11.10.2014

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06/11/2014 - 10h18

Viação aprova permissão para dirigir com boletim de ocorrência após roubo de CNH

Gabriela Korossy

Pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei9.503/97), dirigir sem carteira constitui infração grave, punida com multa e apreensão do veículo. De acordo com o autor da proposta, deputado Giovani Cherini (PDT-RS), atualmente, mesmo quando o motorista é assaltado ou perde os documentos, fica sujeito ao rigor da lei.
O parecer do relator, foi favorável à proposta. “Na hipótese de perda, extravio, furto ou roubo da CNH, o condutor fica impossibilitado de dirigir até que seja expedida uma segunda via, o que pode demorar vários dias”, disse.
“Assim, além do transtorno de ficar sem os documentos e de eventuais prejuízos, a pessoa ainda fica impossibilitada de usufruir de seu veículo, o que, em alguns casos, significa não poder exercer atividade profissional”, completou.
Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Daniella Cronemberger

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06/11/2014 - 21h11

Comissão aprova regras para uso de balas de borracha por policiais

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Efraim Filho
Efraim Filho: proposta prevê critérios para a utilização proporcional da bala de borracha.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta a produção e o uso de armas que utilizam balas de borracha. Trata-se do Projeto de Lei6788/13, do deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR).
Pela proposta, as armas de bala de borracha só poderão ser utilizadas por pessoal treinado. Para a sua utilização, a autoridade de segurança deverá fazer uma avaliação prévia dos riscos e, após a operação, apresentar um relatório a seus superiores discriminando as circunstâncias que fundamentaram sua decisão.
O relator da proposta na comissão, deputado Efraim Filho (DEM-PB), defendeu a criação das regras. "Com essa regulamentação, estamos propiciando critérios para a utilização proporcional da bala de borracha como atividade de prevenção, para evitar que grandes tumultos fiquem generalizados e que a resposta seja pior, na base da violência na ação repressiva da polícia", disse o deputado.
Manifestações
Mesmo consideradas não letais, as armas de bala de borracha podem causar ferimentos graves se atingirem a cabeça, os olhos ou a nuca. No ano passado, ocorreram denúncias de uso abusivo dessas armas por policiais nas manifestações de junho.
Para o deputado Guilherme Mussi (PP-SP), é preciso capacitar o agente para utilizar a arma de maneira correta, como prevê o projeto em análise na Câmara. "A bala de borracha inibe os manifestantes de avançarem. Eles jogam coquetéis molotov, pedras, pedaços de pau, bombas de fabricação caseira”, disse o deputado. “O policial não tem que ser tratado como escudo humano, ele tem que ter os seus meios de defesa e de conseguir impor a sua autoridade", declarou.
No último dia 24 de outubro, uma liminar da Justiça proibiu o uso de balas de borracha pela Polícia Militar do estado de São Paulo. A liminar foi cassada nesta quinta-feira (6) pela 3ª Câmara do Tribunal de Justiça de SP.
Tramitação
Aprovado pela Comissão de Segurança na semana passada, o Projeto de Lei 6788/13 temcaráter conclusivo e ainda vai ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Reportagem – Karla Alessandra
Edição – Pierre Triboli

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06/11/2014 - 12h45Atualizado em 10/11/2014 - 10h29

Deputados aprovam a vinda de seis ministros à Câmara

Seis ministros deverão vir à Câmara dos Deputados nos próximos dias para falar sobre o Orçamento de 2015, fraudes no programa de agricultura familiar, o controle de vacinas de febre aftosa, a compra de parte da Companhia Energética de Goiás pela Eletrobras, denúncias de favorecimento do laboratório Labogen no Ministério da Saúde, a criação de um banco de desenvolvimento dos Brics e um acordo fechado por um ministro venezuelano com o MST.

Dos seis ministros, apenas dois foram convocados - Neri Geller (Agricultura) e Edison Lobão (Minas e Energia). Ao ser convocado, o ministro é obrigado a vir à Câmara. Se for apenas convidado, ele pode mandar representante.

Orçamento de 2015Na próxima terça-feira (11), a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, vai participar de audiência pública na Comissão Mista de Orçamento para falar sobre a proposta orçamentária de 2015 (LOA - PLN 13/14). Essa reunião será realizada às 15 horas, no plenário 2.

A vinda da ministra é uma exigência da Resolução 1/06, que normatiza os trabalhos da comissão.

PronafA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural chamou três ministros para dar explicações.

Na próxima quarta-feira (12), os parlamentares vão ouvir o ministro de Desenvolvimento Agrário, Miguel Rossetto. Ele vai falar sobre denúncias de fraude no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). A Polícia Federal investiga o desvio de R$ 79 milhões de agricultores familiares beneficiários do programa na cidade gaúcha de Santa Cruz do Sul.

Febre aftosa
No dia 18, a comissão vai ouvir o ministro da Agricultura, Neri Geller, para esclarecer a decisão de transferir o controle de vacinas de febre aftosa do Laboratório Nacional Agropecuário (Lanagro) do Rio Grande do Sul para o de Minas Gerais.

A convocação foi pedida pelo deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e o depoimento foi marcado para as 14 horas, no plenário 6.

Companhia Energética de Goiás
No dia 19, será a vez do ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, ser ouvido na Comissão de Agricultura. Ele deverá explicar o processo de compra, pela Eletrobras, de 51% das ações da Companhia Energética de Goiás – Distribuição (Celg-D). A reunião foi marcada para as 10 horas, no plenário 6.

Lobão foi convocado a pedido de Caiado.

Acordo entre o MST e a Venezuela
Também no dia 19, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional vai ouvir o ministro das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo Machado. Ele virá prestar esclarecimentos sobre acordo firmado entre o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e o governo venezuelano.
O acordo foi fechado entre o MST e Elías Jaua Milano, que é ministro do Poder Popular para as Comunas e Movimentos Sociais da Venezuela e acumula o cargo com o de vice-presidente do governo venezuelano para o Desenvolvimento do Socialismo Territorial.
O ministro também vai discutir temas como a criação do novo banco de desenvolvimento dos Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) e as declarações da presidente Dilma Rousseff sugerindo o diálogo como alternativa para conter o avanço do terrorismo islâmico no Oriente Médio.
A vinda de Machado atende a requerimentos dos deputados Alexandre Leite (DEM-SP), Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Eduardo Barbosa (PSDB-MG).

Labogen
O único depoimento que não tem data marcada é o do ministro da Saúde, Arthur Chioro, na Comissão de Seguridade Social e Família. Chioro deverá prestar esclarecimentos aos deputados sobre denúncias apuradas pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar em relação ao Laboratório Labogen. A vinda do ministro foi proposta pela deputada Rosane Ferreira (PV-PR).

Em agosto, o conselho recomendou a cassação do mandato do deputado André Vargas (PT-PR) por falta de decoro. Ele é acusado de ter atuado na intermediação junto ao Ministério da Saúde em favor do laboratório Labogen, do doleiro Alberto Youssef, preso em março por lavagem de dinheiro.
Da Redação - ND

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10/11/2014 - 09h33

Comissão especial pode votar parecer sobre fim de precatórios para idosos e deficientes

A comissão especial que analisa a obrigatoriedade de o poder público pagar imediatamente seus débitos com idosos, portadores de doença grave e pessoas com deficiência (PEC 176/12 e 315/13, apensada) reúne-se nesta terça-feira (11) para votar o relatório do deputado Onofre Santo Agostini (PSC-SC).
Em seu parecer, Agostini optou por apresentar outro texto – um substitutivo – que contempla as duas propostas. Se o texto for aprovado, conforme proposto pelo deputado, a Constituição Federal passará a prever que os débitos de quaisquer naturezas, inclusive alimentícia, de idosos e/ou de pessoas com deficiência, portadores de doença grave ou incapacitante, independem de precatórios.

Logo, os pagamentos deverão ser efetuados imediatamente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, obedecendo a ordem cronológica decrescente da idade do credor.

“Cabe ressaltar que a preferência de pagamento desses créditos aos idosos e às pessoas com doença grave já é determinada pela própria Constituição, mas isso não é suficiente para lhes garantir um recebimento mais célere desses créditos, pois o pagamento se dá necessariamente na forma de precatórios”, argumenta.

Se aprovado na comissão, o texto segue para a análise do Plenário.

A reunião será realizada às 14h30, no plenário 15.

Da Redação - RL

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10/11/2014 - 09h48

Estatuto da Família pode ser votado nesta terça em comissão especial

A comissão especial que analisa o projeto de lei do Estatuto da Família (PL 6583/13) reúne-se nesta terça-feira (11) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF). O relatório ainda não foi divulgado.
Polêmica, a proposta define família como o núcleo formado a partir da união entre homem e mulher, por meio de casamento, união estável ou comunidade formada pelos pais e seus descendentes. O texto foi apresentado pelo deputado Anderson Ferreira (PR-PE).
Uma enquete sobre o projeto, promovida pelo site da Câmara desde fevereiro, já recebeu mais de 3 milhões de votos. A enquete questiona se o votante concorda com a definição de família proposta pelo estatuto. Até hoje, 50,9% dos participantes votaram contra o projeto, 48,7% a favor e 0,31% disseram não ter opinião formada.
A reunião da comissão especial ocorrerá às 14h30, no plenário 8.

Íntegra da proposta:

Da Redação - DC

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06/11/2014 - 20h11

Oposição promete barrar votação de projeto que vai alterar meta de superavit

O governo deverá enviar ao Congresso Nacional, nos próximos dias, projeto alterando a meta desuperavit primário para este ano. A proposta será examinada na Comissão Mista de Orçamento (CMO), e a expectativa é que ela enfrente dificuldade para ser aprovada. A oposição já avisou que vai trabalhar para que o projeto não seja aprovado.
A meta oficial deste ano é de R$ 116,1 bilhões para o governo federal (incluindo as estatais), valor que pode ser reduzido para R$ 49,1 bilhões, com abatimentos de até R$ 67 bilhões previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Na semana passada, o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, reconheceu que o governo não conseguirá atingir os valores oficiais nem mesmo usando todo o desconto, e adiantou que um projeto deverá alterar o tamanho do abatimento.
Oposição
O deputado Domingos Sávio (MG), que coordena a bancada do PSDB no colegiado e é líder daMinoria na Câmara dos Deputados, avisou, nesta quinta-feira (6), que a oposição não vai concordar com a votação. “Não se pode corrigir um erro com outro erro. Não vamos permitir isso. Entendemos que o correto é o governo ter mais responsabilidade com as contas públicas”, disse o parlamentar.
De acordo com Domingos Sávio, o projeto que será enviado é mais uma forma que o governo encontrou para “maquiar as contas públicas”. O senador Cyro Miranda (PSDB-GO), que integra a CMO, foi mais longe e disse que o projeto representa uma “fraude contábil” e que, se for preciso, a oposição entrará na justiça contra a proposta. “Esse governo é o rei da criatividade contábil. É um desespero. Isso cabe uma representação [na justiça] por estarem burlando os números”, disse o senador.
Negociação 
Do lado governista, há uma preocupação em defender a decisão do governo de alterar a LDO em vigor (12.919/14) para mudar a meta de superávit. Para o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator-geral da proposta orçamentária de 2015, “tecnicamente o governo está correto”.
Segundo ele, se não alterar a meta, o governo vai descumprir a LDO. “É importante o governo colocar claramente qual a situação fiscal do País. Só com isso saberemos que tipo de esforço será necessário para recompor o equilíbrio fiscal do País”, disse Jucá.
O deputado Reginaldo Lopes (MG), que coordena a bancada do PT na comissão, também defende o governo e propõe negociação para se chegar a um acordo que permita a votação do projeto na Comissão de Orçamento. Segundo ele, a partir da semana que vem será possível iniciar o diálogo com a oposição. “Vamos aguardar para ver a temperatura política”, disse.
Dívida pública 
O superavit primário é uma poupança que o governo federal faz todos os anos para assumir uma série de compromissos, entre eles pagar a dívida pública. Na prática, porém, o objetivo mais importante do superavit é sinalizar para a sociedade e para investidores (privados e estrangeiros) a consistência das contas públicas.
Ainda não se sabe qual a estratégia que será usada. Uma das possibilidades é que o projeto que virá ao Congresso mantenha a autorização para o abatimento, mas sem especificar o valor de redução. Nesse cenário, se o ano acabar em deficit, bastará ao governo anunciar um abatimento do mesmo tamanho, zerando as contas.

 

Reportagem - Janary Júnior
Edição – Regina Céli Assumpção

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10/11/2014 - 08h58

CPI Mista da Petrobras ouve gerente de contratos amanhã

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras volta a se reunir nesta terça-feira (11) para ouvir o gerente de contratos da empresa, Edmar Diniz Figueiredo. Ele deve ser questionado a respeito de pagamento de propina a funcionários para facilitar negócios com a SBM Offshore, empresa holandesa que fornece navios-plataformas. Os contratos da SBM com a Petrobras somam 27 bilhões de dólares.
Em depoimento à CPI Mista em junho, a presidente da Petrobras, Graça Foster, afirmou que uma sindicância interna não encontrou evidência de pagamento de propina a funcionários da empresa.

Figueiredo será ouvido no plenário 2, da ala Nilo Coelho, no Senado, a partir das 14h30.
Convocações
Também amanhã, a comissão deve definir se convoca ou não o presidente licenciado da Transpetro, Sérgio Machado, e o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque. Os dois teriam sido citados pelo ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa como envolvidos no esquema de corrupção na companhia. Costa fez acordo de delação premiada com a Polícia Federal e com o Ministério Público em troca de redução da pena.
A CPI Mista tenta conseguir acesso à delação premiada de Costa. O pedido está com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, que aguarda a manifestação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para decidir se vai ou não liberar o conteúdo da delação para os parlamentares.
O relator da CPMI, deputado Marco Maia (PT-RS), já afirmou que o acesso a essas informações será fundamental para a conclusão de seu parecer.
Na tentativa de identificar os beneficiários do dinheiro desviado da Petrobras mesmo sem o acesso à delação premiada de Costa e do doleiro Alberto Youssef, o deputado Izalci (PSDB-DF) apresentou requerimento, neste mês, para convocar o presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Fazenda. O deputado argumenta que houve vários saques na boca do caixa que poderiam ser identificados, caso a regra do Coaf de registro de saques acima de R$ 10 mil esteja sendo cumprida.
Nova CPMI
A CPMI já dispõe de assinaturas suficientes (de 27 senadores e 171 deputados) para prorrogar seus trabalhos de 23 deste mês até 22 de dezembro. Além disso, os líderes do PSDB, do DEM, do PPS e do Solidariedade (SD) anunciaram a coleta de assinaturas para criar uma nova CPMI da Petrobras, logo no início da próxima legislatura, em 2015.
Na semana passada, Marco Maia anunciou um acordo para focar o período restante de trabalho nas irregularidades da Petrobras relacionadas ao esquema de lavagem de dinheiro e evasão de divisas investigado na Operação Lava-Jato, da Polícia Federal. Diante do acordo, os depoimentos de políticos, tesoureiros e dirigentes partidários que possam estar citados nas delações premiadas de Costa e Youssef foram descartados.

PSDB, do DEM, do PPS e do Solidariedade, no entanto, divulgaram uma nota para esclarecer que não fizeram acordo para proteger políticos na CPMI.
Da Redação/ND
Com informações da Agência Senado

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