2.23.2015

AGENDA

23/02/2015 - 08h00

Agenda da semana

SEGUNDA-FEIRA (23)
14 horas
Plenário
Sessão de debates.
Plenário Ulysses Guimarães
TERÇA-FEIRA (24)
12 horas
Líderes da base aliada

Reunião com ministros para discutir as medidas provisórias 664/14, que muda as regras de pensão por morte; e 665/14, que altera o acesso ao seguro-desemprego e ao abono do PIS/Pasep.
Secretaria de Relações Institucionais, no Palácio do Planalto
14h30
Comissão especial da Reforma Política

Elaboração do roteiro de trabalho; deliberação de requerimentos; e eleição para o cargo de 3º vice-presidente.
Plenário 1
14h30
Colégio de Líderes

Reunião com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para definir a pauta da semana.
Gabinete da Presidência
16 horas
Votações em Plenário

A pauta da sessão ordinária inclui, entre outras propostas, o Projeto de Lei Complementar 177/12, que cria normas para a realização de repasses ou termos de parceria entre a administração pública e organizações não governamentais (ONGs); e o PL 7699/06, que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Plenário Ulysses Guimarães
19 horas
Sessão do Congresso Nacional 

Análise de projetos e de vetos presidenciais.
Plenário Ulysses Guimarães

QUARTA-FEIRA (25)
8h30
Presidência da Câmara 

Café da manhã do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, com as grandes centrais sindicais, para discutir propostas de alteração de benefícios trabalhistas e previdenciários.
Local a definir
8h30
Frente Parlamentar Ambientalista

Café da manhã para discutir estratégias para impedir a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00, que transfere do Poder Executivo para o Congresso Nacional a prerrogativa de criar e modificar limites de terras indígenas, de quilombolas e áreas de proteção ambiental.
Restaurante do 10º andar do anexo 4
9 horas
Liderança do PSB

Seminário “Viver com uma doença rara – dia a dia de mãos dadas”.
Auditório Nereu Ramos
10 horas
Ato público em homenagem aos policiais assassinados em serviço no Brasil

Hall da Taquigrafia.

15 horas
Ato público

Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, com apoio de parlamentares.
Plenário 2

16 horas
Votações em Plenário

Análise de projetos remanescentes da pauta do dia anterior.
Plenário Ulysses Guimarães
16 horas
Ato da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) 

Lançamento da agenda político-institucional da Ajufe.
Café do Salão Verde
QUINTA-FEIRA (26)
9 horas
Assembleia Geral das Câmaras Municipais 

Na agenda a fixação de uma data-base única e específica para o poder legislativo; uniformização das funções de diretor geral e de procuradoria dos legislativos em âmbito nacional; novas tecnologias para os legislativos para fins de modernização. O evento continua a tarde.
Auditório Nereu Ramos
10 horas
Reunião de Líderes 

Definir as indicações partidárias para as presidências das comissões permanentes.
Gabinete da Presidência
11 horas
Sessão Solene do Congresso

Destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 85, de 2015, que Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.
Plenário do Senado Federal
12 horas
CPI da Petrobras

Instalação e definição do presidente e do relator da comissão.
Plenário a definir
16 horas
Votações em Plenário

Ordem do Dia
Plenário Ulysses Guimarães
SEXTA-FEIRA (27)
9 horas
Plenário
Sessão de debates.
Plenário Ulysses Guimarães
9 horas
Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos e Tribunais de Contas Municipais (Fenalegis)
Assembleia Geral das Câmaras Municipais.
Auditório Nereu Ramos
15 horas
Sessão Solene 

Homenagem à Campanha da Fraternidade 2015.
Plenário Ulysses Guimarães

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Congresso Nacional analisa quatro vetos presidenciais nesta terça

23/02/2015 - 08h47

Congresso Nacional analisa quatro vetos presidenciais nesta terça

Antes do exame dos vetos, os parlamentares devem discutir a adoção de novas normas para acelerar a votação desse tipo de matéria
Arte/SECOM
Imposto de renda - mordida do leão
Veto ao reajuste da tabela do IR não será votado nesta terça porque ele só tranca pauta a partir de 4 de março
O Congresso Nacional terá de analisar quatro vetos que trancam os trabalhos na reunião conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, marcada para esta terça-feira (24). São três vetos totais e um veto parcial.
O primeiro veto (31/14) é ao Projeto de Lei 3338/08, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que fixa a carga horária máxima de trabalho dos psicólogos em 30 horas semanais, proibindo a redução de salário.
A presidente Dilma Rousseff argumenta que essa redução impactaria principalmente o orçamento dos municípios, com possível prejuízo à política de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS). O impacto também ocorreria para o setor privado, com ônus ao usuário. Outro ponto indicado para o veto é a falta de regras de transição para os diversos vínculos jurídicos em vigor.
Dívidas municipais
Também será analisado um veto parcial a itens do Projeto de Lei Complementar 238/13, do Executivo, que muda o índice de correção das dívidas de estados, do Distrito Federal e de municípios com a União. O Veto 32/14 recaiu em itens sobre dois temas: regras para a prática de renúncia fiscal e limitação dos juros à taxa Selic de dívidas disciplinadas pela Lei 8.727/93.
A justificativa para o veto do primeiro tema foi de que as mudanças propostas pelo Congresso ao texto do Executivo foram feitas em um momento de expansão da arrecadação e a conjuntura econômica adversa não permitiria mais a mudança.
Essas regras previam a apresentação do impacto orçamentário da renúncia apenas para o ano de sua entrada em vigor e para o ano seguinte, em vez dos dois anos seguintes exigidos atualmente.
A definição sobre o tipo de renúncia à qual se aplicariam essas regras também mudaria. Em vez de ela recair sobre isenção específica, passaria a ser de caráter geral.
Quanto ao dispositivo que pretendia limitar à taxa Selic a indexação das dívidas refinanciadas com base na Lei 8.727/93, o governo argumentou que isso levaria ao tratamento não isonômico entre entes, pois o refinanciamento com base nessa lei já está em fase de pagamento de resíduos e a maioria dos devedores liquidou suas dívidas no prazo inicial.
Nenhum dos artigos relacionados à diminuição do saldo devedor das dívidas refinanciadas foi vetado.
Ônibus escolares
Outro item que tranca a pauta é o veto total ao Projeto de Lei 6711/09, do Senado, que destinava os ônibus objeto de perdimento às prefeituras para o transporte escolar (Veto33/14).
O Executivo argumenta que o projeto não traz condicionantes para evitar o uso de veículos impróprios e não adaptados ao transporte de estudantes.
De acordo com o projeto, a incorporação desses tipos de veículos ao patrimônio dos municípios ocorreria após a pena de perdimento quando eles fossem apreendidos pela Receita Federal. A distribuição seria segundo lista anual de prioridade do Ministério da Educação.
Alíquota de domésticos
Também tranca a pauta o veto total ao Projeto de Lei 7082/10, do Senado, que reduzia para 6% as alíquotas da contribuição previdenciária tanto para patrões como para empregados domésticos (Veto 34/14).
A presidente Dilma Rousseff argumentou que o governo deixaria de recolher cerca de R$ 600 milhões por ano, situação não condizente com o momento econômico atual.
Atualmente, os patrões pagam 12%, e o empregado de 8% a 11%, de acordo com o salário que recebe. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é opcional, a cargo do empregador.
Na justificativa do veto, o Executivo defende a regulamentação do tema com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 302/13, que prevê a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS e das contribuições sociais em uma alíquota única de 20%, o chamado Supersimples doméstico (8% para o INSS, 8% para o FGTS, 0,8% para o seguro-acidente de trabalho e 3,2% para compor um fundo destinado à indenização no caso de demissões sem justa causa).
Quórum
A votação dos vetos é nominal e aberta. Para um deles ser derrubado, precisa do apoio da maioria absoluta de deputados (257) e de senadores (41).
Primeiramente, é feita a votação do veto pela Casa autora do projeto. Somente se ele conseguir apoio para ser derrubado é que irá a voto na outra Casa.
A sessão está marcada para as 19 horas.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Com informações da Agência Senado

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Líderes definem presidentes de comissões na quinta-feira

23/02/2015 - 09h58

Líderes definem presidentes de comissões na quinta-feira

Bloco liderado pelo PMDB, com 14 partidos, terá direito às três primeiras escolhas e a nove presidências, seguido pelo bloco do PT, com sete comissões.
Os líderes partidários se reúnem nesta quinta-feira (26), às 10 horas, no gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, para definir as indicações dos partidos para as presidências das 22 comissões permanentes.
A ordem de escolha é baseada na proporcionalidade dos blocos formados no dia da posse (1º de fevereiro) pelas bancadas dos 28 partidos que têm representação na Câmara dos Deputados. Os maiores blocos têm direito a presidir mais comissões.
Por esse critério, o principal bloco da Casa, liderado pelo PMDB e com 218 deputados, fará as três primeiras escolhas e terá nove comissões. O segundo maior bloco, que inclui o PT, ficará com sete. Já o bloco do PSDB presidirá cinco, enquanto o PDT, que só se integrou ao bloco liderado pelo PT após o prazo regimental para o cálculo da divisão das comissões, ficará com uma.
A primeira comissão a ser escolhida normalmente é a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a mais importante da Câmara, pois tem a prerrogativa de analisar a constitucionalidade e a admissibilidade das propostas.
Proporcionalidade
De acordo com cálculos da Secretaria-Geral da Mesa (SGM) da Câmara dos Deputados, a ordem de escolha, pelos blocos partidários, a partir do sistema de proporcionalidade partidária, é a seguinte:
    1º) Bloco PMDB,PP,PTB,DEM,PRB,SD,PSC,PHS,PTN,PMN,PRP,PSDC,PEN,PRTB
    2º) Bloco PMDB,PP,PTB,DEM,PRB,SD,PSC,PHS,PTN,PMN,PRP,PSDC,PEN,PRTB
    3º) Bloco PMDB,PP,PTB,DEM,PRB,SD,PSC,PHS,PTN,PMN,PRP,PSDC,PEN,PRTB
    4º) Bloco PT,PSD,PR,PROS,PCdoB
    5º) Bloco PMDB,PP,PTB,DEM,PRB,SD,PSC,PHS,PTN,PMN,PRP,PSDC,PEN,PRTB
    6º) Bloco PT,PSD,PR,PROS,PCdoB
    7º) Bloco PMDB,PP,PTB,DEM,PRB,SD,PSC,PHS,PTN,PMN,PRP,PSDC,PEN,PRTB
    8º) Bloco PT,PSD,PR,PROS,PCdoB
    9º) Bloco PSDB,PSB,PPS,PV
    10º) Bloco PMDB,PP,PTB,DEM,PRB,SD,PSC,PHS,PTN,PMN,PRP,PSDC,PEN,PRTB
    11º) Bloco PT,PSD,PR,PROS,PCdoB
    12º) Bloco PSDB,PSB,PPS,PV
    13º) Bloco PMDB,PP,PTB,DEM,PRB,SD,PSC,PHS,PTN,PMN,PRP,PSDC,PEN,PRTB
    14º) Bloco PT,PSD,PR,PROS,PCdoB
    15º) Bloco PSDB,PSB,PPS,PV
    16º) Bloco PMDB,PP,PTB,DEM,PRB,SD,PSC,PHS,PTN,PMN,PRP,PSDC,PEN,PRTB
    17º) Bloco PT,PSD,PR,PROS,PCdoB
    18º) Bloco PSDB,PSB,PPS,PV
    19º) Bloco PMDB,PP,PTB,DEM,PRB,SD,PSC,PHS,PTN,PMN,PRP,PSDC,PEN,PRTB
    20º) Bloco PT,PSD,PR,PROS,PCdoB
    21º) PDT
    22º) Bloco PSDB,PSB,PPS,PV
Da Redação - RCA

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CPI da Petrobras será instalada nesta quinta-feira

23/02/2015 - 09h25

CPI da Petrobras será instalada nesta quinta-feira

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, marcou para próxima quinta-feira (26), ao meio-dia, a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras. Durante a reunião, serão definidos o presidente e o relator da comissão. Um dos dois será indicado pelo PMDB, que lidera o maior bloco partidário.
Segundo o ato de criação, a CPI terá 26 membros titulares e igual número de suplentes, mais um titular e um suplente atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas. Durante a leitura do ato de criação, no último dia 5, Cunha afirmou que a composição obedecerá à formação de blocos partidários, e não à composição dos partidos isolados.
Onze integrantes serão indicados pelo bloco pelo formado por PMDB, PP, PTB, DEM, PRB, SD, PSC, PHS, PTN, PMN, PRP, PSDC, PEN, PRTB. O bloco do PT terá direito a oito vagas, e o do PSDB, a seis. PDT e Psol terão uma vaga cada um.
Investigação
O requerimento de criação da CPI foi protocolado pela oposição com 182 assinaturas (o número mínimo é 171).
Segundo o documento, a comissão vai investigar a prática de atos ilícitos e irregularidades no âmbito da Petrobras entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; e às irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África.
Da Redação - PT

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Veto ao reajuste da tabela do IR tranca pauta do Congresso em 4 de março

20/02/2015 - 16h53

Veto ao reajuste da tabela do IR tranca pauta do Congresso em 4 de março

Na justificativa do veto, o Executivo afirma que o reajuste implicaria renúncia fiscal de R$ 7 bilhões, sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
Arte/SECOM
Imposto de renda - mordida do leão
Sem a correção da tabela, muitos contribuintes da faixa de isenção passam a pagar Imposto de Renda.
O veto ao reajuste de 6,5% da tabela progressiva mensal de retenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) passa a trancar a pauta do Congresso Nacional em 4 de março. A partir dessa data, o Plenário do Congresso não poderá votar outras matérias enquanto não votar os 213 dispositivos vetados pela presidente Dilma Rousseff no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/14 (resultante da MP 656/14).
Essa MP foi editada com a finalidade de estimular o crédito e de prorrogar isenções tributárias. Durante a tramitação, os parlamentares incluíram a atualização dos valores da tabela do IRPF em 6,5%.
O governo foi contra o aumento em percentual maior que o previsto na MP 644/14 (4,5%), que perdeu a vigência em agosto do ano passado.
A presidente Dilma Rousseff já anunciou que vai enviar uma medida provisório com a correção da tabela com o mesmo percentual de 4,5%.
Vários temas incluídos na pauta do Congresso, como a extensão de incentivos a outros setores e novos regimes de tributação para determinados produtos, foram vetados sob o mesmo argumento utilizado para a rejeição do reajuste da tabela do IRPF: violação do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Esse artigo condiciona a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Na justificativa do veto, o Executivo afirma que o reajuste implicaria renúncia fiscal de R$ 7 bilhões, sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
Críticas
O argumento do governo não convence parlamentares da oposição. O líder do PSDB no Senado, senador Cássio Cunha Lima (PB), observa que, sem a correção da tabela, muitos contribuintes situados na faixa de isenção passam a pagar Imposto de Renda. Quem estava em faixas intermediárias sobe para as faixas seguintes, “pagando mais imposto”. Portanto, a correção só faz justiça ao contribuinte, na avaliação do oposicionista.
O senador Reguffe (PDT-DF) faz as contas e mostra que a defasagem vem desde os dois governos de Fernando Henrique Cardoso (1995-2003). Em 2011, somados oito anos das gestões de FHC e oito de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2011), o descompasso entre os valores da tabela e a inflação chegou a 64,1%. “Portanto, o brasileiro estava pagando 64,1% a mais do que deveria de Imposto de Renda.”
Conforme os últimos dados disponíveis na Receita Federal, do total da riqueza produzida no Brasil em 2013, 35,95% foram pagos em impostos naquele ano. O recorde anterior tinha sido registrado em 2012, quando a carga tributária atingiu 35,86% do Produto Interno Bruto (PIB).
Dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) mostram uma estimativa um pouco acima da usada pela Receita Federal: 36,3% do PIB, no ano de 2012. Segundo a OCDE, o Brasil tem a segunda maior carga tributária da América Latina, perdendo apenas para a Argentina.
ICMS
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) concordou com a necessidade de corrigir os valores, mas observou que o Imposto de Renda não é o tributo mais injusto do País. Segundo ela, um dos mais perversos é o ICMS, que atinge ricos e pobres.
A parlamentar acusou os governadores de promoverem aumentos excessivos desse imposto. No Paraná, a alíquota, que era de 12%, passou para 18%, conforme a senadora. Em outros estados, acrescentou, está passando para 25%. “E logo para 30%”.
Para Gleisi Hoffman, o Senado precisa também “ter a coragem” de discutir a instituição do imposto sobre grandes fortunas e heranças. Segundo a parlamentar, os Estados Unidos, “um país tão elogiável pelo seu sistema tributário”, tem no imposto sobre heranças uma de suas principais fontes de arrecadação, “e nós não fazemos isso”.

Íntegra da proposta:

Da Redação – RCA
Com informações da Agência Senado

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Cobrança de propostas

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 003.1.55.OHora: 19h56Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁData: 04/02/2015

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito rapidamente, 1 minuto, então, e V.Exa. encerra a sessão.
Eu queria cumprimentar a COBAP, que entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória nº 664, que quer reduzir as pensões pela metade. 
Eu queria também lamentar que a situação dos aposentados seja essa de depender do Supremo Tribunal Federal, até porque o reajuste dos aposentados foi menor do que o da inflação no ano de 2015. Isso é lamentável. Os aposentados que ganham mais de um salário mínimo estão em uma situação difícil. 
Queremos votar o PL 4.434, que trata da reposição das perdas dos aposentados e pensionistas, o PL 3.299, que trata da alteração do fator previdenciário, bem como a PEC 555, que diz respeito a não contribuição previdenciária dos inativos.
Eu queria agradecer ao Deputado Beto Mansur a oportunidade de poder fazer este registro, em nome dos aposentados e pensionistas. Espero que esta Casa, nessa nova quadra, possa respeitar um pouquinho mais os aposentados e pensionistas, que estão abandonados à própria sorte e largados ao relento. A situação deles é muito difícil. Temos o Estatuto do Idoso, que lamentavelmente o Governo e esta Casa não respeitam.
Portanto, nós, Parlamentares que defendemos os aposentados, esperamos que essa situação possa mudar.
Muito obrigado, Deputado Beto Mansur.

Fator Previdenciário

AGORA
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Gabas aguarda sinal de Dilma para mexer no fator previdenciário

O novo ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, aguarda sinal da presidenta Dilma Rousseff para mexer no fator previdenciário. "A presidenta na hora que entender necessário vai chamar as centrais sindicais para debater a questão e nós aguardaremos esse momento oportuno e certamente vamos chegar a um consenso", afirma o ministro. E contesta que a presidenta Dilma Rousseff tenha retirado direitos trabalhistas ao anunciar mudanças nas regras para concessão de pensões, auxílio-doença e seguro-desemprego. “A oposição precisa se acalmar, compreender que a eleição acabou", diz o ministro. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR.

Fator Previdenciário

Debate com centrais sindicais »Governo quer mudar fórmula da aposentadoria e acabar com o fator previdenciário

Publicação: 23/02/2015 09:46 Atualização:

Depois de negociar as medidas de restrição em benefícios previdenciários, como pensões por morte e auxílio-doença no Congresso Nacional, o governo Dilma Rousseff vai iniciar uma discussão com os movimentos sindicais para acabar com o fator previdenciário. A informação é do ministro da Previdência Social Carlos Gabas, que concedeu ao jornal “O Estado de S. Paulo” sua primeira entrevista após assumir o cargo.

A ideia, diz ele, é substituir o fator, criado em 1999, por uma fórmula que retarde as aposentadorias no Brasil. "O fator previdenciário é ruim porque não cumpre o papel de retardar as aposentadorias. Agora nós precisamos pensar numa fórmula que faça isso e defendo o conceito do 85/95 como base de partida. As centrais concordam com isso", defende. A fórmula 85/95 soma a idade com o tempo de serviço - 85 para mulheres e 95 para homens.

Além de ser um dos ministros mais próximos da presidente Dilma Rousseff, Gabas está escalado para discutir com as centrais e os parlamentares o pacote de aperto aos benefícios sociais, incluindo seguro-desemprego e abono salarial. Só com pensões por morte e auxílio-doença, o governo gastou quase R$ 120 bilhões em 2014.

Pacote

O governo anunciou o aperto na concessão dos benefícios sociais, inclusive as pensões por morte e auxílio-doença. Apesar do protesto dos sindicalistas, a dúvida é saber se o governo vai insistir no pacote. Gabas diz que primeiro, é preciso separar o conceito de ajuste fiscal do ajuste nos benefícios da Previdência. "Essas medidas têm, obviamente, efeito fiscal e financeiro, mas já vinham sendo discutidas com representações de trabalhadores e empregadores. Não são medidas inventadas agora, não são novidade", diz ele. Segundo o novo ministro, as centrais sindicais sabem da necessidade de se manter uma Previdência equilibrada. Tem muitas forças políticas no Brasil que entendem que esse nosso sistema é falido, que não funciona, e dizem que precisamos fazer uma grande reforma da Previdência.

Questionado sobre o fato de que se essa reforma não seria de fato necessária, Gabas se diz contrário a ela, alegando que o regime atual, se bem administrado, tem sustentabilidade no tempo. Defende que esse é o objetivo atual do governo e por isso as mudanças necessárias em pensão por morte e no auxílio doença. "Precisamos desses ajustes, não de grandes reformas. Como a sociedade é dinâmica, precisamos acompanhar com pequenas evoluções", justifica.

E explica essa questão da seguinte forma: "Nos últimos dez anos, a expectativa de sobrevida no Brasil subiu 4,6 anos. Em média, a expectativa de vida chega a 84 anos e a idade média de aposentadoria por tempo de contribuição é de 54 anos. Então, o cidadão fica 30 anos, em média, recebendo aposentadoria. Não há sistema que aguente", diz. Gabas defende que para que nosso sistema previdenciário seja preservado é preciso estender um pouquinho essa idade média de aposentadoria, que, segundo ele, é uma discussão diferente, que ainda não entrou na pauta.

Idade mínima

A reportagem quer saber se seria a instituição de uma idade mínima para se aposentar, como boa parte dos países desenvolvidos faz. Gabas diz não defender isso, que existem outras fórmulas que protegem o trabalhador mais pobre. O jornal O Estado de S. Paulo argumenta que isso passa pelo fim do fator previdenciário... "Eu briguei muito contra o fator previdenciário quando ele foi instituído. Eu era sindicalista. Se hoje eu estivesse no movimento sindical, eu teria outra postura, faria uma proposta, não ficaria apenas contrário ao fator. Qualquer cidadão tem de pensar que não é razoável que uma pessoa vivendo 84 anos se aposente aos 49 anos", diz. Ele argumenta ainda que, com o fator previdenciário, ao se aposentar cedo, a pessoa recebe um benefício menor, mas esse benefício serve como complemento de renda. "Daí quando a pessoa para mesmo de trabalhar, ela fica apenas com aquela aposentadoria pequena. Previdência não é complemento de renda, ela é substituta da renda", afirma.

Qual seria então a fórmula? Gabas diz que o fator é ruim porque não cumpre com o papel de retardar as aposentadorias. Que é preciso agora pensar numa fórmula que cumpra esse papel de retardar. "Seria a 85/95, como regra de acesso. As centrais chegaram a concordar isso", diz. A reportagem quer saber por que a 85/95 é melhor que idade mínima. O ministro explica que é porque o trabalhador mais pobre começa muito cedo a trabalhar. "Se coloca 65 anos como idade mínima para se aposentar, ele terá de trabalhar quase 50 anos ou mais. Já um trabalhador de família mais rica, que ingressa mais tarde no mercado de trabalho, teria outra realidade". Diz que o governo defende aqui, quando essa discussão chegar, uma soma de idade com tempo de contribuição, para proteger o trabalhador mais pobre. "Seria 85 para mulher e 95 para homens, mas tem fórmulas dentro disso. O 85/95 é um conceito, um pacote político, para iniciar as discussões. Essa é a próxima para discutir depois do pacote das pensões por morte e auxílio doença. O foco do ministério é fazer as medidas", afirma.

Tais medidas, questiona a reportagem, significariam gastos estratosféricos? Gabas diz que sim. Que, em 2014, o governo gastou

R$ 94,8 bilhões com pensões por morte e esse dinheiro todo foi para 7,4 milhões de pensionistas. Com o auxílio-doença gastamos R$ 25,6 bilhões para 1,7 milhão de beneficiados. Em relação às pensões, as mudanças foram propostas porque essa transição que vivemos no Brasil, onde as pessoas estão vivendo mais, exige uma administração diferente da Previdência. Essa expectativa de vida de 84 anos é para quem tem hoje 50 anos. Quem nasceu agora terá uma expectativa de vida de quase 100 anos."

O ministro diz que estaria aí o motivo da restrição. Que a pensão por morte é uma extensão da aposentadoria. "O cidadão se aposentou, recebeu do INSS por 30 anos e quando morre, deixa uma pensão para outra pessoa, que depois também terá sua própria aposentadoria. Agora estamos nessa transição demográfica e precisamos encontrar novas formas. Quem está recebendo continuará recebendo. A mudança é para frente. Viúvas muito jovens e sem filhos vão receber pensão por um período, apenas."

Contas públicas

Diante dessa explicação, o impacto nas contas públicas para 2015 não foi pensado?, pergunta a reportagem. Gabas diz que essa não é uma medida para fechar as contas deste ano. Restringir pensão por morte e auxílio-doença são medidas de médio e longo prazo". E completa dizendo que certamente o cenário atual, de complicação fiscal, favoreceu o anúncio dessas medidas.

E o que esperar desse projeto no Congresso? O ministro, junto com Nelson Barbosa, irão negociar diretamente com o Congresso? O que é possível esperar? Gabas conta que ambos têm agendados encontros com vários segmentos dentro do Congresso. "Vamos aos deputados explicar as medidas. Elas são importantes, têm o papel de manter a sustentabilidade da sociedade."

Gabas não enxerga na figura de Eduardo Cunha, o presidente da Câmara, um complicador para a questão. Diz achar que Cunha tem a oportunidade de usar a discussão para provar a grandeza dele como presidente da Câmara, não usando as medidas como instrumento de barganha.

Quanto ao aumento do déficit da Previdência, de R$ 51 bilhões em 2014 e com previsão de alta em 2015, podendo se aproximar dos R$ 60 bilhões, e se isso é um fator de preocupação, o ministro diz que a arrecadação tem surpreendido negativamente, e que, de fato as desonerações da folha de pagamento impactaram muito. Mas que essa história do déficit precisa ser tratada com uma visão mais contábil.

"Nós temos um modelo de previdência urbana e rural. Tivemos no ano passado quase R$ 35 bilhões de superávit na previdência urbana. No rural, a política não foi pensada com premissa de ter superávit, porque é uma política com objetivo de proteger o homem do campo, aqueles que trabalham a terra em regime de agricultura familiar. Esse trabalhador rural é quem produz 73% dos alimentos que nós comemos. Não vemos latifúndio de dez mil hectares produzindo tomate, feijão, legumes, apenas commodities."

Então, se separar, contabilmente, o modelo rural do urbano, o problema estaria resolvido?, questiona a reportagem. "Veja bem, falamos de 8,4 milhões de aposentados rurais que ganham um salário mínimo. Neste segmento a despesa cresceu bastante porque o salário mínimo cresceu muito. Essa política não tem objetivo de ter superávit, a conta não foi feita para fechar, tanto que a Constituição prevê a Cofins e a CSLL para servirem de fonte de renda para custear a previdência rural. Contabilmente nosso regime é equilibrado, mas a conta, depois que houve a unificação dos caixas no Tesouro, se misturou tudo. Tivemos uma arrecadação de R$ 5 bilhões com o rural e gastos de R$ 80 bilhões. A arrecadação da Cofins e CSLL é muito superior a essa diferença, mas isso não fica claro. Temos só que nos colocar de acordo com o pessoal do Ministério da Fazenda para ver como se transferem esses recursos. Não pode pensar em "vamos cobrir o rombo". Não tem rombo, entende? ", conclui.

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ANFIP desmente rombo na Previdência Social

A contribuição previdenciária continua sendo, como tributo isolado, o que mais arrecada no Brasil. Em relação à arrecadação federal de 2014, corresponde a 30,09% do total, com crescimento em comparação a 2013, em que correspondia a 29,14%. O dado mostra que a contribuição previdenciária teve bom desempenho apesar da grande perda com a desoneração da folha de pagamentos - mais de R$ 20 bilhões - e se manteve na dianteira como principal fonte de recursos. O total da arrecadação federal em 2014 foi de R$ 1,187 trilhão, com crescimento nominal de 4,36% e queda real de 1,79% (os dados detalhados, fornecidos pela Receita Federal do Brasil, podem ser consultados aqui). O dado também confirma a defesa da ANFIP de que não há déficit nas contas da Previdência Social.
Excetuando-se a contribuição previdenciária (crescimento real de 1,40% e nominal de 7,81%), no entanto, os demais tributos que financiam a Seguridade Social tiveram queda real - a Cofins teve variação de -3,69%, a Contribuição para o PIS/Pasep de -2,64% e a CSL, de -2,26%. Mesmo assim, as contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social corresponderam a 56% - R$ 670 bilhões - de toda a arrecadação federal, um crescimento nominal de 5,45% e queda real de -0,80% em relação a 2013, apesar do aumento da contribuição previdenciária.
A queda na arrecadação dos tributos que financiam a Seguridade Social é reflexo direto do programa de desoneração da folha de pagamentos lançado pelo governo - o chamado Plano Brasil Maior, instituído pela Lei 12.546/2011 e ampliado depois por outros atos normativos.  Desde o lançamento do Brasil Maior, a preocupação da ANFIP tem sido a de avaliar o impacto da desoneração sobre as contas da Seguridade Social.
Convém recordar que foi estabelecida a obrigatoriedade de o Tesouro Nacional compensar a Previdência Social pelas perdas da arrecadação decorrentes do processo, mas as avaliações até agora revelam que o compromisso não está sendo cumprido. O valor da renúncia estimada para 2012 foi de R$ 7,06 bilhões e, para 2013, de R$ 19,04 bilhões. Apesar disso, o repasse do governo foi de apenas R$ 1,79 bilhão em 2012 e R$ 9,02 bilhões em 2013 - e, assim mesmo, de forma parcelada. Registra-se uma perda de arrecadação, para a Previdência Social, superior a R$ 15 bilhões somente nesses dois anos.
Publicação
Detalhes sobre os efeitos das mudanças definidas pelo governo podem ser obtidos na publicação Desoneração da Folha de Pagamentos - Oportunidade ou Ameaça? (acesse aqui). O texto da ANFIP faz uma análise completa do cenário a fim de subsidiar o debate sobre a política de desoneração e para que ela efetivamente alcance os resultados para os quais teria sido adotada, mas sem afetar o caixa da Previdência Social, que é um tesouro de todos os brasileiros.

Excedentes: Em encontro com a ANFIP, relator do orçamento diz que vai analisar destinação de recursos

A ANFIP promoveu nesta terça-feira (10), em Brasília, encontro com o relator do Orçamento 2015, senador Romero Jucá (PMDB-RR), e integrantes da Comissão dos Excedentes do concurso de 2014 para Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB). A intenção foi sensibilizar o parlamentar para a necessidade de prever recursos à contratação dos aprovados fora do número inicial de vagas do edital. Jucá se comprometeu a analisar o pleito da Entidade e acrescentou que pretende colocar a peça orçamentária em votação depois do Carnaval. Pela ANFIP, participou do encontro o vice-presidente de Assuntos Fiscais, Vanderley Maçaneiro, e pela Comissão de Excedentes, Maíra Giannico e Simone Covre.
Jucá também disse que vai tratar do assunto com o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa. O objetivo é alterar o Anexo V do Projeto de Lei Orçamentário - PLOA 2015 (acesse aqui), destacando uma verba específica à contratação dos novos auditores. Ainda durante a reunião com a ANFIP, o senador falou por telefone com o secretário da RFB, Jorge Rachid, e pediu dados sobre a situação do quadro de Auditores-Fiscais do órgão.
As representantes da comissão apresentaram ao senador dados, referendados pela ANFIP, que comprovam a necessidade de recomposição do quadro, já que a RFB opera hoje com apenas 49% do limite de sua ocupação - do quadro autorizado de 20 mil postos, apenas metade está ocupada. Também falaram do grande número de aposentadorias, que até novembro já somavam cerca de 600 desligamentos só em 2014, e da média de idade da carreira, 51 anos, com uma taxa de permanência longa e número crescente de servidores com abono de permanência.
Vanderley Maçaneiro reiterou a importância da contratação de novos Auditores-Fiscais, notadamente num momento de dificuldades em cumprir as metas fiscais. "A presença fiscal aumenta significativamente a percepção do grau de risco em sonegar e isso tem reflexos expressivos no aumento da arrecadação".
Estas e outras informações já haviam sido tema de audiência na Câmara dos Deputados (lembre aqui) em dezembro de 2014. O debate foi promovido por iniciativa da ANFIP e teve ampla repercussão. A ANFIP está empenhada ao máximo para que a nomeação aconteça logo, atenta ao prazo de vencimento do concurso, que já foi prorrogado até o início de julho de 2015. A Entidade também começou a planejar a realização de uma nova audiência pública para tratar da pertinência da nomeação dos concursados, principalmente diante da clara necessidade de ampliação do efetivo de Auditores-Fiscais. Para o debate, que deve ocorrer em março ou abril, deverão ser convidados representantes da RFB, dos ministérios do Planejamento e da Fazenda e das demais entidades representativas dos Auditores-Fiscais.