1.07.2015

MPV 664 - Medida Provisória das Pensões

O Governo Federal editou a Medida Provisória que quer reduzir as pensões, no último dia 30 de dezembro de 2014.
Essa medida consideramos um abuso contra os pensionistas e estaremos empenhados na manutenção e defesa das suas conquistas e
lutaremos para que elas nãos sejam retiradas da maneira que pretende o Governo Federal.

TRABALHOS E BANDEIRAS

O Congresso Nacional retornará as atividades em 1.º de fevereiro, domingo, com a posse dos 513 Deputados Federal e 81 Senadores da República.
Já estamos a postos para, no nosso primeiro dia de atividade política cobrarmos as propostas de interesse de nossos aposentados e pensionistas, o PL 4434 da recomposição das perdas dos benefícios  e 3299, que
 trata da mudança do fator previdenciário.
Outra bandeira que também estamos empenhados é de um aumento real para o aposentado, digno para com suas necessidades quando da sua aposentadoria.

NOTICIAS PORTOS Orçamento 2015

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 333.250.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 333.250.000,00 (trezentos e trinta e três milhões, duzentos e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo.
 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, relativo a Recursos Ordinários.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193o da Independência e 126o da República.
DILMA ROUSSEFFMiriam Belchior 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2014
ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos
UNIDADE: 68101 - Secretaria de Portos

ANEXO
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
333.250.000


OPERAÇÕES ESPECIAIS







28 846
0909 009V
Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo






108.500.000
28 846
0909009V 0035
Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - No Estado de São Paulo






108.500.000



F
5
2
90
0
300
108.500.000
28 846
0909 09JC
Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio Grande do Norte






43.200.000
28 846
090909JC 0024
Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - No Estado do Rio Grande do Norte






43.200.000



F
5
2
90
0
300
43.200.000
28 846
0909 09JD
Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro






174.600.000
28 846
090909JD 0033
Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - No Estado do Rio de Janeiro






174.600.000



F
5
2
90
0
300
174.600.000
28 846
0909 0A87
Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo






6.950.000
28 846
09090A87 0032
Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - No Estado do Espírito Santo






6.950.000



F
5
2
90
0
300
6.950.000
TOTAL – FISCAL
333.250.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
333.250.000
*






ATENDIMENTO

Nosso atendimento permanece ativo e operante em nosso Gabinete em São Paulo, na Avenida Engenheiro George Corbisier, n.º 1127, bairro Jabaquara. Nosso telefone 11.5015.0500 está disponível para orientações e informações. Em Brasília, nosso Gabinete está trabalhando, também, a todo vapor. 61.3215.5929

GUARDA COMPARTILHADA - LEI DE NOSSA AUTORIA

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
 Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o  Esta Lei estabelece o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispõe sobre sua aplicação, para o que modifica os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Art. 2o  A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1.583.  ......................;;;........................................
.............................................................................................
§ 2o  Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.
I - (revogado);
II - (revogado);
III - (revogado).
§ 3º  Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.
..............................................................................................
§ 5º  A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.” (NR)
“Art. 1.584.  ..................................................................
.............................................................................................
§ 2o  Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.
§ 3o  Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe.
§ 4o  A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor.
§ 5o  Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.
§ 6o  Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação.” (NR)
Art. 1.585.  Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584.” (NR)
Art. 1.634.  Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:
I - dirigir-lhes a criação e a educação;
II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;
III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;
IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior;
V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município;
VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;
VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;
VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;
IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.” (NR)
Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2014; 193o da Independência e 126o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo CardozoClaudinei do Nascimento
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2014 e retificado em 24.12.2014
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