5.29.2014

26/05/2014 Mulheres policiais já podem se aposentar com 25 anos de contribuição

26/05/2014 18h22

Mulheres policiais já podem se aposentar com 25 anos de contribuição

As mulheres policiais já podem se aposentar voluntariamente depois de 25 anos de contribuição. Sancionado no último dia 15 de maio, o Projeto de Lei Complementar (PLC 275/01) do Senado garante o benefício para as profissionais que contem com pelo menos, 15 anos de atividade estritamente policial. A antiga regra de aposentadoria voluntária era após 30 anos de contribuição tanto para homens quanto para mulheres. Agora essa obrigatoriedade permanece apenas para os homens.
O deputado Fernando Francischini (SDD-PR), acredita que a aposentadoria especial para as mulheres policiais é justa, pois elas possuem um trabalho cansativo, perigoso e ainda precisam de tempo cuidar da família e dos filhos.
Divulgação/Governo do Espírito Santo
Segurança pública - Geral - Policial em favela da Grande Vitória (ES)
A estimativa é de que quatro mil mulheres policiais sejam beneficiadas
"Além dessa dupla jornada, com a sua família e também com o seu trabalho, tem também a questão da periculosidade do trabalho na polícia, a questão de muitas delas estarem em locais de difícil provimento e que dificulta muito a questão familiar. Então, ela é mais do que justa. Ela traz a questão da dignidade à mulher que trabalha na polícia, igualando seus direitos, constitucionalmente, com as professoras e outras categorias de mulheres que fazem um trabalho tão importante para o nosso país."
O texto adapta o tempo para a aposentadoria de acordo com as alterações da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu exigências diferenciadas para a aposentadoria de homens e mulheres. O relator projeto na Comissão de Trabalho, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), afirma que a sanção da nova lei apenas cumpre o que está previsto na Constituição.
"Na verdade, nós estamos apenas cumprindo o preceito constitucional que já estabelece a diferença de tempo de contribuição para fins de aposentadoria da mulher em cinco anos a menos. Nós estamos trazendo para a lei ordinária aquilo está estabelecido no texto constitucional."
A estimativa é de que quatro mil mulheres policiais sejam beneficiadas imediatamente com a aposentadoria especial.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Silvério

28/05/2014 CCJ aprova recurso do Deputado Arnaldo Faria de Sá contra decisão de trancar votação do PNE

28/05/2014 - 12h19

CCJ aprova recurso contra decisão de trancar votação do PNE

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania decidiu acatar uma questão de ordem para liberar a votação do Plano Nacional de ducação (PNE) mesmo que a pauta do Plenário esteja trancada por medidas provisórias. Às 14h30 o presidente da CCJ, deputado Vicente Cândido (PT-SP), deve entregar a decisão ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e pedirá que o PNE seja pautado o mais rápido possível.
Ao defender a medida, a deputada Maria do Rosário (PT-RS), que relatou a proposta, lembrou que planos plurianuais não podem ser objeto de Medida Provisória, e por analogia, o PNE, que é um plano de 10 anos, não deveria ser impedido pelo trancamento da pauta por MPs. “Com isso a Mesa Diretora terá mais oportunidades de agenda para votar medidas importantes como o PNE”, disse.
A questão foi formulada pelo presidente da Comissão de Educação, deputado Glauber Braga (PSB-RJ) no início de maio, e o recurso (290/14) para a CCJ foi apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). A votação teve 62 votos, dos 66 possíveis, e estava lotada tanto de suplentes quanto de deputados da Comissão de Educação. "Há um acordo para essa votação, e esperamos fazer isso o mais rápido possível", disse Braga.
Em 2009 o então presidente da Câmara, Michel Temer, mudou a interpretação da Constituição quanto às medidas provisórias, permitindo que outras propostas possam ser votadas mesmo com o trancamento da pauta por MPs que tenham o prazo de votação vencido. Dessa forma, propostas de emenda à constituição, entre outras, podem ser votadas. A decisão abre mais uma opção.
Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Rachel Librelon

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28/05/2014 Henrique Alves reitera disposição de votar PNE ainda hoje

28/05/2014 - 15h43

Henrique Alves reitera disposição de votar PNE ainda hoje

O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, reiterou sua disposição de votar ainda hoje (28) o Plano Nacional de Educação (PNE). A declaração foi feita durante reunião com integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e da Comissão de Educação, que pediram agilidade na votação do texto. “O PNE é a pauta número um desta Casa”, disse o presidente.
A reunião ocorreu depois de a CCJ ter acatado uma questão de ordem para liberar a votação do PNE mesmo com a pauta do Plenário trancada por medidas provisórias. A justificativa da comissão foi o fato de que planos plurianuais não podem ser objeto de medida provisória, e por analogia, o PNE, que é um plano de 10 anos, não deveria ser impedido pelo trancamento da pauta por MPs.
A questão foi formulada pelo presidente da Comissão de Educação, deputado Glauber Braga (PSB-RJ) no início de maio, e o recurso (290/14) para a CCJ foi apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Da Redação - NA
Com informações da assessoria de imprensa da Presidência da Câmara.

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28/05/2014 Arnaldo Faria de Sá MP 642 e Homenagem Professoras Apampesp

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem supervisão
Sessão: 156.4.54.OHora: 18h18Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁData: 28/05/2014

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o Bloco Parlamentar PTB/PSDC?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos favoráveis à medida que vai liberar 4 bilhões e 900 milhões de reais para a área do FIES, o que é extremamente importante, porque hoje grande parte dos alunos não têm condição de pagar e arcar com a mensalidade escolar, e o FIES sem dúvida nenhuma vai permitir que a gente tenha essa possibilidade de facilitar o acesso à escola pública. E por falar em escola pública, Sr. Presidente, gostaria de mais uma vez cumprimentar as professoras e professores da Associação de Professores Aposentados de São Paulo — APAMPESP, que acorreram ao plenário no dia de hoje, preocupados com a votação do Plano Nacional de Educação. E gostaria de lembrar que não está presente hoje — gostaria que estivesse — a Profa. Hilda, que acompanhou toda essa luta, desde quando queriam tirar Dos professores aposentados a verba de educação. E a grande luta, sem dúvida nenhuma, se conclui hoje, com a votação dessa matéria, a partir da votação do nosso recurso na Comissão de Constituição e Justiça, pertinente ao Plano Nacional de Educação, hoje. Parabéns a esta Casa por isso. Parabéns à APAMPESP.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tem que haver ordem na galeria e no plenário também — não é?
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Na verdade, isso também fere o Regimento. 
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Lógico. Peço a V.Exa. que tome providências.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Em votação a Medida Provisória nº 642, de 2014.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.

28/05/2014 Arnaldo Faria de Sá e a MP 634 - Defesa de Aposentados

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem supervisão
Sessão: 156.4.54.OHora: 16h48Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁData: 28/05/2014

VI - ORDEM DO DIA
PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - A lista de presença registra o comparecimento de 283 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Passa-se à Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item 1.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 634-B, DE 2013
(DO PODER EXECUTIVO)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, adotado pelo Senado Federal, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Sobre a mesa requerimento do seguinte teor:
Requeiro a V.Exa. a retirada de pauta da Ordem do Dia da proposição Medida Provisória nº 634.

Deputado Arnaldo Faria de Sá.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, eu posso encaminhar?

O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Pois não.
Lembro apenas que o prazo da medida provisória se expira na segunda-feira, dia 2. Daí a necessidade de votá-la hoje. Com a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quando nós votamos essa medida provisória aqui na Câmara, teve um pronunciamento de V.Exa. por meio do qual retirou vários artigos e várias emendas da MP 634, entre elas, uma que impedia o segurado da Previdência de ir à justiça sem esgotar as alternativas administrativas. Por estranho que pareça, o Senado reintroduziu essa matéria na forma de PLV. Eu queria perguntar a V.Exa. se o Senado vai respeitar ou não o pronunciamento de V.Exa. escoimando do texto várias emendas e vários artigos, porque, da forma que está, acabou não respeitando. Então, por essa razão, Sr. Presidente, preservando o direito de aposentados e pensionistas irem à justiça, eu estou pedindo a retirada de pauta dessa MP, a não ser que haja um acordo,para que possa ser suprimido hoje o art. 17, garantindo, dessa forma, a possibilidade de aposentados e pensionistas irem à justiça, independentemente de qualquer decisão administrativa. Essa é a razão pela qual eu pedi a retirada de pauta.
O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra para contraditar em parte a posição do Deputado Arnaldo Faria de Sá. Sr. Presidente, a forma que o Senado tem de corrigir as medidas provisórias pode ser por meio de emendas que contenham artigos novos ou, como no caso, restabelecendo parcial ou totalmente o projeto de lei de conversão, que saiu da Comissão Mista.  De fato, esse artigo referido pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá não foi votado na Câmara dos Deputados; consequentemente, foi votado no Senado Federal. Se votarmos, estaremos referendando o artigo, se não o votarmos, ou seja, se decidirmos tirá-lo, será válido o texto sem esse artigo. Então, caberia ao Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentar um destaque para suprimi-lo, e o Plenário, soberano, decidiria.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Exatamente, Deputado. Vamos lá!
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu concordo com a ideia do Deputado Eduardo Cunha.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Já existe um destaque de V.Exa.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Então, com o apoio do Deputado Eduardo Cunha, eu retiro o pedido de retirada e mantenho o destaque. 
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Agradeço a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Os Srs. Deputados que o aprovam, ressalvados os destaques, permaneçam como se acham. (Pausa.)O SR. RODRIGO MAIA (DEM-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para registrar o voto contrário do Democratas.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - O.k. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Há sobre a mesa destaque no seguinte teor:
Destaque de bancada para suprimir o art. 17 do PLV 6, de 2014, do Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, o voto é não, não para poder suprimir o art. 17. Já existe acordo com todas as Lideranças. Eu fiz a retirada de pauta, com o apoio, para aprovar essa emenda ao art. 17, que já havia sido anteriormente extirpado pela Câmara dos Deputados e que quer impedir os aposentados de irem à Justiça sem esgotar as instâncias administrativas. Com um grande acordo, nós encaminhamos dessa maneira, pela retirada do texto e aproveito para cumprimentar os professores da APAMPESP — Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo que estão aqui aguardando a votação do PNE. Cumprimento ainda V.Exa. O recurso que eu apresentei, o 290, foi aprovado hoje na Comissão de Constituição e Justiça, permitindo a votação, independente de matérias travadas na pauta, de medidas provisórias ou não. Portanto, nosso voto é não, pela supressão do art. 17.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Os Srs. Deputados que são a favor da manutenção do artigo permaneçam como se encontram. Quem quiser retirar o artigo levante um braço de cada vez. (Pausa.)
Parabéns, Deputado Arnaldo Faria de Sá!
SUPRIMIDO O ARTIGO.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria agradecer a V.Exa., à Mesa pelo apoio, a todas as lideranças. Isso foi fundamental para salvarmos a condição dos aposentados, que já tinha sido preservada por esta Casa. Lamentavelmente, os velhinhos — entre aspas — do Senado quiseram prejudicar, mas a Câmara passou o recibo de competência. 
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Parabéns a V.Exa., Deputado, pelo seu cuidado sempre com matérias de interesse desta Casa! 
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte

REDAÇÃO FINAL:

O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.

28/05/2014 Arnaldo Faria de Sá Apampesp e PEC 555

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem supervisão
Sessão: 156.4.54.OHora: 16h12Fase: GE
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁData: 28/05/2014


O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço um minuto a V.Exa. para fazer outro tipo de comunicado. Posso?
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - V.Exa. dispõe de um minuto.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.  Eu queria cumprimentar a APAMPESP, porque um grande número de professores aposentados está nesta Casa. Eles vieram para cá para a votação do Plano Nacional de Educação. Queremos garantir que os professores aposentados possam ser contemplados por essa hipótese, para que não haja um grande prejuízo. Amanhã, nesta Casa, no Auditório Nereu Ramos, vai haver uma grande reunião de todas as entidades para podermos votar a PEC 555, aquela que acaba com a contribuição dos inativos.  E também esperamos que hoje o Presidente Henrique Eduardo Alves possa nos dar uma resposta sobre qual foi o parecer do Ministério da Previdência Social a respeito do PL 4.434, que trata da reposição das perdas e de qual o seu impacto sobre a Previdência Social.  Sabemos que não há impacto nenhum, porque a Previdência Social — e a Seguridade Social, no seu todo — teve um superávit de 78 bilhões de reais no ano passado, além de outros benefícios que deixou de cumprir. Sem dúvida nenhuma, não há déficit, Sr. Presidente. Obrigado.

28/05/2014 Arnaldo Faria de Sá e a MP 634 - Defesa de Aposentados

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem supervisão
Sessão: 156.4.54.OHora: 16h10Fase: GE
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁData: 28/05/2014


O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quando a Medida Provisória 634 foi votada nesta Casa, na Câmara dos Deputados, o Presidente da Casa fez um pronunciamento extirpando do texto várias emendas e vários artigos, que, portanto, nem chegaram a ser apreciados. No entanto, essa matéria vai ao Senado Federal, e o Senado Federal aproveita todo o texto e manda à Casa como um PLV. A Casa não pode receber esse passa-moleque. Se originariamente a Casa já tinha, através de pronunciamento do Presidente, retirado todas essas matérias, como é que pode o Senado Federal agora ressuscitá-las? Eu falo particularmente de um artigo: o art. 20 do PLV originário da Casa, que queria impedir, segundo a redação, os aposentados de irem à Justiça antes de esgotarem todas as hipóteses administrativas. Nós solicitamos, e o Presidente Henrique Eduardo Alves excluiu essa matéria por não ter finalidade alguma em relação ao texto da medida provisória. É como a gente diz vulgarmente aqui: "É um jabuti".  O pior, Sr. Presidente, é que vem agora uma manada de jabutis, porque todo o texto que foi escoimado pela Casa na votação acaba voltando como matéria do Senado Federal. É uma falta de respeito para com esta Casa. Eu quero saber qual é a posição da Presidência.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Presidência recebe a questão de ordem de V.Exa., vai examiná-la e, de acordo com o Regimento Interno, dará a decisão mais condizente com a altivez desta Casa.