5.28.2014

28/05/2014 PNE será votado com ou sem pauta travada



O Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá conseguiu aprovar o Recurso n.º 290, de sua autoria, na Comissão de Constituição e Justiça  da Câmara dos Deputados, na data de hoje. O recurso apresentado por Arnaldo Faria de Sá permite que o Plano Nacional de Educação - PNE possa ser votado pelo Plenário da Casa independente de medidas provisórias que estejam travando a pauta. Dezenas de professores, representantes da Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo – APAMPESP se fizeram presentes no Plenário da CCJC e saíram vibrantes com a aprovação dessa importante conquista para os professores do magistério público.

28/05/2014 Arnaldo Faria de Sá derruba novamente estratégia contra aposentados e pensionistas

“Vencemos novamente!!! O agora art.17 que era o antigo art. 20 foi rejeitado pela Câmara. O Destaque do Deputado Arnaldo Faria de As suprimiu o artigo definitivamente da Medida Provisória.” Antes da votação do destaque o Deputado Arnaldo Faria de Sá requereu a retirada de pauta para derrubar a medida provisória toda; mas como houve a aceitação do destaque, o resultado foi alcançado. Mas não descansemos, eles voltarão mas não passarão.

28/05/2014 DENÚNCIA - VOLTOU O RISCO DA TENTATIVA DE GOLPE CONTRA APOSENTADOS

Brasília - O Senado Federal ressuscitou a Emenda 54. Pelo texto do Projeto de Lei de Conversão n.º 6/2014 o art. 20 passa a seguinte redação: 
Art. 17. A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 125-B:

“Art. 125-B. O interesse processual para ajuizar ação judicial que tenha por objeto a concessão, revisão ou restabelecimento de benefícios e serviços previdenciários ou assistenciais depende de prévia negativa administrativa da pretensão, salvo nas hipóteses em que:
I – houver ato normativo ou manifestação reiterada do INSS que demonstre a impossibilidade jurídica de deferimento administrativo do pedido; ou
II – não houver decisão administrativa no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de apresentação da documentação necessária à apreciação do requerimento.
§1º A recusa, devidamente comprovada, de recebimento do requerimento apresentado em conformidade com os atos regulamentares específicos, afasta a exigência do caput.
§ 2º Carece de interesse processual, na forma do caput, o autor de ação judicial que tenha por objeto a manutenção ou o restabelecimento de benefício quando não precedida de negativa de pedido de prorrogação previsto em ato regulamentar.”

Quando da votação na Câmara essa e outras matérias, o Presidente tinha retirado do texto ; Mas o Senado Federal ressuscitou e agora volta para apreciação na Câmara. Recomeçará nossa luta 

28/05/2014 Projeto em análise na CCJ confere poder de polícia às guardas municipais

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28/05/2014 - 12h20 Comissões - Constituição e Justiça - Atualizado em 28/05/2014 - 12h26

Projeto em análise na CCJ confere poder de polícia às guardas municipais

 
Djalba Lima
As guardas municipais poderão ter poder de polícia, com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. A medida é prevista em projeto (PLC 39/2014) discutido nesta quarta-feira (28) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), apresentou relatório favorável à proposição, e o senador Aníbal Diniz (PT-AC), na presidência da reunião, concedeu vista coletiva.
De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o projeto cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais, regulamentando dispositivo da Constituição (§ 8º, art. 144) que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações.
Além de prevenir, inibir e coibir infrações contra esses bens e instalações, a guarda municipal deverá colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.
Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá também auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação.
Consórcios
O projeto prevê, ainda, a possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
Esse consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação dos integrantes da guarda municipal compartilhada. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de capacitação, com matriz curricular compatível com a atividade.
O projeto atribui ao integrante da guarda municipal porte de arma e o direito à estruturação em carreira única, com progressão funcional. Deverá utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá utilizar denominação idêntica à das forças militares.
O projeto poderá voltar a ser examinado na próxima reunião deliberativa da CCJ, no dia 4.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)