5.21.2014

21/05/2014 VOZ DO BRASIL



Arnaldo Faria de Sá, do PTB paulista, criticou a demora com que o projeto das 30 horas semanais para a enfermagem tramitou nas comissões da Câmara. O deputado acredita que o apoio do Poder Executivo pode acelerar a aprovação da matéria.
Arnaldo Faria de Sá avaliou que a proposta vai favorecer o profissional e a saúde pública de uma forma ampla, já que, segundo ele, o texto oferece aos enfermeiros a oportunidade de trabalhar em dois empregos.

21/05/2014 Obstrução na CCJ impede votação da "Lei da Palmada"

21/05/2014 15h22

Obstrução na CCJ impede votação da "Lei da Palmada"

A Comissão de Constituição e Justiça não conseguiu votar, nesta quarta-feira, a redação final do projeto (PL 7672/10) que estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos físicos.
Deputados contrários à proposta, mais conhecida como "Lei da Palmada", impediram a votação durante duas horas, com a participação principalmente de deputados da bancada evangélica.
Segurança pública - Violência doméstica - Lei da palmada
Os opositores da medida argumentam que o texto é uma interferência na decisão dos pais sobre a melhor forma de educar seus filhos. Mas quem defende a proposta diz que a nova lei apenas define o que é castigo corporal e agressão, porque a Constituiçãoe o Estatuto da Criança e do Adolescente já proíbem a violência.
Representantes do PR, PSC, PRB, PTdoB, PDT, PP e PMDB se recusaram a votar, o que é chamado de obstrução aqui na Câmara, e com isso não foi possível concluir os trabalhos.
PP e PMDB ressaltaram que sua obstrução tem sido constante na CCJ porque querem votar a PEC (352/13) da reforma política, adiada desde o início do ano.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, foi à comissão e propôs uma reunião para tentar um acordo para a votação da PEC e da redação final da proposta que impede castigos físicos para crianças.
O debate foi acompanhado pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvati, e pela apresentadora de TV Xuxa Meneghel, que defende a medida.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Marcelo Larcher

21/05/2014 Senado aprova piso de R$ 1.014 para agentes comunitários de saúde

21/05/2014 - 20h03

Senado aprova piso de R$ 1.014 para agentes comunitários de saúde

O texto já havia sido aprovado na Câmara no início do mês. Projeto vai à sanção presidencial.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) o projeto que fixa em R$ 1.014 o piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, com jornada de 40 horas semanais. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados no inicio do mês. A matéria segue para sanção presidencial.
Houve uma mudança em relação à proposta que sai da Câmara: os senadores retiraram os artigos que previam aumentos vinculados ao reajuste do salário mínimo. Para preservar o poder aquisitivo do piso, um acordo de lideranças manteve no texto a previsão de aumento por meio de decreto do Poder Executivo, que deverá ser estabelecido a cada ano.
A carreira de agentes comunitários foi regulamentada pela Lei 11.350/06, que permitiu a regularização dos funcionários contratados no âmbito da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e estabeleceu as diretrizes para contratação nos estados e municípios. Para ajudar no pagamento dos novos salários, o projeto atribui à União a responsabilidade de complementar 95% do piso salarial. Em decreto, o Executivo poderá fixar a quantidade máxima de agentes que poderão ser contratados com o recebimento do auxílio financeiro da União.
Da Redação – JJ
Com informações da Agência Senado

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21/05/2014 Comissão da Verdade retomará busca por mortos no Parque do Iguaçu

21/05/2014 - 20h33

Comissão da Verdade retomará busca por mortos no Parque do Iguaçu

Expedição para busca de corpos de desaparecidos políticos no Parque Nacional de Iguaçu será retomada no segundo semestre. O tema foi discutido hoje em audiência na Câmara dos Deputados.
Antonio Araújo / Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre a chacina do Parque do Iguaçu/PR, durante a ditadura militar, em especial quanto à busca dos corpos das vítimas
Debate na Comissão de Direitos Humanos: militantes teriam sido emboscados pelo Exército em 1974.
As expedições para localizar os corpos dos cinco militantes de esquerda mortos pelo regime militar em uma chacina ocorrida no Parque Nacional do Iguaçu (PR), em 13 de julho de 1974, serão retomadas no início do segundo semestre.
Em audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias nesta quarta-feira (21), o representante da Comissão Nacional da Verdade, Ivan Seixas, afirmou que o massacre no Paraná foi a operação mais investigada e com informações mais precisas sobre o período, depois da guerrilha do Araguaia, movimento guerrilheiro destruído pelas Forças Armadas no anos 1970.
Seixas participa há aproximadamente uma década de diversas expedições na região para localizar os restos mortais dos guerrilheiros Daniel José de Carvalho, Joel José de Carvalho, José Lavecchia, Vitor Carlos Ramos e o argentino Enrique Ernesto Ruggia. Ele ressaltou que “o episódio não foi esquecido, foi exaustivamente analisado e investigado, e continuará tendo, no segundo semestre deste ano, mais buscas e mais investigações”.
Ainda há um sexto integrante da organização, Onofre Pinto, um dos líderes da Vanguarda Popular Revolucionária (VPR) que, segundo relatos de testemunhas que participaram da operação, foi morto e teve o corpo jogado em um rio, cuja ponte está submersa pelas águas da Usina Hidrelétrica de Itaipu.
Memória
O autor do livro “Onde foi que vocês enterraram nossos mortos?”, que revelou a história da chacina, Aluízio Palmar, após anos de investigação e pesquisa, relatou que os militantes da VPR foram atraídos para uma emboscada, em uma operação liderada pelo coronel do Exército Paulo Malhães, morto no último dia 25 de abril.
Ele afirmou que o esquecimento não pode vencer a memória e a verdade. “Tenho muita fé que o trabalho em torno da memória vai levar o País a conhecer o período da ditadura, a localizar os desaparecidos e a punir os responsáveis pelas violações de lesa-humanidade”, observou Palmar.
Lilian Ruggia, irmã do argentino Enrique Ruggia, morto aos 18 anos, se emocionou na audiência pública ao relatar o último encontro com o irmão antes dele decidir entrar clandestinamente no Brasil para lutar contra a ditadura. Ela disse que passou a vida buscando um corpo para chorar, para sepultar junto com seus pais e para ter um pouco de paz. “A investigação vale para história dos povos, para que todos os desaparecimentos sejam lembrados e que esses crimes não sejam repetidos”, observou.
Participação
A jornalista Juliana dal Piva, que entrevistou o coronel Paulo Malhães um mês antes dele morrer durante um assalto a sua casa, em Nova Iguaçu (RJ), disse que militar confirmou a participação no episódio, liderando a operação. Segundo dal Piva, no entanto, Malhães afirmou que os corpos dos militantes foram jogados no rio e não enterrados no parque e, portanto, não podem ser localizados.
Rosa Cardoso, membro da Comissão Nacional da Verdade, rebateu essa informação. Ela afirmou que suas revelações são importantes, mas não são totalmente confiáveis: “O coronel queria causar confusão, dificultar o processo e criar uma cortina de fumaça nas investigações”, disse Cardoso.
Conhecimento
Antonio Araújo / Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre a chacina do Parque do Iguaçu/PR, durante a ditadura militar, em especial quanto à busca dos corpos das vítimas. Presidente da CDHM, dep. Assis do Couto (PT-SP)
Assis do Couto: audiência ajudou a dar visibilidade histórica à chacina.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Assis do Couto (PT-PR), afirmou que a audiência pública ajudou a trazer maior visibilidade histórica sobre o episódio da chacina no Parque Iguaçu. O parlamentar defendeu um termo de cooperação assinado pela Comissão Nacional da Verdade, pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos, pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara, com participação das universidades, da Usina Hidrelétrica de Itaipu, do Instituto Chico Mendes, que é o gestor do Parque do Iguaçu, para que tenham êxito na localização dos corpos.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição - Janary Júnior

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21/05/2014 Profissionais do turismo reivindicam modificações na Lei do Turismólogo

21/05/2014 - 20h53

Profissionais do turismo reivindicam modificações na Lei do Turismólogo

Antonio Araújo / Câmara dos Deputados
Mesa redonda sobre a importância do trabalho do Turismólogo para o desenvolvimento do turismo no Brasil. Presidente da Associação Brasileira de Turismólogos e Profissionais do Turismo (ABBTUR), Elzário Pereira Júnior
Elzário Júnior, representante dos turismólogos: atividade precisa de reconhecimento.
Audiência pública conjunta promovida nesta quarta-feira (21) pelas comissões de Turismo da Câmara dos Deputados e de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado recebeu parlamentares, representante do Ministério do Turismo, associações e profissionais do turismo, que debateram a importância da valorização da profissão de turismólogo. O debate foi sugerido pelo deputado Valadares Filho (PSB-SE) e pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).
A profissão de turismólogo é reconhecida pela Lei12.591/12, que não define, porém, quais são os profissionais podem exercê-la. Atualmente, não há exigência de curso para o exercício profissional. O turismólogo tem dezenas de atribuições, entre elas planejar, organizar, dirigir, controlar, gerir e operacionalizar instituições e estabelecimentos ligados ao turismo.
O artigo da lei que foi vetado definia quem poderia exercer as atividades de turismólogo: os profissionais diplomados em curso superior de turismo ou hotelaria; os diplomados em curso similar no exterior, após validação do diploma; e aqueles que, embora não diplomados, vinham exercendo, por pelo menos cinco anos, as atividades de turismólogo elencadas pela lei.
Elzário Pereira Júnior, presidente da Associação Brasileira de Turismólogos e Profissionais do Turismo (ABBTUR), solicitou a revisão e aplicação da lei para que contemple os profissionais com formação de nível superior em turismo, hotelaria, gastronomia e eventos. “Pedimos um reconhecimento de fato, pois de direito já temos. A nossa categoria já ultrapassa milhares de profissionais de nível superior ávidos pelo desenvolvimento do turismo no País”, disse.
A representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Kelly Lima Teixeira, afirmou que o turismólogo é o profissional de nível superior que está apto a fomentar o desenvolvimento do turismo do Brasil. “Esse profissional já tem uma identidade na Classificação Brasileira de Ocupação (CBO), sob o código 12-20, mas precisamos de mais valorização”, disse.
Revisão
Jun Alex Yamamoto, diretor de programa do Ministério do Turismo, afirma que a publicação da lei do turismólogo foi um avanço, mas sempre precisará de revisão. “O engessamento da lei precisa ser revisado”, afirmou. Ele destacou que é necessário também uma revisão para que os cursos dos profissionais do turismo, que hoje variam de dois a cinco anos, sejam alinhados em um mesmo padrão, para que não haja disparidade na formação.
O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) complementou o debate afirmando que o governo deve valorizá-los, pois evitaria também a evasão de profissionais para o exterior. Segundo ele, a demanda do setor está crescendo e “é evidente que estamos criando uma área técnica que exige uma melhor regulamentação e reconhecimento profissional pelo próprio governo”.
Reportagem – Thyago Marcel
Edição – Marcos Rossi

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21/05/2014 Câmara conclui votação de MP de auxílio a atingidos pela seca; texto vai ao Senado

21/05/2014 - 17h48

Câmara conclui votação de MP de auxílio a atingidos pela seca; texto vai ao Senado

Na sessão desta quarta-feira, deputados aprovaram emenda que prorroga dívidas de produtores de laranja.
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (21) a votação da Medida Provisória 635/13, que autoriza o pagamento de um adicional mensal do benefício Garantia-Safra a agricultores familiares em razão de perda de safra devido à seca. A matéria perde a vigência no dia 2 de junho e precisa ser votada ainda pelo Senado.
O texto aprovado é o relatório do deputado Givaldo Carimbão (Pros-AL), que também autoriza a União a conceder subvenção a produtores de cana-de-açúcar do Nordeste e do estado do Rio de Janeiro.
A MP autoriza agricultores familiares que participam do Fundo Garantia-Safra a receber um adicional de R$ 155 até abril deste ano, mas somente depois de receberem as parcelas regulares do benefício relativas à safra 2012/2013.
Emenda do senador Ricardo Ferraço (PSB-ES), aprovada pelo Plenário, incluiu agricultores familiares de municípios do Espírito Santo atingidos pelas chuvas em 2013 entre os beneficiários desse adicional e também do adicional do Auxílio Emergencial Financeiro.
O Fundo Garantia-Safra foi criado pela Lei 10.420/02 e garante indenização aos agricultores familiares de municípios localizados na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Para receber o benefício correspondente, precisam comprovar a perda de, pelo menos, 50% da produção de feijão, milho, arroz, mandioca ou algodão devido às intempéries climáticas.
Cana-de-açúcar
A novidade no relatório de Carimbão é a autorização para que a União pague, segundo disponibilidade orçamentária, subvenção aos produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste e do Rio de Janeiro que tiveram a safra de 2012/2013 afetada pela seca.
A subvenção será limitada a 10 mil toneladas por agricultor, com preço de R$ 12 por tonelada de cana. O pagamento deverá ocorrer em 2014 e em 2015, contanto que a cana tenha sido entregue a partir de 1º de maio de 2012, no caso do estado do Rio de Janeiro; e a partir de 1º de agosto de 2012, quanto à região Nordeste.
O relator incorporou esse dispositivo ao texto da MP em atendimento a reivindicação de produtores apresentada à comissão mista que analisou a medida. Eles argumentaram que os prejuízos na safra poderiam comprometer toda a região, uma vez que a produção de cana e de etanol é sua principal atividade econômica.
Subvenção semelhante foi estabelecida pela Lei 12.666/12 e paga aos produtores na área de atuação da Sudene e de municípios do Espírito Santo e do Rio de Janeiro devido à estiagem que atingiu a safra de 2010/2011, mas não valeria para a safra de 2012-2013. “Acredito que é mais do que justo esse pleito dos produtores. Construímos uma conversa com o governo e incorporamos a emenda ao projeto”, declarou o relator, Givaldo Carimbão.
Maio a dezembro
Quanto ao auxílio emergencial, o texto permite a ampliação do tempo de pagamento desse benefício para maio a dezembro com o mesmo valor, mas estipula algumas proibições ao seu recebimento.
Essas proibições serão disciplinadas pelo Comitê Gestor Interministerial desse auxílio e estão relacionadas, por exemplo, ao fato de a propriedade estar localizada em município cujas condições climáticas e meteorológicas não justifiquem a continuidade do pagamento, ainda que persista a declaração de estado de calamidade pública ou de situação de emergência.
Esse comitê deverá ainda avaliar a oportunidade de atendimento para pagar o auxílio emergencial, definir as exigências a serem cumpridas pelos beneficiários, os critérios de exclusão, os bancos federais que farão os pagamentos e a limitação geográfica dos saques.
Produtores de laranjas
Nesta quarta-feira, o Plenário aprovou emenda do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e prorrogou, para fevereiro de 2015, dívidas de produtores de laranjas vencidas entre janeiro de 2012 e fevereiro de 2015.

 

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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21/05/2014 Câmara aprova MP que simplifica licitações de obras em presídios

21/05/2014 - 20h13

Câmara aprova MP que simplifica licitações de obras em presídios

Texto aprovado no mês passado permitia o Regime Diferenciado de Contratações para todas as licitações públicas. Em nova votação nesta quarta-feira, deputados limitaram essa ampliação apenas para as obras em presídios.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) o texto original da Medida Provisória 630/13, que permite o uso das regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) na licitação de obras e serviços de engenharia relacionados à construção, ampliação ou reforma de presídios e unidades de internação de adolescentes infratores. A matéria vai à promulgação.
A MP retornou para nova votação porque o Senado rejeitou o projeto de lei de conversãoda senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), antes aprovado pela Câmara, que estendia o RDC a todos os órgãos da administração pública no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em qualquer tipo de contrato.
A Resolução 2/02, do Congresso, que disciplina a análise de medidas provisórias, determina que, no caso de rejeição de um projeto de lei de conversão sem a apresentação de outro, a Câmara poderá votar apenas o texto original da MP.
Finalidades
Criado pela Lei 12.462/11, o RDC pode ser usado atualmente para a contratação de obras e serviços relacionados às seguintes áreas:
  • Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016;
  • ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);
  • sistemas públicos de ensino;
  • Sistema Único de Saúde (SUS);
  • modernização, construção, ampliação ou reforma de aeroportos públicos com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac);
  • reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab); e
  • Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária.
Redução de prazos
O RDC diminui prazos e permite a chamada contratação integrada, que ocorre quando uma empresa fica responsável pela obra toda, desde o projeto básico até a entrega final.
Técnica e preço
Em relação à contratação integrada, a MP muda a lei do RDC para acabar com o uso obrigatório do critério de técnica e preço nessa modalidade.
Segundo o governo, a iniciativa tenta aproximar o RDC da sistemática adotada na lei de concessões e permissões públicas (8.987/95) e na lei de parcerias público-privadas(11.079/04).
Assim, com o fim da vinculação da contratação integrada a esse único critério, poderão ser usados tanto a técnica e preço quanto outros previstos na lei do RDC, como menor preço ou maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; maior oferta de preço; ou maior retorno econômico.
Alternativas específicas
Para evitar insegurança jurídica, a contratação integrada passará a ser possível se o objeto envolver inovação tecnológica ou técnica; se sua execução for possível com diferentes metodologias; ou se a execução puder ocorrer com tecnologias de domínio restrito no mercado.
As garantias aceitas no setor privado também passam a valer nas licitações e contratos regidos pelo RDC, mesmo que não sejam por meio de contratação integrada. O texto anterior à MP citava apenas os seguros.
Histórico
O Regime Diferenciado de Contratações foi criado em 2011 para acelerar as obras vinculadas à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016.
Entretanto, ao longo dos anos seguintes, outras finalidades foram sendo incluídas nessa sistemática, como as ações integrantes do PAC e as obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS e dos sistemas públicos de ensino.
Um dos procedimentos que diminui o tempo total das licitações é a realização da fase de julgamento das propostas antes da fase de habilitação. Assim, apenas as empresas que tiverem propostas que atendam os critérios especificados deverão apresentar documentação, conforme a ordem dos vencedores.

 

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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21/05/2014 Arnaldo Faria de Sá recebe prefeitos

Brasília - O Deputado Arnaldo Faria de Sá recebeu o Prefeito de São Caetano do Sul Paulo Pinheiro, e o Prefeito da Cidade de Lavrinhas José Luís da Cunha. Arnaldo Faria de Sá ouviu os anseios dos Prefeitos e intermediou encontros ministeriais visando a agilização de programas aos municipios.

21/05/2014 Arnaldo Faria de Sá

Brasília - O Deputado Arnaldo Faria de Sá cumpriu agenda hoje no Ministério da Justiça. Arnaldo Faria de Sá este reunido com a Secretária Nacional de Segurança Pública onde discutiu a questão do armamento destinado à guarda municipal da cidade de Cruzeiro, Estado de São Paulo

21/05/2014 Questionamentos de Arnaldo Faria de Sá

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem supervisão
Sessão: 146.4.54.OHora: 18h0Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁData: 21/05/2014


O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sóqueria voltar àquela questão anterior e lembrar um detalhe. Quando eu apresentei...
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Deputado Arnaldo, deixe-me fazer um pedido a V.Exa. Há um Líder inscrito, que é o Líder da Minoria, o Deputado Domingos Sávio.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Acho que questão de ordem prevalece, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Mas V.Exa. não anunciou como questão de ordem.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Eu quero discutir a questão apresentada em questão de ordem. É isso o que eu quero...
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Pois não.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - ...porque, quando eu apresentei...
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Eu nem respondi ainda à sua questão de ordem, mas eu ouço V.Exa.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Eu quero aditar, porque, quando eu levei o papel de um pronunciamento do Presidente, o Mozart disse o seguinte: Isso não vale, porque não está assinado. Aquele que é emitido eletronicamente pelo Presidente também não tem assinatura nem chancela!
Então, na verdade, eu acho que a gente não pode ficar nesse escuro, Presidente. V.Exas. têm que decidir — decidir para que eu possa recorrer, para que possa acontecer alguma coisa. Nós não podemos ficar neste mundo às cegas. Eu vou acabar derrubando a sessão sem querer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Deputado Arnaldo, demais pares aqui presentes, a Secretaria-Geral já tomou a decisão: não vai enviar mais, independentemente da posição do Presidente. Por quê? Segundo a própria Secretaria-Geral, era um apelo que era feito para receber antes, e, ao recebê-las, nós tomávamos conhecimento, conforme já comentado.
Mas, dado que V.Exa. fez as ponderações que fez, para que não gere nenhum tipo de insegurança, só irá agora após leitura. E eu vou ler daqui a pouco tudo aquilo que estiver na pauta. Já assinei pela Presidência e vai ser distribuído também.
Portanto, vai voltar a, digamos, cumprir todo o procedimento. E, a partir de agora, a Secretaria-Geral agirá somente dessa maneira.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Mas eu quero que V.Exa. garanta ao Plenário que, entre a leitura do pronunciamento do Presidente e o início da votação, haja algum tempo, porque eu posso, nesse tempo, apresentar recurso àquilo que o Presidente colocou ou fazer o destaque que eu não fiz. É  preciso haver um tempo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Veja, sem desconsiderar o papel de cada Parlamentar aqui, quando algo vem para plenário nesta circunstância — chega em um dia e vai estar no dia seguinte na pauta —, usualmente o Presidente dialoga no Colégio de Líderes. A Mesa, portanto, dá essa flexibilidade, eu diria, restrita.
Pois bem, eu sugiro a qualquer um, a nós todos que... Primeiro, quando uma matéria chega ao Plenário, já tramitou numa Comissão Especial. Eu presumo que os aplicados como V.Exa., quando há já uma determinada matéria que tem, digamos, um interesse geral ou específico, terão condições, até prova em contrário, de apresentar as suas emendas, e quem estiver dirigindo a Mesa saberá entender. Agora, aqui, V.Exa. sabe, cabe mais aos Líderes fazer os encaminhamentos.
Nós não temos saída, percebe? Não há como antecipar, porque, se cria complicação mandar sem assinatura...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Para mim, pode mandar sem assinatura. Não tem problema. Ele é que disse que não valia nada porque não estava assinado.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Pois é, mas, como cabe à Secretaria-Geral da Mesa tomar essa decisão...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Ele não pode dizer isso a mim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Ele tomou a decisão e vai mandar assinada, o.k.? Aí a gente vê se revemos ou não a regra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, lamentavelmente, com todo o respeito a V.Exa., não se pode dizer que o que se decidiu no Colégio de Líderes vale para o Plenário. Não vale. Respeito muito o meu Líder, mas a minha decisão, o meu voto aqui vale tanto quanto o do meu Líder, o de V.Exa. e o de qualquer Parlamentar.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Claro.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Eu tenho o mesmo direito que qualquer Parlamentar tem, lá na reunião fechada ou aqui na reunião aberta.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Essa não é a discussão. O que eu disse foi o seguinte... Isso nem está em discussão. Todos aqui temos mandato.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - O que eu disse é que, primeiro, existe uma relativa flexibilidade, porque algo chega num dia e no dia seguinte vai para a pauta.
Não há o que questionar. Aí há duas situações: ou se recebe antes, sem assinatura, da maneira que for possível, para que todos tenham conhecimento... Mas hoje V.Exa...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Presidente, pode ser recebido antes. Não tem problema nenhum.
(Não identificado) - Vamos encerrar a votação, Sr. Presidente.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Pode ser recebido antes, mas, na medida anterior votada, o recebido antes era um e o lido aí era outro. Então, esse é o problema. Se tiver consonância...
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Veja, foi informado que o que valia era o que tinha sido lido, e aquilo que não tinha sido não estava valendo — lido e votado, aliás —, mas isso também não contemplou.
Eu peço a V.Exa. que depois a gente faça um diálogo aqui, porque aqui no plenário nós batemos no teto. Nós temos somente duas alternativas: ou se manda com assinatura — e aí encurta o tempo —, ou se manda eventualmente, atésem assinatura, para que os Deputados tenham mais acesso.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, pode mandar sem assinatura.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - O.k.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Desde que o mandado sem assinatura seja o que prevaleça.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tudo bem.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - E não se seja surpreendido por uma alteração.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tudo bem. Está resolvido então.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Não é só que vale o que está escrito, como o jogo do bicho, não!
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Está bem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Vou encerrar a votação. 

21/05/2014 Arnaldo Faria de Sá defende Jornada 30 horas

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem supervisão
Sessão: 146.4.54.OHora: 15h30Fase: CG
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁData: 21/05/2014


O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim.) - Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, por 3 minutos.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, pessoal da enfermagem, na verdade, conheço bem esta matéria porque eu fui Relator, na Comissão de Seguridade Social e Família, há bastante tempo, há muito mais de 30 horas.
Esse projeto demorou muito para ser aprovados nas Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e agora está encostado aqui para ser colocado em votação no plenário.
Existe um compromisso firmado pela então candidata Dilma Rousseff de que ela iria aprovar as 30 horas. Está aqui, assinado por ela, assinado pelo Sr. Alexandre Padilha, que era então o Ministro da Saúde. Na verdade, nada disso está sendo levado a efeito. Nós só queremos cumprimento. Quem prometeu foi ela. É sóela dizer para o Presidente da Câmara que quer que seja votado, põe para votar, e vai ser aprovado por maioria folgada e absoluta, porque todo mundo quer aprovar as 30 horas para a enfermagem. (Palmas.)  Problema com as Santas Casas, com as filantrópicas, é devido à tabela do SUS, não é problema da tabela da enfermagem. O pessoal que trabalha com enfermagem não quer 30 horas para trabalhar menos, não. Quer 30 horas para trabalhar mais, porque com 30 horas pode arrumar um segundo emprego e fazer o seu salário compensar. Essa é a grande verdade, porque pagam mal a enfermagem, que tem de ser respeitada. Todo mundo sabe, quando é internado no hospital, como é a visita de médico: ele entra e sai. Quem segura o paciente é a enfermagem. (Palmas.) É a enfermagem que garante, ao lado do paciente, todo tempo de que ele precisa. (Palmas.) Quem acompanha o paciente por todo período em que ele está internado é o pessoal da enfermagem.  Portanto, Sr. Presidente, ao aprovarmos esse projeto, nós estamos dando melhoria para todos os pacientes de qualquer hospital que tenha pacientes para serem atendidos, porque quem garante o atendimento a paciente, sem dúvida nenhuma, éa enfermagem. Nada mais justo do que, neste momento, a gente poder fazer um gesto para garantir ao pessoal da enfermagem isso que foi promessa de campanha da Presidente Dilma, promessa do então Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e promessa de todos nós, aqui nesta Casa, para aprovar as 30 horas. (Palmas.) 
Temos certeza, Sr. Presidente, de que, se essa matéria vier para o plenário, teremos muito poucos votos contra. A maioria será pela aprovação. Essa aprovação é extremamente importante, até porque chega de enrolação, chega de enganação! Trinta horas já e agora! (Palmas.)

SESSÃO DA CÂMARA 20/05/2014

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem redação final
Sessão: 142.4.54.OHora: 17h6Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁData: 20/05/2014

VI - ORDEM DO DIA

PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:

O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - A lista de presença registra o comparecimento de 258 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Passa-se à Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Há, antes, um requerimento de urgência sobre a mesa, acordado entre os Srs. Líderes, que dispõe sobre o procedimento da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, urgente, para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 397.
Todos os Líderes assinaram a urgência. 

O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Em votação.

O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Os Srs. Parlamentares que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Parabéns, Líder Moreira Mendes!
O SR. MOREIRA MENDES (PSD-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Parabéns a V.Exa., Sr. Presidente, que sempre conduz com maestria esta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - O item 1 da pauta diz respeito à Medida Provisória nº632, mas antes tenho o dever de comunicar a este Plenário o que comunicamos aos Srs. Líderes hoje — e recebemos o apoio de todos eles. 
A MP nº 634 terminou vindo do Senado —o Senado Eunício Oliveira é o Relator —, e o projeto de lei de conversão terminou incorporando praticamente toda a 644, retirando, portanto, o texto básico da 644 e colocando-o integralmente na 634, o que contraria o entendimento anterior, já tomado por nós com o apoio desta Casa.
Para se ter uma ideia, todos os Deputados que apresentaram corretas emendas para a apreciação da Comissão provisória da 644,com a retirada integral do seu texto, ficaria uma MP praticamente falecida junto com as emendas, o que era um desrespeito aos Parlamentares, que não teriam nem sequer discutido as suas emendas.
Por entendermos tratar de um procedimento incorreto quedesprestigia a atividade parlamentar, o direito parlamentar de apresentar à Comissão Mista as suas emendas e vê-las debatidas, rejeitadas ou aprovadas, nós estamos rejeitando todo o texto do projeto de conversão, os arts. 27 a 30, que transplanta a MP 644 para a MP 634. Então, tudo o que da MP 644 estava sendo transplantado para a MP 634, nós estamos rejeitando e mantendo, portanto, apenas o original do projeto de conversão da MP 634. 
Acho que este éum ato em defesa da altivez, da independência e do respeito à atividade parlamentar e ao Plenário desta Casa.
O SR. HENRIQUE FONTANA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Pois não, Líder do Governo.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiramente, nós queremos reconhecer que V.Exa. conduziu esta negociação em diálogo com o Governo e com os partidos de oposição. De fato, a busca de uma alternativa, para acelerar a tramitação da correção da tabela de Imposto de Renda, encontrou este obstáculo que não permitiria às bancadas fazerem destaques. V.Exa. conduziu essas negociações. Nós conversamos com o nosso Ministro da Secretaria de Relações Institucionais, o Ministro Berzoini...
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Permita-me um rápido aparte, Líder?
O SR. HENRIQUE FONTANA - Pois não.
O SR. PRESIDENTE(Henrique Eduardo Alves) - Inclusive mantive este contato respeitoso com o Ministro Berzoini, e ele respeitoso também compreendeu, entendeu e apoiou a nossa decisão. 
Faço este registro da atuação correta e republicana do Ministro Berzoini.
O SR. HENRIQUE FONTANA - Eu quero, Sr. Presidente, reconhecer, em nome da Liderança do Governo, que V.Exa. sempre tratou dessa negociação com o objetivo de preservar prerrogativas parlamentares que são fundamentais. E o Governo reconhece a necessidade deste acordo, que V.Exa. conduziu para mais adiante, um acordo que nos garante a desobstrução da pauta, com votação hoje de duas medidas provisórias e amanhã de outras quatro medidas que trancam a pauta, o que nos permitirá, na semana que vem, entrar na votação de projetos muito importantes, dentre os quais os destaques do Super-SIMPLES.
Então, quero cumprimentar V.Exa. e dizer que a Liderança do Governo está participando desse esforço, para que consigamos superar a votação dessas seis medidas provisórias muito importantes para o País, Sr. Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Agradeço a compreensão do Líder Henrique Fontana e também da Oposição, que iria obstruir a votação das medidas provisórias por conta de uma incompreensão, mas hoje concordou com a votação das medidas provisórias, para que possamos desobstruir a pauta, que é uma demanda própria do Legislativo, nos poucos dias úteis que teremos no mês de junho.
O SR. ONYX LORENZONI - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Deputado Onyx Lorenzoni, tem palavra V.Exa.
O SR. ONYX LORENZONI (DEM-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome do Democratas, nós queremos reconhecer a conduta de V.Exa., que caminhou pelo entendimento.
Nós temos uma série de requerimentos sobre a Mesa, porque iríamos entrar em obstrução, mas, como na reunião de Líderes o encaminhamento foi adequado, em nome da bancada do Democratas, nós estamos retirando todos os requerimentos de obstrução às duas medidas provisórias acordadas para votarmos nesta sessão.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - O.k., eu já iria solicitar ao DEM essa participação. Por isso, agradeço antecipadamente o gesto de V.Exa.
Nós temos pouco tempo, 1 hora e 45 minutos, para votar. 
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de forma muito rápida e objetiva, eu quero primeiro cumprimentar V.Exa. com relação àdecisão tomada para retirar essa transferência de embriões da MP 644 para a MP 634. Eu acho que foi prudente, foi correta, foi constitucional e regimental a posição de V.Exa. 
Eu quero inclusive reiterar o apoio de todos, que fazem a oposição, à iniciativa de V.Exa. no sentido de que possamos avançar na pauta. 
O propósito da Oposição, Sr. Presidente, écolaborar com o Brasil e votar matérias importantes, agora, evidentemente, respeitando o Regimento e a Constituição. Infelizmente, a tentativa do Governo era evitar o debate, tendo em vista a correção da tabela do Imposto de Renda a partir da MP 644 com a MP 634. E V.Exa. restabeleceu, de forma serena, correta e com a cooperação da Oposição, o fato como deveria ser conduzido. 
Por fim, Sr. Presidente, eu peço apenas 1 minuto para fazer aqui um registro. O registro da minha absoluta insatisfação e, ao mesmo tempo, da minha absoluta solidariedade ao Secretário-Geral da Mesa, Dr. Mozart, que foi agredido no início da tarde de hoje. Passou-se uma situação constrangedora, porque a gente sabe que o embate de Deputados com servidores não é o caso, até porque se tem um servidor que é exemplo nesta Casa, que é referência nesta Casa, que pode ser considerado servidor padrão do Congresso Nacional e do Serviço Público Federal é o Dr. Mozart. 
E, infelizmente, toda a tática da bancada do PT era fazer com que a sessão do Congresso Nacional ultrapassasse às 14 horas para impedir a contagem de prazo com relação à instalação da CPMI. E aíterminou, de certo modo, com um grande tumulto aqui, agressões para toda parte e, de certo modo, passando por cima da pessoa do Dr. Mozart, que tem o nosso respeito, o nosso apreço e a nossa solidariedade.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - A posição do Dr. Mozart tem o apoio integral desta Mesa Diretora, porque agiu corretamente cumprindo o Regimento, como é a norma de toda a sua vida nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Então, nós temos 1 hora e 45 minutos. 
Passamos imediatamente à MP 632. 
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 632, DE 2013
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 632, de 2013,que dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes — DNIT, das Carreiras e do Plano Especialde Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral — DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio — FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembrode 1990, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013; e dá outras providências; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência;pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta; e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2014.

O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Há três recursos sobre a Mesa para incluir matérias que havíamos considerado estranhas. Mas, como foi acordado pelo Plenário e respeitando a posição soberana do Plenário, são três recursos sobre a Mesa: Recurso nº 287, de 2014, contra a decisão do Presidente de excluir parte do art. 18, que propõe alteração do art. 92, constando do Projeto de Lei de Conversão nº 5, por se tratar de matéria estranha. 
O recurso foi acordado pelo Plenário. 
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO. 
A matéria volta a integrar o Projeto de Lei Conversão nº 5. 
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Outro recurso, também acordado pelo Plenário, contra decisão da Presidência de excluir parte do Projeto de Lei nº 5, de 2014, da Medida Provisória nº 632, de 2013, por se tratar de matéria estranha.

O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Os Srs. Deputados que forem pela aprovação do recurso acordado pelo Plenário permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
A matéria volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2014.

O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Em votação o último recurso, também acordado pelo Plenário e os Srs. Líderes, contra decisão do Presidente de excluir o art. 34, incisos VI e VII do art. 35, constantes do Projeto de Lei de Conversão de 2014.

O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Os Srs. Deputados que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.

O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, parabenizo V.Exa. por sua atuação nesse sentido.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, que artigo éesse? Eu sinceramente...
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Santas Casas... Vamos.
O SR. MENDONÇA FILHO - Gostaria de saber qual é o artigo...
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Pois não. 
O SR. MENDONÇA FILHO - ...porque eu, sinceramente, não participei deste acordo que foi mencionado.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Incisos VI e VII do art. 35.
O SR. MENDONÇA FILHO - Eu peço um minutinho, enquanto o Deputado Lincoln fala, para eu consultar a assessoria aqui, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - ...de excluir o art. 34, incisos VI e VII do art... —incisos VI e VIII, me desculpem, aqui está errado —incisos VI e VIII do art. 35. 
Estamos aguardando a manifestação de V.Exa.
O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, parabenizo V.Exa. pela atuação em relação à licença classista com remuneração, que volta à medida provisória. 
Parabéns a V.Exa.! E parabéns a esta Casa!
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente...
O SR. VICENTINHO - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Pois não, Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO - Sr. Presidente, eu quero...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Os recursos foram admitidos.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Foram admitidos pela manifestação do Plenário, faltando apenas este último, que está sob a apreciação do DEM, antes de se realizar a votação.
O SR. VICENTINHO - Sr. Presidente, eu quero apenas agradecer...
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - O último recurso, terceiro recurso.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos concordar com o recurso apresentado.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Por unanimidade, todos concordaram, vou colocar em votação, derrotando o nosso Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Em votação.

O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) -. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
A matéria volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2014.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria agradecer ao Líder Mendoncinha, do DEM...
O SR. VICENTINHO (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero apenas agradecer a V.Exa. e a esta Mesa...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Por ter permitido a concordância de manter a alteração da jornada de trabalho do médico perito previdenciário no texto do PLP.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - O.k. 
Deputado Vicentinho, tem a palavra V.Exa.
O SR. VICENTINHO - Sr. Presidente, eu quero agradecer a V.Exa. e ao Plenário por terem aprovado o meu recurso sobre a licença classista. Será um debate importantíssimo, quando chegar a hora.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - O prestígio é de V.Exa., Deputado Vicentinho. 
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI - V.Exa. está como o Vasco, Presidente: derrotado sempre. Mas nós vamos começar a reagir agora viu, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - (Riso.) Vamos lá. Vai à discussão a Medida Provisória nº 632, de 2013.
Os Parlamentares contrários à matéria...
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para nossa orientação: quais os recursos do Plenário que V.Exa. atendeu, dos itens A a F? Quais V.Exa. atendeu, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Excluí parte do art. 18, retornando o art. 18 na sua integralidade.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Qual parte volta, Presidente ?
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI - O art. 92 também voltou, não é Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - O art. 92 da Lei nº 8.112, de 1990.
O SR. HENRIQUE FONTANA - Se V.Exa. puder me ajudar aqui em relação ao pronunciamento do Presidente, que éo documento que temos. Ele tem itens A a F. Se for possível localizar pela letra aqueles cujo recurso V.Exa. acolheu, facilita a nossa análise.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Pois não.
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI - Sr. Presidente, uma questão de ordem, para esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Pois não.
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Se V.Exa. acatar novamente o recurso, se fizer parte do recurso na matéria principal, não é preciso votar o destaque?
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Não. Acatado o recurso, ela volta a integrar.
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI - Então, não precisa destacar.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Voltou integralmente o art. 92, incisos I,II, III, IV, V, VI e § 1º.
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI - Mas para esse há necessidade de destaque, Presidente, de votação de destaque, porque o artigo...
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Trata da remuneração.
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI - É. O artigo diz sem remuneração e nós queremos com remuneração.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - É permitido ainda se fazerem destaques.
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI - Então, nós temos que votar o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Se houver o destaque.
O SR. HENRIQUE FONTANA - Então, todo o item A, Presidente, do pronunciamento de V.Exa., retornou por recurso do Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Todo ele.
O SR. HENRIQUE FONTANA - Só o item A ou mais algum?
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Não, só o item A.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Voltou mais. Não é só o A, não. Voltou o C também. E o E também.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - O art. 92, incisos I, II, III, IV, V, VI e § 1º.
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI - Sr. Presidente, um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Pois não.
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI - O Relator acatou o art. 92, mas sem remuneração. E nós destacamos...
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - O Relator excluiu todo o art. 92, que agora volta integralmente.
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI - Agora volta pelo recurso.
Mas, se V.Exa. acatou o art. 92, o Relator acatou, mas sem remuneração. E nós queremos com remuneração.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Foi reincluída a remuneração.
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI - Isso aí.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Isso é no destaque. Não é agora.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Para falar contrário à matéria, Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.) Ausente.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, segundo o Líder do Governo, Henrique, os três recursos foram acolhidos.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Foram. Os três, aprovados.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Os três recursos. Não é só um, não. São três recursos.
O SR. HENRIQUE FONTANA - Aí é que eu pergunto, Presidente: quais são as letras aqui dos itens acolhidos como recurso, para que eu possa...?
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - É lógico.
O primeiro foi esclarecido: o art. 92, com todos os seus incisos, foi reincluído.
O SR. HENRIQUE FONTANA - É o que está sob o item A, não é?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - É o item A.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - O segundo retornou todo, o art. 32. Integralmente, retornou o art. 32.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - É o item C da sua comunicação.
O SR. HENRIQUE FONTANA - É o item C?
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - É o item C.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Depois o item E. 
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - E o último recurso aprovado fez retornar o art. 34 mais os incisos VI e VIII do art. 35.
O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Luiz Sérgio, na votação anterior, votou de acordo com a orientação do PT. 
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Retornou o art. 34 e os incisos VI e VIII do art. 35.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - É o item E do seu pronunciamento. 
O SR. HENRIQUE FONTANA - Obrigado, Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Concedo a palavra, para falar contra a Medida Provisória nº632, ao Deputado Manoel Junior, do PMDB.(Pausa.) Também ausente. 
Concedo a palavra, para falar a favor, ao Deputado Amauri Teixeira. (Pausa.) Também ausente. 
Deputado Afonso Florence, tem V.Exa. a palavra para falar a favor, para votarmos a matéria, a MP 632.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Tem acordo! Tem acordo!
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Tem acordo?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, sóquero registrar a importância da medida provisória, porque ela recompõe a capacidade de salário de importantes categorias de servidores.
Por isso nós somos favoráveis à medida provisória. É um processo de reestruturação das carreiras do funcionalismo público, algo que o Presidente Lula iniciou e a Presidenta Dilma vem aprofundando no último período. 
Portanto, a Medida Provisória nº 632 contempla um conjunto de carreiras do serviço público e, por extensão, contempla a população atendida por esses servidores públicos, com a melhoria dos seus salários e a melhoria dos serviços por eles prestados.
Obrigado, Presidente.