11.27.2014

26/11/2014 REGISTRO DE ARNALDO FARIA DE SÁ PL DA GUARDA COMPARTILHADA

REGISTRO DA APROVAÇÃO DE NOSSO PL DA GUARDA COMPARTILHADA NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Sem redação final
Sessão: 273.4.54.O Hora: 17h22 Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ Data: 26/11/2014
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente Inocêncio, uma breve comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Com a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Senado acabou de aprovar agora o Projeto da Guarda Compartilhada, um projeto que vinha sendo ansiosamente esperado por mais de 20 milhões de crianças, por seus pais e mães, representando mais de 50 milhões de pessoas.
Esta Casa já tinha aprovado o Projeto que eu apresentei. Lá no Senado, foi feito recurso para a Comissão de Assuntos Sociais, que já foi aprovado e enviado ao plenário do Senado. Hoje, quero anunciar a todo o Brasil que está aprovado o Projeto da Guarda Compartilhada; um anseio de muitas pessoas que se torna realidade.
Obrigado, Sr. Presidente.

26/11/2014 ARNALDO FARIA DE SÁ

RECEBEMOS A VISITA DE VEREADORES DE ITUPEVA
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Sem redação final
Sessão: 273.4.54.O Hora: 19h26 Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ Data: 26/11/2014

O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com a anuência do orador, queria apenas apelar para V.Exa., a fim de que seja incluída na Ordem do Dia, para apreciação por este Plenário soberano, a PEC 555, que interessa aos aposentados e pensionistas da Previdência Social. Eles estiveram comigo, na noite de ontem, e me fizeram um apelo lancinante para que não se postergue mais a apreciação dessa matéria, que é de vital interesse para os pensionistas e aposentados da Previdência Social. Esse é o apelo que dirijo à V.Exa. para que, chegando ao conhecimento do titular do cargo, o nobre Deputado Henrique Eduardo Alves, ele se sinta estimulado a incluir definitivamente na pauta essa proposição, que interessa a milhares de brasileiros.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Forte) - Sem sombra de dúvida, essa é uma das injustiças cometidas no Brasil.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com autorização do Deputado Ângelo Agnolin, quero apenas registrar as presenças dos Vereadores de Itupeva: o Presidente da Câmara, Edicarlos, e o Vereador Salvador, com 10 mandatos. Eles estão aqui representando a cidade de Itupeva.

26/11/2014 ARNALDO FARIA DE SÁ

NOSSA DEFESA PELA APROVAÇÃO DA PEC 170
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Sem redação final
Sessão: 272.4.54.O Hora: 16h40 Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ Data: 26/11/2014

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, requeiro que sejam inseridos nos Anais desta Casa, cópia de manifesto, através de Requerimento das Vítimas da Invalidez, assinado por representantes do Grupo de Vítimas da Invalidez, na pessoa dos Senhores José Antonio Milet Freitas e Frederico Augusto Pereira que tanto esperam, não apenas ambos, mas todos os aposentados por invalidez que aguardam a aprovação, por esta Casa, da PEC 170. Também, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, que sejam inseridos nos Anais a Cara de Una, lida pela Diretora Presidente da Associação Brasileira de Franchising, quando da abertura da 14.ª Convenção ABF do Franchising, Capacitação e Engajamento alavancando Produtividade.

26/11/2014 ARNALDO FARIA DE SÁ

NOSSO PRONUNCIAMENTO NA INTEGRA
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Sem redação final
Sessão: 272.4.54.O Hora: 14h54 Fase: PE
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ Data: 26/11/2014

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para uma breve intervenção, concedo a palavra ao ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá, PTB de São Paulo.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ficou provado que não adianta ter uma base aliada, uma maioria folgada. É preciso ter consistência nas propostas que se fazem. Sem dúvida nenhuma as votações do veto de ontem, a maneira como foi, totalmente errada. O próprio Presidente Renan Calheiros, ao final da sessão, admitiu que errou na maneira como foram votados. Isso está nas notas taquigráficas, as quais eu já tive o cuidado de recolher.  Isso será utilizado quando a questão for levada à Comissão de Constituição e Justiça, em razão do recurso que fiz. Lamento, Sr. Presidente, que tenha sessão ordinária da Câmara hoje e que nós não estejamos votando a PEC 170, dos aposentados por invalidez. Mais uma semana se passa sem a solução nessa questão, bem como na questão do Projeto nº 4.434, que trata da recuperação de aposentados e pensionistas e dos seus benefícios. Na LDO, apresentamos uma emenda que possa garantir o aumento real para os aposentados. Sabemos que vai ser difícil essa aprovação, mas estamos lutando, lá na LDO, para apresentar o recurso e garantir a votação dessa emenda que possa estabelecer o famoso aumento real, desde 2010, esperado por todos os aposentados e pensionistas, bem como tentar mudar esse fator previdenciário e aguardar que o Supremo retome a votação da desaposentação, questões que não podem aguardar mais tempo sem solução. Esperamos que esta Casa possa ter um pouco de independência e resolver questões extremamente importantes porque, sem dúvida nenhuma, ela é tão responsável quanto o Governo por essas questões. Aqui parece que só tem filho de chocadeira, que não tem pai nem mãe para poder respeitar um aposentado e um pensionista. Tentaremos ainda hoje brigar para que possa ser colocada em votação essa questão relativa à PEC 170, que é extremamente importante. Neste momento registro que o Senado, na Comissão de Assuntos Sociais, votou o projeto, de nossa autoria, da guarda compartilhada, também esperada ansiosamente por muitos pais e filhos que aguardam a votação dessa matéria. Esperamos que ela possa ir ao plenário do Senado ainda hoje, para que essa lei resolva de uma vez por todas essas questões. Sem dúvida nenhuma, deixo aqui também o registro de vários cumprimentos que recebi pelo lamentável passamento de minha mãe, ocorrido na semana passada lá em São Paulo, que tinha 89 anos e uma grave doença. Sem dúvida nenhuma, está descansando em paz.
Obrigado, Presidente Inocêncio.

PAUTA DA PRÓXIMA SEMANA

PAUTA DA PRÓXIMA SEMANA - SESSÃO DELIBERATIVA
- Estaremos em Plenário, defendendo e cobrando a votação do texto original da PEC 170
SECRETARIA-GERAL DA MESA Coordenação de Apoio ao Plenário
Telefones: (0xx61) 3216-1144 / 1145 / 1146
2/12/2014 (TERÇA-FEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
(DELIBERATIVA) (ÀS 12 HORAS)
ORDEM DO DIA
MATÉRIA SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
(Art. 202 c/c art. 191 do Regimento Interno)
Votação

1
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 358-B, DE 2013
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão
2
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 170-B, DE 2012
(DA SRA. ANDREIA ZITO E OUTROS)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 170-B, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal; tendo parecer: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela admissibilidade (Relator: Dep. Odair Cunha); e da Comissão Especial, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Dep. Marçal Filho). (Garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez) (NT 62 e NT 64)
Tendo apensada a PEC nº 434/14.

GUARDA COMPARTILHADA





26/11/2014 GUARDA COMPARTILHADA

26/11/2014 17h45 - Atualizado em 27/11/2014 08h33
Senado aprova projeto que prioriza guarda compartilhada
Justiça deverá compartilhar guarda mesmo sem acordo entre os pais.
Medida não será adotada se um dos pais não tiver meios ou abrir mão.
Do G1, em Brasília
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O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) projeto que regulamenta a guarda compartilhada. O texto, que altera o Código Civil, segue agora para sanção presidencial.
A proposta estabelece que a Justiça deverá conceder guarda compartilhada aos pais mesmo quando não houver acordo entre eles quanto à guarda do filho. Pela lei atual, a guarda compartilhada é aplicada "sempre que possível", segundo o texto da lei.
Os senadores aprovaram a proposta em regime de urgência, como veio da Câmara. Houve apenas uma mudança na redação do projeto, que substitui a expressão “tempo de custódia física” por “tempo de convivência”.
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De acordo com o senador Jayme Campos (DEM-MT), relator do projeto na Comissão de Assuntos Sociais, a legislação atual "dá margem a decisões equivocadas do Judiciário" e está apoiada em um "sistema viciado".
“[A lei atual] se baseia na guarda unilateral como melhor decisão nos casos de litígio, o que ocorre em 90% das separações. Embora a guarda compartilhada já esteja prevista em lei, hoje apenas 6% das decisões de guarda contemplam a divisão das responsabilidades entre pai e mãe", destacou Campos.
O texto prevê que o tempo de convivência com os filhos deve ser dividido de forma "equilibrada" entre mãe e pai. Eles serão responsáveis por decidir em conjunto, por exemplo, forma de criação e educação da criança; autorização de viagens ao exterior e mudança de residência para outra cidade. O juiz deverá ainda estabelecer que a local de moradia dos filhos deve ser a cidade que melhor atender aos interesses da criança.
Pelo projeto, a guarda unilateral será concedida apenas quando um dos pais abrir mão do direito ou caso o juiz verifique que o filho não deva permanecer sob a tutela de um dos responsáveis. Neste caso, quem abrir mão da guarda fica obrigado a supervisionar os interesses da criança.
Dezenas de pais acompanharam a sessão no plenário e comemoraram a aprovação do projeto. O presidente da Associação dos Pais e Mães Separados (Apase), Arnaldino Paulino Neto, classificou como "fantástica" a aprovação da proposta. Segundo ele, a medida vai diminuir os casos de litígio entre os pais e melhorar a vida de crianças e adolescentes.
"Antes você teria que entrar com o processo, discutir, ter dois, três anos de luta judicial. Agora é automático. Separou, o pai é pai, a mãe é mãe, guarda compartilhada, e vão cuidar os dois do filho da forma como combinarem. E se não combinarem, o juiz estabelece como vai ser", ressaltou Paulino Neto.

26/11/2014 GUARDA COMPARTILHADA

Brasil
26/11/2014 - 19:56 COMPARTILHAR


Congresso
Senado aprova guarda compartilhada mesmo sem acordo entre os pais
Texto muda a atual redação do Código Civil, que tem induzido juízes a decretar guarda compartilhada apenas nos casos em que há boas relações entre os pais
Plenário do Senado aprova projeto de lei da guarda compartilhada
Plenário do Senado aprova projeto de lei da guarda compartilhada (Arthur Monteiro/Agência Senado/VEJA)
O Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que assegura a guarda compartilhada de filhos de pais divorciados, mesmo que não haja acordo entre as partes. A matéria foi apreciada pela Casa em regime de urgência, passando à frente de outras pautas na fila de votação, após ter sido aprovada de manhã pela Comissão de Assuntos Sociais da Casa. O texto aguarda sanção presidencial para virar lei.
Leia também: A nova família brasileira
O texto muda a atual redação do Código Civil, que tem induzido juízes a decretar guarda compartilhada apenas nos casos em que há boas relações entre os pais após o fim do casamento. Com a aprovação, esse tipo de decisão se estende a casos de separações conflituosas.
O projeto prevê também a necessidade de divisão equilibrada do tempo de convivência dos filhos com cada um dos pais. Além disso, estabelece multa para escolas e estabelecimentos que se negarem a dar informações sobre o filho a qualquer um dos pais. Ainda segundo o projeto, serão necessárias autorizações dos dois pais nos casos dos filhos menores de idade mudar de município ou viajar ao exterior.
A aprovação foi comemorada pelo presidente da Associação de Pais e Mães Separados (Apase), Analdino Rodrigues Paulino. “Foi uma vitória fantástica, nós estamos há 12 anos lutando pela guarda compartilhada”, disse.
Segundo Paulino, existem 20 milhões de crianças e adolescentes filhos de pais separados, que serão beneficiados com a lei. Para ele, a lei vai atender justamente os casais que não têm acordo, para garantir que as crianças tenham convivência com os dois lados.
“O casal vai combinar e a Justiça homologa. Se o casal não combinar, o juiz vai determinar [o funcionamento da guarda] e procurar fazer a divisão de tempo da forma mais equânime possível. Se o pai tem mais tempo para cuidar, ele fica mais tempo com a criança, se a mãe tiver mais tempo, ela ficará mais tempo. Mas os dois terão a guarda e o direito garantido”, disse.
O projeto prevê dois casos em que a guarda compartilhada não será adotada: em caso de o juiz avaliar que um dos pais não esteja apto para cuidar do filho, ou nos casos em que um deles manifeste desejo de não obter guarda.
(Com Agência Brasil)

26/11/2014 GUARDA COMPARTILHADA


Congresso

Senado aprova guarda compartilhada mesmo sem acordo entre os pais

Texto muda a atual redação do Código Civil, que tem induzido juízes a decretar guarda compartilhada apenas nos casos em que há boas relações entre os pais

Plenário do Senado aprova projeto de lei da guarda compartilhada
Plenário do Senado aprova projeto de lei da guarda compartilhada (Arthur Monteiro/Agência Senado/VEJA)
O Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que assegura a guarda compartilhada de filhos de pais divorciados, mesmo que não haja acordo entre as partes. A matéria foi apreciada pela Casa em regime de urgência, passando à frente de outras pautas na fila de votação, após ter sido aprovada de manhã pela Comissão de Assuntos Sociais da Casa. O texto aguarda sanção presidencial para virar lei.
O texto muda a atual redação do Código Civil, que tem induzido juízes a decretar guarda compartilhada apenas nos casos em que há boas relações entre os pais após o fim do casamento. Com a aprovação, esse tipo de decisão se estende a casos de separações conflituosas.
O projeto prevê também a necessidade de divisão equilibrada do tempo de convivência dos filhos com cada um dos pais. Além disso, estabelece multa para escolas e estabelecimentos que se negarem a dar informações sobre o filho a qualquer um dos pais. Ainda segundo o projeto, serão necessárias autorizações dos dois pais nos casos dos filhos menores de idade mudar de município ou viajar ao exterior.
A aprovação foi comemorada pelo presidente da Associação de Pais e Mães Separados (Apase), Analdino Rodrigues Paulino. “Foi uma vitória fantástica, nós estamos há 12 anos lutando pela guarda compartilhada”, disse.
Segundo Paulino, existem 20 milhões de crianças e adolescentes filhos de pais separados, que serão beneficiados com a lei. Para ele, a lei vai atender justamente os casais que não têm acordo, para garantir que as crianças tenham convivência com os dois lados.
“O casal vai combinar e a Justiça homologa. Se o casal não combinar, o juiz vai determinar [o funcionamento da guarda] e procurar fazer a divisão de tempo da forma mais equânime possível. Se o pai tem mais tempo para cuidar, ele fica mais tempo com a criança, se a mãe tiver mais tempo, ela ficará mais tempo. Mas os dois terão a guarda e o direito garantido”, disse.
O projeto prevê dois casos em que a guarda compartilhada não será adotada: em caso de o juiz avaliar que um dos pais não esteja apto para cuidar do filho, ou nos casos em que um deles manifeste desejo de não obter guarda.
(Com Agência Brasil)

26/11/20014 Senado aprova guarda compartilhada obrigatória de filhos


Senado aprova guarda compartilhada obrigatória de filhos
Da Redação | 26/11/2014, 20h21 - ATUALIZADO EM 26/11/2014, 22h59

Jayme Campos defende a guarda compartilhada como regra
Paim comemora aprovação da guarda compartilhada em caso de desacordo dos pais
O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o PLC 117/2013 que determina a guarda compartilhada para a custódia dos filhos de pais divorciados ainda que haja desacordo entre os ex-cônjuges.
Para as duas dezenas de pais e mães divorciados que acompanharam a aprovação no Plenário do Senado, o projeto enviado pela Câmara dos Deputados está sendo visto como um importante sinal de paz em um horizonte tradicionalmente tomado por graves conflitos. A partir da sanção do PLC 117/2013, eles acreditam que um universo de 20 milhões de crianças e adolescentes terá a chance de obter o melhor que puderem de cada um de seus genitores.
— A nova lei vai acabar com as disputas prolongadas e permitir a mães e pais contribuírem para a formação de seus filhos. Temos a convicção de que essas crianças e adolescentes serão pessoas mais felizes — disse o presidente da Associação de Pais e Mães Separados (Apase), Analdino Rodrigues Paulino Neto, ao final da votação.
Ele chegou a afirmar que o projeto poderá ter como consequência a substituição da pensão alimentícia por um mecanismo bem mais avançado: a divisão das despesas dos filhos por meio de uma planilha de gastos a ser bancada pelos pais de maneira proporcional à renda.
— A planilha vai conter todas as despesas, incluindo escola, plano de saúde, alimentação. Dividindo um item para um e um item para outro, cada um vai contribuir na proporção do seu rendimento — explicou Paulino, que sugeriu à presidente da República, Dilma Rousseff, a sanção do projeto ainda antes de 25 de dezembro, como "um presente de natal".
Divisão equilibrada
O PLC117/2013, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá, determina ao juiz o estabelecimento da guarda compartilhada para a custódia dos filhos de pais e mães divorciados ainda que haja desacordo entre os ex-cônjuges. Atualmente, os juízes ainda têm respaldo legal para reservar a guarda a um dos pais. Ocorre que muitas vezes o responsável pela criança acaba alienando o ex-companheiro ou a ex-companheira da convivência com os filhos, gerando desgaste para a família e prejuízos emocionais, psíquicos e intelectuais para crianças e adolescentes.
O texto determina a divisão equilibrada do tempo de convivência dos filhos com a mãe e o pai e possibilita a supervisão compartilhada dos interesses do filho. Ambos poderão participar, por exemplo, do ato que autoriza a viagem dos filhos para o exterior ou para a mudança permanente de município. Em caso de necessidade de medida cautelar que envolva guarda dos filhos, o texto dá preferência à oitiva das partes perante o juiz. E é rigoroso com estabelecimentos, como escolas, que se negarem a dar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos: serão multados.
Depois de ser analisada nas Comissões de Direitos Humanos (CDH), de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS), a proposta foi aprovada em regime de urgência como veio da Câmara dos Deputados, apenas com emenda de redação que substitui a expressão “tempo de custódia física” por “tempo de convivência”.
Para o autor da proposição, a redação atual do Código Civil vem induzindo os magistrados a decretar a guarda compartilhada apenas nos casos em que os pais mantenham boa relação após o fim do casamento. Com a mudança, a não ser que um dos pais expresse o desejo de não obter a guarda ou que a justiça não considere um dos dois genitores aptos para exercer o poder familiar, a guarda compartilhada será obrigatória.
Menino Bernardo
O relator da matéria na CAS, senador Jayme Campos (DEM-MT), ressaltou que o acordo para a votação do projeto foi motivado pelas crianças, maiores afetadas nos processos de divórcio, sendo frequentemente vítimas de violência e até de morte. Ele citou os casos dos assassinatos do menino Bernardo no Rio Grande do Sul e de Isabella Nardoni em São Paulo, nos quais o pai e a madrasta são os principais suspeitos.
O senador Paulo Paim (PT-RS) informou que recebeu um pedido da avó do menino Bernardo, e dos advogados dela, que estudaram o projeto, para que a proposta fosse aprovada sem alterações.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, acrescentou que a aprovação do projeto é uma responsabilidade e um compromisso da Casa com a sociedade brasileira.
— O maior mérito é o de fortalecer o instituto da guarda compartilhada que melhor atende aos interesses dos filhos. Será uma lei que possui o condão de não permitir que crianças e adolescentes tornem-se meios de luta no conflito entre os pais — afirmou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
O relator, Jayme Campos, e o autor, deputado Arnaldo Faria de Sá (C), recebem o apoio do senador Waldemir Moka (E) Geraldo Magela/Agência Senado‹›