7.17.2014

16/07/2014 Câmara reduz contribuição de patrão e empregado doméstico para o INSS

16/07/2014 09h53

Câmara reduz contribuição de patrão e empregado doméstico para o INSS

Reprodução Tv Câmara
VT DOMÉSTICAS
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7082/10, do Senado, que reduz para 6% a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos. Atualmente, o índice é de 12% para os empregadores e varia de 8% a 11% para os domésticos, de acordo com o salário.
A proposta agora poderá seguir para a sanção da presidente da República, Dilma Rousseff, a menos que haja recurso para que seja votada também em Plenário.
É bem provável que seja apresentado recurso, porque o texto vinha sendo colocado em pauta pela CCJ há algumas semanas, mas sem conseguir ser apreciado porque o governo é contrário e tem uma proposta alternativa.
Já está pronto para ser analisado pelo Plenário outro projeto que regulamenta os direitos dos domésticos, previstos na Emenda Constitucional 72, que estendeu à categoria benefícios assegurados aos demais trabalhadores. Nesse texto, que conta com o apoio do governo, os percentuais são diferentes: reduzir para 8% a contribuição paga pelos empregadores, em vez dos 6% aprovado na CCJ.
Com a regulamentação dos direitos das domésticas, o total de encargos sobre o salário do trabalhador será de 20%, incluindo INSS, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e seguro por acidente de trabalho. Como contrapartida, o patrão não será responsável pela multa do FGTS, caso venha a demitir o doméstico.
Lincon Macário e Elisabel Ferriche.

16/07/2014 Promulgada emenda constitucional que disciplina a segurança viária

16/07/2014 - 14h31

Promulgada emenda constitucional que disciplina a segurança viária

TV CÂMARA

O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (16) a Emenda Constitucional 82, que cria a carreira de agentes de trânsito no sistema de segurança pública.
Oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/11, do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), a emenda dá caráter constitucional à competência dos órgãos e agentes de trânsito, estruturados em carreira, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A intenção é garantir ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
Entre outras atividades previstas em lei, os órgãos de segurança viária tratarão da educação, da engenharia e da fiscalização no trânsito para assegurar à população melhor mobilidade urbana.
Entes federativos
Na justificativa de sua proposta, Hugo Motta lembrou que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) transferiu para o município o dever de gerenciar o trânsito. A transferência, no entanto, está condicionada à existência de capacitação e de Junta Administrativa de Recursos de Infrações, o que será possível agora com a alteração constitucional.
Na Câmara dos Deputados, o texto inicial, que abrangia somente os municípios, sofreu alteração para englobar também estados e Distrito Federal.

Da Redação - MO
Com informações da Agência Senado

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16/07/2014 30 Horas semanais psicólogos aprovado na CCJ da Câmara dos Deputados

15/07/2014 - 16h46

Câmara aprova 30 horas semanais de trabalho para psicólogos

A Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15), em caráter conclusivo, proposta que fixa a carga horária máxima de trabalho dos psicólogos em 30 horas semanais, proibindo ainda a redução de salário. Como já foi aprovado pelo Senado, o texto deve seguir agora para a sanção da presidente da República, Dilma Rousseff, exceto se houver recurso.
Sefot
Eduardo Sciarra
Sciarra pediu a inclusão da matéria na pauta da CCJ de hoje.
A medida está prevista no substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 3338/08, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ). A proposta anteriormente aprovada pela Câmara estabelecia apenas que a jornada de trabalho deveria ser fixada em acordo ou convenção coletiva. Como sofreu alterações por parte dos senadores, o texto retornou para nova análise dos deputados.
O relator na CCJ, deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), foi favorável ao substitutivo do Senado, e inclusive fez requerimento, como representante de seu partido na comissão, para que o texto fosse apreciado hoje. A votação foi acompanhada por psicólogos, que lotaram a sala da reunião.
  • Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Marcelo Oliveira

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16/07/2014 Arnaldo Faria de Sá "COBRA" a origem dos 4 bilhões! De onde vieram???????

Apresentei Requerimento de Informações à Presidência da Câmara.
Será que não tem outros recursos perdidos por aí além da desoneração da folha; que permitiria aprovarmos os PL 3299 e 4434?

Foto: Apresentei Requerimento de Informações à Presidência da Câmara.
Será que não tem outros recursos perdidos por aí além da desoneração da folha; que permitiria aprovarmos os PL 3299 e 4434?

16/07/2014 Aprovado

16/07/2014 - 21h49

APROVADO PROJETO QUE CRIA ESTATUTO GERAL QUE GARANTE PODER DE POLÍCIA ÀS GUARDAS MUNICIPAIS
Da Redação

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Com a aprovação do texto (PLC 39/2014 – Complementar), do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a categoria passará a ter direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional.

O projeto, que tramitava em regime de urgência, será encaminhado à sanção presidencial. De acordo com o projeto, as guardas municipais terão poder de polícia com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. Deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica a das forças militares.

O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. A guarda municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas. Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades.

Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação. O projeto prevê igualmente a possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada. Esse consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação dos integrantes da guarda municipal compartilhada. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de capacitação e currículo compatível com a atividade. A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), relatora do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), parabenizou guardas municipais que desde cedo aguardavam a votação em Plenário.

O projeto tramitou mais de dez anos no Congresso. Ela ressaltou que a aprovação do estatuto colabora para melhorar a segurança da população. A aprovação também foi saudada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Para ele, o estatuto colabora para a manutenção da ordem e da segurança em várias regiões do país. Antes de concluir a votação do projeto, o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que sua aprovação representa um avanço e defendeu a alocação de mais recursos para a área de segurança pública.

Durante a discussão da matéria, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) concordou com a retirada de requerimento de sua autoria que solicitava o exame do projeto pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Também saudaram a aprovação do projeto os senadores presentes à Sessão.
Agência Senado

16/07/2014 Arnaldo Faria de Sá com apoio da SENASP tem seu projeto que trata do Estatuto das Guardas Municipais, aprovado no Senado Federal

ESTATUTO DAS GUARDAS MUNICIPAL

O Senado Federal, em sessão noturna, que impossibilitou a realização de Sessão do Congresso Nacional, acaba de aprovar o ESTATUTO DAS GUARDA MUNICIPAL, projeto esse de nossa autoria e que contou com a importante participação da SENASP, contribuindo para que a matéria fosse à apreciação hoje.

16/07/2014 Supersimples beneficia 450 micro empresas

APROVADA AMPLIAÇÃO DO SUPERSIMPLES A TODO O SETOR DE SERVIÇOS

Da Redação
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), projeto de lei que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas (PLC 60/2014).A proposta cria uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Com o acesso geral, entram no regime de tributação, por exemplo, serviços relacionados à advocacia, à corretagem e à medicina, odontologia e psicologia. A nova tabela criada pelo projeto entrará em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação da futura lei.O texto atribui ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a função de disciplinar o acesso do microempreendedor individual (MEI) e das micro e pequenas empresas a documento fiscal eletrônico por meio do portal do Simples Nacional e também estende a outras empresas facilidades já previstas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006). O presidente do Senado, Renan Calheiros, ressaltou as vantagens da universalização do Simples para outros setores da economia. - Além de incentivar a pequena empresa, estende a outras categorias de prestadores de serviço os benefícios desse regime de tributação diferenciado – disse.

Novo enquadramento

Empresas produtoras de refrigerantes, águas saborizadas gaseificadas e preparações compostas não alcoólicas poderão optar pelo Supersimples. O Plenário manteve ainda mudança feita na Câmara em relação ao enquadramento de algumas atividades de serviços, como fisioterapia e corretagem de seguros, que passam da tabela de maior valor (tabela seis), criada pelo projeto, para a tabela três, de menor valor dentre as do setor de serviço. Já os serviços advocatícios são incluídos na tabela quatro; e os decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural e a corretagem de imóveis são enquadrados na tabela três.

Facilidades

Ao dar o parecer de Plenário sobre a proposta, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) destacou o papel das micro e pequenas empresas, responsáveis por mais de 80% dos empregos formais do país. - O Brasil necessita de instrumentos que contribuam para a desburocratização, a simplificação de tributos e a facilidade de abrir e encerrar um negócio. Para todas as empresas que se enquadrem como micro (receita bruta até R$ 360 mil ao ano) ou pequena empresa (acima de R$ 360 mil e até R$ 3,6 milhões) e não optem ou não possam optar por esse regime especial de tributação, o projeto estende várias facilidades existentes na lei. A estimativa é de beneficiar 2 milhões de empresas.
Entre as facilidades estão prioridade em licitações públicas, acesso a linhas de crédito, simplificação das relações de trabalho, regras diferenciadas de acesso à Justiça e participação em programas de estímulo à inovação.

Substituição tributária

Com o fim da chamada substituição tributária para alguns setores, prevista no projeto, as secretarias de Fazenda estaduais não poderão mais aplicar o mecanismo de recolhimento antecipado da alíquota cheia do ICMS pelas empresas, cujo repasse ocorre para os compradores do produto. A substituição tributária dificulta a competição das micro e pequenas empresas porque elas, muitas vezes, compram produtos que vêm com o ICMS embutido no preço, pagando pelo imposto antes mesmo de vender ou usar o produto, diminuindo sua competitividade em relação a outras empresas não optantes pelo Simples Nacional. Entre os setores que continuam com substituição tributária estão combustíveis; cigarros; farinha de trigo; produtos farmacêuticos, de perfumaria e de toucador; produtos de higiene; autopeças; produtos cerâmicos; sabão em pó e todos os serviços sujeitos atualmente a esse mecanismo. No caso, por exemplo, de bebidas não alcoólicas, produtos de padaria, molhos, telhas ou detergentes, o projeto prevê que a substituição tributária será aplicada somente se a produção for em escala industrial relevante, segundo definição que caberá ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Para Armando Monteiro (PTB-PE), além da redução da burocracia, a iniciativa disciplina a prática abusiva da substituição tributária, que penalizava cerca de 900 mil empresas. - É alívio, sobretudo, para o consumidor, com a redução dos preços pela diminuição da carga tributária que hoje incide sobre as pequenas empresas – argumentou.

Transporte

Para o setor de transporte intermunicipal ou interestadual, atualmente proibido de participar do Supersimples, é aberta uma exceção para permitir o recolhimento simplificado quando o serviço tiver características de transporte urbano ou metropolitano ou, ainda, atuar por meio de fretamento para o transporte de estudantes ou trabalhadores.

Mercado de capitais

As micro e pequenas empresas poderão também recorrer ao mercado de capitais para obter recursos necessários ao desenvolvimento ou à expansão de suas atividades, segundo normatização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Também poderão receber recursos financeiros de pessoas físicas e jurídicas, incluindo sociedades anônimas e fundos de investimento privados.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)