5.14.2014

NOTICIAS

13/05/2014 - 08h35

Subcomissão dos Portos e Vias Navegáveis realiza 1º Simpósio de Hidrovias

Deputados, ministros e especialistas participaram nesta terça-feira (13) do 1º Simpósio de Hidrovias, promovido pela Subcomissão Permanente dos Portos e Vias Navegáveis da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.
Na abertura, às 8h30,  estiveram presentes os ministros dos Transportes, César Borges, e da Agricultura, Neri Geller; o presidente da Frente Parlamentar de Logística de Transportes e Armazenagem (Frenlog), deputado Wellington Fagundes (PR-MT); o presidente da Comissão de Viação e Transportes, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP); e o presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, deputado Paulo Feijó (PR-RJ).
O simpósio teve três painéis, que vão debater o Plano Hidroviário Estratégico; o Programa de Dragagem da Navegação Interior; e o Projeto de Lei 5335/09, que caracteriza como serviço público a operação de eclusas e outros dispositivos de transposição de níveis em hidrovias.
O evento foi realizado no auditório do Interlegis, no Senado.
 Da Redação – RL

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NOTICIAS - JORNADA ENFERMEIROS

Comissão geral discutirá jornada de 30 horas para enfermeiros na próxima semana

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, marcou para 21 de maio, quando termina a Semana Nacional da Enfermagem, comissão geral para discutir a carga de trabalho de 30 horas semanais para os profissionais de enfermagem, prevista no Projeto de Lei 2295/00. A proposta tramita há 14 anos na Casa, mas não há acordo para inclusão na pauta do Plenário.
O debate será realizado no Plenário da Câmara e contará com representantes dos enfermeiros, de técnicos e de auxiliares de enfermagem, representantes do governo, hospitais privados e filantrópicos, principalmente das Santas Casas.
Quem quiser pode enviar perguntas aos deputados ou fazer comentários sobre o debate pelo Disque-Câmara (0800 619 619, ligação gratuita) ou pelo e-Democracia.
Reivindicação
O presidente do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem do Rio Grande do Norte (Sipern), Domingos Ferreira, foi um dos dirigentes sindicais que estiveram com Henrique Alves para reivindicar a votação da matéria. O presidente da Câmara disse que, sem acordo para votação, preferia não arriscar incluir o projeto na pauta. Ele recomendou mais discussão e diálogo entre as partes favoráveis e contrárias ao projeto.
Uma comissão de parlamentares, representando diferentes partidos, participou do encontro com o presidente da Câmara. Estiveram na reunião os deputados Ivan Valente (PSOL-SP) – que propôs a realização da comissão geral –, Alice Portugal (PCdoB-BA), Elcione Barbalho (PMDB-PA), Dr. Grilo (SD-MG), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), André Moura (PSC-SE) e Carlos Sampaio (PSDB-SP).
Tramitação
O texto já está pronto para ser votado em Plenário desde 2009 e chegou a ser incluído na pauta de votações do esforço concentrado no início de abril, mas não foi votado. Essa matéria enfrenta resistência do governo por trazer impacto ao orçamento.
Pelos cálculos do setor e de técnicos do governo, o impacto da redução da jornada de trabalho seria de R$ 27 bilhões por ano, entre horas extras e contratação de mais de 400 mil novos profissionais. Atualmente, há 1,5 milhão de enfermeiros em atividade no Brasil.
Da Redação – RCA
Com informações da assessoria da Presidência da Câmara dos Deputados

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14/05/2014 Medida Provisória 638 com Refis da crise é aprovada por comissão mista

14/05/2014 - 19h51

Medida Provisória 638 com Refis da crise é aprovada por comissão mista

MP agora será analisada pelos Plenários da Câmara e do Senado.
Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Apreciação do relatório da Comissão Mista sobre a MP 638/14, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto. Relator, dep. Gabriel Guimarães (PT-MG)
Gabriel Guimarães, relator: sociedade receberá recursos importantes para prestação de serviços e obras de infraestrutura.
comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 638/14 aprovou nesta quarta-feira (14) o relatório do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG) ao texto. A medida provisória perde a validade em 2 de junho e ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado.
O relator incorporou a ampliação do parcelamento de débitos tributários (o chamado de Refis da Crise - leis 11.941/09 e 12.249/10) para dívidas que venceram até 31 de dezembro de 2013. A adesão ao Refis deve ser feita até 31 de agosto de 2014.
O parcelamento em andamento incorporou dívidas existentes até 2008. O Refis tinha sido inserido na MP 627/13, que muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras advindos de suas controladas no exterior, mas foi vetado pela presidente Dilma Rousseff.
“A sociedade não deixará de receber recursos importantes para prestação de serviços e obras de infraestrutura”, disse Guimarães. O Refis incorporado no texto do relator é diferente do vetado por Dilma.
Dívidas
O texto aprovado prevê que o devedor, com dívida até R$ 1 milhão, pague 10% do valor total na adesão ao Refis; se a dívida for acima de R$ 1 milhão, a empresa deverá pagar 20%. Em ambos os casos, o pagamento pode ser feito em até cinco parcelas. No texto vetado, o devedor deveria pagar um valor mínimo desde a adesão até a consolidação do passivo.
“A comissão teve intenso diálogo juntamente com o governo para dar solução para quem não tem como pagar, com dois dispositivos em que grande parte dessas dívidas são pagas no ato da adesão”, afirmou o relator.
Originalmente, a MP 638 tratava da permissão para empresas habilitadas no programa Inovar-Auto importem softwares, assim como equipamentos e suas peças de reposição. No texto original encaminhado pelo Executivo, o benefício só seria concedido se os produtos importados não tivessem similares nacionais. O relator, em seu projeto de lei de conversão, retirou essa obrigatoriedade.
Álcool na gasolina
Guimarães incorporou ao texto algumas alterações que não estão relacionadas ao tema original da medida provisória. Uma delas aumenta o teto de percentual do álcool anidro na gasolina para 27,5%, desde que órgão do governo aceite a viabilidade técnica do aumento.

Atualmente, a concentração de álcool anidro na gasolina é de 25%. O teor mínimo de álcool, de 18%, previsto na Lei 8.723/93, que trata da redução de emissão de poluentes por veículos automotores, não foi alterado pelo relatório.
Outra mudança incluída foi a garantia de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) menores para os veículos flex que tenham consumo de álcool superior a 75% do de gasolina.
Hidrelétricas
O relator também fez outras mudanças no texto original do governo. Por sugestão da senadora Ana Amélia (PP-RS), o parecer ampliou de 1 MW para 3 MW a potência máxima para que uma usina de pequeno porte seja considerada uma Central Geradora Hidrelétrica (CGH). As CGHs são dispensadas de concessão, permissão ou autorização para funcionamento, devendo apenas comunicar sua operação ao poder concedente.
O deputado Efraim Filho (DEM-PB) questionou a ausência de controle do Poder Público sobre a construção das usinas. “Acho que pela ineficiência do poder público não se pode ficar um libera-geral”, disse. Segundo ele, se houver alguma desgraça com essas usinas, a culpa será jogada no Congresso por aprovar o texto.
“A sua preocupação já existe nas centrais de 1 megawatt e não é entendida como um libera-geral”, respondeu Guimarães.
Outra modificação estabelece que a outorga de serviço de transporte terrestre regular interestadual e internacional de passageiros será realizada pelo regime de autorização, em vez dos regimes de concessão e permissão.
O relatório final aprovado na comissão ainda não foi disponibilizado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Newton Araújo

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13/05/2014 Comissão aprova medida provisória com correção do Imposto de Renda

13/05/2014 - 11h33Atualizado em 13/05/2014 - 13h33

Comissão aprova medida provisória com correção do Imposto de Renda

Relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), aprovado na comissão, incluiu a atualização do IR em medida provisória que trata de importação de álcool.
A comissão mista que analisa a isenção dos importadores de álcool do pagamento de PIS/Pasep-importação e Cofins-importação até 2016, prevista na Medida Provisória 634/13, aprovou hoje o relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). O relator incluiu a atualização de 4,5% da tabela de base de cálculo do Imposto de Renda (IR) no texto. A MP precisa ser aprovada pelos Plenários da Câmara e do Senado até dia 2 de junho para não perder a validade.
O reajuste do IR, previsto em outra Medida Provisória (644/14), foi anunciado pela presidente Dilma Rousseff em seu pronunciamento em comemoração pelo Dia do Trabalhador (1º de maio).
Segundo o relator, a sugestão de incorporar a atualização do Imposto de Renda foi do Ministério da Fazenda. Com o início do calendário eleitoral – as convenções partidárias para definição das candidaturas e coligações vão de 10 a 30 de junho –, o Executivo teme que a MP 644/14 possa não ser analisada a tempo no Congresso. “Essa medida provisória ia vencer fora do prazo que nós estaríamos aqui no chamado esforço concentrado”, lembrou Eunício Oliveira.
A correção está de acordo com a meta inflacionária estabelecida pelo governo, mas abaixo da projeção de 6,5% para este ano feita pelo mercado financeiro e divulgada pelo Banco Central. Com a correção, o limite de renda mensal bruta isenta do imposto passou de R$ 1.787,77 para R$ 1.868,22. As outras quatro faixas foram atualizadas da mesma forma.
Barriga de aluguel
O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), questionou a incorporação do reajuste do imposto de renda na medida provisória. “Isso é inconstitucional. É a medida provisória barriga de aluguel, que sai de um para outro. Esse tipo de prática é inaceitável”, disse. O parlamentar apresentou quatro requerimentos para tentar adiar a votação, mas todos foram rejeitados.
Ele lembrou que o senador Aécio Neves (PSDB-MG) apresentou uma emenda ao texto original de correção do imposto de renda pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de 6,5%. A emenda não será analisada se o texto atual, com a incorporação feita por Eunício Oliveira, for aprovado, porque a outra medida provisória (644/14) perderia o objeto.
“A manobra do governo serve para que a população não tenha direito de debater o índice de correção”, disse o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). PSDB e DEM fizeram oposição ao texto.
“Se você retira o conteúdo da 644 e coloca na 634, na prática, você retira a possibilidade de discussão na comissão especial da 644. Ela vai ser extinta por perda de objeto”, disse. Parlamentares do PSDB também fizeram oposição ao texto.
Defasagem maior
O senador Humberto Costa (PT-PE) rebateu as críticas e disse que a defasagem na correção da tabela do IR foi muito maior no governo de Fernando Henrique Cardoso, que tinha o DEM (então PFL) como principal aliado, do que na gestão do PT (Lula e Dilma).
“Não vejo autoridade política ao candidato do PSDB para dizer que vai fazer. Primeiro não vai fazer porque não vai ser presidente e segundo vamos olhar o que fizeram quando eram governo”, afirmou, ao apresentar os dados de defasagem de 39,2% nos oitos de governo do PSDB contra 4% no governo Dilma.
Emendas retiradas
O relator retirou do seu substitutivo duas emendas do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que havia aceitado inicialmente. A primeira garantia a concessão da medida cautelar fiscal, instituída pela Lei 8.397/92, para as empresas não terem de pagar tributos mesmo com a suspensão da exigibilidade do chamado crédito tributário. Já a segunda queria alterar procedimentos da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80). “Achei melhor tirar porque ia gerar mais polêmica aqui para a aprovação da MP”, disse o relator. A comissão rejeitou ainda quatro destaques ao substitutivo de Eunício Oliveira.

Isenção ao álcool
A isenção dos importadores de álcool do pagamento de PIS/Pasep-importação e Cofins-importação, prevista no texto inicial da MP, vale só até 2016. Passado esse prazo, os importadores deverão obrigatoriamente pagar esses tributos de acordo com o volume do produto negociado. Hoje, os importadores podem optar pela tributação de acordo com a receita ou com a unidade de volume do álcool.
Crédito presumido
A MP 634 também acaba com um crédito presumido instituído pela Lei 12.859/13 nos casos de revenda de álcool adquirido no mercado interno. Esse crédito era válido para as produtoras e importadoras de álcool que pagavam PIS/Pasep e Cofins. O crédito já acumulado, no entanto, poderá ser usado na revenda do álcool até 2016.
Além disso, o relatório de Eunício Oliveira acaba com o crédito presumido para empresas ou cooperativas que produzam insumos para biodiesel (Lei 12.546/11). A vedação também vale para o crédito presumido de produtores de mercadorias de origem animal ou vegetal para alimentação humana ou animal (Lei 10.925/04). O crédito já acumulado dos produtores de insumo até outubro de 2013 e relativos à soja para fabricação do biodiesel pode ser usado.


Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon

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14/05/2014 Comissão aprova aposentadoria integral por invalidez para servidor público

14/05/2014 - 15h59Atualizado em 14/05/2014 - 17h57

Comissão aprova aposentadoria integral por invalidez para servidor público

O texto, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), será votado agora no Plenário da Câmara dos Deputados.
Antonio Araújo / Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Deputados (E) Marçal Filho (PMDB-MS) e Alexandre Roso (PSB-RS)
Marçal Filho (E), relator da proposta: "ninguém fica inválido porque quer".
comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12  aprovou, nesta quarta-feira (14), o parecer do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez.
O objetivo da PEC, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), é garantir que todo servidor público receba seu salário integralmente no caso de ficar incapacitado para o trabalho.
Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá remuneração proporcional ao tempo de contribuição.
Com a PEC, a aposentadoria integral se aplicará a qualquer hipótese, como, por exemplo, acidentes domésticos. "A pessoa que está há muito tempo no serviço público, que por uma fatalidade acaba tendo algum tipo de invalidez, recebe apenas proventos proporcionais, o que é uma grande injustiça, já que estamos falando de invalidez. Ninguém fica inválido porque quer”, disse Marçal Filho.
“E exatamente por isso nós não podemos distinguir entre uma pessoa que entrou há pouco tempo no serviço público daquela que entrou faz muito tempo”, concluiu.
Tramitação
Após a aprovação, a deputada Andreia Zito apresentou um requerimento ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, solicitando a inclusão da PEC na pauta de votações do Plenário. O presidente acolheu o pedido e o texto deverá ser pautado em breve.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira

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14/05/2014 - 18h18 Votação de PEC dos Cartórios é cancelada

14/05/2014 - 18h18

Votação de PEC dos Cartórios é cancelada

Devido à falta de quórum para a análise de propostas de emenda à Constituição, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, encerrou a sessão na qual seria votada a PEC 471/05, que efetiva os titulares de cartórios que estavam à frente do negócio antes da Constituição de 1988.
Ele convocou outra sessão extraordinária, em cuja pauta estão o Projeto de Lei Complementar 221/12, que muda regras do Supersimples, o regime especial de tributação das micro e pequenas empresas; e o Projeto de Lei 7220/14, do Senado, que torna hediondo o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes.
Neste momento, os deputados registram sua presença no painel eletrônico.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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14/05/2014 Votação de destaques do Supersimples é adiada para terça-feira

14/05/2014 - 18h39Atualizado em 14/05/2014 - 18h48

Votação de destaques do Supersimples é adiada para terça-feira

Com a persistência do quórum baixo, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, transferiu para a próxima terça-feira (20), a continuidade da votação dos destaquesapresentados ao Projeto de Lei Complementar 221/12, que muda regras do Supersimples, o regime especial de tributação das micro e pequenas empresas. A matéria retornará à Ordem do Dia como item único em sessão extraordinária.
Os deputados devem analisar hoje o Projeto de Lei 7220/14, do Senado, que tornahediondo o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes.
Quórum baixo
O presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), pediu que os destaques só sejam votados com pelo menos 400 deputados em Plenário, já que, para aprovar qualquer mudança, é preciso o voto favorável de 257 deputados. "Com esse quórum que temos hoje, abaixo de 300 deputados na Casa, é querer sacramentar que nenhum destaque será aprovado", reclamou.
Restam cerca de dez destaques para serem analisados. Entre as mudanças que os partidos pretendem fazer no texto base da MP, aprovado na semana passada, está a inclusão no Supersimples do setor de bebidas alcoólicas – vinho, licores, espumantes e aguardentes – e a diminuição da tributação de categorias incluídas no regime especial, como advogados e contadores.
Na sessão de ontem, foram rejeitados três destaques ao projeto. Os deputados mantiveram no Supersimples empresas de transporte fluvial de passageiros e rejeitaram a inclusão de bebidas no regime especial para as micros e pequenas empresas. As duas emendas das bebidas tiveram maioria dos votos, mas não alcançaram o quórum mínimo de 257 votos para serem aprovadas.
Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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14/05/2014 Aprovado projeto que torna hediondo crime de exploração sexual de crianças

14/05/2014 - 20h02

Aprovado projeto que torna hediondo crime de exploração sexual de crianças

O Plenário aprovou o Projeto de Lei 7220/14, do Senado, que torna hediondo o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes, impedindo que o condenado obtenha anistia, graça ou indulto, além de não ter direito a fiança. A matéria será enviada à sanção presidencial.
Em seguida, a Ordem do Dia foi encerrada.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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14/05/2014 Registro de encontro com Presidente da Câmara e Ministro da Previdência PL 4434

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem supervisão
Sessão: 135.4.54.OHora: 18h36Fase: BC
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁData: 14/05/2014


O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Henrique, queria cumprimentar V.Exa. por hoje de manhã, pela reunião que fez, na sua casa, com o Ministro Garibaldi...
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA - Sr. Presidente Simão Sessim, eu queria 1 minuto.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - ...o Brunca e o Gabas, a respeito da PEC 555...
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA - Sr. Presidente, para esclarecer...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - ...e pelo pedido que fez de avaliação do Projeto de Lei nº 4.434 dos aposentados.
Parabéns, Presidente Henrique!

14/05/2014 Arnaldo se reúne com Ministro da Previdência Social onde cobra o PL 4434, registra presença de professoras da APAMPESP

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem supervisão
Sessão: 133.4.54.OHora: 16h58Fase: GE
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁData: 14/05/2014


O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu já tinha pedido ao Deputado Inocêncio Oliveira apenas 1 minuto para registrar que hoje pela manhã estiveram reunidos na Casa o Presidente da Câmara, Deputado Henrique Eduardo Alves, e todas as lideranças da PEC nº 555. Lutamos no sentido de, junto com o Ministro da Previdência, Garibaldi Alves, com o Carlos Eduardo Gabas, Secretário-Executivo do Ministério da Previdência Social,e com o Benedito Adalberto Brunca, Secretário de Políticas de Previdência Social, estabelecer parâmetros para poder votar a 555. Também foi entregue ao Ministro Garibaldi Alves Filho, pelo Presidente Henrique Eduardo Alves, um exemplar do avulso do PL 4.434, que trata da reposição das perdas de aposentados e pensionistas, para que isso possa ser tratado.  Esperamos que as respostas sejam positivas, o mais rapidamente possível, porque não dá mais para aguardar.  Eu queria saudar as professoras da APAMPESP — Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo, que se encontram nas galerias e estão acompanhando a votação do Plano Nacional de Educação,para garantir que as professoras aposentadas possam ter os mesmos direitos que, lamentavelmente, teimam em querer tirar.  Parabéns aos professores da APAMPESP! (Palmas nas galerias.)

13/05/2014 Arnaldo alerta para baixo Quórum na Casa

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem redação final
Sessão: 131.4.54.OHora: 20h2Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁData: 13/05/2014
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria chamar a atenção dos pares para o fato de que, com esse quórum, nada vai ser aprovado, e tem emendas que são importantes e que acabam sendo prejudicadas.  Então, eu queria ponderar da necessidade de, a partir de determinando momento, encerramos a votação, ou então, as emendas serão totalmente infundadas no resultado que vai ser obtido, porque se trata de uma Lei Complementar, que precisa de 257 votos sim para conseguir algum êxito, e várias emendas, sem dúvida nenhuma, acabarão sendo prejudicadas por este quórum. Se encerrar com menos de 400, há inviabilidade de qualquer emenda, e aí, então, eu vou solicitar aos Srs. Parlamentares para a gente obstruir a sessão, para evitar um prejuízo maior.

13/05/2014 Arnaldo cobra novamente votação PL 3299 Fator Previdenciário

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem redação final
Sessão: 130.4.54.OHora: 16h6Fase: GE
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁData: 13/05/2014


O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para uma breve intervenção, concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo, por 1 minuto.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Inocêncio Oliveira. Quero registrar que estão presentes na Casa vários presidentes estaduais de entidades de aposentados, como o Sr. Antônio, da Federação de São Paulo, e o Sr. Warley, Presidente da COBAP — Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos Todos eles aguardam uma audiência com o Presidente Henrique Eduardo Alves, para verificar a viabilidade de votarmos o Projeto nº 4.434, que trata da recuperação das aposentadorias, e o Projeto nº 3.299, que trata da alteração do fator previdenciário, bem como a proposta de nova política salarial, uma emenda garantindo que os aumentos dos aposentados poderão cumprir também a mesma tabela do salário mínimo, até porque a vala comum do salário mínimo já levou vários aposentados e pensionistas. A política desta Casa, lamentavelmente, é de fazer vista grossa ou, então, o jogo da avestruz. Parece que não é com esta Casa que acontece a situação dos aposentados e pensionistas. Parece que aqui só tem filho de chocadeira, que não tem pai nem mãe, para corrigir essa distorção.
Parabéns aos aposentados que continuam na sua luta!
Muito obrigado.

09/05/2014 Novas Penalidades aos crimes de trânsito

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Vigência
Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o  A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 173.  Disputar corrida:
.............................................................................................
Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;
.............................................................................................
Parágrafo único.  Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior.” (NR)
Art. 174.  Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via:
.............................................................................................
Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;
.............................................................................................
§ lo  As penalidades são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes.
§ 2o  Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior.” (NR)
Art. 175.  Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus:
.............................................................................................
Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;
.............................................................................................
Parágrafo único.  Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior.” (NR)
“Art. 191.  ...........................................................
.............................................................................................
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir.
Parágrafo único.  Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses da infração anterior.” (NR)
“Art. 202.  .....................................................................
.............................................................................................
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (cinco vezes).” (NR)
“Art. 203.  .....................................................................
.............................................................................................
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (cinco vezes).
Parágrafo único.  Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses da infração anterior.” (NR)
Art. 292.  A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.” (NR)
“Art. 302.  ..................................................................
§ 1o  No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente:
I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;
IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.
.............................................................................................
§ 2o  Se o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente:
Penas - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.” (NR)
“Art. 303.  ...................................................................
Parágrafo único.  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302.” (NR)
“Art. 306.  ...................................................................
.............................................................................................
§ 2o  A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.
§ 3o  O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.” (NR)
Art. 308.  Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada:
Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
§ 1o  Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo.
§ 2o  Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo.” (NR)
Art. 2o  Esta Lei entra em vigor no 1o (primeiro) dia do 6o (sexto) mês após a sua publicação.
Brasília, 9 de maio de 2014; 193o da Independência e 126o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Gilberto Magalhães Occhi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.5.2014