11.11.2014

11/11/2014 NOTICIAS

11/11/2014 - 09h13

Comissão especial pode votar parecer sobre fim de precatórios para idosos e deficientes

A comissão especial que analisa a obrigatoriedade de o poder público pagar imediatamente seus débitos com idosos, portadores de doença grave e pessoas com deficiência (PEC 176/12 e 315/13, apensada) reúne-se hoje para votar o relatório do deputado Onofre Santo Agostini (PSC-SC).
Em seu parecer, Agostini optou por apresentar outro texto – um substitutivo – que contempla as duas propostas. Se o texto for aprovado, conforme proposto pelo deputado, a Constituição Federal passará a prever que os débitos de quaisquer naturezas, inclusive alimentícia, de idosos e/ou de pessoas com deficiência, portadores de doença grave ou incapacitante, independem de precatórios.

Logo, os pagamentos deverão ser efetuados imediatamente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, obedecendo a ordem cronológica decrescente da idade do credor.

“Cabe ressaltar que a preferência de pagamento desses créditos aos idosos e às pessoas com doença grave já é determinada pela própria Constituição, mas isso não é suficiente para lhes garantir um recebimento mais célere desses créditos, pois o pagamento se dá necessariamente na forma de precatórios”, argumenta.

Se aprovado na comissão, o texto segue para a análise do Plenário.

A reunião será realizada às 14h30, no plenário 15.
Da Redação - RL

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11/11/2014 NOTICIAS

11/11/2014 - 08h26

Plenário pode votar projeto da biodiversidade após comissão geral

Hoje, às 16 horas, os líderes partidários se reunirão com o presidente da Câmara para discutir a pauta de votações da semana.
O projeto de lei sobre a biodiversidade (PL 7735/14) é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados, que fará uma comissão geral sobre o tema antes de tentar votar a matéria, hoje à tarde. Como a pauta está trancada por esse projeto, os deputados só poderão votar, em sessões extraordinárias, alguns tipos de propostas, entre as quais as de emenda à Constituição (PECs).
Divulgação
Meio Ambiente - Parques e Florestas - Floresta detalhe
Plenário terá sessão de debates para discutir pontos polêmicos da proposta sobre biodiversidade.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 7735/14 simplifica as regras para a pesquisa e a exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos e para o uso dos conhecimentos indígenas ou tradicionais sobre eles.
Atualmente, o acesso é regulado pela Medida Provisória 2.186-16/01, e cabe ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) dar autorização prévia para o início das pesquisas, por meio de processo que leva tempo e exige grande documentação do pesquisador. Segundo o governo, a burocracia dificulta a pesquisa e o aproveitamento do patrimônio genético, assim como a repartição de seus benefícios.
Com o projeto, a realização de diversas atividades dependerá somente de um cadastro, que será definido por regulamento do conselho. Entre essas atividades estão o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado a ele e a remessa de amostra ao exterior.
Comissão geral
A comissão geral, marcada para as 15 horas, discutirá pontos polêmicos, como a regulação dos produtos usados pelo agronegócio (sementes e raças melhoradas), a fiscalização e o pagamento de benefícios sobre sementes crioulas (usadas por comunidades que não fizeram alteração genética) e o percentual dos royalties pelo uso do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional acessado.
O governo já realizou várias reuniões entre parlamentares e técnicos do governo. Até o momento, foram apresentadas três versões diferentes de relatórios, de autoria dos deputados Alceu Moreira (PMDB-RS) e Luciana Santos (PCdoB-PE).

O cidadão também poderá enviar perguntas e fazer comentários sobre o assunto na sala interativa do e-Democracia que será moderada pela Coordenação de Participação Popular. Participe! 
Orçamento impositivo
Em sessões extraordinárias, a Câmara poderá iniciar a votação dos destaques apresentados, em primeiro turno, ao substitutivo para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/13, que cria o orçamento impositivo das emendas parlamentares.
De acordo com o texto, a União será obrigada a executar as emendas parlamentares individuais ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior.
Um dos destaques propõe retirar do texto vindo do Senado a definição do mínimo de recursos que a União deverá aplicar anualmente em saúde. Esse mínimo foi fixado em 13,2% da receita corrente líquida para o ano seguinte ao da promulgação, com aumento sucessivo até chegar a 15% depois de cinco anos.
Atualmente, de acordo com a Constituição, a União deve gastar o que foi empenhado no ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.
Comércio eletrônico
Outra PEC pautada é a 197/12, do Senado, que fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone. De acordo com o parecer do relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), os estados de destino da mercadoria ou do serviço terão direito a uma parcela maior do tributo se o consumidor final for pessoa física.
O parecer de Macêdo copia fórmula aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) no dia 21 de março deste ano, com o aval de todos os secretários estaduais da Fazenda.
Segundo a nova regra, além da alíquota interna, será usada a interestadual, e a diferença entre elas será gradualmente direcionada ao estado de destino do bem ou serviço.
Jornada dos motoristas
Caso a pauta do Plenário seja liberada, os deputados poderão analisar outras matérias, como o Projeto de Lei 4246/12, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que aumenta o tempo máximo ao volante do motorista profissional de 4 horas para 5,5 horas contínuas e altera a forma de aproveitamento do descanso obrigatório, além de outros detalhes no regulamento da profissão.
Os deputados já aprovaram emendas do Senado e rejeitaram outras. Estão pendentes os destaques apresentados, que podem reincluir ou retirar emendas.
Enfermagem
Constam ainda na pauta outras matérias sobre as quais não há acordo para votação, como o PL2295/00, do Senado, que estabelece a carga horária de 30 horas semanais para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem; e a PEC 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária dos servidores aposentados.
  • Reportagem – Eduardo Piovesan 
Edição – Pierre Triboli

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11/11/2014 RESOLUÇÃO INSS

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 452, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014
Institui o Sistema de Registro de Atividades Médico-Periciais.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Decreto n° 7.556, de 24 de agosto de 2011.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando 
a:busca pela excelência no serviço prestado ao cidadão;
b) necessidade de estabelecer mecanismos de gerenciamento das atividades médico-periciais exercidas no âmbito das Agências da  previdência Social;
c) necessidade de registro pelos Peritos Médicos Previdenciários e Supervisores Médico-Periciais das atividades não agendáveis no Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade - Sabi,
ou no Sistema Integrado de Benefícios - Sibe; e
d) necessidade de gestão das atividades extra-agenda dos Peritos Médicos Previdenciários e Supervisores Médico-Periciais, pelo Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador das Gerências-Executivas, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Registro de Atividades Médico-Periciais - SRMP, como ferramenta para o cadastro e gestão da realização de tais atividades.
Art. 2º O SRMP é de uso obrigatório para o registro das atividades e serviços não agendáveis no Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade - Sabi, ou no Sistema Integrado de
Benefícios - Sibe, realizados pelo Perito Médico Previdenciário e Supervisor Médico-Pericial, que não ficam registradas nos sistemas de gestão do INSS, como Sistema Único de Informações de Benefícios - Suibe, ou Sistema de Indicadores, Gestão e Monitoramento do Atendimento - Sigma.
Art. 3º O SRMP é um aplicativo em ambiente web, disponível no endereço eletrônico: www-santos3/pericia, e deverá ser utilizado diariamente, sendo vedada a realização do preenchimento de
forma retroativa.
Art. 4º Compete à Diretoria de Saúde do Trabalhador - Dirsat, a gestão do Sistema e o cadastro dos representantes técnicos da perícia médica, no âmbito das Superintendências Regionais.
Art. 5º As Superintendências Regionais, por meio dos representantes técnicos da perícia médica, cadastrarão os Chefes dos Serviços/Seção de Saúde do Trabalhador das suas respectivas Gerências-
Executivas e estes serão responsáveis pelo cadastro de cada Perito Médico no âmbito da sua Gerência.
Art. 6º Compete ao Serviço de Saúde do Trabalhador o acompanhamento da utilização do SRMP por parte dos Peritos Médicos Previdenciários e Supervisores Médico-Periciais, bem como o
gerenciamento das atividades médico-periciais realizadas por cada Perito, no âmbito de suas respectivas unidades.
Art. 7º O Sistema permite consultas e emissão de relatórios gerenciais por período, cujos acessos serão disponibilizados à Corregedoria, Auditoria, Superintendência Regional, Gerência-Executiva
e Agências da Previdência Social, conforme os níveis de atuação.
Art. 8º Cabe ao Perito Médico Previdenciário e ao Supervisor Médico-Pericial, o preenchimento correto e fidedigno do SRMP com os dados referentes às suas atividades médico-periciais, realizadas
no âmbito da respectiva unidade.
Parágrafo único. As atividades realizadas pelo Perito Médico Previdenciário e Supervisor Médico-Pericial fora de sua unidade de lotação, não abrangidas pelos sistemas de gestão do INSS, deverão
ser informadas no SRMP, registrando no campo próprio a unidade em que as realizou.
Art. 9º A implantação nacional do SRMP se dará inicialmente em caráter experimental, até 14 de dezembro de 2014, a contar da publicação deste Ato, com uso obrigatório a partir de 15 de
dezembro de 2014.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES