10.29.2014

DESAPOSENTAÇÃO - ESTÁ NA PAUTA DO STF

Notícias STF Imprimir
Terça-feira, 28 de outubro de 2014
Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (29)
Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (29) no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 14h.
Desaposentação
Recurso Extraordinário (RE) 661256 – Repercussão Geral
INSS x Valdemar Roncaglio
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Recursos extraordinários contra acórdãos proferidos pelo TRF-4 e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que discutema chamada desaposentação. O INSS sustenta ofensa ao ato jurídico perfeito na concessão de benefício previdenciário e violação à garantia material da segurança jurídica, bem como que a pretensão de utilização de tempo de serviço posterior à aposentação, para transformação de uma aposentadoria proporcional em integral, é contrária à ordem democrática, uma vez que não possui autorização legal, além de ser vedada pela Lei 8.213/1991, artigo 18, parágrafo 2º. Ressalta, ainda, que a não devolução dos valores recebidos configuraria enriquecimento sem causa por parte do segurado, além de configurar injustiça em relação aos outros segurados que adiaram o momento de requerer o benefício.
O Tribunal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Em discussão: saber se é possível a renúncia ao benefício previdenciário e a concessão de nova aposentadoria sem a devolução dos valores recebidos.
PGR: pelo provimento de ambos os recursos extraordinários, para anular o acórdão do TRF-4, que concedeu a melhora da aposentadoria aos autores, e o julgado do STJ, que os dispensou de restituir ao poder público federal as quantias auferidas em razão da aposentadoria menos vantajosa.
Votação: após o voto do ministro Luís Roberto Barroso (relator), dando parcial provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso.

NOTICIAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

29/10/2014 - 09h11

Comissões mistas das MPs 656 e 657 serão instaladas nesta tarde

O Congresso vai instalar nesta tarde as comissões mistas que analisarão as medidas provisórias656/14 e 657/14. A primeira prorroga normas de isenção tributária e regulamenta medidas para estimular o crédito imobiliário. A segunda reorganiza as carreiras de servidores efetivos da Polícia Federal (PF).
Após a instalação, deverão ser escolhidos os presidentes das comissões e os relatores das duas MPs.
As reuniões de instalação serão realizadas a partir das 14 horas, no plenário 9 da ala Alexandre Costa, no Senado.

Íntegra da proposta:

Da Redação - DC

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

NOTICIAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

29/10/2014 - 09h53

CCJ reúne-se hoje para votar recurso de Vargas contra processo de cassação

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) reúne-se hoje para votar recurso do deputado André Vargas (PT-PR) contra a decisão do Conselho de Ética que recomendou a perda do seu mandato. O conselho considerou que as relações entre Vargas e o doleiro Alberto Youssef violaram as normas de decoro parlamentar. A reunião estava inicialmente marcada para ontem, mas foi cancelada, pela terceira vez, por falta de quórum.
Youssef emprestou a Vargas um jatinho para que ele e a família pudessem passar férias no Nordeste. Além disso, Vargas é suspeito de intermediar interesses de empresas fantasmas do doleiro em contratos com o Ministério da Saúde.
Parecer
O parecer do relator do caso na CCJ, deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), é pela rejeição do recurso. Na avaliação dele, o Conselho de Ética garantiu a André Vargas o amplo direito de defesa e o princípio do devido processo legal.
Se a CCJ negar o recurso de Vargas, o processo de perda de mandato estará pronto para ser incluído na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. A cassação depende do voto favorável de 257 deputados, em votação aberta.
A reunião será realizada Às 15h15, no plenário 1.
Da Redação - RL

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

NOTICIAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

28/10/2014 - 22h41

Em disputa política pós-eleições, Câmara aprova derrubada do decreto de Dilma

Deputados aprovaram projeto que cancela o decreto do governo que institui a Política Nacional de Participação Social.
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Votação do projeto (PDC 1491/14) que anula o decreto presidencial que criou a Política Nacional de Participação Social, com diversas instâncias para que a sociedade influencie as políticas públicas
Plenário retomou votações após segundo turno das eleições.
O governo perdeu a primeira votação na Câmara dos Deputados depois da reeleição da presidente Dilma Rousseff. A oposição obteve o apoio de partidos da base, como PMDB e PP, e conseguiu aprovar o projeto do líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), que susta o decreto da presidente que criou a Política Nacional de Participação Social (Decreto 8.243/14). A decisão final será tomada pelo Senado, para onde seguirá o projeto (PDC 1491/14).
O decreto presidencial causa polêmica no Congresso desde junho. Até mesmo o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, já chegou a se pronunciar em Plenário contra a norma por considerar que ela invade prerrogativas do Congresso. Alves disse que a sessão que derrubou o decreto foi histórica e comemorou a “manifestação de altivez e democracia desta Casa”.
Apenas o PT, o PCdoB, o Psol e parte do Pros ficaram ao lado do governo e tentaram inviabilizar a votação com a apresentação de requerimentos – todos os demais partidos se uniram à oposição. Foram necessárias duas horas e meia de discussão para vencer a obstrução imposta pelos três partidos, mas o decreto presidencial acabou derrotado em uma votação simbólica.
A líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), minimizou o resultado. “Estou vendo uma certa alegria no Plenário pela possibilidade de derrotar o decreto, como se isso fosse uma derrota retumbante do governo, mas, depois da vitória retumbante da presidente Dilma, isso é uma coisa menor”, disse a líder. Para ela, o tema dos conselhos populares pode ser retomado em um projeto de lei.
Participação
O decreto que a Câmara sustou cria um sistema de participação chefiado pela Secretaria-Geral da Presidência da República. Estão previstos um conselho permanente; comissões temáticas; conferências nacionais periódicas; uma ouvidoria pública federal; mesas de diálogo; fóruns interconselhos; audiências e consultas públicas; e ambiente virtual de participação social.
A intenção é permitir que as entidades influenciem as políticas e os programas de governo e consolidar a participação como um método de governo.
Não agradou ao Congresso, no entanto, o ponto do decreto que dá ao secretário-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, o poder de indicar os integrantes das instâncias de participação e definir a forma de participação.
Mendonça Filho disse que o projeto tem viés autoritário. “Impõe, via decreto presidencial, um modelo de consulta à população que é definido pelo Poder Executivo. É uma forma autocrática, autoritária, passando por cima do Parlamento, do Congresso Nacional, da Casa do Povo, de estabelecer mecanismos de ouvir a sociedade”, criticou.
Para o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), os conselhos criados serão comandados “da antessala da Presidência da República”.
Já o líder do PSDB, deputado Antonio Imbassahy (BA), disse que o decreto inverte a lógica da democracia representativa. “Com esse decreto, a presidente Dilma quer que a escolha dos representantes do povo seja feita pelo governo do PT”, disse.
Debate eleitoral
Durante a discussão, deputados do PT e do Psol disseram várias vezes que a oposição pretendia criar um “terceiro turno eleitoral” durante a votação do projeto para sustar o decreto de participação.
Para o líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), o decreto apenas fortalece um conjunto de conselhos. “Ele melhora e amplia a participação da sociedade no controle da gestão pública”, declarou.
É o mesmo argumento do deputado Afonso Florence (BA), que é vice-líder do PT. “Não há uma linha sequer neste decreto que prove a subtração de prerrogativas do Legislativo. Ele fortalece a democracia, com a participação da sociedade civil, dos movimentos sociais organizados, setores empresariais, acadêmicos, instituições de pesquisa”, opinou.
Votação
Ao realizar votações na semana que sucedeu o segundo turno das eleições, o Plenário da Câmara quebrou a tradição das últimas eleições. Em 2002, 2006 e 2010, o Plenário só voltou a realizar votações na segunda semana depois do resultado das urnas.

28/10/2014 É a hora de votar o PL 4434, PL 3299, a PEC 170, diz Arnaldo Faria de Sá

Facebook Twitter E-mail Mais

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem supervisão
Sessão: 234.4.54.O Hora: 15h36Fase: PE
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁData: 28/10/2014


O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, eu estava inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deputado Arnaldo Faria de Sá, V.Exa. estava inscrito realmente. V.Exa. tem a palavra, por 3 minutos.
O SR. AMAURI TEIXEIRA - Enquanto o Arnaldo se desloca...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, passaram-se as eleições. É hora de esta Casa voltar a decidir. Vários projetos estão prontos para a pauta, e a expectativa da sociedade é muito grande.
O Projeto de Lei nº 4.434, de 2008, que trata da recuperação das perdas de aposentados e pensionistas, precisa ser votado. Temos que desobstruir a pauta. Há um projeto de biodiversidade que está com urgência constitucional apenas para travar a pauta — nós temos que falar a verdade —, para não deixar aquele projeto ser votado. Na sequência, temos que votar o Projeto de Lei nº 3.299, que trata de matéria referente ao fator previdenciário, essa mudança extremamente importante.
Aliás, ambos os candidatos citaram essas matérias importantes durante a campanha, tanto a Dilma quanto o Aécio. Portanto, Sr. Presidente, quero que esses dois projetos venham à pauta. O Projeto de Lei nº4.434, de 2008, tem requerimento de urgência, e eu inclusive subscrevi esse requerimento, para que ele possa ser votado e, em seguida, ser votado o mérito da matéria.As PECs, nós queremos que estas sejam votadas. A PEC nº 170, de 2012, trata da integralidade e da paridade para o aposentado por invalidez, uma luta insana que começou com a PEC nº 270 e virou a Emenda Constitucional nº 70. Na sua regulamentação, foram novamente usurpados os direitos dos trabalhadores aposentados por invalidez. Chegou-se ao absurdo de alguns deles receberem apenas 20% ou 30% dos seus salários. Além de perderem a condição, ainda ficam nessa vexatória situação econômico-financeira. Temos que resolver essa questão urgentemente, Deputado Amauri Teixeira!Temos que votar também a PEC nº 555, de 2006, que acaba gradativamente com a contribuição dos inativos, uma luta intensa de todos os servidores públicos. Começou na reforma da Previdência, no Governo Lula, e até agora não foi resolvida. Temos que encontrar uma saída, uma solução, uma alternativa.Eu espero também, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, que o Senador Humberto Costa retire um requerimento que apresentou láno Senado para impedir a votação de matéria extremamente importante, que diz respeito à guarda compartilhada. Sr. Presidente, se esta Casa votou, tem que mostrar para a população que votou de verdade. Deve votar para responder à sociedade, para mostrar à sociedade brasileira que nós estamos aqui para trabalhar e atendê-la. Passou a política, passou a politicagem, passou esse momento de disputa para cá ou para lá. É hora de votarmos aquilo que a sociedade espera e que é obrigação de cada um de nós. Tenho certeza de que todo Parlamentar tem um pai ou uma mãe. Não são filhos de chocadeira e, portanto, devem respeitar os aposentados, as pensionistas e os idosos de maneira geral.
Por isso, vamos votar!

28/20/2014 "Até com o voto da minha mãe!"

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem supervisão
Sessão: 234.4.54.O Hora: 14h28Fase: PE
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁData: 28/10/2014



O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) - Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá por 1 minuto, para uma breve intervenção.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero cumprimentar todos os servidores e lamentar porque eles não têm o que comemorar. Teremos uma reunião no Auditório Nereu Ramos para discutir formas para que seja votada a PEC nº 555, que acaba com a contribuição dos inativos e a PEC 170, que dá integralidade e paridade aos aposentados por invalidez. O Movimento Una-SE está lutando pela aprovação do Projeto nº 4.434, que trata da recuperação das perdas dos aposentados e pensionistas da Previdência Social e do Projeto nº 3.299, que quer mudar esse maldito fator previdenciário.
Esperamos que o Senado supere uma dificuldade votando o projeto de lei que trata da guarda compartilhada, projeto esse que já está na pauta. Espero que a Casa, retomando os seus trabalhos, depois da votação do segundo turno, possa cumprir o seu objetivo: que é votar as matérias que beneficiam os aposentados e pensionistas. Espero que possamos votar essas matérias de forma breve, rápida e, certamente, dando uma resposta a toda a sociedade, que espera que a Casa cumpra o seu papel. Passada a disputa política, chegou a hora da verdade. Vamos votar todos esses projetos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) - O Deputado Arnaldo Faria de Sá contou com o voto até da minha mãe.