3.17.2015

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem supervisão
Sessão: 033.1.55.OHora: 11h6Fase: CG
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁData: 17/03/2015


O SR. PRESIDENTE (Deputado André Moura) - Com a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá. Logo em seguida, Deputado Luis Carlos Heinze, para que nós possamos dar sequência à lista de inscritos.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, que será também o Relator desta matéria extremamente importante referente ao pacto federativo.
Sem dúvida nenhuma, nós temos que tomar consciência de que as grandes manifestações do último domingo demostram realmente a necessidade de se valorizar os Estados e os Municípios.  Não adianta só transferir responsabilidades e deixar Estados e Municípios à própria sorte nessa situação. O Governo Federal tem que aprender que o cidadão não mora aqui na ilha da fantasia, Brasília, mas na sua cidade. E é lá que precisa de mais apoio.
Aliás, um comentário adicional: no último domingo, na manifestação aqui em Brasília, o que fez a segurança do Palácio do Planalto? Proibiu os manifestantes de acessarem a Praça dos Três Poderes para tentar dirigir a crise aqui para o Congresso Nacional. O povo se manifestou aqui, em frente ao Congresso. O Congresso, de braços abertos, recebe todo mundo, mas a segurança do Planalto não pode impedir os manifestantes de virem para a Praça dos Três Poderes, porque é lá a crise, não é aqui, não. A crise mora lá.
Então, na verdade, esse pacto federativo vem demonstrar que realmente precisamos reencontrar uma nova sistemática, uma nova solução.
E tenho certeza que V.Exa., Deputado André Moura, que, neste momento, brilhantemente preside os trabalhos e também será o Relator, terá oportunidade de ver tudo. O SUS está falido e joga isso nas costas dos Municípios e dos Estados, quando na verdade o problema está aqui em Brasília.
A segurança depende de um fundo constitucional de segurança, que até agora não foi votado, e joga-se a culpa nos Estados e nos Municípios. Às vezes a segurança acaba sendo também de responsabilidade do Município, que tem que sustentar a sua guarda municipal, tem que pagar o local para ser sede da Polícia Militar e da Polícia Civil, tem que dar combustível para esta e para aquela polícia.
Na verdade, tudo isso sobrecarrega a situação do Município, sem dizer da questão educacional, que lamentavelmente não se repassam os recursos para que se possa fazer o devido atendimento à chamada pátria educadora. Pátria enganadora, essa é a verdade, lamentavelmente; não tem nada de pátria educadora.
É preciso saber o que está acontecendo com o FIES. É um absurdo o FIES, não tem jeito! Os estudantes que acreditavam nessa hipótese estão perdendo a possibilidade de continuar seus estudos. Já estamos no mês de março, e ainda não há solução. Não dá para acessar a Internet, não dá para acessar o computador.
Então, na verdade, eu acho que o pacto federativo tem que mudar tudo isso. Não adianta mais a atual sistemática do Governo Federal, que está falida. E o Congresso Nacional acaba de ter oportunidade de tentar encontrar uma saída, uma solução.
Vale a pena lembrar, inclusive, que o Congresso Nacional, no final do ano passado, foi obrigado a votar uma lei para descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque, senão, já teria motivo para ser decretado o impeachment da Presidenta Dilma.
Portanto, quero cumprimentar o Presidente da Casa, Deputado Eduardo Cunha, que se manifestou brilhantemente ontem, em entrevista tanto no Roda Viva quanto na Globo News, mostrando que a culpa não está aqui, não; a culpa está do lado de lá. Não venham transferir a culpa para cá. Mas nós estaremos à disposição para poder resolver essas questões.
E não adianta ofender as pessoas idosas. A Presidente Dilma dizer que a corrupção é uma senhora idosa! Que vá buscar outro exemplo, outro adjetivo! É lamentável que ela, que já é idosa, venha dizer que a corrupção é uma senhora idosa. Na verdade, é uma senhora fanfarrona! É Lamentável. Não dá para acreditar que se pegue esse exemplo de uma senhora idosa para tentar justificar a incompetência e a corrupção existentes de forma generalizada neste País. E V.Exa. sabe,como eu, que somos Sub-Relatores da CPI da PETROBRAS, de tudo aquilo que está acontecendo.
Portanto, Deputado André Moura parabéns! Desejo-lhe sucesso no seu trabalho. Tenho certeza de que não existiria melhor Parlamentar talhado para essa finalidade, por ter sido um brilhante Prefeito e por conheceras dificuldades das nossas cidades.
E, se vamos resolver essas questões, que se incluam também, no pacto federativo, não apenas as questões de Estados e Municípios, mas as pessoais também, porque o que se faz com aposentados e pensionistas neste País é uma verdadeira brincadeira, um achincalhe, como o de chamar a corrupção de senhora idosa.
Quero ainda chamar a atenção para o fato de que, na próxima manifestação nacional, a segurança do Planalto não pode impedir os manifestantes de acessarem a Praça dos Três Poderes, tentando dirigir a crise aqui para a porta do Congresso Nacional, como se nós fôssemos culpados pelo que está acontecendo. A culpa é do Governo, um Governo que mentiu durante a campanha, que disse que não iria mexer em direitos trabalhistas, usando até a expressão nem que a vaca tussa. O pior: a vaca tossiu, e a vaca está indo para o brejo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado André Moura) - Eu agradeço as palavras do Deputado Arnaldo Faria de Sá, conscientes que somos da importância da matéria, Deputado, e principalmente da ajuda e da contribuição que V.Exa. dará à nossa relatoria sobre essa matéria tão importante para do pacto federativo, pelo conhecimento e experiência que V.Exa. tem por ser, sem sombra de dúvida, um dos mais preparados e brilhantes Deputados que nós temos nessa Legislatura e na história deste Parlamento. Então, não temos dúvida de que a ajuda de V.Exa. seráde fundamental importância para a nossa relatoria sobre o pacto federativo. Vamos precisar, e muito, da contribuição de V.Exa.

17/03/2015 Discurso de Arnaldo Faria de Sá na Sessão da Câmara dos Deputados


            O SR. PRESIDENTE (Deputado André Moura) - Com a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá. Logo em seguida, Deputado Luis Carlos Heinze, para que nós possamos dar sequência à lista de inscritos.
            O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, que será também o Relator desta matéria extremamente importante referente ao pacto federativo, sem dúvida nenhuma, nós temos que tomar consciência de que as grandes manifestações do último domingo demostram realmente que há necessidade de se valorizar os Estados e os Municípios.

Não adianta só transferir responsabilidades e deixar Estados e Municípios à própria sorte nessa situação. O Governo Federal tem que aprender que o cidadão não mora aqui na ilha da fantasia Brasília, mora na sua cidade. E é lá que precisa de mais apoio.
            Aliás, um comentário adicional: no último domingo, na manifestação aqui em Brasília, o que fez a segurança do Palácio do Planalto? Proibiu os manifestantes de acessarem a Praça dos Três Poderes para tentar dirigir a crise aqui para o Congresso Nacional. O povo se manifestou aqui em frente ao Congresso. O Congresso, de braços abertos, recebe todo mundo, mas a segurança do Planalto não pode impedir os manifestantes de virem para a Praça dos Três Poderes, porque é lá a crise, não é aqui, não. A crise mora lá.
            Então, na verdade, esse pacto federativo vem demonstrar que realmente precisamos reencontrar uma nova sistemática, uma nova solução.
E tenho certeza que V.Exa., Deputado André Moura, que, neste momento, brilhantemente preside os trabalhos e também será o Relator, terá oportunidade de ver tudo. O SUS está falido e joga isso nas costas dos Municípios e dos Estados, quando na verdade o problema está aqui em Brasília. A segurança depende de um fundo constitucional de segurança que até agora não foi votado. E joga-se a culpa nos Estados e nos Municípios. Às vezes a segurança acaba sendo também de responsabilidade do Município, que tem que sustentar a sua guarda municipal, tem que pagar o local para ser sede da Polícia Militar e da Polícia Civil, tem que dar combustível para esta e para aquela polícia. E, na verdade, tudo isso sobrecarrega a situação do Município, sem dizer da questão educacional, que lamentavelmente não se repassam os recursos para que se possa fazer o devido atendimento à chamada pátria educadora. Pátria enganadora, essa é a verdade, lamentavelmente; não tem nada de pátria educadora.
É preciso saber o que está acontecendo com o FIES. É um absurdo o FIES! Não tem jeito, os estudantes que acreditavam nessa hipótese estão perdendo a possibilidade de continuar. Já estamos no mês de março, e ainda não há solução. Não dá para acessar a Internet, não dá para acessar o computador.
            Então, na verdade, eu acho que o pacto federativo tem que mudar tudo isso. Não adianta mais a atual sistemática do Governo Federal, que está falida. E o Congresso Nacional acaba de ter oportunidade de tentar encontrar uma saída e uma solução. Lembramos inclusive que o Congresso Nacional, no final do ano passado, foi obrigado a votar uma lei para descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque, senão, já teria motivo para ser decretado o impeachment da Presidenta Dilma.
            Portanto, Sr. Presidente, quanto ao pacto federativo, quero cumprimentar o Presidente da Casa, Deputado Eduardo Cunha, que se manifestou brilhantemente ontem, em entrevista tanto no Roda Viva quanto na Globo News, mostrando que a culpa não está aqui, não; a culpa está do lado de lá. Não venham transferir a culpa para cá. Mas nós estaremos à disposição para poder resolver essas questões.

Não adianta ofender as pessoas idosas.
            Presidente Dilma, dizer que a corrupção é uma senhora idosa, vá buscar outro exemplo, outro adjetivo. É lamentável que ela, que já é idosa, tente dizer que a corrupção é uma senhora idosa. Na verdade, é uma senhora fanfarrona. Lamentavelmente. Não dá para acreditar que se pegue esse exemplo de uma senhora idosa para tentar justificar a incompetência da corrupção existente de forma generalizada neste País. V.Exa. sabe, como eu, que somos Sub-Relatores da CPI da PETROBRAS, de tudo aquilo que está acontecendo.
            Portanto, Deputado André Moura parabéns, sucesso no seu trabalho. Tenho certeza de que não existiria melhor Parlamentar talhado para essa finalidade, por ter sido um brilhante prefeito que conhece as dificuldades das nossas cidades. A gente vai resolver essas questões e que se inclua, no pacto federativo, não apenas as de Estados e Municípios, mas as questões pessoais também, porque o que se faz com aposentados e pensionistas neste País é uma verdadeira brincadeira, um achincalhe, como chamar a corrupção de uma senhora idosa. Não posso acreditar, Sr. Presidente.
            Quero ainda chamar a atenção para o fato de que na próxima manifestação nacional a segurança do Planalto não pode impedir os manifestantes de acessarem a Praça dos Três Poderes, tentando dirigir a crise aqui para a porta do Congresso Nacional, como se nós fôssemos culpado pelo que está acontecendo. A culpa é do Governo, um Governo que mentiu durante a campanha, que disse que não iria mexer em direitos trabalhistas, usando até a expressão “Nem que a vaca tussa”. O pior: a vaca tossiu e a vaca está indo para o brejo.
            O SR. PRESIDENTE (Deputado André Moura) - Eu agradeço as palavras do Deputado Arnaldo Faria de Sá, consciente que somos da importância da matéria, Deputados, e principalmente da ajuda e da contribuição que V.Exa. dá à nossa relatoria, nessa matéria tão importante para do pacto federativo pelo conhecimento e experiência que V.Exa. tem, sem sombra de dúvida, um dos mais preparados e brilhantes Deputados que nós temos nessa legislatura e na história deste Parlamento.
            Então, não temos dúvida de que a ajuda de V.Exa. será de fundamental importância na nossa relatoria aqui no pacto federativo. Vamos precisar e muito da contribuição de V.Exa.



PL 7920 – que trata do reajuste de vencimentos e plano de carreiras do Poder Judiciário:
Pedimos a Relatoria na Comissão de Constituição e Justiça. A proposta está no prazo REGIMENTAL para a apresentação de emendas, que são de 5(cinco) sessões, já transcorridas 3(três) sessões, para que possamos apresentar nosso parecer que, já adiantamos, SERÁ FAVORÁVEL!!!!!!

04/03/2015    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
         Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
05/03/2015    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

         Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/03/2015)

Deputado Malheiros Integra a Comissão da Seguridade Social e Família

Dentre atribuições da comissão está a fiscalização dos ministérios da Saúde e Seguridade

publicado em 06/03/2015 às 10:26
Pauta
Dentro projetos que estão em tramitação na CSSF estão projeto de lei do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que pretende reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência para todos os fins de direito e dá outras providências e também projeto de Humberto Costa (PT-PE) que trata sobre concessão de eventual benefício para mulheres vítimas de violência doméstica.


10/03/2015 - 10:20

Juíza lança cartilha sobre guarda compartilhada

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

A juíza Jaqueline Cherulli, titular da Terceira Vara Especializada de Família e Sucessões de Várzea Grande, lançou a Cartilha sobre Guarda Compartilhada nesta segunda-feira (9 de março) na solenidade de abertura da campanha Justiça pela Paz em Casa, uma iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), desenvolvida em Mato Grosso pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) e pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher). A magistrada entregou exemplares da cartilha para as autoridades presentes no evento. Os demais participantes também receberam o livreto. A magistrada é autora do artigo utilizado para justificar o Projeto de Lei 117/2013, do deputado relator Arnaldo Faria de Sá, que originou a Lei 13.058/2014, que aplica a guarda compartilhada nos casos em que não houver acordo entre o casal que esteja apto a exercer o poder familiar.

ColunasFÁBIO CAMPOS


TITANICS
Os negócios da Transpetro, comandada pelo ex-senador Sérgio Machado por 11 anos, entraram no rol de investigações da CPI da Petrobras. Na sistemática estabelecida pela CPI, o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) foi indicado para ser o sub-relator do grupo que investigará “superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda”. Por falar em construção de navios, o setor está fazendo água. Criado para atender demandas da Transpetro, o estaleiro Atlântico Sul, o mesmo que queria se instalar na Praia do Futuro, anunciou a demissão de 2.400 operários em Pernambuco. O projeto de retomar com pompas e circunstâncias a indústria naval brasileira está virando um pesadelo.

Deputados do governo e da oposição batem palma e elogiam Eduardo Cunha após depoimento na CPI da Petrobras

 |  De Thiago de Araújo


Naturalmente, houve quem não perdesse a oportunidade de ‘cutucar’ a presidenteDilma Rousseff (PT). Foi o caso do líder do PTB, deputado Arnaldo Faria de Sá(SP). Para ele, “a crise do outro lado da rua [do lado do Palácio do Planalto] não pode ser transferida para este lado”. “Quem é o chefe, a quem interessa tudo isso?”, questionou Sá. O parlamentar disse que a tentativa de se incluir Cunha no rol dos investigados é de tentar atingir a Casa.
12/03/2015 - 11h23
Líderes demonstram apoio ao presidente da Câmara na CPI da Petrobras

Líderes partidários apoiaram, há pouco, o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, após seu depoimento voluntário à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, onde está sendo ouvido sobre fatos apurados pela chamada Operação Lava Jato, da Polícia Federal.

Transferência da crise
O líder do Solidariedade, deputado Arthur Oliveira Maia (BA), também demonstrou seu apoio ao presidente: “O depoimento de Cunha devolveu à Casa a convicção de que seu presidente não tem nada a ver com esses episódios.” Maia espera que o presidente seja excluído o mais rapidamente possível do rol de investigados. E questionou: “Cadê o chefe? Parlamentar não nomeia diretor de Petrobras e não autoriza compra de Pasadena [refinaria da Petrobras nos Estados Unidos].” Para ele, é preciso ponderar se os depoimentos feitos por meio das delações premiadas são verdadeiros. “Isso precisa ser ponderado, assim como a história das pessoas envolvidas nesse episódio. Quem faz a delação premiada tem que provar que o que está falando corresponde à verdade.”

O líder do PTB, deputado Arnaldo Faria de Sá (SP), por sua vez, afirmou que “a crise do outro lado da rua [do lado do Palácio do Planalto] não pode ser transferida para este lado”. “Quem é o chefe, a quem interessa tudo isso?”, questionou também. Para ele, a tentativa de se incluir o presidente Eduardo Cunha no rol dos investigados é de tentar atingir a Casa. O líder do PR, Maurício Quintella Lessa (AL), também disse que Eduardo Cunha tem a “total confiança” da legenda e afirmou que há seletividade nas investigações por parte do Ministério Público.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Sem redação final
Sessão: 030.1.55.O
Hora: 19h58
Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ
Data: 12/03/2015

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ
 (Bloco/PTB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhor presidente, requeiro nos termos regimentais que sejam inseridos nos Anais desta Casa e seja divulgada na Voz do Brasil, o Requerimento n.º 55/2015, de autoria da Vereadora Cida Ferreira, da Cidade de Diadema, Estado de São Paulo, onde registra a passagem do Dia Nacional da Advocacia Pública, LEI Nº 12.636, DE 14 DE MAIO DE 2012., oriunda de projeto de lei de nossa autoria.
Era o registro Senhor Presidente, muito obrigado!
11/03/2015 - 20h40
CPI pede informações sobre irregularidades na Petrobras a órgãos do Brasil e do exterior
Gabriela Korossy - Câmara dos Deputados

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras fez mais de 70 pedidos de compartilhamento de informações a respeito de irregularidades na estatal petrolífera à Justiça, Ministério Público e órgãos de controle do Brasil e até do exterior. Um dos ofícios pede ao Senado o compartilhamento de todos os documentos obtidos pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras, realizada no ano passado. Além do Senado, foram pedidas à Justiça Federal e ao Supremo Tribunal Federal cópias de todos os inquéritos abertos por conta da Operação Lava Jato. Outros procedimentos que envolviam irregularidades na Petrobras foram solicitados também ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Ministério Público Federal e à Controladoria Geral da União. Também foram enviados pedidos oficiais de informação a órgãos de controle da Inglaterra e dos Estados Unidos, que investigam pagamento de propina a funcionários da Petrobras.
Seis sub-relatorias
A comissão também definiu o número de sub-relatorias que vão ajudar o relator da CPI, deputado Luiz Sérgio (PT-RJ). Seis sub-relatores vão trabalhar junto com ele. Quatro foram designados pelo presidente da comissão, deputado Hugo Motta (PMDB-PB):
- Altineu Côrtes (PR-RJ) – superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias.
- Bruno Covas (PSDB-SP) – constituição de empresas com a finalidade de praticar atos ilícitos;
- Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) – superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; e 
- André Moura (PSC-SE) - irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África.

Luiz Sérgio queria nomear outros quatro, mas acabou concordando em designar mais dois: o deputado Júlio Delgado (PSB-MG) vai tratar de normas legais que impeçam a ocorrência de irregularidades futuras na Petrobras. E o deputado Valmir Prascidelli (PT-SP) vai atuar como auxiliar do relator.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ SEM SUPERVISÃO Número Sessão: 030.1.55.O Tipo: Deliberativa Ordinária - CD Data: 12/03/2015

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, V.Exa. me concederia 1 minuto?
 O SR. PRESIDENTE (Heitor Schuch) - Pois não, Deputado.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço a oportunidade, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Parlamentares, espero que hoje possamos votar as emendas da política nacional do salário mínimo e garantir, com uma das emendas, que seja estendido a aposentados e pensionistas o mesmo reajuste, até porque no projeto original já havia essa previsão, garantida pelo texto da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a CTASP. Mas, infelizmente, numa manobra no Plenário, deu-se preferência a outro projeto que tinha apenas o salário mínimo. Ainda bem que nós destacamos, que ressalvamos a emenda original, para que ela possa ser votada. Sabemos que o Governo, para impedir a votação, vai tentar retirar de pauta essa proposta, que garante um reajuste melhor para aposentados e pensionistas, que estão com muita dificuldade. Já pedimos ao Presidente Eduardo Cunha que coloque em pauta o Projeto de Lei nº 4.434, de 2008, que regulamenta essa questão, bem como o Projeto de Lei nº 3.299, de 2008, que trata da alteração do fator previdenciário, e a PEC 555, de 2006, que acaba com a contribuição de inativos no serviço público. Obrigado, Sr. Presidente.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Sem supervisão
Sessão: 030.1.55.O
Hora: 15h54
Fase: GE
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ
Data: 12/03/2015



O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, V.Exa. me concederia 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Heitor Schuch) - Pois não, Deputado.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço a oportunidade, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Parlamentares, espero que hoje possamos votar as emendas da política nacional do salário mínimo e garantir, com uma das emendas, que seja estendido a aposentados e pensionistas o mesmo reajuste, até porque no projeto original já havia essa previsão, garantida pelo texto da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a CTASP. Mas, infelizmente, numa manobra no Plenário, deu-se preferência a outro projeto que tinha apenas o salário mínimo.
Ainda bem que nós destacamos, que ressalvamos a emenda original, para que ela possa ser votada.
SESSÃO DO CONGRESSO NACIONAL
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Com redação final
Sessão: 005.1.55.N
Hora: 19h0
Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ
Data: 11/03/2015
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB-AL) – Está reaberta a sessão do Congresso Nacional. Vamos iniciar o processo de votação.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB-AL) - A Presidência solicita às Sras. e aos Srs. Deputados que ocupem seus lugares para darmos início ao processo de votação pelo sistema eletrônico. Se os Líderes desejarem continuar orientando as suas bancadas,  por favor, podem fazê-lo.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP) - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma comunicação breve.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB-AL) - Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Obrigada, Sr. Presidente Renan. Eu queria registrar que nesta semana há uma grande movimentação de aposentados e pensionistas.
Eles inclusive lotaram hoje o Auditório Nereu Ramos, onde foram apresentadas duas propostas. Os aposentados do serviço público querem a votação da PEC 555, que acaba com a contribuição previdenciária dos inativos. Jáos aposentados do Regime Geral da Previdência Social querem a votação de dois projetos: o PL 4.434, que trata da recomposição das suas perdas, e o PL 3.299, que trata da alteração do fator previdenciário. Todos fizeram pressão nesta Casa, conversaram com vários Parlamentares, e lamentaram que, na tarde de ontem, quando votamos o projeto do salário mínimo, foi dada preferência a outro projeto, que não contemplava os aposentados e pensionistas na extensão deste reajuste. Portanto, no dia de hoje, todos eles percorreram os gabinetes desta Casa, para que essa matéria possa ser colocada em votação. O Presidente da Federação de Aposentados e Pensionistas do Estado de São Paulo esteve com o Presidente da Câmara, Deputado Eduardo Cunha, e, na ocasião, entregou a ele uma placa dos aposentados de São Paulo, por ter defendido questões sociais de extrema importância. Sem dúvida nenhuma, essa é uma das questões sociais que nós devemos rever. Precisamos garantir o direito a aposentados e pensionistas, aos idosos em geral. Aliás, apesar de haver essa previsibilidade no Estatuto do Idoso, ela não está sendo cumprida. Tenho certeza, Sr. Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, e Sr. Presidente da Câmara, Deputado Eduardo Cunha, de que nós estaremos atentos a essa luta de aposentados e pensionistas. Espero corrigir essas distorções, ainda que saibamos que nós estamos passando por um momento econômico difícil. Os aposentados e os pensionistas estão em situação difícil há muito mais tempo e até agora estão sobrevivendo. Obrigado, Presidente Renan.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo encaminha sim. Cheguei agora para encaminhar o voto sim.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB-AL) - O Governo encaminha o voto sim.


SESSÃO DO CONGRESSO NACIONAL

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Com redação final
Sessão: 005.1.55.N
Hora: 12h18
Fase: BC
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ
Data: 11/03/2015

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB-AL) - Nós vamos ouvir, pela ordem, o Deputado Arnaldo Faria de Sá e, em seguida, vamos começar a Ordem do Dia.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Renan Calheiros, Presidente do Congresso, eu gostaria de uma informação de V.Exa: quando serão instaladas as Comissões Especiais da MP nº 664, de 2014, e da MP nº 665, de 2014, que tratam da alteração das pensões e da modificação do seguro-desemprego? Quero também dar uma informação a V.Exa.: depois que V.Exa. devolveu a MP nº 669, de 2014, o Governo disse que imediatamente mandaria um projeto de lei com urgência. Tenho a informação da Secretaria-Geral da Câmara de que até agora não chegou esse projeto com a dita urgência aqui na Casa. Portanto, V.Exa. está com razão. Eu queria de V.Exa. a informação de quando serão instaladas as Comissões da MP 664 e da MP 665. Quando serão instaladas essas Comissões?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB-AL) - Quando os Líderes não indicam os membros das Comissões Mistas...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP) - Já indicaram! Já indicaram!
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB-AL) - ... o Presidente do Congresso é obrigado a indicar, a partir de uma lista de prioridade de cada partido, que começa com a indicação do próprio Líder. Depois eles substituem.
É fundamental que os partidos que não substituíram ainda os membros das Comissões, das outras Comissões das medidas provisórias, o façam rapidamente, para que o mais idoso convoque a eleição do Presidente e do Vice-Presidente.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP) - O.k., Sr. Presidente.
Discursos e Notas Taquigráficas
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Sem redação final
Sessão: 026.1.55.O
Hora: 19h38
Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ
Data: 10/03/2015

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na verdade, o acordo está sendo elaborado para votação do projeto que só trata do salário mínimo, sem a questão de aposentados e pensionistas. Não vi formalização de alguma coisa que se dará para aposentados e pensionistas. Por isso, vou indagar o Líder do Governo: como fica a questão dos aposentados e pensionistas, se aprovarem esse projeto que só trata do salário mínimo? Na verdade, isso traz um prejuízo muito grande para os aposentados e pensionistas que estão há muito tempo... Não vi aceno de nenhuma proposta para que se coloque a urgência de votação do Projeto nº 4.434, que trata da recuperação das perdas, nem daquele que altera o fator, o Projeto nº 3.299. Comentam-se aqui essas coisas, mas na materialidade não existe nada de concreto. Em relação às emendas apresentadas, nós damos parecer contrário às quatro emendas e queremos que seja votado o relatório da CTASP, porque ele contempla aposentados e pensionistas, a não ser que haja uma proposta clara e objetiva no sentido de que os aposentados serão contemplados no mês que vem, daqui a 15 dias, daqui a algum tempo, de uma maneira bastante objetiva. Do contrário, não há possibilidade de nós discutirmos essa matéria. E nós, então, damos parecer contrário às emendas, pela aprovação do parecer da Comissão de Trabalho, que inclui aposentados e pensionistas.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Há sobre a mesa requerimento que requer destaque para votação em separado.
Há dois requerimentos de destaques.
Sou obrigado a votar pela ordem cronológica de ingresso, sendo que o primeiro é o Destaque do Líder do PSB, que pede preferência para o PL 220, de 2015, apensado ao PL 3.771, de 2012.

Política: Câmara Federal prorroga atual política do salário mínimo

10 de março de 2015

Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), apoiou o parecer da Comissão de Trabalho por incluir na política de reajuste os aposentados e pensionistas. “O projeto votado traz um prejuízo muito grande para os aposentados e pensionistas, que estão há muito tempo sem recuperação de suas perdas salariais”, afirmou.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ SEM SUPERVISÃO Número Sessão: 026.1.55.O Tipo: Deliberativa Ordinária - CD Data: 10/03/2015
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que tomem seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico. Está iniciada a votação.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco orienta o voto “não”, até porque nessa nova política de salário mínimo está incluída também uma emenda que garante o reajuste de aposentados e pensionistas. Portanto, o voto é “não”.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Sem redação final
Sessão: 026.1.55.O
Hora: 18h22
Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ
Data: 10/03/2015
O SR. PRESIDENTE(Eduardo Cunha) - Para oferecer parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esta Casa mostra a sua independência ao votar este projeto que trata da valorização da política salarial, inclusive corrigindo uma grave distorção que esta Casa cometeu no ano de 2011, quando votou a política de valorização salarial, permitindo que os aumentos de 2012, 2013 e 2014 fossem feitos por decreto. Nós entendemos o porquê, e àquela época fomos contra essa possibilidade, porque, por decreto, o Governo se livrava do desgaste de discutir a todo ano o aumento para os aposentados e pensionistas.
Neste projeto, já votado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, o Relator, Deputado André Figueiredo, garantiu que a aplicação desse disposto é igual a todos os benefícios previstos pelo Regime Geral de Previdência Social — RGPS, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Pela Comissão de Constituição e Justiça, nosso parecer é favorável com o voto do relatório da Comissão de Trabalho, que incorpora essa situação de aposentados e pensionistas, que está há muito tempo aguardando uma solução para sua situação e que estão perdendo sistematicamente todos os anos, já passando de mais de 90% as perdas acumuladas. O PL 4.434, que trata da recomposição, infelizmente nós não conseguimos trazer a plenário. Portanto, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é a favor da nova política salarial, com emenda de Relator, garantindo a extensão a aposentados e pensionistas. 
Somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. 
Este é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Sobre a mesa o seguinte requerimento de adiamento de discussão: 
Sr. Presidente, requeremos, nos termos dos arts. 117, inciso X, e 177 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento de discussão do PL 3.771/2012 por 2 sessões. 
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não há necessidade de justificar.
Concedo a palavra ao Deputado Mendonça Filho, para falar contrário ao requerimento.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só gostaria de sensibilizar os Srs. e as Sras. Deputados e Deputadas, a base do Governo e o Partido dos Trabalhadores no sentido de que deixem de massacrar o trabalhador brasileiro, e os aposentados em especial, porque, visualizando e acompanhando a política econômica do atual Governo, toda a conta do ajuste econômico, da má condução da política econômica, principalmente na Gestão Guido Mantega, está sendo paga pelo trabalhador, através do abono salarial, que está sendo dificultado, através dos pensionistas, que terão redução de ganho. E agora o PT nega a possibilidade de aprovarmos uma política salarial que garanta, pelo menos, a correção da inflação e o ganho da variação de PIB. Eu sei que o Brasil hoje está parado. Estápior do que parado, o Brasil está andando para trás, porque as previsões de crescimento para o ano de 2015 são negativas, lamentavelmente. A Presidente Dilma levou o Brasil para o caminho da recessão, e vai ser de recessão este ano, como provavelmente o próximo ano. Então nós temos que garantir algo mais e que se estenda também aos aposentados do Brasil. A grande inovação que o Deputado Arnaldo Faria de Sá defendeu há pouco — e o Deputado Aleluia também apresentou uma emenda — é a de que possamos estender não só aos trabalhadores, mas também aos aposentados, que foram massacrados no Governo do Partido dos Trabalhadores.
Trabalhadores aposentados que ganham até 1 salário mínimo — como a indexação é automática, imposta pela Constituição Federal — tiveram um pouco preservada a questão do ganho salarial, mas aqueles que ganham acima do salário mínimo estão sacrificados, muito sacrificados. Então, em defesa dos aposentados do Brasil e dos trabalhadores, nós pedimos ao Partido dos Trabalhadores e aos partidos da base que, por favor, rejeitem esse requerimento de adiamento da discussão, que foi colocado com um único propósito: não discutir e não atender ao anseio, à vontade, à necessidade dos trabalhadores e aposentados do Brasil.  O que nós precisamos é votar urgentemente uma política salarial que devolva o mínimo daquilo que lamentavelmente foi retirado de trabalhadores e de aposentados.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o requerimento. Para orientar a bancada, como vota o Bloco Parlamentar PMDB/PP/PTB/DEM/PSC/PHS/PEN?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O nosso voto é não, até porque não dá para adiar mais nada em relação aos aposentados e pensionistas. Nós não queremos adiar essa discussão. Queremos votar e decidir rapidamente no voto essa situação. 
O Bloco Parlamentar PMDB/PP/PTB/DEM/PSC/PHS/PEN vota não.
05/03/2015 - 22h16

Câmara aprova criação da Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência

Proposta busca garantir acesso das pessoas com deficiência às diversas esferas da vida social, seja por meio de políticas públicas ou iniciativas a cargo das empresas. Texto foi alterado pelos deputados e retornará ao Senado.
Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) o Projeto de Lei 7699/06, que cria a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, com a previsão de diversas garantias e direitos às pessoas nessa condição. A proposta, que era conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi aprovada na forma do substitutivo da relatora, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), e será analisada ainda pelo Senado.
De acordo com o texto, é classificada como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
“Foi mais de um ano de trabalho com a participação de juristas e especialistas e da Secretaria de Direitos Humanos para que chegássemos a um texto adaptado à Convenção da ONU sobre Pessoas com Deficiência”, afirmou a relatora, que tem uma deficiência adquirida devido a um acidente de carro.
A deputada lembrou também que recebeu sugestões da sociedade por meio do serviço e-democracia da Câmara dos Deputados.
A tônica do texto, que conta com mais de 100 artigos, é a previsão do direito das pessoas com deficiência de serem incluídas na vida social nas mais diversas esferas por meio de garantias básicas de acesso, seja por meio de políticas públicas ou iniciativas também a cargo das empresas.
Um dos pontos que ela manteve no texto foi o direito ao auxílio-inclusão para a pessoa com deficiência moderada ou grave. Terá direito a esse auxílio a pessoa com deficiência que já receba o benefício de prestação continuada previsto no Sistema Único de Assistência Social (Suas) e venha a exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório da Previdência Social.
Entretanto, o governo disse que não tem compromisso com a sanção desse dispositivo.
Lei de cotas
Quanto ao sistema de cotas para empregar trabalhadores com deficiência e reabilitados, o texto aprovado prevê que empresas com 50 a 99 empregados terão de reservar uma vaga para esse grupo. As empresas terão três anos para se adaptar.
Atualmente, as cotas devem ser aplicadas pelas empresas com mais de 100 empregados, em percentuais que variam de 2% a 5% do total de vagas, conforme quatro faixas.
Para estimular a real aplicabilidade desse sistema, o substitutivo muda a Lei de Licitações (8.666/93) para permitir o uso de margens de preferência nas licitações para as empresas que comprovem o cumprimento da reserva de cargos.
Nova regra imposta pelo projeto prevê que somente a contratação direta será contada, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a lei da aprendizagem.
Cadastro
O texto cria o Cadastro Nacional da Inclusão da Pessoa com Deficiência com a finalidade de coletar e processar informações destinadas à formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para as pessoas com deficiência e para a realização de estudos e pesquisas.
Prioridades
Várias prioridades são garantidas pelo texto às pessoas com deficiência, como na tramitação processual, recebimento de precatórios, restituição do imposto de renda e serviços e proteção e socorro.
Quanto a outros direitos diretamente garantidos por meio de cotas, o texto garante isso em várias áreas:
§  10% das vagas em instituições de ensino superior ou profissional de nível médio e superior;
§  3% de unidades habitacionais em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos;
§  10% de dormitórios nos hotéis acessíveis às pessoas com deficiência (dois anos para vigorar);
§  2% das vagas em estacionamentos;
§  10% dos carros das frotas de táxi adaptados para acesso das pessoas com deficiência;
§  10% das outorgas de táxi para motoristas com deficiência;
§  5% dos carros de autoescolas e de locadoras de automóveis adaptados para motoristas com deficiência;
§  10% dos computadores de lan houses com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual;
§  recebimento, mediante solicitação, de boletos, contas, extratos e cobranças em formato acessível;
§  assentos em cinemas, teatros e outros locais de grande concentração de espectadores em locais diversos de boa visibilidade.