10.23.2014

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23/10/2014 - 11h47

Crédito extra prevê recursos para cumprir decisão favorável a aposentados do Aerus

Termina na próxima quarta-feira (29) o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 31/14, que abre crédito adicional de R$ 248,2 milhões para o Ministério da Previdência Social cumprir sentença judicial favorável aos aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social.
O projeto faz parte do pacote enviado pelo Executivo na semana passada com 22 propostasque liberam crédito extra para diversos órgãos. Todos terão de ser analisados pela Comissão Mista de Orçamento e, a seguir, pelo Plenário do Congresso.
Em 19 de setembro, o desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, do Tribunal Regional da 1ª Região, concedeu sentença favorável ao Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) e à Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da Transbrasil obrigando a União e o Aerus a manter os pagamentos de complementação de aposentadorias, pensões e auxílios-doença a todos os participantes.
Mesmo a União tendo recorrido dessa decisão, terá de realizar os pagamentos, sob pena de multa por atraso. O fundo de pensão Aerus reúne aposentados e pensionistas das extintas companhias aéreas Varig, Cruzeiro e Transbrasil.
Da Redação – ND
Com informações da Agência Senado

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23/10/2014 - 15h09

Câmara poderá analisar perda de mandato de Protógenes, após decisão do STF

2ª Turma do Supremo condenou o parlamentar por violação de sigilo funcional ao vazar informações a jornalistas na Operação Satiagraha, em 2008. Deputado, que não foi reeleito, disse que, se o processo for instaurado na Casa, vai se defender até o último dia do mandato.
Arquivo/ Gustavo Lima
Delegado Protógenes
Protógenes: "Decisão do Supremo desrespeitou o princípio do sigilo da fonte".
Apesar da decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a perda do mandato do deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP) na terça-feira (21), caberá à Câmara dos Deputados a decisão final sobre a instauração do processo de cassação.
Para o relator do processo no STF, Teori Zavascki, e os demais magistrados que participaram do julgamento, a perda do mandato não é automática a partir da decisão da Corte. Ou seja, depende de decisão da Câmara.
Unanimidade
A turma de três ministros (Celso de Mello e Cármem Lúcia, além do relator) condenou por unanimidade o parlamentar por violação de sigilo funcional ao vazar informações a jornalistas na Operação Satiagraha, ação da Polícia Federal que prendeu o banqueiro Daniel Dantas, o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta e o empresário Naji Nahas em junho de 2008. Na época, o deputado era delegado da Polícia Federal e chefiava a operação.
Os ministros fixaram a pena privativa de liberdade em dois anos e seis meses, convertida em prestação de serviços comunitários e limitação de fim de semana a serem definidas pelo juiz da execução penal. De acordo com a decisão do STF, Protógenes também perde o direito de ocupar cargo público durante o período de duração da condenação.
Além disso, o parlamentar poderá ficar inelegível por oito anos em razão da Lei da Ficha Limpa, uma vez que foi condenado por órgão colegiado.
Recurso
Segundo o STF, o deputado poderá recorrer da decisão à 2ª Turma por meio dos embargos declaratórios, meio utilizado para esclarecer alguma contradição, omissão ou dúvida a respeito da decisão. Protógenes pode, inclusive, solicitar que seu processo seja julgado pelo Plenário da Corte e tem cinco dias para recorrer após a publicação do acórdão. Caso a 2ª Turma não aceite os embargos do parlamentar, a decisão é definitiva.
O deputado ainda não decidiu se vai recorrer da decisão no Supremo: “É um desgaste pessoal muito grande. Ainda estou decidindo com meus advogados”, disse.
Trâmite
De acordo com a Secretaria Geral da Mesa da Câmara dos Deputados (SGM), a partir de agora, o processo é encaminhado à Presidência da Casa, que, com base em decisão da Corregedoria da Câmara, pode decidir se abre ou não o processo contra o parlamentar.
A SGM afirma que pela primeira vez a presidência vai decidir sobre a perda de mandato de um deputado a partir de decisão de uma turma do Supremo e não do Plenário, composto de 11 ministros. De acordo com o secretário-geral da mesa, Mozart Vianna, a Câmara poderia decidir não instaurar o processo, uma vez que não há previsão constitucional de a perda de mandato ser definido por uma turma da Corte.
Defesa
De acordo com o deputado Protógenes, trata-se de uma decisão injusta, que põe em risco a liberdade de imprensa e de expressão: “O Supremo entendeu que não existe mais sigilo da fonte, porque achou que jornalistas se comunicaram comigo no dia da Operação Satiagraha, apesar de não haver prova disso. Quebrou o sigilo telefônico desses jornalistas e viu algumas ligações para equipe da ação. Então, o princípio sagrado do direito ao sigilo da fonte deixa de existir”, defendeu-se.
Segundo ele, “o Supremo condenou um deputado que combate a corrupção na Casa e um delegado de polícia que prendeu um condenado em primeira instância a dez anos de prisão. Isso é ruim para o processo democrático”.
O parlamentar disse ainda que não vai renunciar e pretende se defender até o último dia do mandato, no dia 31 de janeiro de 2015, já que não foi reeleito neste ano. “Pretendo usar a tribuna da Câmara para me defender falando a verdade sobre a Operação Satiagraha”, explicou Protógenes.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Marcelo Oliveira

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20/10/2014 - 10h07

Segundo turno acontece em 13 estados e no DF, com 9 parlamentares candidatos

No próximo dia 26, os eleitores de todo o País voltarão às urnas para escolher o novo presidente da República. Em 13 estados e no Distrito Federal, a população terá de escolher também seus novos governadores. Dos 28 candidatos, nove são parlamentares.
Três deputados concorrem a governos estaduais: no Acre, o deputado Márcio Bittar (PSDB) compete com Tião Viana (PT); no Rio Grande do Norte, o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB) disputa com Robinson Faria (PSD); e no Mato Grosso do Sul, o deputado Reinaldo Azambuja (PSDB) briga pela vaga com o senador Delcídio do Amaral (PT). Entre os senadores, há seis candidatos disputando o segundo turno, dois só no Centro-Oeste.
Dos sete estados da região Norte, seis terão disputa no segundo turno. O mesmo acontece no Centro-Oeste, onde apenas Mato Grosso elegeu seu governador em 5 de outubro.
No sul do País a situação é inversa. Apenas o governo do Rio Grande do Sul está em disputa entre os três estados da região. Já no Sudeste, só haverá segundo turno no Rio de Janeiro.
Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte são os únicos entre os nove estados nordestinos onde haverá disputa em 26 de outubro.
Partidos
O PMDB é o partido com mais candidatos na disputa, 8 ao total. Em segundo lugar está o PSDB com 6, seguido pelo PT e PSB, ambos com 4. Outros seis partidos (PDT, PP, PR, PRB, Pros e PSD) têm um candidato cada na disputa pelo governo estadual neste segundo turno.
Dos 10 maiores colégios eleitorais, onde estão 76% dos eleitores brasileiros, haverá disputa para governador em 4 deles: Rio de Janeiro (3º), Rio Grande do Sul (5º), Ceará (8º) e Pará (9º).
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein

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22/10/2014 - 18h09

CPMI da Petrobras ouvirá Youssef no dia 29, depois do 2º turno

Ausência do diretor de Abastecimento da estatal, José Carlos Cosenza, na reunião de hoje da comissão foi criticada por parlamentares da oposição.
Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária
Para o relator, Marco Maia (D), chance de o doleiro ficar em silêncio na CPMI é grande.
Depois de cinco meses de funcionamento, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga irregularidades na Petrobras vai ouvir o doleiro Alberto Youssef, um dos principais envolvidos no esquema que teria desviado R$ 10 bilhões da estatal. A reunião para ouvir Youssef, preso na operação Lava Jato da Polícia Federal (PF), foi agendada para a próxima quarta-feira (29), às 14h30, e será a primeira após o segundo turno das eleições.
Segundo o presidente do colegiado, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), a logística para vinda do doleiro já foi acertada com a PF. Youssef está preso no Paraná e assinou um acordo de delação premiada com o Ministério Público para redução de pena.
Para o relator da comissão, deputado Marco Maia (PT-RS), a convocação de Youssef pode ser apenas gasto de dinheiro público. “A expectativa de todos nós é que ele venha aqui e reproduza as mesmas frases do [ex-diretor da Petrobras] Paulo Roberto Costa dizendo que não tem absolutamente nada a declarar”, afirmou. Conforme Maia, essa seria a lógica para Youssef manter o benefício da delação premiada.
“Quem é que lhe assegura que ele vai se manter calado? Ele pode vir aqui e dizer, mesmo em sessão secreta. É um direito dele se calar ou não como qualquer outro”, retrucou o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), ao responder sobre o porquê da convocação de Youssef. Bueno é autor de um dos seis requerimentos aprovados em junho pela CPMI para ouvir o doleiro.
Cosenza
Parlamentares da oposição criticaram a ausência do diretor de Abastecimento da Petrobras, José Carlos Cosenza, na CPMI hoje (22). Ele apresentou atestado alegando hipertensão para não vir prestar depoimento.
Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Rubens Bueno (PPS-PR)
Já Rubens Bueno defendeu a convocação de Youssef: "Quem assegura que ele vai se manter calado?"
Consenza substituiu Paulo Roberto Costa, que saiu da Petrobras em abril de 2012. Costa foi preso na Operação Lava Jato por suspeitas de superfaturamento e lavagem de dinheiro na estatal. Após acordo de delação premiada, o ex-diretor passou a cumprir pena domiciliar.
De acordo com Rubens Bueno, o atestado entregue aos membros da comissão não tinha o Código Internacional de Doenças (CID). “Em nenhum momento, consta o CID no documento que veio da CPMI. Esse texto foi adulterado, tem de apurar isso”, declarou.
O senador Vital do Rêgo respondeu que o atestado foi complementado pelo médico, a pedido da comissão, e não adulterado. No site do colegiado, há o atestado com o CID, indicando a hipertensão que teria afastado Cosenza da reunião. “Foi feita uma complementação do documento para colocar a classificação que estava faltando na primeira edição”, disse.
A oposição cobrou instalação de inquérito policial e questionamento no Conselho Regional de Medicina (CRM) do Rio de Janeiro para investigar a veracidade do atestado apresentado pelo diretor da estatal. Ainda não foi marcada nova data para o depoimento de Cosenza. Uma reunião chegou a ser pedida para a próxima sexta-feira (24), fim do atestado de 48 horas dado ao diretor, mas descartada por Vital do Rêgo.
Eleições
O debate eleitoral movimentou novos requerimentos na comissão. O deputado Afonso Florence (PT-BA) apresentou pedido para convocar o presidente do PSDB e candidato à Presidência da República, senador Aécio Neves (PSDB-MG), para falar sobre propina de R$ 10 milhões que teria sido dada ao ex-presidente da legenda Sérgio Guerra, falecido em março deste ano. O dinheiro, conforme Paulo Roberto Costa, seria para a paralisação de uma CPI da Petrobras no Senado em 2009. “Temos de dar oportunidade ao presidente do partido vir se defender”, argumentou o parlamentar.
Em seguida, o deputado Izalci (PSDB-DF) informou que apresentaria requerimento para convocar o coordenador da campanha do PT em 2010, o ex-ministro Antonio Palocci, sobre o suposto pedido dele a Paulo Roberto Costa de R$ 2 milhões para abastecer a campanha petista naquele ano.
Prorrogação
Vital do Rêgo apresentou pedido para prorrogar os trabalhos da CPMI de 23 de novembro até o final do ano legislativo, em 22 de dezembro. O requerimento está na secretaria da comissão para conseguir as assinaturas de 171 deputados e 27 senadores necessárias para estender a duração das investigações. Oito deputados e quatro senadores já assinaram a solicitação.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcelo Oliveira

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Plenário vai retomar votações depois do 2º turno com PECs polêmicas em pauta
Câmara poderá analisar, entre outros temas, a criação de adicional noturno para policiais e bombeiros; o aumento de repasses ao FPM; e a aposentadoria integral para servidor aposentado por invalidez.
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Sessão para discussão e votação do texto-base da comissão mista sobre a Medida Provisória 651/14, que traz incentivos tributários para fomentar a economia
Deputados também poderão votar proposta que acaba com a contribuição previdenciária de inativos.
O Plenário da Câmara dos Deputados não tem votações marcadas para a semana de 20 a 24 de outubro, decisiva para a definição do segundo turno para presidente da República e para governador em 14 estados. Estão previstas apenas sessões de debates – reservadas para pronunciamentos dos parlamentares.
As votações serão retomadas no dia 28 de outubro, com a pauta trancada pelo projeto que atualiza a legislação sobre pesquisa e exploração ao patrimônio genético de plantas e animais e de conhecimentos tradicionais associados (PL 7735/14). O texto tranca a pauta do Plenário desde o dia 11 de agosto e não tem o aval de ambientalistas ou de deputados ligados ao agronegócio.
A pauta trancada inviabiliza a votação de outros projetos de lei – exceto aqueles de autoria do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Diante disso, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, decidiu incluir na pauta pós-eleições diversas propostas de emenda à Constituição (PECs) polêmicas, como a que acaba com a contribuição previdenciária de inativos (PEC 555/06).
As prioridades, segundo Alves, são:
  • PEC 358/13, que trata do orçamento impositivo das emendas parlamentares;
  • PEC 170/12, que concede aposentadoria integral para o servidor que se aposentar por invalidez;
  • PEC 426/14, que aumenta os repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM);
  • PEC 339/09, que assegura adicional noturno aos policiais e bombeiros;
  • PL 4246/12, que estabelece nova jornada para caminhoneiros; e
  • PL 4434/08, que recupera o número de salários mínimos a que tinha direito o aposentado no momento da concessão do benefício.
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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22/10/2014 Prazo para governo pagar beneficiários do Aerus termina dia 28


Prazo para governo pagar beneficiários do Aerus termina dia 28

Foto: Marcos Oliveira
No dia 28, acaba o prazo de 30 dias dado pela Justiça Federal para que o governo pague os beneficiários do Instituto Aerus de Seguridade Social, voltado para os trabalhadores de empresas aéreas, entre elas a Varig.
O fundo de pensão completou recentemente oito anos de intervenção. A decisão do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, do Tribunal Regional da 1ª Região, tomada em 9 de setembro em favor do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) e da Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da Transbrasil, é clara e inquestionável, concedendo a antecipação de tutela aos membros do Aerus.
 Assegura, de forma imediata, o pagamento de R$30 milhões mensais referentes aos recursos do Aerus como forma de compensar os aposentados e pensionistas prejudicados duramente pelo não pagamento desse recurso previdenciário. É a aposentadoria complementar para a qual os participantes tinham a contribuição diária.
prazo de 30 dias para cumprimento da decisão começou a contar no dia 29 de setembro, não havendo, segundo ela, mais dúvidas de que o direito deve ser assegurado. Caso esse recurso não seja pago, há previsão de multa de R$100 mil por dia de atraso, alertou.
A decisão foi questionada pela União, mas o recurso não tem efeito suspensivo.