9.24.2014

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24/09/2014 - 16h24

Projeto estabelece regras para dar mais rapidez e eficácia a agravos de instrumento

Gustavo Lima
Dep. Vieira da Cunha
Vieira da Cunha: medida evitará prisões indevidas e liberação precoce de presos.
A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera a Lei de Execução Penal (7.210/84) para redefinir os procedimentos e o julgamento do recurso de agravo de instrumento. As modificações constam do Projeto de Lei 7120/14, do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).
Segundo o autor, as medidas previstas no texto tornarão mais rápidos os atos processuais na execução penal e conciliarão a defesa social com os direitos dos condenados em processos criminais.
O projeto estabelece, por exemplo, que o recurso de agravo de instrumento deverá ser dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição e no prazo de dez dias, contados da publicação da decisão proferida pelo juiz – a lei atual não determina prazo. “O novo rito aqui trazido atende de forma mais rápida e eficaz as pretensões do recorrente (réu), pois os agravos terão sua tramitação iniciada diretamente no tribunal, sem a demora inútil de tramitação no primeiro grau de jurisdição”, diz Vieira da Cunha.
O texto passa a prever ainda a possibilidade de o juiz relator, após receber o agravo de instrumento no tribunal, atribuir efeito suspensivo ao recurso, adiando o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara julgadora, sempre que da decisão possa resultar lesão grave e de difícil reparação aos direitos do condenado ou à necessidade de defesa social.
Atualmente, a Lei de Execução Penal já prevê que das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo de instrumento, no entanto, sem efeito suspensivo. “A possibilidade de apreciação de pedido liminar evita encarceramentos indevidos e a liberação precoce de presos, afastando, assim, resultados negativos que já são de conhecimento público, como aumento do número de vítimas, elevado custo sobre o sistema prisional, superlotação nos presídios e morosidade na apreciação de processos”, afirma o autor.
Requisitos
Conforme o projeto, a petição do agravo de instrumento deverá conter a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma da decisão, assim como o nome e o endereço completo do último advogado que peticionou no processo de execução em favor do condenado, quando for o caso.
Recebido o agravo de instrumento no tribunal, o relator ainda:
- poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo de dez dias;
- mandará intimar o agravado por ofício para que responda também no prazo de dez dias, sendo permitido a ele juntar documentos que entender necessários; ou
- dará vista ao Ministério Público, também por dez dias, após cumpridas as providências anteriores.
O projeto determina também que o juiz relator pedirá data para julgamento em prazo não superior a 30 dias da intimação do agravado. Por fim, a proposta prevê que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, de tribunal superior ou do Supremo Tribunal Federal.
Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcos Rossi

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15/09/2014 - 21h36

Fique atento: o que é permitido e proibido no dia das eleições

Os eleitores devem ficar atentos às condutas proibidas no dia da eleição. Não só para evitar problemas, mas para denunciar irregularidades. O promotor eleitoral André Carvalho Ramos explica que a fiscalização só será eficiente se houver uma parceria da sociedade com a Justiça.
Ele ressalta que um dos crimes mais comuns - a propaganda de boca de urna - deve ser denunciada imediatamente ao Tribunal Regional Eleitoral. "O eleitor pode, inclusive, requisitar força policial”, frisa o promotor.
Transporte de eleitores
Outra prática irregular em dia de eleição é o transporte de eleitores. André Carvalho pede cuidado do eleitor porque, muitas vezes, essa conduta é camuflada. "A distribuição de combustível, aparentemente para uma carreata inocente, pode configurar compra de votos", diz.
Os crimes eleitorais estão definidos no Código Eleitoral (Lei 4.737/65). Oferecer alimentação gratuita ou transporte coletivo com o objetivo de fraudar a eleição, por exemplo, tem pena de quatro a seis anos de reclusão, além de multa. Para a boca de urna, a pena é de seis meses a um ano de detenção e multa.
Propaganda política
Dois dias antes e um dia depois da eleição é proibida qualquer propaganda política no rádio ou na televisão e, ainda, a realização de comícios ou reuniões públicas. Nesse período, também não pode haver a distribuição de material de propaganda política, como panfletos e “santinhos”, fora da sede do partido ou do comitê político.
Funcionários da Justiça Eleitoral e mesários não podem vestir ou usar qualquer elemento que configure propaganda eleitoral. Os fiscais dos partidos podem apenas usar a sigla ou nome da legenda na roupa.
No dia da eleição, só é permitida ao cidadão a manifestação individual e silenciosa da preferência política. Para isso, poderá usar camiseta, bandeira, boné, broches e adesivos. O eleitor também pode entrar na cabine com o "santinho" ou com um lembrete dos números dos candidatos. Aglomerações de eleitores, no entanto, são proibidas.
Reportagem - Geórgia Moraes
Edição – Daniella Cronemberger

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15/09/2014 - 20h07

Primeira eleição geral com Lei da Ficha Limpa já tem mais de 500 impugnações

A primeira eleição nacional com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) vem movimentando a Justiça Eleitoral, o Ministério Público e o cidadão em geral.
Aprovada pelo Congresso em 2010, a lei surgiu de um projeto de lei de iniciativa popular subscrito por 1.300.000 brasileiros. Ela foi aplicada pela primeira vez na eleição municipal de 2012 e estreia, neste ano, em uma eleição geral.
O primeiro balanço do Ministério Público Federal, divulgado em setembro, revela, em todo o País, a impugnação de 4.115 candidaturas por irregularidades nos pedidos de registro. Desse total, 502 impugnações foram decorrentes da aplicação da Lei da Ficha Limpa. Rejeição das contas no exercício de cargo público (254 casos), condenação judicial definitiva ou proferida por órgão colegiado da Justiça (59) e condenação por improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito (37) foram os principais motivos dessas impugnações.
Caso Arruda
Especialista em Direito Eleitoral, o advogado e professor Alexandre Rollo nota aperfeiçoamento na interpretação da Lei da Ficha Limpa por parte da Justiça Eleitoral a partir do julgamento do caso do ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, condenado por improbidade administrativa em segunda instância, em julho, cinco dias após registrar sua nova candidatura ao governo distrital. Ele teve seu registro de candidatura ao governo do DF indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) no dia 12 de agosto, decisão que foi confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no dia 26 de agosto. Em 13 de setembro, Arruda anúnciou a renúncia à candidatura em favor do vice, Jofran Frejat.
"Houve, de certa forma, uma alteração da jurisprudência e os ministros do TSE, então, entenderam que a condenação, ainda que posterior ao registro, poderia ser levada em consideração para indeferir o pedido de registro do candidato Arruda. Se, no dia da eleição, o registro estiver indeferido, os votos não são computados", destaca Rollo.
Serviço para denúncias
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, um dos responsáveis pela coleta de assinaturas que deu origem ao projeto de lei da Ficha Limpa, também continua a incentivar a população a engajar-se em eleições limpas. O movimento disponibiliza dois telefones que funcionam como Disque-Denúncia Eleitoral, pelo qual o cidadão pode relatar, por exemplo, casos de compra de votos e de propaganda irregular.
Apesar de não poder mover representações contra políticos com base na Lei da Ficha Limpa, o cidadão também pode utilizar o serviço para encaminhar denúncias para posterior ação do Ministério Público, como recomenda Luciano Santos, representante do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral em São Paulo.
"Se ele souber de alguma irregularidade que a Justiça Eleitoral ou o Ministério Público não detectou, também pode usar esse canal de denúncia para levar a notícia, que será encaminhada aos procuradores regionais eleitorais. Poderemos ter casos de alguém que tenha problema de condenação e estaria inelegível por conta da Lei da Ficha Limpa e que não chegou ao conhecimento da Justiça Eleitoral. Então, isso também pode ser feito", esclarece.
Disque-Denúncia
O Disque-Denúncia Eleitoral funciona pelo telefone 4003-0278, para as capitais, e pelo 0800- 8810278, para as demais localidades.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Marcos Rossi

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15/09/2014 - 22h17

Câmara terá cobertura em tempo real no dia das eleições

Ao longo de todo o dia, os veículos de comunicação da Casa vão trazer informações diretamente do TSE, mostrando o processo de votação, as prévias das pesquisas de boca de urna e, em tempo real, e também os resultados parciais e finais por estado e por cargos.
Arte/Secom
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A Agência Câmara de Notícias fará a cobertura em tempo real das eleições deste domingo (5), em parceria com a Rádio Câmara e a TV Câmara.
Ao longo de todo o dia, os veículos de comunicação da Casa vão trazer informações diretamente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mostrando o processo de votação, as prévias das pesquisas de boca de urna e, em tempo real, os resultados parciais e finais para Presidente da República, Vice-Presidente da República, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital, senador e governador.
Todas as informações ficarão concentradas no hotsite Eleições 2014 (Link).
A partir das 8 horas, a Rádio Câmara e a TV Câmara farão flashes ao vivo sempre que houver alguma informação nova do TSE ou dos locais de votação. Também haverá flashes mostrando os principais candidatos à Presidência da República nos respectivos locais de votação.
A partir das 14 horas, cientistas políticos, advogados e especialistas farão análises sobre o funcionamento do processo eleitoral, as reformas política e eleitoral e os principais problemas e desafios a serem enfrentados pelos candidatos eleitos.
Ao longo do dia, emissoras parceiras da Comunicação da Câmara dos Deputados em todo o País vão entrar com flashes ao vivo sobre a eleição em dezenas de cidades, tanto na rádio quanto na TV.
Apuração em tempo real
A apuração dos votos começa às 17 horas (horário de Brasília) e também será acompanhada em tempo real pela Agência Câmara de Notícias, pela Rádio Câmara e pela TV Câmara, desde a emissão dos primeiros boletins de urna até a totalização dos resultados pelo TSE. No portal Câmara Notícias, estará disponível um link direto para os resultados do TSE em tempo real.
Na rádio, boletins vão informar o andamento do processo de apuração dos votos e entrevistas com especialistas. A TV também fará, a cada hora, um telejornal com informações atualizadas da apuração dos votos pelo TSE. Todas as informações estarão disponíveis no portal Câmara Notícias.
Palavra de Especialista
Com base nos resultados finais da eleição, especialistas serão novamente ouvidos para analisar a nova composição da Câmara e do Senado, o índice renovação no Congresso Nacional, a base de apoio ao governo, a bancada feminina, entre outros assuntos.
Desde as 9 horas, na Agência de Notícias da Câmara, já será possível acompanhar notícias e reportagens especiais mostrando o perfil do eleitor, as regras da eleição, o cálculo para eleger deputados e curiosidades sobre a história do voto, o custo do processo eleitoral, as urnas biométricas, a primeira eleição geral após a Lei da Ficha Limpa etc.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Regina Céli Assumpção

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23/09/2014 - 21h25

CPMI da Petrobras só receberá delação premiada após homologação pela Justiça

Agência Senado
Integrantes da CPMI da Petrobras no STF
Integrantes da CPMI discutiram o tema em reunião no STF.
Os integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras saíram do Supremo Tribunal Federal (STF) na noite desta terça-feira (23) sem os documentos da delação premiada de Paulo Roberto Costa, ex-diretor de Abastecimento da Petrobras. Segundo o presidente da comissão, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o processo só será enviado ao Legislativo depois de sua homologação pela Justiça.
“Esta delação precisará ainda ser certificada pelo Supremo, haja vista a presença de pessoas com oforo privilegiado. Estando presentes nos autos, toda matéria será compartilhada com o Legislativo”, afirmou Vital do Rêgo. Ele ressaltou que a delação premiada é o “caminho da apuração” e não a prova em si.
Os integrantes da CPMI se reuniram com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, para pedir acesso imediato aos documentos da delação premiada de Paulo Roberto Costa. Preso na Operação Lava Jato, da Polícia Federal, Costa teria acusado autoridades, entre parlamentares, ministros e governadores, de participação em desvio de dinheiro da Petrobras.
De acordo com o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), o ministro Teori Zavascki, relator do processo relacionado à Lava Jato no Supremo, expôs aos parlamentares as dificuldades e os elementos que precisam ser seguidos para obedecer a legislação da delação premiada. “A delação não é uma comprovação de culpa, tem de se obter provas para definir alguém com indício de culpa”, afirmou o parlamentar, que também participou do encontro.
Próximos passos
Vital do Rêgo confirmou que a comissão só volta a se reunir depois do primeiro turno das eleições, em 5 de outubro. Ele falou, porém, que as investigações não ficarão paradas à espera dos depoimentos de Costa. “Não podemos ficar reféns da delação premiada.”
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

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Desde seu ingresso na vida pública, o Deputado Arnaldo Faria de Sá esteve sempre presente e defendendo os interesses, na Câmara dos Deputados, de propostas de Professores Aposentados e Pensionistas da APAMPESP