8.18.2014

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“Não há nenhuma norma ou decisão judicial que autorize o INSS a credenciar médicos não concursados para a realização de perícias em todo o território nacional. Pelo contrário, essa prática é expressamente vedada pela nossa legislação”, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), deputado federal, autor do Projeto de Decreto Legislativo 1499/14, que susta norma do INSS que  formaliza a contratação de terceirizados para a perícia médica previdenciária

07/04/2014 - Deputado Arnaldo Faria de Sa - Entrevista na Rede CNT-SP

18/04/2014 - TV Câmara - Deputado Arnaldo Faria de SÁ fala sobre APOSENTADORIA

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Proposta susta permissão para o INSS contratar médicos peritos sem concurso

15/08/2014 Sexta-Feira, Dia 15 de Agosto de 2014 as 14
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo 1499/14, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que susta norma do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que formaliza a contratação de terceirizados para a perícia médica previdenciária.

O parlamentar ressalta que a Resolução 430/14 do INSS, que permitiu a prática, está em contradição com a Lei 11.907/09. A lei estabelece que a atividade é de competência privativa dos peritos médicos previdenciários, aprovados em concurso. “Nenhum médico que não integre a carreira está autorizado a realizar uma única perícia médica de natureza previdenciária”, afirma Faria de Sá.

De acordo com a resolução, a contratação de médicos não concursados só vale para agências da Previdência Social com tempo médio de atendimento da perícia médica superior a 45 dias. A entidade justificou a medida por causa do grande número de ações civis públicas questionando o tempo de atendimento para perícia.

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que engloba os estados da região Sul, autorizou o INSS a contratar médicos emergencialmente em Santa Catarina. Essa medida foi usada pela instituição para ampliar a contratação sem concurso para outros estados. “Não há nenhuma norma ou decisão judicial que autorize o INSS a credenciar médicos não concursados para a realização de perícias em todo o território nacional. Pelo contrário, essa prática é expressamente vedada pela nossa legislação”, critica Faria de Sá.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, irá para o Plenário.
Íntegra da proposta:

PDC-1499/2014

Fonte: Agência Câmara Notícias

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terça-feira, 12 de agosto de 2014

Mais uma do Arnaldo Faria de Sá

Lei que permite porte de arma por guarda municipal é sancionada

De acordo com a regra, além da segurança patrimonial, estabelecida pelo Artigo 144 da Constituição Federal, as guardas terão poder de polícia


Guarda Municipal deve multar
Sancionada lei que permite porte de arma de fogo por guardas municipais
PUBLICADO EM 11/08/14 - 21h41

Edição extraordinária do Diário Oficial da União publicou nesta segunda-feira (11) a lei que permite porte de arma de fogo por guardas municipais, sancionada na última sexta-feira (8) pela presidenta Dilma Rousseff.
“Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei”, diz o texto oficial. Estabelece, porém, que o direito pode ser suspenso “em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente”.
De acordo com a regra, além da segurança patrimonial, estabelecida pelo Artigo 144 da Constituição Federal, as guardas terão poder de polícia. Elas poderão atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência, em grandes eventos e na proteção de autoridades, bem como em ações conjuntas com os demais órgãos de defesa civil.
A Lei 13.022/2014 decorre de projeto apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado. A proposta gerou polêmica. Entidades ligadas à defesa dos direitos humanos e o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares foram contrários ao porte de armas, defendido pelas associações de guardas municipais.
Com a aprovação da lei, os profissionais também deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares. As guardas terão até dois anos para se adaptar às novas regras.

Agência Brasil

DO.: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=18/06/2014

NOTICIAS - Jornal de Brasília 18/08/2014