6.06.2014

06/06/2014 PEC 170 na Pauta

PEC 170 ESTÁ PAUTADA PARA A PRÓXIMA SEMANA
Brasília – Ontem no início da tarde, o Deputado Arnaldo Faria de Sá anunciou que a PEC 170, que trata das aposentadorias por invalidez, que garante a integralidade e a paridade, será o segundo item a ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, na próxima semana. Arnaldo Faria de Sá, ferrenho defensor dos aposentados e pensionistas, cobrou insistentemente uma resposta da Presidência pela não votação que deveria ocorrer essa semana. A PEC 170 é o item 1 da primeira sessão extraordinária de terça-feira.
Também na pauta, outro destaque, é o projeto que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, cujo relatório na Câmara foi de Arnaldo Faria de Sá. O PL 4385 - “dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências”, aparece como item 1 da sessão de terça-feira.

05/06/2014 Arnaldo Faria de Sá - Desoneração da Folha

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem redação final
Sessão: 175.4.54.OHora: 18h42Fase: CP
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁData: 05/06/2014


O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ 
(Bloco/PTB-SP. Pronunciamento do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, transcrevo artigos que tratam da desoneração da folha, assunto esse que sempre debate nesta Casa e por oportuno, também, vimos fazer a transcrição de nosso pronunciamento de 16 de fevereiro de 2011 onde falávamos da Desoneração da Folha - o risco da desoneração da folha, artigo de nossa autoria e amplamente divulgado. Muito obrigado

16/02/2011 - Desoneração da Folha - Por Arnaldo Faria de Sá
O Risco da Desoneração da Folha
O Governo retomou o debate da desoneração da folha de pagamentos como um mecanismo de compensação ao aumento da alíquota. A idéia é criar uma alíquota sobre o faturamento que desonere a folha. Hoje, as empresas pagam 20%(vinte por cento) de encargos sobre a folha. O Governo quer baixar a alíquota para 11% (onze por cento) em contrapartida irá criar uma contribuição não cumulativa sobre o faturamento.
A desoneração também é colocada em debate da seguinte forma: redução de encargos sobre folha de salários pode aumentar a legalização e o nível de emprego e, conseqüentemente, as receitas da Previdência Social. Mais uma vez uma premissa falsa, segundo comprovam experiências internacionais e vários estudos exibidos durante o seminário A Substituição da Folha de Salários e a Garantia de Financiamento da Previdência Social, promovido pela Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - COBAP, e pela Frente Parlamentar e de Entidades Civis e Militares em Defesa da Previdência Social Pública, com o apoio da ANFIP e de outras entidades.
Uma avaliação mais aprofundada desta questão demonstra que a substituição da folha de pagamentos, numa tentativa de reduzir a carga tributária para as empresas, pode ser conseqüência negativa para o financiamento do sistema previdenciário, colocando em risco o sustento de 21 milhões de pessoas que dependem dos benefícios pagos pela Previdência. Afinal, quem vai arcar com esta perda da receita resultante do desconto que será concedido ao empregador com a redução da alíquota de encargos sobre a folha?
Nada garante que a contribuição que vier a ser estabelecida possa substituir, a contento, a contribuição social sobre as folhas de salário. Documento divulgado pela ANFIP, como resultado do seminário, alerta Hoje, diante do elevado nível de inadimplência, de fraudes, de sonegação e de subterfúgios legais, as empresas já estão se eximindo do pagamento dessas contribuições, inclusive se apropriando indevidamente daquelas que descontam do empregado no ato do pagamento do salário, e nem por isso verifica-se expansão nos índices de emprego. A Previdência Social deve continuar arrecadando e fiscalizando as suas contas e qualquer mudança nas fontes de financiamento da Previdência Social tem que ser gerida pelo Ministério da Previdência, administrada pelo INSS e antecedida de amplos debates.
Desoneração deixa conta bilionária para 2015
Valor Econômico - 07/04/2014
Denise Neumann | De São Paulo



A renúncia fiscal com a desoneração da folha de salários continuará a afetar a gestão fiscal em 2015, mesmo que o governo decida não prorrogar a vigência dessa medida. O governo não é claro sobre o tamanho da renúncia fiscal estimada para essa medida em 2014, mas os números divulgados indicam que ela pode deixar uma conta bilionária para ser compensada no próximo ano.
Nas informações complementares ao Projeto de Lei do Orçamento de 2014, o governo estimou uma renúncia fiscal com a desoneração dos salários de R$ 24 bilhões para este ano, número que não foi oficialmente revisado no decreto de reprogramação financeira de fevereiro, quando o valor de compensação à Previdência foi reestimado de R$ 17 bilhões para R$ 11 bilhões este ano. Entretanto, parte dessa verba (54% ou R$ 5,9 bilhões) ainda refere-se à compensação de 2013. Depois de acertar as contas do ano passado, sobrarão R$ 5,1 bilhões correspondentes a 2014. Se a conta deste ano chegar mesmo aos R$ 24 bilhões estimados quando o orçamento foi feito, sobraria uma conta de R$ 19 bilhões para ser acertada em 2015.
Como o dinheiro sai do Tesouro e entra na Previdência, ele não impacta o superávit primário. Ele compromete, porém, parte da receita do ano que vem, reduzindo o montante que poderia ser direcionado para outros gastos públicos.
O valor de R$ 24 bilhões para 2014 pode parecer exagerado diante da renúncia de R$ 13,2 bilhões estimada pela Receita Federal para 2013. Os valores do primeiro bimestre, contudo, mostram crescimento expressivo. Foram R$ 3,5 bilhões, bem acima do R$ 1,6 bilhão do início de 2012.
Com base na renúncia de R$ 2 bilhões estimada pela Receita Federal para fevereiro, o economista José Roberto Afonso, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), calcula que o valor do ano pode chegar perto de R$ 27 bilhões. Fevereiro, lembra ele, é o primeiro mês em que o cálculo envolve todos os 56 setores beneficiados e a medida continuará em vigor para esse grupo até o fim do ano.
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) também tem batido na tecla de que os valores estão subestimados. A associação fez a conta de 2013 e estima que o governo federal abriu mão de R$ 19,1 bilhões, mais que os R$ 13,2 bilhões relatados pela Receita Federal no ano passado.
No relatório de avaliação de receitas e despesas primárias do primeiro bimestre, o governo explicou que reduziu o valor estimado de compensação à Previdência para R$ 11 bilhões em função da revisão da estimativa do impacto das desonerações a partir da execução observada a partir de agosto de 2013. Além disso, ponderou que as despesas com benefícios previdenciários foram reduzidas devido à atualização dos parâmetros econômicos e incorporação dos dados de 2013 e de janeiro de 2014, cujo valores ficaram inferiores à projeção feita com os parâmetros disponíveis quando o orçamento foi feito. O governo, porém, não apresentou nova estimativa de renúncia anual em substituição aos R$ 24 bilhões informados no projeto do Orçamento de 2014.
No decreto bimestral, os valores de compensação referentes a janeiro e fevereiro deste ano (a serem remetidos em junho e julho à Previdência) foram estimados em R$ 912 milhões, cada. A Receita Federal, contudo, registrou valores maiores de renúncia para os dois meses: R$ 1,5 bilhão em janeiro e R$ 2,038 bilhões em fevereiro.

Afonso, do Ibre, pondera que fevereiro foi o primeiro mês com todos os 56 setores desonerados e que, como todos permanecerão beneficiados até o fim do ano, pode-se esperar valor semelhante por mais dez meses e um valor maior para a parcela relativa ao décimo terceiro salário, quando não existe um recolhimento sobre o faturamento que possa atenuar a parcela devida ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Somados esses valores à renúncia do bimestre, chega-se ao total de R$ 27 bilhões.
Para Felipe Salto, economista da Tendências Consultoria, o nível de renúncia estimado para fevereiro não deve ser mantido até o fim do ano porque o ritmo da atividade tende a arrefecer. O crescimento da massa salarial, pondera ele, já vem sendo menor e ele determina a base de comparação para o cálculo. Uma perspectiva menor de aumento na arrecadação também implica em renúncia tributária menor , diz Salto. No ano de 2013, argumenta, os valores mensais não foram lineares.
Em 2013, a Receita Federal estimou (nos relatórios de arrecadação) que a renúncia fiscal chegou a R$ 13,2 bilhões. O Tesouro, por sua vez, informou que repassou R$ 9,2 bilhões para a Previdência, valor que incluía uma parcela (R$ 1,9 bilhão relativa a 2012). Pela lei que criou a desoneração, a arrecadação perdida pela Previdência com a troca da contribuição patronal ao RGPS pela alíquota sobre o faturamento deve ser integralmente compensada pelo Tesouro, pagamento que pode ser feito com atraso de quatro meses, segundo o decreto que regulamentou essa movimentação de contas.
Entidades, sindicalistas e economistas envolvidos no debate da desoneração concordam que o atraso não é o maior problema. A questão, ponderam, é que os valores de renúncia fiscal estão sendo subestimados pelo governo.
Para José Roberto Afonso, a discussão é de transparência porque a sociedade precisa saber, de fato, qual o custo e o benefício dessa medida. Ele não considera o repasse que ficará para 2015 como uma herança e a maior ou menor remessa à Previdência não o incomoda porque no Brasil ela foi universalizada e qualquer buraco que houver vai ser compensado pelo Tesouro, seja qual for sua origem.
A questão é que o custo da desoneração é maior do que se fala , argumenta ele, referindo-se aos valores de 2013 e 2014 e o risco que o governo decida prorrogar essa medida para 2015. Do ponto de vista fiscal, observa, o impacto acontece uma vez e é dado pelo valor não arrecadado. Este ano, pode chegar a R$ 27 bilhões pelas suas contas. Por isso, ele insiste na transparência dos dados.
Para os sindicalistas, o problema é outro. Ao projetar valores menores, o compromisso de compensação diminui e o repasse menor aumenta o déficit da Previdência Social. Com isso, crescem as críticas e demandas por redução dos benefícios, observa o vice-presidente de Assuntos Fiscais da Anfip, Vanderley Maçaneiro.
Entre 2012 e 2013, o Ministério da Previdência Social informou que o déficit da Previdência cresceu 14,8% em termos reais e alcançou R$ 51,2 bilhões, aumento de R$ 6,6 bilhões. Se nos dois anos a compensação tivesse sido integral (mesmo pela estimativa oficial), o déficit teria crescido 6%, ou cerca de R$ 2,6 bilhões.

Sérgio Luiz Leite, presidente da Federação dos Trabalhadores Químicos e Farmacêuticos do Estado de São Paulo e representante da Força Sindical na comissão tripartite criada pela lei para acompanhar a desoneração da folha, faz coro à preocupação da Anfip. Ele defende a desoneração, acha que é uma medida válida, mas deveria ter sido acompanhada de alguma contrapartida a favor dos trabalhadores. Quando começam a faltar recursos, a corda arrebenta no lado mais fraco e vêm as discussões para reduzir benefícios , diz ele, listando o debate para rever as regras do seguro-desemprego.
Procurado, o Ministério da Fazenda não explicou os cálculos de renúncia e a diferença entre os dados da Receita Federal e do Tesouro Nacional e também não comentou a possibilidade dos mesmos estarem subestimados, seja para 2013, seja para 2014.
2/06/14 - Fonte: Valor Econômico
Desoneração da folha pode criar nova dificuldade para meta fiscal
A desoneração da folha de pagamento das empresas pode criar uma dificuldade adicional para o cumprimento da meta fiscal deste ano. Ao definir o contingenciamento das despesas orçamentárias, em fevereiro, o governo reestimou o custo que o Tesouro teria para compensar a Previdência Social pela perda de receita com a desoneração. A estimativa de R$ 17 bilhões do Orçamento foi reduzida para R$ 11 bilhões.