada depois do veto foi negociada com os servidores. É mentira! Servidor nenhum aceita a proposta que o Governo quer!

(Manifestação da galeria.)

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB - SP) - O que o servidor quer é aquilo que foi decidido por esta Casa, Câmara e Senado juntos.
Sem dúvida nenhuma, Sr. Presidente, nós temos que dar uma resposta. Não há governo neste País.
Nós estamos no baile do ajuste fiscal, como foi o antigo baile da Ilha Fiscal. E na verdade quem está dançando é só o trabalhador, é só o servidor. Quem tem que dançar é o Governo, que é incompetente, que é incapaz, que não sabe dar conta do recado, daquilo que teve proposto na sua administração.
Aliás, ela falou o ano passado em campanha: "Não mexerei em direito dos trabalhadores." Até usou a expressão "nem que a vaca tussa." E o pior, a vaca tossiu e está indo para o brejo. Só falta o chifre para ser enterrado.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Congressistas, nós temos que dar uma resposta. E a oportunidade da resposta é agora, é hoje. Esta Casa tem que mostrar que tem independência. A população está de olho no que está acontecendo aqui hoje. Ou nós iremos sucumbir junto com o Executivo, ou seremos altaneiros e iremos demonstrar que temos independência, que o povo pode confiar nesta única instituição capaz de fazê-lo, que é o Congresso Nacional.
Nós temos agora a oportunidade de dizer: Congresso altaneiro, Congresso independente, Congresso decisivo, vamos derrubar o veto do Judiciário já e agora!

(Manifestação da galeria.)

27/08/2015

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 244.1.55.OHora: 13h26Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SPData: 27/08/2015

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, não se pode aprovar uma matéria dessas, desrespeitando o Regimento. Na verdade, a decisão de V.Exa., que, oportunamente, será discutida na Comissão de Constituição e Justiça, vai comprovar que não foram cumpridas as duas sessões de interstício.
Poder-se-ia até votar o requerimento de quebra de interstício. Se fosse votado o requerimento, eu até engoliria o sapo, mas, sem votar o requerimento de quebra de interstício, querer enfiar goela abaixo essa questão é, sem dúvida nenhuma, extremamente lamentável.
E eu sei o porquê dessa pressa, o porquê desse afogadilho. As pessoas não percebem o contexto desta PEC, mas ela vai fazer com que todos os Srs. Deputados tornem-se apenas "vereadores federais". Só poderão, a partir de agora, indicar pontes, rodovias, viadutos. Nada mais poderá ser apresentado como projeto, se esta PEC for aprovada. Esta PEC impede qualquer aprovação de matéria que gere despesas. É extremamente absurda essa PEC.
Nós sabemos, inclusive, qual é o objetivo dela: acabar com a continuidade da tramitação da PEC 443, que já foi votada por esta Casa e comemorada por todo mundo. Não poderá o segundo turno da PEC 443 ser votado se for promulgada a PEC 172.
Na verdade, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, eu queria chamar à razão cada um de V.Exas. Consultem suas assessorias. Vejam o tamanho do cala-boca que está embutido nesta PEC. Deputado não vai poder fazer mais nada; será reduzido a pó de traque.
Essa é a comunicação que quero fazer a todos. Pelo menos tenham consciência do que estão fazendo ao votarem esta PEC. V.Exas. perderão parte importante da representatividade do mandato de cada um.
Por isso, Sr. Presidente, vou votar contra. Tenho a consciência tranquila no sentido de que esta PEC poderá até ser alterada, modificada, discutida com calma, em vez de ser votada imediatamente. Ela foi votada ontem à tarde na Comissão Especial - ontem à tarde na Comissão Especial!
Eu até ouvi alguns comentários de que haveria um requerimento de quebra de interstício. Aí, se o requerimento fosse aprovado, eu teria calado, porque a maioria da Casa omitiu-se, silenciou-se e deixou acontecer esta verdadeira agressão à importância, ao valor do Parlamento. A prova está em que, na própria questão de ordem que fiz, com base no art. 280, § 1º, foi tergiversada a colocação do Sr. Presidente. Por isso eu recorri à Comissão de Constituição e Justiça.
Não posso me calar! V.Exas. não se calem também, porque, se essa PEC for aprovada, serão reduzidos à condição de "vereadores federais". Se é isso o que V.Exas. querem, tudo bem. Aceitem essa condição. Caminhem para o matadouro. É isso o que esta PEC estará determinando. Nenhum dos projetos de V.Exas. terá continuidade.
Quero lembrar que um projeto de lei, quando passa pela Comissão de Finanças e Tributação e recebe o carimbo de inadequação financeira, morre ali mesmo na Comissão de Finanças e Tributação. V.Exas. sabem disso, não sabem? Refiro-me a projeto de lei.
Esta PEC vai fazer com que todo o Plenário tenha uma proposta de inadequação financeira. O que é isso, Srs. Deputados? Será que foi para isso que V.Exas. foram buscar o mandato nas urnas? Foi para terem alguma representatividade? Foi para poderem ter alguma decisão ou para terem algum poder? V.Exas. vão abrir mão totalmente do poder.
O Executivo já faz o que quer, o que bem entende desta Casa com as malditas medidas provisórias. Todos aqui sabem que o Executivo, mesmo fragilizado, fraco, caindo pelas tabelas, ainda assim faz o que quer e o que bem entende. Esta PEC fará com que a própria Casa leve-os a esta condição, ou seja, a nenhuma possibilidade de decisão, tanto em relação à União quanto aos Estados e Municípios.
É lamentável que, depois de tanta dificuldade para chegarem a esta Casa, V.Exas. vão abrir mão de todos os seus poderes, de todas as suas condições. É lamentável! Por isso é que está acontecendo essa corrida desenfreada para aprovar esta PEC. Aliás, há outra igual, com o mesmo objetivo, no Senado.
Se V.Exas. votarem "sim", estarão rasgando a condição de Deputado Federal. Espero que tenham decência e votem "não".

27/08/2015

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 244.1.55.OHora: 13h24Fase: BC
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SPData: 27/08/2015

Sumário

Questão de ordem sobre a não contagem de sessão do dia anterior para quebra de interstício.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com base no art. 280, do Regimento Interno, o dia da sessão não se conta. A sessão foi ontem. Então, o dia de hoje não conta. Só conta a sessão de hoje. Não está quebrado o interstício.
Na verdade, o dia de ontem não pode ser contado. O art. 280 é claro. É só V.Exa. ler o artigo e vai ver que o dia de ontem não foi contado. Conta apenas a sessão de hoje. Então, não completa a segunda sessão, a não ser que seja quebrado o interstício.
Leio para V.Exa. o art. 280 do Regimento Interno:
"Art. 280. Salvo disposição em contrário, os prazos assinalados em dias ou sessões neste Regimento computar-se-ão, respectivamente, como dias corridos ou por sessões deliberativas e de debates da Câmara dos Deputados efetivamente realizadas; os fixados por mês contam-se de data a data.
§ 1º Exclui-se do cômputo o dia ou sessão inicial (...)"

Portanto, a de ontem não pode contar. Hoje houve apenas uma sessão e não duas sessões.
Essa é a questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu indefiro a questão de ordem de V.Exa. levando em consideração o art. 281, que diz:
"Art. 281. Os atos ou providências, cujos prazos se achem em fluência, devem ser praticados durante o período de expediente normal da Câmara ou das suas sessões ordinárias, conforme o caso."
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero recorrer da decisão de V.Exa., respeitosamente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Está recebido o recurso.

27/08/2015

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 242.1.55.OHora: 12h46Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SPData: 27/08/2015

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu consulto a Mesa: tenho apenas uma emenda, confere?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Só.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Nosso parecer é favorável à emenda, em razão do acordo, para que, mudando o art. 6º, essa lei entre em vigor após decorridos 180 dias da data de publicação oficial.
Essa é a emenda, e eu a acolho pelas Comissões das quais sou Relator.

27/08/2015

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 242.1.55.OHora: 12h44Fase: BC
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SPData: 27/08/2015

Sumário

Questão de ordem sobre a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012, na Ordem do Dia antes do devido interstício.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, consta da pauta da Ordem do Dia de hoje, no seu Item 13, a Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012. Ela foi aprovada ontem na Comissão Especial. De acordo com o art. 150 do Regimento, o interstício...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Ela será colocada...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Deixe-me terminar o raciocínio.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu já vou responder à questão de ordem de V.Exa. Eu já sei qual é: são as duas sessões de interstício.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Então, deixe-me só terminar o raciocínio.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - O interstício da sessão não está cumprido. Portanto, não poderia estar na Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Sem dúvida. Ela não voltará nesta Ordem do Dia. Ela só voltará numa sessão extraordinária em sequência.
Ela cumprirá...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Mas, Sr. Presidente, ela não poderia constar desta Ordem do Dia. Minha reclamação é nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Sem dúvida. Ela não será apreciada nesta Ordem do Dia, só será apreciada se houver uma sessão extraordinária em sequência.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Mas eu peço que V.Exa. considere excluída da Ordem do Dia de hoje, porque não pode estar pelo Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Ela pode, porque há um requerimento de interstício. Se ele for aprovado...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sim, mas só depois de aprovado o requerimento é que ela poderia constar na Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Ela está na pauta, sujeita à apreciação do requerimento. Se o requerimento for aprovado, mantém-se na Ordem do Dia. Se o requerimento não for aprovado, retira-se. Mas, de qualquer maneira, será encerrada a sessão e convocada uma extraordinária. Nós vamos votá-la hoje, na próxima sessão extraordinária.
Eu vou retirar de ofício os itens 2,...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, eu quero recorrer à CCJ da decisão de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O.k., está recorrido. Recebo respeitosamente.

26/08/2015

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 241.1.55.OHora: 20h14Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SPData: 26/08/2015

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB quer apoiar toda alteração favorável à pequena e microempresa, que, na atividade normal, já é importante para a economia. Na crise em que nós estamos vivendo mais importante ainda é a microempresa. Portanto, votamos "sim".

26/08/2015

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 241.1.55.OHora: 20h14Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SPData: 26/08/2015

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o projeto está pendente de parecer da CCJC! A própria Ordem do Dia mostra isto: "Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania". É o item 3 da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - V.Exa. tem razão. Houve um erro da Mesa.
Chamo o feito à ordem.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Obrigado, Sr. Presidente.
Desculpe-me, mas nós poderíamos ter cometido uma falha regimental se não houvesse o meu parecer.

26/08/2015

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 241.1.55.OHora: 20h14Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SPData: 26/08/2015

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para dar celeridade, vou direto ao voto, dispensando o relatório.
Lembro, inclusive, que realmente houve a rejeição do parecer pela Comissão de Meio Ambiente, mas houve recurso ao Plenário, e o Plenário supriu essa condição.
Portanto, o relatório de voto é o seguinte:
Consoante o art. 32, inciso IV, alínea "a", do Regimento Interno, compete à CCJC manifestar-se quanto à constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa e redacional do projeto de lei em apreciação.
A matéria se insere no rol de competência da União e de atribuições do Congresso Nacional. A iniciativa parlamentar é legítima em face da inexistência de reserva atribuída a outro Poder, e a espécie normativa se mostra idônea, pois não veicula qualquer matéria de lei complementar.
Assim, os requisitos formais foram atendidos, de sorte que não há impedimentos à tramitação regular da proposição nesta Casa.
A constitucionalidade material da proposição é evidente, tendo em vista que não há qualquer afronta a princípios ou regras constitucionais.
O Projeto de Lei em exame, além de atender aos requisitos de constitucionalidade formal e material, é também jurídico, uma vez que não afronta quaisquer princípios vigentes do ordenamento jurídico brasileiro.
Quanto à técnica legislativa, não há reparos a fazer, restando obedecidos os ditames da Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001.
Ante o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 8.170, de 2014.
Esse é o parecer, Sr. Presidente.

26/08/2015

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 240.1.55.OHora: 17h10Fase: GE
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SPData: 26/08/2015

Sumário

Protesto contra a morosidade do Governo Federal na liberação de parcela do 13º salário aos aposentados e pensionistas. Apresentação, pelo orador, de projeto de lei sobre o assunto. Aprovação de emenda apresentada pelo orador à Medida Provisória nº 664, de 2014, sobre o estabelecimento de novas regr... mais

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria deixar aqui, mais uma vez, o nosso protesto sobre o que aconteceu em relação aos aposentados - demoraram muito para liberar a primeira parcela do 13º. A parcela não ia ser liberada; depois, vem o Ministro e faz uma proposta de que averbaria 25, mais 25, mais 50; e, na verdade, acabou, por pressão do Ministro da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, sendo estabelecido o pagamento de 50%, como é a nossa luta. É lamentável que vai se atrasar por um mês, mas são os 50%. Para evitar esse problema, nós apresentamos um projeto de lei para que a antecipação passe a ser obrigatória.
Quero também lembrar a questão da Medida Provisória nº 664, que tinha reduzido as novas pensões a partir de 2015 para 60%. Essa proposta foi realterada, na votação que fizemos aqui, por uma emenda que apresentei, e a partir de setembro, agora, também sairão os 100%, inclusive com a diferença retroativa a março naqueles casos.
Esta é a nossa luta. Esta Casa tem que estar sempre atenta aos aposentados, Sr. Presidente. 

25/08/2015

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 238.1.55.OHora: 20h6Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SPData: 25/08/2015

Sumário

Regozijo com decisão do Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, de antecipação de parcela do 13º salário a aposentados e pensionistas brasileiros. Anúncio da recomposição de pensões por morte em setembro de 2015.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero deixar registrado que recebi vários telefonemas de aposentados e pensionistas agradecendo a condição de ter sido respeitada a nossa luta, a nossa guerra para poder antecipar 50% do 13º salário, e não como tinha proposto o Ministro Joaquim Levy, um carnê das Casas Bahia: 25%, 25% e 50%. Sem dúvida nenhuma, foi uma grande luta.
Agradeço a todos aqueles que ligaram cumprimentando por isso. Foi a luta de todos eles que permitiu que isso acontecesse.
Quero também informar que, a partir de setembro agora, vai ser feita a reposição da perda das pensões concedidas de março até julho deste ano, no caso daquelas colocações que, sem dúvida nenhuma, estavam prejudicando a pensão, na Medida Provisória n° 664. A partir de setembro, será efetuado o pagamento correto das pensões daqueles que morreram em 2015, que tinham sido reduzidas por essa maldita medida provisória.
Obrigado, Sr. Presidente. 

25/08/2015

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 237.1.55.OHora: 17h4Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SPData: 25/08/2015

Sumário

Contentamento com a decisão do Governo Federal de pagamento do 13º salário dos aposentados. Empenho do orador no restabelecimento da remuneração integral dos pensionistas.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu destaco com satisfação que, depois de muita luta e muita pressão, a área econômica do Governo acabou concordando em antecipar uma parte do 13º salário de aposentados e pensionistas - 50%. É uma pena que vão perder 1 mês, mas valeu a luta.
Além disso, a Previdência vai pagar, a partir do próximo mês - já está nos holerites -, a reposição da pensão das pensionistas. A partir de março deste ano, em razão da MP 664, foi reduzida a 60% e, por emenda nossa, foram restabelecidos os 100% desde julho. Agora, vão ser pagos a partir de setembro.
Foi uma luta muito grande nesta Casa. Quero cumprimentar todos aqueles que acreditaram na pensão, para retomar os 50% de antecipação do 13º e o pagamento integral das pensões, Sr. Presidente.

20/08/2015

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 233.1.55.OHora: 11h44Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SPData: 20/08/2015

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o projeto apresentado pelo Deputado Lucas Vergilio e que ora se encontra em apreciação é o PL 10-A/2015, que "altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.296, de 21 de novembro de 1986; a alínea "p" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e o art. 63 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001", tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Relator: Deputado Rogério Rosso.
Sr. Presidente, no mérito, esse projeto busca viabilizar, sob o aspecto fiscal, alterações nas leis que citei.
As alterações legais propostas tratam de estruturação do seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, incluindo os que contarão com isenção tributária sobre rendimentos obtidos quando os recursos forem destinados ao pagamento de despesas relacionadas à contraprestação do plano privado de assistência à saúde ou de seguro de saúde, devidamente registrados na ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Os seguros com cobertura por sobrevivência são parecidos com os planos de previdência, mas foram criados para atender a populações de baixa renda. Por isso, têm tributação diferenciada e são regulados pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, uma vez que era proibitivo a essa população aderir a planos de previdência complementar, visto que, mesmo não sendo beneficiada pela redução de 12% de sua renda bruta anual sobre as contribuições recolhidas, fica sujeita à tributação do total recebido.
Nesse contexto, os empregadores sentem-se desestimulados a custear tais planos de seguro em favor de seus empregados de baixa renda, dada a falta de contrapartida aos desembolsos.A ideia, então, foi tentar preencher tal lacuna com a presente proposição, desonerando a folha de pagamento do empregador, passando tal benefício a não integrar a remuneração do empregado para fins trabalhistas, previdenciários e de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Portanto, desonera a saúde pública, incentiva o cidadão a ter a prevenção - o cidadão pode buscar a sua proposta de saúde -, gera poupança, ajuda os aposentados a pagarem plano de saúde.
Assim, o nosso parecer, pela Comissão de Seguridade Social e Família, é pela aprovação, Sr. Presidente.

20/08/2015

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 233.1.55.OHora: 11h44Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SPData: 20/08/2015

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fui alertado pelo Deputado Leonardo Quintão de que havia o relatório na Comissão de Finanças e Tributação, mas ele não chegou a ser apreciado. Eu estou lendo o texto e percebo que realmente ele altera favoravelmente a proposta. Portanto, eu queria adotar, como complementação de voto, o voto do Deputado Leonardo Quintão na Comissão de Finanças, mantendo a exposição anterior, pela sua adequação financeira.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu pediria a V.Exa. que lesse o voto.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Vou lê-lo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como é complementação de voto, para que possa ser votado, é imprescindível a leitura.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, o voto complementar que apresento pela Comissão de Finanças e Tributação, com a vênia de V.Exa., estabelece o seguinte texto:
"Cabe a esta Comissão pronunciar-se quanto à compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da matéria nos termos do que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD art. 54, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação, bem como ao mérito da matéria (RICD art. 32, X).
O PL em questão busca estimular o empregador a contribuir, total ou parcialmente, para o custeio de planos de seguro com cobertura por sobrevivência (VGBL), auxiliando seus empregados e dirigentes, especialmente os de menor renda, a acumular recursos, objetivando, entre outros:
(i) complementar o valor de sua aposentadoria pela Previdência Social (VGBL);
(ii) ajudá-lo a arcar com os custos relacionados ao pagamento de contraprestações de planos/seguros saúde, quando, por motivo de desligamento da empresa, inclusive em virtude de aposentadoria, não mais puder contar com o plano/seguro saúde custeado por empregador;
(iii) atenuar os crescentes custos e, ao mesmo tempo, desafogar o sistema público de saúde brasileiro.
No Brasil o envelhecimento da população ocorre de forma acelerada. A ONU estima que ocuparemos o sexto lugar do mundo em número de idosos já em 2025. Essa dinâmica demográfica levanta questionamentos quanto à viabilidade do sistema de saúde pública.
Dados do Ministério da Saúde mostram que o gasto do Sistema Único de Saúde - SUS com idosos atingiu um patamar de 25,5 bilhões em 2010, representando 18,4% do total de recursos destinados à saúde. O rápido envelhecimento da população causará um aumento agregado nas despesas com saúde mesmo que os gastos per capita permaneçam constantes. A parcela de gastos relativa aos idosos crescerá 36,8% entre 2010 e 2030.
Na atualidade, a forma de se calcular o valor dos planos de saúde protegem os idosos através de um pacto implícito. (...)
Considerando-se ainda que, após a aposentadoria, as pessoas normalmente perdem o plano de saúde empresarial, fica evidente a dificuldade financeira que os maiores de 60 anos de idade enfrentam para manter seus planos de saúde.
Uma das formas de solucionar esse problema e, ao mesmo tempo, permitir acesso aos planos e seguros de saúde aos idosos é estimular a formação de uma poupança, enquanto a pessoa estiver em sua juventude, para auxiliar no custeio desses planos ou seguros de saúde no futuro. Estudo do IBGE mostra que uma modesta contribuição de 15% do valor da mensalidade do plano de saúde acumulada dos 20 anos aos 65 anos de idade permite custear mais de 60% da mensalidade do plano de saúde dos 65 anos aos 85 anos de idade.
Neste contexto, é relevante observar que os recursos acumulados no VGBL-Saúde permitirão aos trabalhadores manter ativos, inclusive em período pós-laboral, seus planos de saúde suplementar, contribuindo para desoneração do Sistema Único de Saúde - SUS em fase da vida em que o consumo desses serviços tende a crescer substancialmente.
O projeto visa a possibilitar às empresas contratar os VGBLs Saúde com os mesmos benefícios fiscais aplicados aos Planos de Benefícios de Previdência Complementar, os PGBLs. Isso não implicará a perda de arrecadação, pois, hoje em dia, as empresas já custeiam plano de previdência complementar e planos de saúde em favor de seus empregados e dirigentes. Portanto, para viabilizar depósitos no novo produto VGBL Saúde, a tendência é de que as empresas promovam alterações em seus planos PGBL e nos planos de saúde que hoje oferecem a seus empregados, com vista a economizar valores que lhes permitam financiar este novo produto, sem incremento significativo nos seus custos, não causando efeitos em termos de arrecadação fiscal.
Isso porque não há previsão de alteração no § 2° do art. 11 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que limita em 20% (vinte por cento) do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao referido plano, as deduções relativas às contribuições para entidades de previdência privada quando da determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.
Ao acrescentar o § 8° ao art. 63 da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o artigo 3° do PL 10/15 pacifica a preocupação da perda de arrecadação relacionada à portabilidade de recursos dos atuais planos de seguros de vida com cobertura por sobrevivência, contratados sob a forma individual, para planos contratados sob a égide, ao impedir a migração de recursos dos atuais VGBLs para os planos contemplados neste projeto de lei.
Para clarificar que a previsão legal atual não será alterada e que a pretensão contida nesta proposição visa apenas e tão somente incluir dentre as hipóteses que não integram a remuneração dos beneficiários as contribuições pagas por pessoas jurídicas relativas a seguros de vida com cobertura por sobrevivência que destinem seus recursos à contraprestação de plano privado de assistência à saúde ou de seguro-saúde, devidamente registrado na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, sugerimos a alteração da redação dos artigos 1° e 2° do PL 10/2015.
(...)
Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 10/2015
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1°. O art. 2° do Decreto-Lei nº 2.296, de 21 de novembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2°. As contribuições efetivamente pagas pela pessoa jurídica relativas aos programas de previdência privada e a de seguros de vida com cobertura por sobrevivência, em favor dos seus empregados e dirigentes, não serão consideradas integrantes da remuneração dos beneficiários para efeitos trabalhistas, previdenciários e de contribuição sindical, nem integrarão a base de cálculo para as contribuições do FGTS. (NR)
Parágrafo único: Aplica-se a disposição contida no caput também as contribuições efetivamente pagas pela pessoa jurídica, relativas a seguros de vida com cobertura por sobrevivência, inclusive os com tratamento fiscal específico, no caso dos recursos serem destinados ao pagamento de despesa relacionada à contraprestação de plano privado de assistência à saúde ou de seguro-saúde, devidamente registrado na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS." (NR)
Art. 2º. O art. 28, § 9º, alínea "p", da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.28 (...)
(...)
p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica, relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, e a de seguros de vida com cobertura por sobrevivência, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. (NR)
p. 1) a regra contida na alínea "p" aplica-se também a seguro de vida com cobertura por sobrevivência, inclusive os com tratamento fiscal específico, no caso dos recursos serem destinados ao pagamento de despesa relacionada à contraprestação de plano privado de assistência à saúde ou de seguro saúde, devidamente registrado na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS." (NR)
Art. 3º. O art. 63 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.63 (...)
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2002, os rendimentos auferidos no resgate de valores acumulados em provisões técnicas e no pagamento do capital segurado, referentes a coberturas por sobrevivência de seguros de vida, serão tributados de acordo com as alíquotas previstas na tabela progressiva mensal e incluídos na declaração de ajuste do beneficiário. (NR)
§2º (...)
§3º (...)
§ 4º Nos planos em que o empregador participe, total ou parcialmente, do custeio, também será considerado rendimento, para fins de resgate e de pagamento do capital segurado, o montante dos recursos constituídos com o valor dos prêmios por ele pagos. (NR).
§ 5° O disposto no § 1º deste artigo não se aplica aos rendimentos auferidos na aplicação dos recursos aportados no seguro, inseridos no valor destinado ao pagamento de despesa referente à contraprestação de plano privado de assistência à saúde ou de seguro-saúde, devidamente registrado na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, os quais ficarão isentos do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual modelo completo. (NR)
§ 6º A isenção de que trata o parágrafo anterior: (NR)
I - aplica-se somente à despesa referente à contraprestação de plano privado de assistência à saúde ou de seguro saúde de operadoras domiciliadas no Brasil e sujeitas à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, desde que os recursos destinados para esse fim sejam a elas transferidos diretamente da operadora do seguro mencionado no capu' deste artigo, devendo ser garantido ao segurado e ao assistido a livre escolha do plano privado de assistência à saúde ou seguro saúde; (NR)
II - compreende também as despesas de que trata o inciso I deste parágrafo com dependentes e com alimentandos, neste caso quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente; (NR)
III - não exclui a possibilidade de dedução, na declaração de ajuste anual modelo completo, de despesas relativas à saúde do declarante, seus dependentes e alimentandos; (NR)
§ 7° A dedução de que trata o inciso III, § 6°, fica limitada ao valor que exceder os rendimentos isentos; (NR)
§ 8° Os seguros, onde aplicável a previsão mencionada no § 5° deste artigo: (NR)
I - somente poderão ser cessionários, em pedidos de portabilidade de recursos, de importâncias oriundas de seguros contemplados com a mesma previsão; (NR)
II - disporão, em suas condições contratuais, que os valores de solicitações de portabilidades, e de pedidos de resgate não destinados ao pagamento de despesa referente à contraprestação de plano privado de assistência à saúde ou de seguro saúde, deverão ser compostos, exclusivamente, por valores relacionados ao valor nominal e rendimentos de aportes que já estejam no plano por prazo mínimo fixado em anos e contado da data do respectivo aporte, por normativa a ser expedida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP; (NR)
§ 9º O Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP definirá as situações, dentre as previstas na Lei n° 8.036, de 11/05/1990, para efetivação de saques do FGTS, onde o segurado poderá solicitar resgate dos recursos da provisão matemática de benefícios a conceder, não se aplicando o disposto no inciso II do art. 8° deste artigo. (NR)
Art. 4° O inciso VIII do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.6° (...)
(...)
VIII - as contribuições e prêmios pagos pelos empregadores relativos a programas de previdência privada e a seguros de vida com cobertura por sobrevivência em favor de seus empregados e dirigentes; (NR)

Art. 5°. Aplicam-se aos seguros de que trata o art. 63 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as disposições da Lei n°11.053, de 29/12/2004.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação."
Este é o Substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Tributação, como complementação de voto, que leio neste momento:
"Em face do exposto, somos pela não implicação da matéria em aumento de despesa ou diminuição de receita públicas, não cabendo, portanto, conforme norma interna da Comissão de Finanças e Tributação, pronuciamento quanto aos aspectos financeiros e orçamentários. E, quanto ao mérito, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 10/2015, na forma do Substitutivo anexo."
Aproveito, Sr. Presidente, para reformular o parecer anterior, pela Comissão de Seguridade Social e Família, nos termos do substitutivo que ora adoto como complementação de voto na Comissão de Finanças e Tributação.
É o relatório, Sr. Presidente.