3.03.2015



DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ É DESTAQUE NA REVISTA JUSTIÇA & CIDADANIA - EDIÇÃO 174 - FEVEREIRO 2015 - CONCEDENDO ENTREVISTA SOBRE A LEI 13.058 DA GUARDA COMPARTILHADA. CONFIRA:

Emfoco, por Ada Caperuto

Guarda compartilhada

Pelo bem das crianças

As mudanças na lei que estabelece as regras sobre o destino, cuidados e educação dos filhos em caso de divórcio dos pais deverão contribuir para trazer mais paz a uma situação que tende a ser conflituosa.

Nos últimos dias de 2014, a sociedade brasileira viu se concretizar o respaldo legal que pretende fazer valer os direitos de pais e mães que, após o divórcio, muitas vezes, perdem na Justiça as garantias de conviver adequadamente com seus filhos. A 22 de dezembro, a presidente Dilma Rousseff sancionou o Projeto de Lei no 117/13, de autoria do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/São Paulo), que altera o Código Civil e torna a guarda compartilhada regra no País, mesmo se não houver acordo entre os pais. Publicada no Diário Oficial da União, a lei no 13.058 altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Para o autor do texto, o fato chega, em primeiro lugar, para colocar fim a um usual equívoco de interpretação, que vinha sendo perpetrado por alguns operadores do Direito. Arnaldo Faria de Sá também celebra o que acredita ser uma vacina contra a alienação parental e menciona o apoio recebido pela avó do garoto Bernardo Uglione Boldrini, de onze anos, encontrado morto em um matagal na cidade de Frederico Westphalen (RS), em abril de 2014. O parlamentar revela que Jussara Uglione lhe enviou uma correspondência em que afirma: “(...) se nessa época já existisse a lei, talvez Bernardo estivesse vivo.”

Revista Justiça & Cidadania – Do ponto de vista da sociedade, como o senhor enxerga esta conquista, com a aprovação do PLC 117/13?

Deputado Arnaldo Faria de Sá – Quando fizemos essa propositura do PLC 117/2013 – hoje, graças a Deus, Lei 13.058/14, sancionada sem vetos –, a intenção era corrigir um erro de interpretação do parágrafo 2o do artigo 1.584, que continha a expressão “sempre que possível”. Essa expressão deveria ser usada para que fosse deferida a guarda compartilhada, sempre que os pais estivessem aptos a exercer a paternidade. Acontece que parte dos magistrados, assim como alguns membros do Ministério Público, interpretaram diferentemente da intenção do legislador, imprimiram um conceito em que só se concederia a guarda compartilhada se os pais se dessem bem. Então, o novo texto vem corrigir isso explicando o sentido real do que significa guarda compartilhada. São muitos filhos e pais que se separam depois do divórcio, acabando com a convivência entre ambos. O pai ou a mãe que não detém a guarda é um mero visitante em finais de semana alternados. O malefício para as crianças é muito grande e o avanço vem nesse sentido de fazer o que é certo, ou seja, quem se separa são os cônjuges, mas nunca o pai ou a mãe dos filhos. A convivência deve ser igualitária, tentando preservar-se a higidez mental da criança, aplicando-se o duplo referencial; conviver com ambos equilibradamente. Essa conquista é imensa e, mais que justa, necessária, como já disse. Pai e mãe não podem ser vistos como visita. O projeto foi tão bem assimilado pelo Legislativo que obteve parecer favorável em todas as comissões nas duas casas e, como mencionei, foi sancionado pela Presidência da República sem vetos.

JC – Alguns juízes afirmam que essa mudança poderá contribuir para reduzir a violência contra as crianças e a prática da alienação parental. Qual sua opinião sobre isso?

AFS – É verdade! A alienação parental é um mal nefasto para as crianças. Quando um dos cônjuges não aceita a separação, deseja se vingar pelo fim da relação, ou, por algum motivo menor, usa a prole. E, então, dificulta a convivência dos filhos com o outro, faz denúncias falsas, não deixa que o outro participe da vida dos filhos, não passando qualquer tipo de informação, como rendimento escolar, consultas médicas etc. Não é raro quando implantam “falsas memórias”, denegrindo a imagem do outro pai para que a criança venha desenvolver uma repulsa a este. Isso é muito sério. Essa tortura psicológica é uma violência seriíssima contra a criança, além de causar sérias sequelas psicológicas, às vezes irreversíveis, no relacionamento entre esta e o pai alienado. Assim, a guarda compartilhada, a convivência com ambos, funcionaria como uma vacina contra esse mal, já que determina a convivência igualitária, dificultando a conduta negativa de um dos ex cônjuges contra o outro.

JC – Daqui para frente, na prática, quais deverão ser as mudanças no dia a dia de advogados e juízes quando diante de um conflito que envolva a guarda de crianças? Afinal, a obrigatoriedade da guarda compartilhada pode influenciar no conflito entre as partes, que já não é uma situação fácil.

AFS – Penso que a conduta deve ser pautada pela preservação do maior/melhor interesse da criança e do adolescente.
Esse é o espírito da lei. Foi essa a intenção do legislador ao definir, nesses casos, o modelo que deva ser seguido pelo Judiciário e os operadores do direito, ou seja, preservar o convívio igualitário. Não tem segredo. É simples. O que não se pode mais tolerar é que depois de uma reedição da lei da guarda compartilhada – em pouco tempo, pois a anterior é de 2008 –, e após exaustivos debates, consultas a entidades e audiências públicas com especialistas, continuem com o conceito anterior do “sempre que possível” e das visitas. Isso acabou! Só poderá ser negada a guarda compartilhada em duas hipóteses: se um dos genitores abrir mão em juízo, ou se não estiverem em condições de exercer o poder familiar. Fora isso, a guarda compartilhada é regra e a unilateral passa a ser exceção. O tempo de convívio deverá ser o mais equilibrado possível, se for 50% a 50% será ótimo. E isso deverá ser visto caso a caso, considerando as situações fáticas, como a de pais que moram perto, às vezes no mesmo bloco de apartamentos, ou dos que moram em cidades distantes. Mas veja, isso não impede o deferimento da guarda compartilhada, mesmo que morem em países diferentes, o caso a caso será, como disse, na questão do tempo de convivência, unicamente.

JC – Se a guarda, a partir de agora, for obrigatoriamente compartilhada, como ficam as questões relativas a pensão alimentícia, custeio de educação, entre outros aspectos?

AFS – Essa questão continua sendo regida pela situação fática nos termos da lei de alimentos. Cada genitor vai contribuir na medida de sua possibilidade, dentro da necessidade dos filhos.
É o binômio necessidade/possibilidade. Os filhos não podem ser prejudicados com isso. Não haverá mais a disputa da pensão alimentícia, em que um dos genitores paga e o outro administra. A mudança que deve haver é a divisão das despesas equitativamente dentro do conceito acima. Este é o ideal a ser perseguido. Não havendo acordo, o Judiciário pode fixar quais as despesas que cada um arcará para mantença dos filhos dentro dessa nova realidade. Por exemplo: o pai paga a escola, a mãe o cursinho de inglês ou outra atividade, o lazer com a criança ficará ao encargo de cada um dentro do seu período de convivência e assim por diante. Mas tem uma observação importante que gostaria de destacar. Tem gente pensando que não vai mais pagar nada. Isso não é verdade! Para um pai ou mãe que venha a desenvolver essa estrutura da convivência ampliada, como determina a lei, ambos têm que manter uma estrutura de moradia e tempo para se dedicar aos filhos. Dependendo do caso, com certeza a despesa irá aumentar, então precisam pensar bem nisso, antes de qualquer medida.

JC – Gostaria de colocar aqui uma situação prática e recente: meses antes de ser assassinado, o Menino Bernardo Boldrini procurou a Justiça para pedir que sua tutela fosse retirada do pai. No caso da obrigatoriedade, como a Justiça poderá lidar com uma situação similar no futuro?

AFS – Realmente! Olha, esse drama infelizmente manchou nosso Direito de Família. A criança tem o direito consagrado de ser ouvida nas decisões que influenciam sua vida. Essa criança foi vítima de um sistema arcaico, burocrático demais. O Judiciário é capaz de desmontar uma grande peia de traficantes, de bandidos, mas não se mostra capaz ainda de ouvir a simplicidade do pedido de uma criança. Na maioria das vezes, as pessoas são encaminhadas para setores de psicologia e assistência social, para que esses profissionais a avaliem com equipe multidisciplinar. Temos de ter cuidado aí, muito cuidado, porque esses laudos são apenas uma fotografia do momento da vida dessa criança. O Judiciário deve prestar muita atenção a isso, de preferência que o juiz e o próprio Ministério Público ouçam diretamente, até porque, são eles que vão decidir o futuro dessas crianças. É lógico que outros campos da ciência são bem vindos, mas o Direito é diferente da Psicologia e vice-versa. Então, nesses casos, penso que não deva haver uma decisão repentina, mas um acompanhamento da situação. Já que foi citado esse caso especificamente, tenho de mencionar aqui que durante a tramitação do projeto de lei, quando estava no Senado, a avó do menino Bernardo enviou uma correspondência apoiando abertamente a aprovação de nossa iniciativa, contando o drama que Bernardo e ela viveram. Terminou dizendo que, se nessa época já existisse a lei, talvez Bernardo estivesse vivo. A lei deve ser cumprida pelo Judiciário, pelo bem de nossas crianças. Elas agradecem!

E como fica?

Principal diferença: a guarda compartilhada deixa de ser opção e se torna regra, a ser descartada apenas em casos excepcionais (pais usuários de drogas, por
exemplo);

Local de moradia: o juiz irá estabelecer, prevalecendo a cidade que melhor atender aos interesses da criança;

Tempo de convivência: dividido de modo equilibrado entre mãe e pai; se um deles vive em localidade muito distante, a convivência poderá ser compensada durante os períodos de férias e/ou feriados prolongados;

Pensão alimentícia: este valor e demais gastos (médicos, estudos e outros) serão divididos de forma equilibrada, independentemente da residência de qual dos pais a criança viva;

Modelo de criação e educação formal: os pais decidem em conjunto a melhor opção;

Conflito entre os pais: a regra será aplicada de todo modo e eles deverão obedecer a ordem judicial:

Opinião da criança: será ouvida em casos muito excepcionais (após avaliação da família por equipe multidisciplinar);
Revisão da guarda: continua a caber, mas dependerá de processo judicial.

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02/03/2015 - 20h11

Planalto sanciona integralmente Lei dos Caminhoneiros, mas protestos continuam

Nova lei faz parte de acordo para acabar com paralisações de motoristas, que ainda realizam bloqueios nas estradas. Caminhoneiros impedidos de entrar em Brasília foram liberados depois da intervenção de deputados e promoverão “buzinaço” nesta terça-feira.
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (2), sem vetos, a nova Lei dos Caminhoneiros, aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano. A jornada de trabalho diária da categoria é ampliada em duas horas – pode chegar a 12 horas diárias – e os caminhoneiros ganharam a isenção de pedágio quando transitarem com o caminhão vazio (isenção sobre os eixos mantidos suspensos).
Divulgação
Jerônimo Goergen
Jerônimo Goergen: lei anterior se mostrou desconectada da realidade das estradas brasileiras.
A sanção integral faz parte do acordo para acabar com as paralisações de caminhoneiros pelo Brasil. Os protestos da categoria, no entanto, continuam. A Polícia Rodoviária Federal registrou nesta segunda cerca de 20 bloqueios de estradas por caminhoneiros no País – todos na Região Sul.
O Comando Nacional do Transporte chegou a convocar os caminhoneiros para fazer um “buzinaço” em frente ao Congresso, em Brasília, mas os manifestantes foram impedidos de entrar na capital por forças de segurança. A entrada dos caminhoneiros foi liberada no final da tarde, depois da intervenção de deputados. A manifestação dos caminhoneiros em Brasília deve ser realizada nesta terça-feira.
O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) foi um dos integrantes da comitiva em defesa dos caminhoneiros. Para ele, a sanção da lei melhora a situação da categoria, mas é preciso abaixar o preço do óleo diesel. “Aprovamos a Lei dos Caminhoneiros contra o governo. Não é ideal, mas é boa, e o governo nem queria que fosse aprovada”, disse.
Negociações
Já o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) lembrou que os pontos aprovados pela Câmara, ainda que controversos, foram negociados com o Palácio do Planalto antes da aprovação. “A isenção do pedágio para eixos suspensos, o limite para excesso de peso, as 12 horas. Tudo isso foi acertado. Então, à presidente, resta apenas sancionar sem vetos”, opinou.
Em nota oficial, o Planalto reiterou os compromissos assumidos com os caminhoneiros e informou que as forças de segurança vêm assegurando o livre trânsito a quem queira trabalhar. Além da sanção da nova lei, o governo se comprometeu com a anistia de multas; a prorrogação do prazo de pagamento de caminhões comprados no Programa Procaminhoneiro; e o congelamento do preço do óleo diesel.
Jornada de trabalho
A nova Lei dos Caminhoneiros altera a Lei 12.619/12 e amplia para 12 horas a jornada máxima de trabalho, anteriormente limitada em 10 horas. O texto permite que a jornada do motorista profissional seja de 8 horas, mais 4 extras, se aprovado por convenção ou acordo coletivo. Também é ampliado o período máximo ao volante de 4 horas para 5,5 horas contínuas.
“A atual lei, que agora estamos alterando, se mostrou completamente desconectada da realidade das estradas brasileiras. Por isso, fizemos alguns ajustes e adaptações”, afirmou o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
Goergen é autor do Projeto de Lei 4246/12, que tramitou em conjunto com o PL 5943/13, dacomissão especial que analisou a jornada de trabalho dos caminhoneiros. As duas propostas deram origem à lei sancionada nesta segunda-feira.
O deputado comemorou a sanção da lei sem vetos, mas lamentou o atual momento dos caminhoneiros, que há 12 dias promovem bloqueios nas rodovias. Os motoristas vieram em comboio a Brasília protestar contra o aumento do diesel e a baixa remuneração do frete. “Lamentavelmente, o governo não apresentou uma solução para estes dois pontos. Defendo a redução dos impostos sobre os combustíveis como a única forma de diminuir os custos do setor”, ressaltou Goergen.
Entre outros pontos, a lei sancionada nesta segunda-feira também aumenta de 5% para 10% da tolerância admitida sobre os limites de peso bruto do caminhão por eixo para rodagem nas estradas brasileiras. E os veículos de transporte de cargas que circularem vazios não pagarão taxas de pedágio sobre os eixos mantidos suspensos.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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02/03/2015 - 20h37

CPI da Petrobras recebe mais de 200 pedidos para ouvir envolvidos

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras já recebeu mais de 240 requerimentos, contabilizados até o final da tarde desta segunda-feira (2). A CPI foi instalada na semana passada (26) com a finalidade de investigar irregularidades cometidas na estatal, envolvendo esquemas de corrupção e desvio de dinheiro público.
Somente nesta segunda pela manhã, mais de 100 requerimentos já haviam sido protocolados na secretaria da CPI. Tudo porque, caso não haja acordo entre os congressistas para inversão de pauta, o plenário da CPI votará cada requerimento por ordem de apresentação.
A oposição dominou a apresentação dos requerimentos. São 57 deles de autoria de integrantes do PSDB, especialmente do deputado Carlos Sampaio (SP). Além do PSDB, o DEM apresentou, na sequência, 46 requerimentos e o PPS, 23 requerimentos.
O deputado Carlos Sampaio disse que cada um dos requerimentos protocolados ajudará na condução dos trabalhos da CPI. "Fizemos questão de sermos os primeiros a apresentar os requerimentos, porque nós estamos dando uma diretriz adequada. Nós temos certeza que se seguirmos esse roteiro de investigação proposto pelo PSDB, a CPI terá um final feliz, no sentido de trazer à luz o nome dos envolvidos e conseguir desbaratar esse esquema de corrupção, que foi instalado nesse governo do PT".
Pedidos de convocação
Os requerimentos versam sobre audiências, acareações e investigações. Entre os vários pedidos de convocação estão: do ex-ministro José Dirceu, da Casa Civil; do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; do senador Fernando Collor (PTB-AL); e da socialite Val Marchiori, acusada de receber, irregularmente, empréstimo do Banco do Brasil, presidido à época por Aldemir Bendine, atual presidente da Petrobrás.
Outra parte dos requerimentos é sobre a criação de sub-relatorias, como a de sistematização, com o objetivo de organizar todo o acervo probatório da comissão; a operacional, para conduzir a investigação; e a do núcleo político, para investigar a atuação de agentes políticos na organização criminosa que se instalou na Petrobras.
O objetivo é dar foco aos trabalhos, disse Carlos Sampaio. "Nós estamos propondo esse requerimento para dar uma diretriz, um norte ao presidente, de quais são as três sub-relatorias fundamentais para conseguirmos um resultado efetivo para essa CPI".
O nome do ex-gerente executivo de Engenharia da Petrobras, Pedro Barusco, também aparece nos requerimentos de convocação. Na semana passada, o relator Luiz Sérgio defendeu a convocação de Barusco, que é um dos delatores da Operação Lava Jato. Ele disse à Polícia Federal que o esquema de corrupção na estatal teria começado em 1997.
A convocação de Barusco contou também com apoio do deputado Afonso Florence (PT-BA), que protocolou pelo PT, ao todo, nesta segunda-feira, 42 requerimentos. Entre eles, o de convocar Aldemir Bendine (presidente da Petrobras), para prestar esclarecimentos sobre os fatos indicados no requerimento de criação da presente CPI.
Plano de trabalho
A primeira reunião da CPI da Petrobras para votar esses pedidos vai ocorrer na quinta-feira (5). Nesse dia, o relator Luiz Sérgio vai apresentar seu plano de trabalho e informar como pretende conduzir as investigações.
Luiz Sérgio também decidirá se pretende criar subrelatorias para a CPI. Até lá, parlamentares poderão protocolar novos requerimentos. Quem presidirá os trabalhos da comissão será o deputado Hugo Motta (PMDB-PB).
Reportagem - Thyago Marcel
Edição – Regina Céli Assumpção

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03/03/2015 - 09h23

Deputados podem votar hoje direitos de domésticos e política de salário mínimo

Também está na pauta a proposta que aumenta para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória de ministros do STF, do TCU e de tribunais superiores.
O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne nesta terça-feira (3), a partir das 14 horas, em sessão ordinária. O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei Complementar 302/13, que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos, como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho.
A proposta, de autoria de uma comissão mista de regulamentação da Constituição, já foi aprovada pelo Senado. Se não houver mudanças, o texto irá à sanção presidencial.
Salário mínimo
Outro projeto com regime de urgência que pode ser analisado é o PL 3771/12, do deputado Jorge Boeira (PP-SC). O texto institui uma política permanente para o reajuste do salário mínimo, semelhante à atual, para os próximos dez anos (inflação mais variação do Produto Interno Bruto). Depois disso, é prevista uma fórmula para aumentos maiores baseada na variação do PIB per capita mais a inflação. De 2003 a 2012, o PIB real per capita aumentou 27,8%.
Aposentadoria
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, disse ontem que também pretende votar a Proposta de Emenda à Constituição 457/05, do Senado, que aumenta de 70 para 75 anos a idade máxima para aposentadoria de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos demais tribunais superiores.

A votação da proposta foi acordada na semana passada, em reunião entre líderes partidários e ministros de tribunais superiores e do TCU, na residência oficial do presidente da Câmara.

Reunião de líderes
Os líderes se reúnem às 14h30, na Presidência da Câmara, para definir as votações da semana. Além de acordos internacionais, podem ser votados:

- PL 8305/14, do Senado, que inclui o feminicídio como homicídio qualificado, com aumento de pena;
- PL 7699/06, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência;
- PL 4699/12, que regulamenta a profissão de historiador;
- PL 1594/11, que proíbe a custódia de preso, ainda que provisoriamente, em dependências de prédios das polícias federal e civil;
- PLP 448/14, que eleva o teto do Supersimples;
- PL 5201/13, que cria regras para os clubes de futebol renegociarem dívidas;
- PL 7291/06, que proíbe animais em circos em todo o País;
- PEC 504/10, que eleva o Cerrado e a Caatinga à condição de patrimônio nacional; e
- PL 2177/11, que cria o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Da Redação - DC

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03/03/2015 - 08h32

Congresso vota mudança na análise de vetos presidenciais nesta noite

Também estão na pauta quatro vetos e o Orçamento da União de 2015. O veto ao reajuste da tabela do imposto de renda foi retirado da pauta e deve ser votado apenas na próxima semana
O Congresso Nacional reúne-se nesta terça-feira (3), às 19 horas, para concluir a votação do projeto de resolução que altera as normas para apreciação de vetos presidenciais (PRN 1/2015).

Na semana passada, os parlamentares não conseguiram fechar um acordo para votar o projeto, o que impediu a apreciação dos vetos, que estão trancando as votações no Congresso.
O projeto acelera a votação dos vetos – com a previsão de cédulas eletrônicas e limites de discussão e de apresentação de destaque. O objetivo é evitar que a votação demore horas pelo uso de manobras de obstrução.
No ano passado, amparada nos Regimentos da Câmara e do Senado, a oposição conseguiu atrasar por cerca de dez horas o fim da votação de vetos, com o objetivo de impedir a análise do projeto que alterou a meta de superavit (PLN 36/14).
O relator da proposta, senador Jorge Viana (PT-AC), acredita que as lideranças partidárias chegarão em breve a um consenso sobre as alterações nas regras de apreciação de vetos. “Falta muito pouco para um entendimento, um acordo, onde a oposição sinta que ficará garantido o direito a destaques e também a discussão dos destaques. Faltam pequenos ajustes. Se aprovarmos essa resolução, vamos por fim a sessões intermináveis”, disse o senador.
Depois de votar o projeto, os parlamentares passarão a analisar os vetos que estão em pauta já com base nas novas regras.
Vetos
Há quatro vetos em pauta (31 a 34 de 2014):
Veto 31/14: veto total ao Projeto de Lei 3338/08, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que definia em seis horas a jornada do psicólogo;
Veto 32/14: veto parcial ao Projeto de Lei Complementar 238/13, do Executivo, que reduzia os índices de correção e concedia descontos no acumulado das dívidas com a União;
Veto 33/14: veto total ao Projeto de Lei 6711/09, do Senado, que permitia a destinação de ônibus apreendidos para o transporte escolar a cargo das prefeituras;
Veto 34/14: veto total ao Projeto de Lei 8072/10, do Senado, que fixava em 6% as contribuições do empregador e do empregado doméstico. O governo diz que o projeto contraria o interesse público porque o governo deixaria de recolher cerca de R$ 600 milhões por ano, o que, não seria “condizente com o momento econômico atual”.


Orçamento
Por fim, depois de analisar o projeto com as novas regras para tramitação de vetos e os quatro vetos listados, os parlamentares poderão finalmente concluir a votação do Orçamento da União de 2015. Na sexta-feira passada, acabou o prazo para apresentação de novas emendas individuais à proposta (PLN 13/2014).

O relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015, senador Romero Jucá (PMDB-RR), prometeu incluir no Orçamento todas as emendas apresentadas pelos novos parlamentares, remanejando recursos para que os pleitos possam ser atendidos.
Da Redação - ND
Com informações da Agência Senado

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03/03/2015 - 16h28

Relator da reforma política defende sistema misto para eleição de deputados

Deputado Marcelo Castro sugere que metade das vagas de deputados seja definida pelo sistema majoritário distrital e metade pelo sistema proporcional, com listas fechadas, mas proposta divide a comissão especial, com vários parlamentares favoráveis à criação de um sistema próprio do Brasil.
Gabriela Korossy / Câmara dos Deputados
Comissão da reforma política analisa sistemas eleitorais de outros países. Relator da Comissão, dep. Marcelo Castro (PMDB-PI)
Para Marcelo Castro, um sistema misto aproveitaria as vantagens de um e de outro.
O relator da comissão especial de reforma política (PECs344/13352/13 e outras), deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), voltou a defender um sistema eleitoral misto para a eleição de deputados, na primeira audiência pública promovida pela comissão, nesta terça-feira (3), em que foram discutidos os sistemas eleitorais de outros países.
Pela proposta do relator, metade dos deputados seria eleita pelo sistema majoritário distrital (em que cada estado é dividido em distritos, e os candidatos com o maior número de votos em cada distrito são eleitos), e metade pelo sistema proporcional, com lista fechada de candidatos (em que o eleitor vota no partido, e não no candidato). “Aproveitaríamos as vantagens de um sistema e de outro”, afirmou Castro.
Um dos países que hoje adota o sistema misto é a Alemanha, conforme destacou o professor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ) Renato Beneduzi, que foi ouvido na audiência. Segundo ele, “o sistema tem funcionado na Alemanha relativamente bem”. Beneduzi acredita que a combinação entre os dois sistemas eleitorais também pode ser um caminho para a reforma política no Brasil. “Sistemas puros são arriscados: podem dar muito certo ou muito errado.” No sistema misto, na visão dele, os defeitos de cada sistema podem ser anulados.
Segundo o professor, o sistema proporcional de listas fechadas favorece a representação de minorias, porém pode alienar o eleitor, que não escolhe alguém que realmente quer. Já o sistema majoritário distrital, existente na Inglaterra, por exemplo, favorece a chamadaaccountability: “Cada eleitor sabe o nome do parlamentar que elegeu e isso cria uma sensação de representação”. Porém, conforme o professor, o problema desse sistema é que as minorias podem ficar sub-representadas. Por exemplo, hoje, os muçulmanos e membros do Partido Verde estariam sub-representados no Parlamento inglês em relação à sua participação na população.
Gabriela Korossy / Câmara dos Deputados
Comissão da reforma política analisa sistemas eleitorais de outros países. Professor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), Renato Beneduzi
Professor da PUC-RJ, Renato Beneduzi falou em audiência sobre os sistemas adotados na Alemanha e na Inglaterra.
Polêmica das “jabuticabas”
O relator da reforma política rejeitou a ideia de “inventar sistemas novos”, como, segundo ele, faz a proposta elaborada por entidades da sociedade civil, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Conhecido como “Eleições Limpas”, o projeto (PL6316/13) prevê a eleição em dois turnos para deputados. No primeiro, os eleitores votariam apenas nos partidos, definindo o tamanho de cada legenda na Câmara. Já no segundo turno, os eleitores escolheriam os nomes de sua preferência, em lista pré-definida pelas agremiações.
“É muito mais prático implementarmos aqui uma experiência bem-sucedida de outro país do que inventarmos um sistema novo, que pode ou não dar certo”, disse. Para Castro, o sistema atual usado para eleger os deputados, “genuinamente brasileiro”, não deu certo. “O Brasil adota o sistema proporcional, mas nós votamos na pessoa”, enfatizou o relator.
O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) também criticou a tendência do Brasil de criar “jabuticabas” (algo que só existe no Brasil), como no caso do sistema eleitoral atual e da proposta da OAB e da CNBB. Segundo ele, não há problemas em “copiar ideias boas”, como os sistemas eleitorais das democracias representativas avançadas.
Outros deputados defenderam as chamadas “jabuticabas”. Foi o caso da deputada Margarida Salomão (PT-MG). “Os chamados sistemas clássicos resultaram de experiências históricas de cada país”, destacou.
“Por que não a jabuticaba?”, questionou também o deputado Milton Monti (PR-SP). “Temos que perder a síndrome de terceiro mundista. Por que tudo que é feito lá fora é melhor do que aqui?”, completou. Para ele, o Brasil, pode, sim, inventar um sistema eleitoral próprio. Ele defendeu “a ousadia, com responsabilidade; e a visão clara das características próprias do Brasil”.
O deputado Rubens Otoni (PT-GO) também acredita que, para fortalecer as democracias representativas, é preciso buscar modelos inovadores, que incluam, por exemplo, elementos de democracia direta.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcos Rossi

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03/03/2015 - 16h17

PP presidirá a Comissão de Constituição e Justiça; PMDB fica com Finanças e Tributação

O líder do PP, deputado Eduardo da Fonte (PE), confirmou há pouco que o partido ficará com a presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a principal comissão da Casa, por onde passam todos as propostas em tramitação na Câmara dos Deputados. O deputado que irá presidir a CCJ será definido em uma reunião ainda hoje. O PP ficou ainda com a presidência da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Reunião dos líderes partidários, no gabinete da Presidência da Câmara, está definindo neste momento a pauta de votações do Plenário desta semana e as presidências das comissões permanentes.
Ficou decidido que o PSD presidirá as comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e a de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Já o PMDB ficou com as presidências das comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Finanças e Tributação, uma comissão de peso na Câmara, será presidida pela deputada Soraya Santos (RJ), de acordo com o líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ).
A reunião de líderes continua.
Reportagem – Janary Junior
Edição – Newton Araújo

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