5.20.2014

Comissão Geral

Brasília - Amanhã, no Plenário da Câmara dos Deputados, haverá Comissão Geral para debater o Projeto de Lei 2295 que trata da Jornada de Trabalho de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem. O Deputado Arnaldo Faria de Sá, na Comissão de Seguridade Social e Família, foi Relator da proposta, dando apoio ao projeto, pela sua aprovação

Câmara Municipal de Itupeva presta homenagem a Arnaldo Faria de Sá pelos relevantes serviços prestados à comunidade


20/05/2014 AGENDA DO DIA

20/05/2014 - 08h00

Agenda do dia

9 horas
Sessão Solene

Homenagem ao Dia Nacional da Defensoria Pública.
Plenário Ulysses Guimarães
12 horas
Sessão Solene do Congresso

Destinada a comemorar os 90 anos da Coluna Prestes.
Plenário Ulysses Guimarães
13 horas
CPI do Tráfico de Pessoas no Brasil

Continuação da discussão e votação do relatório final.
Plenário 11
14 horas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Audiência pública sobre o “Telhado Verde”.
Foram convidados, entre outros, representantes do Ministério do Meio Ambiente; do Ministério das Cidades; da Câmara Brasileira da Indústria da Construção; e da Associação Tecnológica Verde Brasil.
Plenário 8
14 horas
Comissão de Educação

Seminário “Dez anos do Prouni - Balanço e Perspectivas”.
Plenário 10
14 horas
Comissão de Cultura

Lançamento da Exposição 90 anos da Coluna Prestes e dos livros “Um herói brasileiro”, de Yuri Abyaza Costa; e do livro “Meu companheiro: 40 anos ao lado de Luiz Carlos Prestes”, de Maria Prestes.
Salão Nobre
14 horas
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

Audiência pública para debater os PLs 6796/13 e 6835/13, que tratam de regularização fundiária de ocupações em em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal.
Foram convidados representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário; da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag); e da Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (Fetraf Brasil).
Plenário 15
14 horas
Comissão Mista de Orçamento

Reunião do Colegiado de Representantes de Líderes.
Reunião para analisar proposta de instrução normativa, que dispõe sobre os procedimentos para recebimento e consolidação das indicações parlamentares para correção dos impedimentos de ordem técnica à execução das programações orçamentárias decorrentes de emendas individuais.
Plenário 2

14h30
Reunião de Líderes

Definir a pauta de votação da semana.
Gabinete da Presidência

14h30
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

Audiência pública sobre as altas taxas de juros e de tarifas dos cartões de crédito.
Entre os convidados estão o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini; o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes; e o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal.
Plenário a definir
14h30
Comissão de Seguridade Social e Família

Audiência pública para discutir os procedimentos adotados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o registro de agrotóxicos.
Foram convidados, entre outros, o diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Brás Aparecido Barbano; a pesquisadora da Unidade Técnica de Exposição Ocupacional e Ambiental do Instituto Nacional de Câncer (Inca) Márcia Sarpa de Campos Mello; e o médico e professor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) Wanderlei Pignati.
Plenário 7
14h30
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Audiência pública sobre o enfraquecimento institucional da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) diante da falta de servidores efetivos e sobre a necessidade de convocação dos excedentes aprovados no concurso público de 2013.
Foram convidados: a secretária de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Ana Lúcia Amorim de Brito; a diretora interina da ANTT, Ana Patrizia Gonçalves Lira; e o presidente do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação, João Maria Medeiros de Oliveira.
Plenário a definir
14h30
Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Direitos Humanos e Minorias

Audiência pública para debater a fusão entre empresas de bebidas no País.
Foram convidados a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti; o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Joaquim Barbosa; e o presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Vinícius Marques de Carvalho.
Plenário 5
14h30
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Audiência pública com o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, para prestar informações sobre a implementação do e-social no meio rural.
Plenário 6
14h30
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Audiência pública com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, sobre o financiamento da mídia pública no Brasil.
Foram convidados, entre outros, o diretor-presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Nelson Breve Dias; o presidente da Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (Astral), Rodrigo Barreto Lucena; e o presidente da Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec),
Pedro Osório.
Plenário 13
14h30
Comissão especial da Primeira Infância (PL 6998/13)

Audiência pública e deliberação de requerimentos apresentados até a véspera da reunião.
Foram convidados representantes dos ministérios da Educação; de Desenvolvimento Social e Combate à Fome; da Saúde; e da secretarias de Assuntos Estratégicos e de Direitos Humanos da Presidência da República.
Plenário 14
14h30 - Cancelada
Comissão de Desenvolvimento Urbano

Audiência pública com o ministro da Agricultura, Neri Geller, para prestar esclarecimentos sobre os óbices criados pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária para devolver uma área que ocupa irregularmente em Planaltina, no Distrito Federal.
Plenário 15
14h30 - Cancelada
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Votação de projetos.
Plenário 3
14h30
Comissão Mista de Orçamento

Votação de propostas.
Plenário 2
14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Votação e discussão de projetos e requerimentos.
Plenário 1

14h30
Comissão especial sobre Redução dos Impostos sobre os Medicamentos 

Instalação da comissão; e eleição do presidente e dos vice-presidentes.
Plenário 16

14h30
Comissão especial sobre o Combate ao Tráfico de Pessoas (PL 7370/14)

Instalação e eleição do presidente e dos vice-presidentes.
Plenário 12

15 horas - Cancelada
Comissão especial sobre Bolsa/Crédito Educativo de Aluno Carente (PEC 32/99)

Discussão e votação do parecer do relator.
Plenário 3
15 horas
Comissão Mista sobre a MP 641/14

Medida provisória que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica.
Votação de requerimentos.
Sala 6 da ala Nilo Coelho, no Senado
15 horas
Comissão especial sobre perícia oficial de natureza criminal (PEC 325/09)

Votação de requerimentos.
Plenário 4

15 horas
Comissão especial que Regulamenta o Marketing Multinível (PL 6170/13)

Relato da viagem à Washington-DC e à Ottawa.
Plenário 11

15h30
Comissão especial sobre Demarcação de Terras Indígenas (PEC 215/00)

Votação de requerimentos.
Plenário a definir

15h30
Comissão de Legislação Participativa 

Votação de projetos e requerimentos.
Local a definir
16 horas
Votações em Plenário

Sessão ordinária que tem a pauta trancada por oito medidas provisórias, entre elas a MP 632/13, que reajusta os salários de algumas carreiras do Executivo e amplia o prazo de funcionamento da Comissão Nacional da Verdade.
Plenário Ulysses Guimarães
16h30
Liderança do PCdoB

Ciclo de debates "As Reformas de Base para o Brasil do Século 21".
Discussão sobre as cidades e a reforma urbana.
Plenário 4
17 horas
Comissão de Seguridade Social e Família

Subcomissão sobre a implementação da Política Nacional da Saúde da População Negra.
Reunião de instalação e eleição de presidente e vice-presidente da subcomissão.
Plenário 7
17 horas
Frente Parlamentar Mista de Combate ao Roubo de Cargas

Lançamento da frente.
Auditório Freitas Nobre
18 horas
Comissão Mista de Orçamento

Votação de propostas.
Plenário 2
18h30
Centro Cultural Câmara
Exposição “Roteiro Poético do Imaginário das Bacias Fluviais Brasileiras” com presença do artista plástico Bené Fonteles e do jornalista Marcelo Delduque.
Galeria de arte do 10º andar do anexo 4
19 horas
Sessão do Congresso Nacional

Votação de vetos presidenciais; e do PLN 1/14, que abre crédito suplementar de R$ 4,9 bilhões no orçamento da União de 2014 para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Plenário Ulysses Guimarães

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20/05/2014 Deputados discutem hoje as normas da Anvisa para registro de agrotóxicos

20/05/2014 - 09h30

Deputados discutem hoje as normas da Anvisa para registro de agrotóxicos

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara da Câmara dos Deputados discute nesta tarde os procedimentos adotados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o registro de agrotóxicos.
O debate foi proposto pela deputada Rosane Ferreira (PV-PR), e subscrito pelo presidente da comissão, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), e pelo deputado Rogério Carvalho (PT-SE).
“O Brasil é o maior consumidor de agrotóxicos do planeta. Trata-se de um mercado anual estimado em mais de 8 bilhões de dólares”, calcula Rosane Ferreira.
Conforme nota da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), citado pela deputada, em 2013 foi lançado um bilhão de litros de agrotóxicos sobre o solo e as águas deste País, o que representa uma cota de 5 litros por habitante.
A Anvisa é responsável por avaliar e dar parecer sobre os ingredientes ativos dos agrotóxicos. Além disso, coordena o Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos nos Alimentos e a Rede Nacional de Centros de Informação Toxicológica.
“Há muitas questões a serem respondidas. Queremos saber por que o Brasil analisa a contaminação em somente 13 alimentos, enquanto nos Estados Unidos se analisam 300. Quais os procedimentos adotados pela Anvisa para evitar que o brasileiro não consuma alimentos contaminados, ou, pior, contaminados por produtos banidos em outros países?”, questiona Rosane Ferreira.
Os parlamentares também querem saber qual o resultado da auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a Anvisa. Reportagens denunciam que a auditoria encontrou falhas no setor responsável pela avaliação de riscos dos agrotóxicos para a saúde da população.
Debatedores
Foram convidados para discutir o assunto:
- o diretor presidente da Anvisa, Dirceu Barbano;
- a pesquisadora da unidade técnica de Exposição Ocupacional e Ambiental do Instituto Nacional do Câncer (Inca) Márcia de Campos Mello;
- o médico e professor da Universidade Federal do Mato Grosso Wanderlei Pignati; e
- o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro João Augusto Nardes.
A audiência pública está marcada para as 14h30, no plenário 7.
Da Redação - ND

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19/05/2014 Nomes para CPMI da Petrobras devem ser definidos nesta terça-feira

19/05/2014 - 18h23Atualizado em 19/05/2014 - 20h46

Nomes para CPMI da Petrobras devem ser definidos nesta terça-feira

A base do governo anunciou que vai indicar, nesta terça-feira (20), os nomes que faltam para que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras comece a funcionar. Se as indicações não forem feitas, caberá ao presidente do Senado, Renan Calheiros, indicar os nomes também nesta terça-feira.
O líder do PT na Câmara, deputado Vicentinho (SP), confirmou o acordo para que os partidos indiquem seus membros. O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), disse que os nomes dos senadores do bloco de apoio ao governo (cinco) e do bloco da Maioria (cinco) serão informados pelos partidos na sessão do Congresso marcada para as 19 horas desta terça-feira. Na mesma ocasião, o PT e o Pros devem indicar os três deputados que faltam.
A CPMI será composta por 16 deputados e 16 senadores como titulares. A data final para indicação de nomes seria nesta segunda-feira (19) se a sessão de debates na Câmara tivesse atingido o quórum mínimo de 51 deputados para ser contada.
Pelas regras, as lideranças partidárias têm prazo de até cinco sessões da Câmara dos Deputados para apontar os membros de CPIs. Se não o fizerem, o presidente do Senado, que também preside a Mesa do Congresso Nacional, deverá escolhê-los em até três sessões.
Nomes indicados
Os 13 deputados já indicados são: Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), Júlio Delgado (PSB-MG), Rodrigo Maia (DEM-RJ), Fernando Francischini (SD-PR), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Rubens Bueno (PPS-PR), Enio Bacci (PDT-RS), Eduardo Sciarra (PSD-PR) e Guilherme Campos (PSD-SP).
Os seis senadores já definidos pela oposição são: Alvaro Dias (PSDB-SP), Mário Couto (PSDB-PA), Jayme Campos (DEM-MT), Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), Gim (PTB-DF) e Ataídes Oliveira (Pros-TO).
Critérios de indicação
Renan Calheiros afirmou na quinta-feira (15) que, se precisa fazer as indicações, vai adotar os mesmos critérios já usados para a CPI da Petrobras exclusiva do Senado.
Com a designação dos nomes, a CPMI da Petrobras poderá começar a trabalhar logo em seguida. A primeira reunião deve ser convocada pelo integrante mais velho, que também deve coordenar a eleição do presidente da comissão. Cabe ao presidente eleito a escolha do relator.
Já a CPI exclusiva do Senado para investigar a Petrobras foi instalada na última quarta (14). A comissão, que é presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e tem como relator o senador José Pimentel (PT-CE), marcou o primeiro depoimento para terça (20). Vai ser ouvido o ex-presidente da Petrobras Sérgio Gabrielli.
Da Redação - PT
Com informações da Agência Senado

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20/05/2014 Comissão Especial de Combate ao Tráfico de Pessoas será instalada hoje

20/05/2014 - 09h46

Comissão especial de combate ao tráfico de pessoas será instalada hoje

A Câmara dos Deputados instala nesta tarde uma comissão especial para analisar um projeto que amplia a caracterização para crime de tráfico de pessoas (Projeto de Lei7370/14).

Pelo texto, comete o crime quem agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir ou comprar para remoção de órgãos, trabalho análogo a escravo, servidão, adoção ilegal e exploração sexual.
O texto revoga as regras atuais do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para o tráfico internacional de pessoas, que hoje é caracterizado como crime apenas se acontece para exploração sexual.
O projeto também aumenta a pena mínima de 3 para 4 anos de reclusão mais multa. A pena máxima, de oito anos de reclusão, foi mantida.
Após a instalação do novo colegiado, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do grupo.
A reunião ocorrerá no plenário 12, a partir das 14h30.
CPI
O assunto também é discutido por uma comissão parlamentar de inquérito na Câmara há mais de 2 anos. O relatório final - que tipifica o crime de tráfico interno e externo de pessoas, de órgãos, além do trabalho análogo ao escravo - pode ser votado também nesta terça-feira.
Da Redação – ND

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20/05/2014 Audiência discute juros e tarifas de cartões de crédito

20/05/2014 - 09h29

Audiência discute juros e tarifas de cartões de crédito

TV Câmara
Dep. Edinho Bez (PMDB-SC)
Edinho Bez: administradoras de cartões cobram juros e tarifas abusivos, às vezes ultrapassando 12% ao mês.
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realiza hoje, às 14h30, audiência pública para discutir as altas taxas de juros e tarifas cobradas nas faturas de cartão de crédito.
“Em que pese os juros diminuírem nos últimos tempos, as administradoras de cartões de crédito continuam cobrando juros e tarifas abusivos, às vezes ultrapassando 12% ao mês”, disse o deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que sugeriu a audiência.
“Sabe-se que o cartão de crédito permite conforto e agilidade para os consumidores. Por outro lado, torna-se uma dor de cabeça insuportável quando o consumidor não consegue pagar em dia a sua fatura, tendo que se submeter às taxas exorbitantes cobradas por alguns bancos particulares”, afirmou Bez.
O deputado lembra que um projeto de lei de sua autoria (PL 4804/01), já aprovado por várias comissões na Câmara, regulamenta a atividade de empresas emissoras de cartões de crédito. O projeto, que precisa ser votado pelo Plenário, inclui essas empresas no âmbito de fiscalização e subordinação do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional.

Foram convidados para a audiência:
- o consultor no Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central Anselmo Pereira Araujo Netto;
- o secretário de Controle Externo da Fazenda Nacional do Tribunal de Contas da União (TCU), Amoque Benigno Araujo;
- o diretor de Políticas de Negócios e Operações da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Leandro Vilain; e
- o diretor-executivo da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), Ricardo de Barros Vieira.
O local do evento ainda não foi definido.

Da Redação – DC

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19/05/2014 Congresso Analisa Vetos

19/05/2014 - 11h04

Congresso Nacional analisa vetos hoje à noite

O Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado) se reúne às 19 horas para analisar 14 vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos de lei. O principal deles é o veto total ao Projeto de Lei Complementar 416/08, do Senado, que regulamentava a criação de municípios, estabelecendo critérios como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito.
A presidente argumentou que a medida permitiria a “expansão expressiva” do número de municípios no País, com aumento de despesas de manutenção de sua estrutura administrativa e representativa.
No Senado, o autor do projeto, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), apresentou outro texto (PLS 104/14) sobre o tema, que já está em tramitação naquela Casa. Pelo acordo com o governo, a criação de municípios no Norte e no Nordeste será facilitada, mas haverá mais exigências nas outras regiões, além de incentivos para a fusão e incorporação de municípios que se mostraram inviáveis economicamente.
Minirreforma eleitoral
Outro veto em destaque retirou do Projeto de Lei 6397/13, do Senado, a proibição à propaganda política em bens particulares. Assim, fica valendo a lei atual, que permite a prática por meio de placas, faixas, cartazes, bandeiras ou pinturas.
O argumento da presidente Dilma Rousseff é que a restrição "limita excessivamente os direitos dos cidadãos de se manifestarem a favor de suas convicções político-partidárias”.
A minirreforma eleitoral (Lei 12.891/13) muda outras regras para as eleições, como as relacionadas à propaganda eleitoral na TV e na internet, e simplifica a prestação de contas dos partidos.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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20/05/2014 PAUTA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Sessão Solene do CONGRESSO NACIONAL

DIA: 20/05/2014 – TERÇA-FEIRA – às 12 horas

Local: Plenário da Câmara dos Deputados
Pauta:
     DESTINADA A COMEMORAR OS NOVENTA ANOS
     DA COLUNA PRESTES


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Sessão
ORDINÁRIA Deliberativa

DIA: 20/05/2014 – TERÇA-FEIRA – às 14 horas

Local: Plenário da Câmara dos Deputados


Pauta:
URGÊNCIA: Discussão


1 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 632, DE 2013
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 632, de 2013, que dispõe sobre
remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências
Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do
Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal
Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio -
FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a
prorrogação de contratos por tempo determinado; altera a Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 11.890, de 24 de
dezembro de 2008, a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013; e dá outras providências;
PRAZO NA CÂMARA: 02/03/2014
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 20/03/2014
PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 03/04/2014
PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 02/06/2014
RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DOU DE 27/12/2013
RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DOU DE 20/01/2014


2 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 633, DE 2013
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 633, de 2013, que altera a Lei nº
12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica
sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à
Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do
Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e dá outras providências;
PRAZO NA CÂMARA: 02/03/2014
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 20/03/2014
PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 03/04/2014
PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 02/06/2014


3 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 634, DE 2013
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 634, de 2013, que prorroga o prazo
para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação
tributária federal, e dá outras providências;
PRAZO NA CÂMARA: 02/03/2014
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 20/03/2014
PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 03/04/2014
PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 02/06/2014


4 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 635, DE 2013
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 635, de 2013, que dispõe sobre a
ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a
ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e
dá outras providências;
PRAZO NA CÂMARA: 02/03/2014
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 20/03/2014
PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 03/04/2014
PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 02/06/2014


5 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 636, DE 2013
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 636, de 2013, que dispõe sobre a
liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede
remissão nos casos em que especifica e dá outras providências;
PRAZO NA CÂMARA: 02/03/2014
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 20/03/2014
PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 03/04/2014
PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 02/06/2014
(MEDIDA PROVISÓRIA APROVADA NA COMISSÃO MISTA, EM 15/05/14. AGUARDANDO
A CHEGADA DO PROCESSADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS)


6 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 638, DE 2014
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 638, de 2014, que altera a Lei nº
12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação
Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto;
(Altera critérios para habilitação e cancelamento do Inovar-Auto)
PRAZO NA CÂMARA: 02/03/2014
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 20/03/2014
PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 03/04/2014
PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 02/06/2014
(MEDIDA PROVISÓRIA APROVADA NA COMISSÃO MISTA, EM 14/05/14. AGUARDANDO
A CHEGADA DO PROCESSADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS)


7 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 639, DE 2014
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 639, de 2014, que autoriza o
Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região
do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica;
PRAZO NA CÂMARA: 17/04/2014
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 05/05/2014
PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 19/05/2014
PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 01/08/2014


8 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 640, DE 2014
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 640, de 2014, que cria, em caráter
temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos – FCGE e extingue Funções
Comissionadas Técnicas – FCT;
PRAZO NA CÂMARA: 17/04/2014
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 05/05/2014
PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 19/05/2014
PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 01/08/2014


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Sessão do
CONGRESSO NACIONAL

DIA: 20/05/2014 – TERÇA-FEIRA – às 19 horas

Local: Plenário da Câmara dos Deputados

Pauta:
Destinada à leitura de expedientes e apreciação das seguintes matérias:

I.           Vetos Presidenciais:

1 – Veto Total nº 47 de 2013 (aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002-
Complementar, que “Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal”);

2 – Veto Parcial nº 48 de 2013 (aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2013, que “Dispõe
sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de
Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências”) (3
dispositivos vetados);

3 – Veto Total nº 49 de 2013 (aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2012, que “Altera a
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a
implantação de faixas, passarelas ou passagens subterrâneas para a travessia de pedestres
nas proximidades de estabelecimentos de ensino”);

4 – Veto Total nº 50 de 2013 (aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2012, que
“Regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência”);

5 – Veto Total nº 51 de 2013 (aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 323, de 2009, que
“Autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia”);

6 – Veto Parcial nº 52 de 2013 (aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 441, de 2012, que
“Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504,
de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga
dispositivos das Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997”)
(5 dispositivos vetados);

7 – Veto Total nº 53 de 2013 (aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2012, que “Altera a
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para determinar a obrigatoriedade da construção e da
manutenção de estações de apoio a condutores de veículos, no âmbito das concessões
rodoviárias federais, e dá outras providências”);

8 – Veto Parcial nº 54 de 2013 (aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 81, de 2013, que
“Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência
Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER e dá outras providências”) (1
dispositivo vetado);

9 – Veto Parcial nº 55 de 2013 (aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2013,
que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e
dá outras providências”) (195 dispositivos vetados);

10 – Veto Total nº 56 de 2013 (aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 348, de 2007, que “Inclui
a carne suína na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos –
PGPM, nos termos do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e da Lei nº 8.427, de 27
de maio de 1992”);

11 – Veto Parcial nº 57 de 2013 (aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2007, que
“Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas
com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artísticoculturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001”) (3
dispositivos vetados);

12 – Veto Parcial nº 1 de 2014 (aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de
2013, que “Altera o Anexo I à Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano
Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.”) (1 dispositivo vetado);

13 – Veto Parcial nº 2 de 2014 (aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2013, que
“Altera a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 2988, para tipificar o vinho produzido por agricultor familiar no empreendedor familiar rural, estabelece requisitos e limites para a sua produção e comercialização e definir diretrizes para o registro e fiscalização do estabelecimento produtor.”)
(1 dispositivo vetado);

14 – Veto Parcial nº 3 de 2014 (aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 159, de 2009, que
“Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à
legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências.”) (1 dispositivo vetado) e;
II. Projeto de Lei do Congresso Nacional:

15 – Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 1, de 2014, que “Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$
4.900.000.000,00 (quatro bilhões e novecentos milhões de reais), para reforço de dotação
constante da Lei Orçamentária vigente”.


19/05/2014 Plenário pode votar emendas ao Supersimples nesta semana

19/05/2014 - 08h27Atualizado em 19/05/2014 - 18h11

Plenário pode votar emendas ao Supersimples nesta semana

Na terça-feira, há sessão do Congresso para a análise de vetos.
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Discussão e votação dos destaques apresentados ao projeto de alteração do Supersimples (PLP 221/12)
Deputados vão analisar modificações no projeto que trata do regime simplificado de tributação das microempresas.
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta semana as emendas ao projeto sobre micro e pequenas empresas (alterações no Supersimples) e os destaques à proposta do orçamento impositivo. Esses itens estão na pauta de sessão extraordinária na quarta-feira (21). Já as sessões ordinárias estão trancadas por oito medidas provisórias.
Os deputados aprovaram, no último dia 7 de maio, otexto-base do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), para o projeto que altera o Supersimples – PLP 221/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP). A proposta universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributação das micro e pequenas empresas.
Segundo o texto do relator, será criada uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Entre os serviços novos que entram nesse regime de tributação estão os relacionados a medicina, odontologia, advocacia, despachantes, corretagem, psicologia e fisioterapia.
Entre as emendas que podem ser votadas está a que inclui fabricantes de bebidas no Supersimples. Na última terça-feira (13), duas emendas que chegaram a ser votadas tiveram mais votos favoráveis do que contrários, mas não alcançaram o mínimo de 257 votos para serem aprovadas.
Por esse motivo, a votação das emendas ao projeto foi adiada para esta semana, já que os defensores de mudanças no texto temem dificuldade de quórum para conseguir aprová-las.
Orçamento impositivo
A Câmara, o governo e o Senado ainda negociam soluções para a conclusão da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/13, do Senado, que cria o orçamento impositivo de emendas parlamentares.
No texto do Senado, foram incluídas regras para o piso de recursos da União que devem ser aplicados anualmente em saúde pública, mas, na Câmara, os deputados contrários ao regramento desse assunto na Constituição destacaram esse trecho para votação em separado.
Como os defensores dessas regras precisam de 308 votos favoráveis para mantê-las no texto, o governo aceitou negociar outras fórmulas devido à dificuldade de alcançar esse apoio.
Quanto ao orçamento impositivo, não houve discordância. A PEC obriga o governo federal a liberar os recursos das emendas individuais de deputados e senadores até o limite de 1,2% da receita corrente líquida da União, desde que metade delas seja vinculada a ações e serviços públicos de saúde.
No entanto, está pendente a votação do piso de 15% da receita corrente líquida para a saúde, que deverá ser alcançado gradualmente após cinco anos.
Enfermagem
Na quarta-feira, das 14 às 16 horas, a Câmara realiza uma comissão geral para discutir o Projeto de Lei 2295/00, do Senado, que estabelece carga semanal de trabalho de 30 horas para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.
Peritos médicos
Nas sessões ordinárias, o Plenário da Câmara deverá votar medidas provisórias quetrancam os trabalhos. A primeira delas é a 632/13, que reajusta os salários de algumas carreiras do Executivo e concede mais sete meses para a Comissão Nacional da Verdade concluir seus trabalhos.
Uma das novidades no projeto de lei de conversão do relator, senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), é a fixação em 30 horas semanais da jornada de trabalho dos peritos médicos previdenciários e dos supervisores médicos.
Entretanto, o Plenário ainda precisa decidir sobre recursos de deputados contra decisão do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, que retirou do texto esse e outros pontos considerados assuntos estranhos ao tema original da MP.
Imposto de Renda
A medida mais polêmica é a MP 634/13. Originalmente, o texto isenta os importadores de álcool do pagamento do PIS/Pasep-importação e da Cofins-importação, além de fazer mudanças em outros assuntos tributários.
Na comissão mista, porém, o relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), incluiu no texto a atualização de 4,5% das tabelas do Imposto de Renda (IR), tema da MP 644/14.
A oposição é contra a inclusão do tema na MP 634/13, que perde a validade no dia 2 de junho, assim com o as MPs 633/13, 635/13, 636/13 e 638/13.
Confira os temas das demais MPs:
  • 633/13: aumenta em R$ 80 bilhões o limite de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com subvenção de juros da União. O relatório do deputado Fernando Francischini (SD-PR) concede subvenção econômica às destilarias de etanol localizadas no Nordeste para a safra 2011/2012 no valor de R$ 0,25 por litro de combustível efetivamente produzido e comercializado nessa safra por usinas e destilarias produtoras.
  • 635/13: amplia o prazo de pagamento de adicional de R$ 80 para agricultores atingidos pela seca e outros desastres em 2012 que recebem o Auxílio Emergencial Financeiro. O relator, deputado Givaldo Carimbão (Pros-AL), incluiu no texto o pagamento pelo governo federal de subvenção aos produtores de cana-de-açúcar do Nordeste e do Rio de Janeiro que tiveram a safra de 2012/2013 afetada pela seca.
  • 636/13: zera dívidas relativas aos créditos de instalação concedidos a assentados da reforma agrária entre 1985 e 2013 pelo Incra, além de conceder linha especial de crédito para as famílias incluídas no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). O relatório do senador Wellington Dias (PT-PI) estabelece novas regras para titulação das áreas de reforma agrária.
  • 638/14: permite às empresas habilitadas no programa Inovar-Auto importarem softwares, assim como equipamentos e suas peças de reposição. O relatório do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG) reabre o prazo de parcelamento de dívidas de entidades filantrópicas da área de saúde (Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde - Prosus).

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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