8.05.2014

05/08/2014 Discurso de Arnaldo

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem supervisão
Sessão: 207.4.54.OHora: 17h58Fase: GE
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁData: 05/08/2014


O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo. Depois, terá a palavra o Deputado Roberto Britto, do Bloco PP/PROS da Bahia.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de fazer o meu pronunciamento, eu queria registrar um cumprimento especial a V.Exa., que eu conheci desde a Constituinte. Sei do seu grande trabalho nesta Casa,em várias Mesas. Portanto, é com alegria e satisfação que eu tenho a oportunidade de ainda nesta Legislatura falar sobre a sua Presidência e desejar sucesso na sua vida por tudo o que V.Exa. representou no Parlamento brasileiro.
Parabéns ao Deputado Inocêncio Oliveira. (Palmas.) Eu queria dizer que nesta caminhada política a gente acaba encontrando alguns problemas, o que é natural, mas encontra também bastante satisfação. Ontem à noite, eu estive na casa do nosso amigo Claudio Salomão, da EDUVALE, e vários Prefeitos estavam reunidos lá, independente da questão partidária. Estavam lá os Prefeitos de Avaré, de Arandu, de Cerqueira César, de Águas de Santa Bárbara, de Óleo, de Itaguaí, de Piraju, de Manduri, de Paranapanema e outras cidades, todos eles se confraternizando em relação à possibilidade de nós continuarmos atendendo todos os Municípios daquela região com emendas, quer do Governo Federal, quer do Governo Estadual. Procuramos contemplar todos os Municípios, independentemente da sigla partidária. Acho que o que interessa é isso. O povo não quer saber de partido, o povo quer saber da sua cidadania, quer saber da democracia. E essa luta temos tido de maneira imparcial, tratando todos os Prefeitos de maneira igualitária, mesmo aquele que certamente pode não estar presente, mas manda os seus representantes, como o Prefeito de Iaras.  É, sem dúvida alguma, uma grande oportunidade de nós congraçarmos com todas aquelas pessoas. Quero cumprimentar o Cristiano, que organizou a reunião, que é extremamente importante. No domingo, nós tivemos a oportunidade de participar no Bunkyo, em Suzano, dos 35 anos de prática do gateball. Quero mandar daqui da tribuna ao Presidente Oga, Presidente da União dos Clubes de Gateball, o nosso abraço por essa prática extremamente importante, que é uma prática iniciada para a terceira idade. Essa é a razão pela qual, há mais de 20 anos, eu tenho uma entidade de gateball. Quando fui Secretário de Esportes de São Paulo, em 1993, dei espaço em todas as unidades para a prática, e hoje é o maior Estado de gateball do Brasil, com uma área que a Prefeitura de São Paulo cedeu, por nossa intercessão, ao gateball. Também tivemos a oportunidade de participar da convenção da Lojas Mel, uma reunião extremamente bonita. Um abraço para o Manoel, para os seus filhos, para a sua esposa, que fazem daquela grande empresa uma família. Isso foi demonstrado nessa participação muito importante. Sr. Presidente, na caminhada que a gente vai fazendo na vida política, a gente não perde a oportunidade de encontrar vários amigos. Ontem, na assembleia do Conselho Regional de Contabilidade, em São Paulo, o Presidente Cláudio Mac-Knight Filippi abriu as portas para que a gente discutisse com todos os seus conselheiros alguns temas que estão sendo discutidos nesta Casa: a questão do Exame de Suficiência; a questão do técnico de contabilidade; a questão do REFIS; a questão do Super-SIMPLES; a questão do tratamento da Receita em relação ao meio. Todas essas questões foram discutidas e abertamente estamos colocando-as. Sem dúvida nenhuma, são extremamente importantes. Também, na última quinta-feira, estivemos em Indaiatuba, discutindo com as Guardas Municipais da região campineira, da região mogiana, e todos, Sr. Presidente, estão contentes com a aprovação do projeto, aguardando que a gente tenha a sanção o mais rapidamente possível. Quero cumprimentar daqui da tribuna, mais uma vez, a Secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Miki, que teve um papel fundamental nessa aprovação, extremamente importante para todos nós. Espero que a sanção ocorra ainda esta semana, dando oportunidade às Guardas Municipais de participarem desse processo de melhoria da segurança pública. A segurança pública está um caos, está passando por uma crise muito difícil, complicada, e a grande novidade para a segurança pública, sem dúvida alguma, é a aprovação desse projeto do Estatuto, do qual eu sou autor. Portanto, com muita alegria, eu venho, aqui da tribuna, cobrar a sanção o mais rápido possível, como também a sanção do projeto do Super-SIMPLES, que inclui advogado no Super-SIMPLES. Esperamos que isso possa ocorrer o mais rápido possível, e o compromisso do Governo, de que, depois da sanção em 90 dias, mandará para esta Casa um projeto que permitirá que os limites sejam alterados. Obrigado, Presidente Inocêncio Oliveira. Obrigado por falar sob sua Presidência.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Quero agradecer os elogios do ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá a mim dirigidos. Nada mais faço do que o cumprimento do dever para com esta instituição, para com o Estado que eu represento e para com o nosso País, para fortalecer esta instituição que é a célula-base da organização, é a célula-base do povo brasileiro, porque, quando tudo faltar, haverá uma tribuna para a defesa dos mais pobres, dos mais humildes e dos mais necessitados. Essa é a premissa maior deste Poder.  Além de fazer as leis para o País e fiscalizar os outros Poderes, quer diretamente, através das CPIs, quer indiretamente, através dos requerimentos e também do seu auxiliar, o Tribunal de Contas da União, esta Casa é a Casa do Povo brasileiro na sua inteireza, com seus defeitos e com suas qualidades. Com esse sentimento, eu quero agradecer ao Deputado Arnaldo Faria de Sá os elogios a mim dirigidos.

05/08/2014 Discurso de Arnaldo Faria de Sá

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem supervisão
Sessão: 207.4.54.OHora: 18h20Fase: GE
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁData: 05/08/2014


O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao ilustre Deputado Pedro Fernandes, do Bloco/PTB/PSDC do Maranhão. (Pausa.)
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, me permite uma breve comunicação?
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu já fiz essa manifestação numa breve comunicação, mas quero fazê-lo, agora, de maneira mais enfática. Eu vim a esta Casa hoje na certeza de que estaria na pauta a votação da PEC 170, aquela PEC que trata da questão da aposentadoria por invalidez, daqueles que perderam a integralidade e a paridade na reforma previdenciária de 2003. Sem dúvida nenhuma, esse prejuízo é bastante grande, e nós esperamos poder corrigir essa distorção. Mas, para corrigi-la, há necessidade de que votemos essa PEC. Já votamos uma PEC, a 270, que gerou a Emenda Constitucional 70, mas, lamentavelmente, na regulamentação, o Governo acabou dando um passa-moleque, e isso não se resolveu. É preciso uma nova PEC, a PEC 170. Já foi votada a sua admissibilidade na Comissão Especial, onde foi votado também o mérito, e essa proposta está pronta para ser votada em plenário. Queremos votar, Sr. Presidente. É uma PEC, uma proposta de emenda constitucional. Sabemos que há o partido do Governo, que é contra essa PEC, mas que ele assuma essa postura aqui em plenário, para que possamos mostrar, efetivamente, quem está a favor e quem está contra os aposentados por invalidez. Da mesma forma, Sr. Presidente, eu queria votar o segundo turno da PEC 300, que já foi votada em primeiro turno, para garantir o piso nacional de salários para os policiais militares e civis. Sem dúvida nenhuma, há uma grande expectativa em torno dessa PEC. Lamentavelmente, ela não está sendo colocada em votação por culpa de alguns governos estaduais que não querem melhorar a segurança pública, que, aliás, está bastante crítica. Ela pode melhorar um pouco, Sr. Presidente, a partir do momento em que for sancionada pela Presidente a Lei do Estatuto das Guardas Municipais, que, sem dúvida nenhuma, será a grande novidade da segurança pública no nosso País. E também há outro projeto, que já foi transformado em lei e que deu o direito ao porte de arma aos agentes penitenciários. Fui o relator dessa matéria, que agora já é lei. Presidente, queremos votar. Apesar de estarmos em campanha, nós continuaremos aqui, permanentemente, atuando no Congresso Nacional para votar matérias de interesse da nossa sociedade e também fazer a nossa campanha política. Mas a melhor campanha, como eu gosto de dizer, é votar em prol do povo brasileiro.
Obrigado, Presidente Inocêncio.

05/08/2014 Discurso de Arnaldo Faria de Sá

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem supervisão
Sessão: 207.4.54.OHora: 17h18Fase: GE
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁData: 05/08/2014


O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra, para uma breve intervenção, ao ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá, PTB, São Paulo.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estava na reunião de Líderes. Infelizmente, não houve acordo para ser votada a PEC nº 170. O Presidente Henrique Eduardo Alves só colocaria essa matéria em votação se houvesse acordo. E a Liderança do PT não concordou que essa matéria fosse colocada a votos. Portanto, lamentavelmente, neste esforço concentrado, aquele compromisso que havia, aquela possibilidade de que essa PEC fosse votada está sendo postergada. É difícil dizer isso àqueles que se aposentaram por invalidez, que perderam sua integralidade, perderam sua paridade. Havia grande expectativa de que essa matéria pudesse ser votada hoje. Infelizmente, a gente é obrigado a fazer este comunicado aqui de que essa matéria não será votada. Continuaremos pressionando, na tentativa de que essa matéria seja votada amanhã. É triste fazer este comunicado, principalmente pela expectativa de todos os aposentados por invalidez de que essa matéria pudesse ser votada na tarde de hoje, nesta convocação extraordinária.  Lamentavelmente, a PEC dos aposentados por invalidez não será votada hoje. Há muita invalidez e falta de caráter nesta Casa, Presidente.

05/08/2014 Discurso de Arnaldo Faria de Sá

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem redação final
Sessão: 206.4.54.OHora: 13h38Fase: BC
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁData: 05/08/2014



O SR. PRESIDENTE (Edinho Bez) - Com a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esta convocação é mera enganação. Na pauta está medida provisória que já se diz desnecessária, porque altera o horário do programa A Voz do Brasil durante a Copa do Mundo, e a Copa do Mundo já acabou e o Brasil deu o maior vexame. Eu nunca vi o Brasil perder de 7 a 1, como eu vi no jogo entre Brasil e Alemanha! É lamentável que nesta pauta não esteja incluída a PEC nº 170, de 2012, que trata da integralidade e paridade dos aposentados por invalidez, que foram iludidos quando lhes disseram que a matéria seria incluída na pauta desta semana. Não está incluída, lamentavelmente. Também não está incluída na pauta a PEC nº 555, de 2006, que acaba com a contribuição dos inativos da Previdência pública. Também não estão incluídos na pauta o PL nº 4.434, de 2008, e o PL nº 3.299, de 2008. Um trata da recuperação das perdas de aposentados e pensionistas e o outro trata da alteração do fator previdenciário. Também não está na pauta, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a PEC nº 300, de 2008, que trata da criação do piso nacional de salários para os policiais de maneira geral. Mas deve ser sancionado rapidamente o Estatuto Geral das Guardas Municipais, que é fundamental, já foi aprovado pelo Senado e está aguardando a sanção da Presidenta, como também aguarda a sanção da Presidenta o SIMPLES, que vai tratar do advogado, uma questão extremamente importante. Queremos, Sr. Presidente, cobrar desta tribuna a jornada semanal de trabalho de 30 horas para a enfermagem e também para os psicólogos, matérias extremamente importantes, que espero esta Casa possa votar. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, para que viemos aqui? Para nada. Certamente acabaremos sendo cobrados, porque a Câmara não votou as matérias que estavam na pauta. Nós estamos aqui, mas não vai haver quórum suficiente para que essas matérias possam ser incluídas. Portanto, protestamos, porque a Presidência da Casa não acompanha as ruas, que pede votação de matérias extremamente importantes que acabam não sendo contempladas. Sr. Presidente, espero que a gente tenha a oportunidade de votar matérias extremamente importantes e reafirmo nosso compromisso com a PEC 170, que trata da aposentadoria por invalidez. A cobrança é muito grande. Peço a todos aqueles que têm essa expectativa e que não querem ser frustrados novamente que cobrem dos Srs. Parlamentares, através das redes sociais, cobre do Presidente da Casa para que a matéria possa ser votada. Queremos votar a PEC 170, porque eles, aposentados por invalidez, perderam na reforma da Previdência, no Governo Lula, esta condição extremamente importante, a integralidade e a paridade. Ela tem que ser recuperada. Esta Casa já fez a sua parte, já foi votada na Comissão Especial e está aguardando a votação aqui no plenário, mas depende do Colégio de Líderes, depende do Sr. Presidente da Casa, como também a PEC 555, o PL 4.434, o PL 3.299 e a PEC 300, de que eu falei, que jáfoi votada até em primeiro turno. Falta a votação em segundo turno. É hora de esta Casa acordar para a realidade. A Casa quer que nós cumpramos a nossa obrigação. Para votar, teremos que ter a pauta, e, para estar na pauta, dependemos do Colégio de Líderes e do Presidente da Casa, que precisam ouvir o clamor da sociedade brasileira. Isso é muito importante, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edinho Bez) - Obrigado, Deputado Arnaldo Faria de Sá.

05/08/2014 Discurso de Arnaldo Faria de Sá

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem redação final
Sessão: 206.4.54.OHora: 12h54Fase: BC
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁData: 05/08/2014



O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para uma breve intervenção, concedo a palavra ao ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, fiquei decepcionado quando vi a pauta de hoje. Nela nós temos a medida provisória que está ultrapassadaque trata da flexibilização do horário do programa Voz do Brasil durante os jogos da Copa do Mundo, e um projeto de decreto legislativo. Outras matérias importantes, que tratam da questão do aposentado e pensionista, como a PEC nº 555, de 2006, a PEC nº 170, de 2012, o PL nº 4.434, de 2008, nada disso está na pauta. É lamentável!
Mas vamos cobrar agora da Presidência da República a sanção da nova Lei do SIMPLES, permitindo a inclusão de advogado no SIMPLES, e também a sanção da lei que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais, uma grande conquista iniciada nesta Casa, a Câmara, que foi para o Senado, já foi votada, e que agora está para sanção.
Quero cumprimentar daqui Regina Miki, Secretária Nacional de Segurança Pública, que colaborou muito com essa proposta. Sem dúvida nenhuma, vai se sacramentar o que já existe de Guarda Municipal.
Parabéns, Presidente Inocêncio Oliveira!

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05/08/2014 - 09h13

Congresso tem sessão hoje para votar vetos presidenciais

O Congresso Nacional reúne-se hoje para o exame de vetos da presidente Dilma Rousseff, parciais ou totais, a projetos aprovados pelos parlamentares e enviados para sanção. A pauta contém 30 vetos.
Para derrubar um veto e fazer valer o texto do Congresso, é preciso o apoio da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados (257 dos 513 deputados) e do Senado (41 dos 81 senadores).
A sessão do Congresso para análise dos vetos será realizada às 19 horas, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara.
No mesmo dia, o Congresso também realiza sessão, ao meio-dia, para promulgar emenda constitucional que prorroga os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus.
Municípios
Um dos projetos que mais exigiram negociação entre os que serão avaliados na sessão do Congresso foi o que estabelece novas regras para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Elaborado pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), o texto (PLP 416/08) foi integralmente vetado por Dilma sob o argumento de que elevaria as despesas públicas.
O Executivo apresentou uma proposta alternativa, já aprovada pelo Senado, que voltará a analisá-la por ter sido alterada pela Câmara.
Outros vetos
Entre os textos vetados totalmente também está o projeto que prevê a implantação de faixas, passarelas ou passagens subterrâneas para travessia de pedestres perto de escolas (PL 4268/08) e o que regulamenta a atividade dos condutores de veículos de emergência (PL 7191/10).
A presidente também vetou a autorização para a criação de conselhos regionais e federal de zootecnia (PL 1372/03) e a exigência de estações de apoio a motoristas nas rodovias administradas por concessionárias (PL 785/11). Há ainda um veto total ao projeto que inclui a carne suína na política de garantia de preços mínimos (PL 7416/10).
Já o PL 5120/01, que regulamenta as atividades das agências de turismo, foi vetado no que diz respeito à previsão de comércio de moeda estrangeira – a pedido do Banco Central.
Da Redação – JJ
Com informações da Agência Senado

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04/08/2014 - 20h05Atualizado em 04/08/2014 - 20h37

Oposição pede ao Ministério Público que investigue vazamento de perguntas na CPI da Petrobras no Senado

Na Câmara, o líder do DEM apresentou requerimento de convocação do ministro de Relações Institucionais, Ricardo Berzoini, para esclarecer o suposto envolvimento de servidor do Palácio do Planalto no caso.
Partidos de oposição acionaram o Ministério Público e o Conselho de Ética do Senado para apurar a antecipação de perguntas a convocados para depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras no Senado. Os pedidos de investigação começaram a ser apresentados, nesta segunda-feira (4), por PSDB e DEM, com base em denúncias da revista Veja.
A oposição quer que o Ministério Público investigue os senadores Delcídio do Amaral (PT-MS) e José Pimentel (PT-CE), que é relator da CPI; o ex e a atual presidente da Petrobras, Sérgio Gabrielli e Graça Foster; o ex-diretor da estatal Nestor Cerveró; além de dois servidores do Senado (Marcos Rogério de Souza e Carlos Hetzel) e um da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (Paulo Argenta).
Segundo o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), essas pessoas cometeram crimes de falso testemunho, violação de sigilo funcional, improbidade administrativa e advocacia administrativa, em razão da defesa de particulares por funcionários públicos contra os interesses dos órgãos públicos aos quais estão vinculados.
"O mais preocupante é que eles se valeram de expedientes de transformar a CPI num teatro e num grande engodo, o que, na verdade, implica a prática de crimes por parte dos senadores que se envolveram nessa farsa e também por parte dos servidores que foram beneficiados com o gabarito para o treinamento que tiveram antes. Eles pegaram a CPI e a transformaram em um estelionato inadmissível", disse Sampaio.
A oposição também pretende denunciar nesta terça-feira os dois senadores petistas ao Conselho de Ética do Senado por quebra do decoro parlamentar.
Repercussão na Câmara
As suspeitas de irregularidades na Petrobras, sobretudo quanto à compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, são investigadas pela CPI exclusiva do Senado, onde teria ocorrido o vazamento prévio de perguntas para depoentes; e pela CPI mista (CPMI), formada por deputados e senadores.
Na Câmara, o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), apresentou ao Plenário da Casa requerimento de convocação do ministro de Relações Institucionais, Ricardo Berzoini, para esclarecer o suposto envolvimento de servidor do Palácio do Planalto no caso.
Já o líder do PPS na Câmara, deputado Rubens Bueno (PR), protocolou nesta segunda-feira, na CPMI da Petrobras, requerimento que pede a nulidade dos depoimentos de Graça Foster e de Sérgio Gabrielli nas duas comissões que investigam a estatal.
Presidente e relator
O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que preside as duas comissões, divulgou nota em que se diz surpreso com as denúncias e garante que vai pedir investigação para apurar a possibilidade de fraude nos testemunhos prestados à comissão.
Também por meio de nota, o relator da CPI, senador José Pimentel, afirma que "não se reuniu nem orientou o depoimento dos investigados" e que o plano de trabalho da CPI, aprovado pelos senadores da comissão, já trazia uma relação de perguntas a serem respondidas pelos depoentes.
Além de reforçar o pedido para que a CPI investigue a denúncia, Pimentel apresentou requerimento, nesta segunda, para que a comissão solicite à revista Veja a íntegra do vídeo que deu origem à reportagem.
Debate eleitoral
Vice-líder do PT na Câmara e integrante da CPI mista, o deputado Afonso Florence (BA) saiu em defesa do governo. "É mais um movimento eleitoral da revista Veja. O ex-presidente da Petrobras Gabrielli e a atual presidente, Graça Foster, apresentaram uma defesa muito consistente. A busca de novas trincheiras [pela oposição] decorre do fato de que está comprovado que não há nada que desabone a gestão da Petrobras no governo do PT", disse Florence.
Já o líder do DEM no Senado, senador José Agripino (RN), avaliou que a intenção da suposta fraude na CPI do Senado era blindar a presidente da República, Dilma Rousseff, que chefiava o Conselho de Administração da Petrobras no início do caso Pasadena, em 2006. "O teor das falas, no que diz respeito à responsabilização da presidente Dilma, tanto de Cerveró quanto de Gabrielli, é rigorosamente igual. É a digital de que houve um 'combinemos' claríssimo para livrar a responsabilidade da presidente", disse o senador.
Em visita a São Paulo, a presidente Dilma Rousseff afirmou, nesta segunda-feira, que cabe ao Congresso Nacional dar explicações sobre a antecipação de perguntas aos depoentes da CPI.
Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Pierre Triboli

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05/08/2014 - 08h53

Conselhos populares e Voz do Brasil estão na pauta de hoje do Plenário

Os líderes partidários se reúnem às 14h30, na presidência da Câmara, para definir a pauta de votações da semana.
TV Câmara
PESPEC PLENARIO3009
Deputados poderão votar projeto que susta decreto sobre a Política Nacional de Participação Social.
O Plenário da Câmara dos Deputados começa hoje oesforço concentrado, com sessões marcadas para as 9 e as 14 horas. Duas propostas estão na pauta: o projeto que suspende a regulamentação dos conselhos populares (PDC 1491/14) e a medida provisória que flexibiliza o horário de transmissão do programa A Voz do Brasil (MP 648/14).
A votação do PDC 1491 terá disputa acirrada em Plenário, já que divide até mesmo a base governista. O projeto suspende o decreto (8.243/14) da presidente Dilma Rousseff que criou a Política Nacional de Participação Social e regulamentou a criação dos conselhos populares que vão influenciar as políticas governamentais.
O autor do projeto é o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE). Ele argumenta que o decreto é autoritário e interfere nas competências do Congresso Nacional. "Não é possível que a presidente da República não tenha a sensibilidade de ler os editoriais dos principais jornais do Brasil, de ouvir os reclamos da sociedade civil e de verificar que a sociedade brasileira não aceita este decreto autoritário e bolivariano", afirmou.
Já o líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), garante que pouco será mudado nas atuais sistemáticas de conselhos nacionais, como os de saúde e de assistência social.
"O decreto regulamenta um conjunto de leis que, inclusive, partiram do Parlamento. Ouvi outro dia de um líder do Democratas ou do PSDB que a presidenta fez o decreto porque ela quer nomear os 'companheiros' para os conselhos. Isso é um delírio. Todos os conselhos têm sistemas já preconcebidos de como serão eleitos os seus membros", disse Fontana.

Voz do Brasil

O texto original da MP 648, enviado pelo Executivo, flexibiliza o horário do programa Voz do Brasil apenas durante a Copa do Mundo. Já o relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), aprovado por comissão mista no mês passado, mantém a flexibilização após a Copa.
O texto abre exceção apenas para as emissoras educativas, que continuariam a transmitir o programa obrigatoriamente às 19 horas. As emissoras legislativas também ficariam livres para mudar o horário de transmissão em dia de sessão de votação no plenário.
Criado em 1935, no governo Getúlio Vargas, o programa mais antigo do mundo vai ao ar obrigatoriamente, de segunda a sexta, às 19 horas. Nele, são transmitidas informações dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
  • Da Redação - DC

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