4.30.2014

NOTICIAS Plenário aprova isenção de pedágio para reboques

29/04/2014 - 20h45

Plenário aprova isenção de pedágio para reboques

O Plenário aprovou o destaque do PTB à proposta que reformula a lei de descanso dos caminhoneiros (projetos de lei 4246/12 e 5943/13) e incorporou ao texto a isenção de pedágio para reboques e semirreboques.
Os deputados já aprovaram o substitutivo do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) para o projeto e analisam agora os destaques.
No momento, está em debate destaque do PSC que pretende excluir do texto a isenção do pedágio para os eixos suspensos dos caminhões vazios.

CVT Arnaldo Faria de Sá

30/04/2014 - 08h54

Viação e Transportes discutirá situação atual e projetos futuros da Anac

A Comissão de Viação e Transportes promove audiência pública hoje para saber do diretor presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Marcelo Pacheco Guaranys, qual a situação atual do órgão e os projetos futuros de ampliação das suas atividades.
O evento foi solicitado pelo deputado Washington Reis (PMDB-RJ). Ele lembra que o transporte representa um elo fundamental para todas as atividades humanas, determinando o fluxo de pessoas, o escoamento da produção e o abastecimento das residências e do comércio, “podendo constituir o grande catalisador de ações e procedimentos ou o vilão que atrasa e impede o fluxo de cargas, causando perdas e prejuízos irreparáveis”.
Desta forma, “a eficiência do setor de transportes se tornou indissociável do crescimento econômico, da qualidade de vida da população e do planejamento das ações de governo”.
Infraestrutura carente
Ele observa que o Brasil apresenta carências na infraestrutura de transportes em todas as modalidades, penalizando desde o usuário dependente do transporte de passageiros até aqueles que utilizam transporte individual.
No caso do setor aéreo, o formidável aumento de usuários observado ao longo da última década e a falta de investimentos na infraestrutura aeroportuária no mesmo período geraram inúmeros gargalos e a premente necessidade de modernização na maior parte dos aeroportos.
“O papel das agências regulatórias é fundamental no atual processo de ampliação da malha viária e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de rodovias, ferrovias, hidrovias, terminais portuários e de aeroportos”, argumenta Washington Reis.
A audiência ocorrerá no plenário 11, a partir das 9 horas.
Da Redação - RL

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

CVT Arnaldo Faria de Sá

30/04/2014 - 09h52

Comissão debaterá atuação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários

A Comissão de Viação e Transportes promove audiência pública hoje para saber do diretor-geral substituto da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Mário Povia, qual a situação atual do órgão, sua estrutura operacional e sua atuação e os projetos futuros para ampliar a malha aquaviária.
O evento foi proposto pelo deputado Washington Reis (PMDB-RJ). Ele destaca que o papel das agências regulatórias é fundamental no atual processo de ampliação da malha viária e fiscalização dos serviços prestados, no caso, pelas concessionárias de hidrovias.
A audiência ocorrerá no plenário 11, a partir das 11 horas.
Da Redação – RL

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

Comissão prorroga regime de tributação especial até fim de 2016

 

Comissão prorroga regime de tributação especial até fim de 2016

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (23) o Projeto de Lei 6647/13, do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), que prorroga até 31 de dezembro de 2016 a vigência do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
O Reintegra foi criado como uma das principais medidas do Plano Brasil Maior para aumentar a competitividade durante a queda da demanda externa provocada pela crise financeira internacional de 2008. O programa beneficia empresas produtoras de bens manufaturados que os exportem diretamente ao exterior ou os vendam a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.
O regime diferenciado do Reintegra permite às empresas recuperar parte dos impostos indiretos pagos ao longo da cadeia produtiva, que não foram compensados, até o limite de 3% das receitas de exportação. Os exportadores podem receber o crédito em dinheiro ou usá-lo para compensar outros tributos federais, exceto contribuições trabalhistas.
Criado em agosto de 2011 pela Lei 12.546/11, o Reintegra deveria durar um ano, até julho de 2012, mas já foi prorrogado pela Lei 12.844/13 até dezembro de 2013.
Tv Câmara
Dep. Renato Molling (PP-RS)
Molling: prorrogação vai ao encontro dos esforços de elevção da competitividade da indústria.
O relator, deputado Renato Molling (PP-RS), defendeu a prorrogação da vigência do Reintegra. Para ele, ainda que o programa tenha cumprido o papel de minimizar os efeitos da crise econômica, ainda persiste o impacto negativo do sistema tributário brasileiro, com sua complexidade e ineficiência econômica, sobre as exportações. “Nesse sentido, a prorrogação deste programa vai ao encontro dos esforços de elevação de competitividade da indústria brasileira”, disse.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Edição – Rachel Librelon
Reportagem – Murilo Souza

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

30/04/2014 Pasadena foi um mau negócio quando analisado atualmente, reafirma Foster

30/04/2014 - 12h46

Pasadena foi um mau negócio quando analisado atualmente, reafirma Foster

No entanto, segundo a presidente da Petrobras, compra era potencialmente boa a partir do cenário da época.
A presidente da Petrobras, Graça Foster, reafirmou, em audiência pública na Câmara dos Deputados, que aquisição da refinaria de Pasadena (EUA) foi um mau negócio se analisado atualmente, mas uma compra potencialmente boa a partir do cenário da época.
“Analisar o passado é mais fácil que o presente. No conjunto, se a gente olha toda a situação definitivamente não foi um bom negócio. Na época foi potencialmente bom à luz do que tínhamos”, disse, em resposta a deputados da oposição que questionaram uma mudança do discurso entre a fala de hoje e de duas semanas atrás no Senado.
Para o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), a fala de Foster é confusa e busca “acertar o passo” nas falas do ex-presidente da estatal, Sérgio Gabrielli, e da presidente Dilma Rousseff. “Antes era um mau negócio, aqui me pareceu a defesa de um negócio. Depois que o Gabrielli disse que Dilma tinha de assumir a responsabilidade, vossa senhoria quis acertar o passo”, afirmou.
CPMI
Graça Foster disse que não iria comentar sobre a necessidade de o Congresso ter uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI). “Não posso comentar, não tenho o conhecimento que vocês têm sobre a necessidade ou não”, afirmou, em resposta ao líder do Solidariedade, deputado Fernando Francischini (PR).
Maquiagem
O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), questionou o que ele chamou de “maquiagem” de Graça Foster para mudar os valores da compra de Pasadena da empresa Crown pela Astra Oil em 2004. “O valor pago pela refinaria foi de 42 milhões de dólares na aquisição. Quando considera o valor pago pela Astra à Crown considera os investimentos, quando considera a compra pela Petrobras desconsidera os investimentos em Pasadena. Há uma maquiagem para mudar os valores”, afirmou o parlamentar.
Segundo Foster, não houve maquiagem já que os investimentos antes da compra da Astra foram necessários para recuperar a capacidade da refinaria de 30 mil barris/dia para 100 mil barris/dia e os 685 milhões de dólares investidos pela Petrobras de 2006 a 2013 não foram “para recuperar a capacidade” de Pasadena.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

29/04/2014 Comissão especial aprova orçamento impositivo; texto segue para o Plenário

29/04/2014 - 16h46Atualizado em 29/04/2014 - 21h05

Comissão especial aprova orçamento impositivo; texto segue para o Plenário

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, disse que o texto será votado na próxima terça-feira (6). Se aprovado em dois turnos de votação, segue para promulgação.
Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Reunião para discussão e votação do parecer do relator, dep. Edio Lopes (PMDB-RR), à PEC 358-A/2013. Dep. William Dib (PSDB-SP)
O relator, deputado Edio Lopes, acolheu o texto proposto pelo Senado.
A comissão especial do orçamento impositivo aprovou nesta terça-feira (29) o relatório do deputado Edio Lopes (PMDB-RR) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/13. O relator acatou na íntegra o texto apresentado pelo Senado. O parecer será encaminhado para votação em dois turnos no Plenário. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, disse que o texto será votado na próxima terça-feira (6). Se aprovado, segue para promulgação das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado.
A PEC obriga o Executivo a executar as emendas parlamentares individuais até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, sendo metade do valor dessas emendas necessariamente destinada para “ações e serviços públicos de saúde”, incluídos os atendimentos financiados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Para a execução das despesas, a quantia é calculada a partir da RCL realizada no ano anterior, ou seja, executa-se em 2014 a proporção de 1,2% do que foi arrecadado em 2013.
O texto exclui a obrigatoriedade de adimplência de estados, do Distrito Federal e de municípios na hipótese de serem destinatários de transferência obrigatória da União para execução de emendas parlamentares. Ou seja, os deputados e senadores podem destinar recursos para localidades que estejam em cadastro negativo da União.
Edio Lopes alterou o parecer apresentado há duas semanas, que fazia modificações na proposta vinda do Senado. Posteriormente, ele decidiu rever sua posição, acolhendo o texto dos senadores.
“Quando apresentamos nosso relatório, nós havíamos optado pela exclusão de alguns incisos da redação original que tratava da questão dos prazos relativos à apreciação, por parte do Executivo, das emendas que teriam ou não impedimento. Todavia, em última hora fomos convencidos em reinserir os incisos e, portanto, termos a redação original conforme foram discutidas e aprovadas”, explicou o parlamentar.
Despesa com pessoal
A PEC estabelece que o repasse a estados e municípios não integrará a base de cálculo da RCL para fins de aplicação dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00).
A proposta que retornou do Senado mantém o corte de emendas em percentual igual ou inferior ao que incidir sobre as despesas chamadas discricionárias (aquelas que o governo pode optar por não executar), caso seja necessário haver contingenciamento devido ao não cumprimento da meta de superavit primário.
Lei complementar
O texto aprovado na comissão também prevê a necessidade de uma lei complementar para definir os critérios para execução das emendas individuais quando houver impedimentos legais e técnicos. As justificativas desse impedimento deverão ser publicadas pelo Ministério Público, Defensoria Pública ou pelo respectivo poder a que se refere a programação até 30 de junho de cada ano.
Depois disso, até 30 de setembro ou 30 dias depois do envio das justificativas, o Executivo deverá remeter ao Congresso projeto de lei de crédito adicional, a fim de remanejar os recursos para outra ação ou propondo o cancelamento. A lei complementar, prevista na PEC, também deverá esclarecer os critérios para execução equitativa das emendas parlamentares, com o intuito de não beneficiar congressistas da base de apoio ao governo por exemplo.
De acordo com a PEC, a execução de emendas com recursos dos restos a pagar poderá ser quitada em exercícios posteriores. A proposta define que poderão ser utilizados 0,6% do total de restos a pagar vinculados a programações que tenham sido objeto de emendas individuais.
Financiamento da saúde
O texto aprovado também obriga a União a destinar, no mínimo, 15% da RCL para a saúde. Os 15% serão alcançados gradualmente após cinco anos. O percentual mínimo obrigatório será de 13,2% em 2014; 13,7% em 2015; 14,1% em 2016; 14,5% em 2017; e 15% em 2018.
Para chegar aos 15%, serão computados os recursos das emendas parlamentares individuais e dos royalties do petróleo e gás natural, de acordo com as regras da Lei12.858/13. O texto veta, porém, a aplicação desse dinheiro no pagamento de pessoal ou de encargos sociais. A proposta revoga a previsão constitucional de que uma lei complementar revisará, a cada cinco anos, as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Newton Araújo

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

29/04/2014 Alves: reunião de Renan com líderes deve definir instalação de CPI mista

29/04/2014 - 22h29Atualizado em 29/04/2014 - 22h46

Alves: reunião de Renan com líderes deve definir instalação de CPI mista

A reunião será feita na próxima terça (6 de maio), quando deve ser decidido se haverá uma CPI só de senadores para investigar a Petrobras, ou uma CPMI com deputados e senadores.
Rodolfo Stuckert / Câmara dos Deputados
Presidente Henrique Eduardo Alves recebe líderes da oposição para tratar da CPI da Petrobras
Alves (E) conversou com os líderes da oposição sobre a instalação da CPMI da Petrobras.
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, disse nesta terça-feira (29) que o presidente do Senado, Renan Calheiros, deve reunir os líderes das duas Casas do Congresso na próxima terça (6 de maio) para definir que comissão parlamentar de inquérito será instalada: se apenas uma CPI de senadores, ou uma mista (CPMI), formada por deputados e senadores, como querem parlamentares da oposição tanto da Câmara como do Senado.
“Instalar uma CPI do Senado e uma mista não tem sentido. Vai ter que chegar a um entendimento, a uma concertação do que será feito”, disse Henrique Eduardo Alves.
A instalação de uma comissão para investigar a Petrobras mobilizou deputados e senadores nesta terça. Houve diversas reuniões, uma delas de deputados da oposição com Renan. Eles foram pedir ao senador que determinasse logo a instalação da CPMI.
Requisitos
O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), argumentou que o trabalho conjunto preserva as relações entre as duas Casas. “Qualquer retórica que venha substituir a CPI mista vai deixar a impressão de que a Câmara dos Deputados não está sendo chamada a participar desse debate importante. Além disso, o povo quer a CPI”, afirmou.
O líder do PSD, deputado Moreira Mendes (RO), lembrou que o requerimento de criação da CPMI proposta pela oposição, que se restringe a investigar a Petrobras, já foi lido em sessão do Congresso. “Temos fato determinado e número de assinaturas mínimo para que tenha uma CPI mista. Não dependemos de decisão do presidente do Congresso. Agora é indicar os nomes”, disse Mendes. Ele falou que “o bicho vai pegar” se houver manobra protelatória.
O líder do PSD disse também que o entendimento dos líderes favoráveis à investigação é que a partir de agora resta aos partidos indicar os nomes que vão integrar a CPMI.
CPI no SenadoTambém nesta terça Renan Calheiros pediu aos líderes no Senado que indiquem os nomes dos parlamentares que vão compor a CPI destinada a investigar as denúncias de irregularidades na Petrobras. Renan espera que a comissão possa começar seus trabalhos na próxima terça (6).
A CPI da Petrobras no Senado será formada por 13 senadores titulares e sete suplentes, que vão focar quatro possíveis irregularidades ocorridas entre os anos de 2005 e 2014. A primeira delas são as denúncias de anormalidades no processo de compra da refinaria de Pasadena no Texas (EUA). A outra são indícios de pagamento de propina a funcionários da estatal pela companhia holandesa SMB Offshore para obtenção de contratos junto à Petrobras.
A CPI vai ainda averiguar, em 180 dias, se as plataformas de petróleo estariam sendo lançadas ao mar sem uma série de componentes considerados essenciais para a segurança dos equipamentos e dos trabalhadores. Há ainda denúncias de superfaturamento na construção de refinarias pela Petrobras.
Esse também é o foco de investigação da CPMI proposta pela oposição.
Explicações
Em meio à indefinição sobre a criação da CPMI, a presidente da Petrobras, Graça Foster, virá à Câmara nesta quarta (30) para prestar esclarecimentos sobre a compra da refinaria de Pasadena (EUA). A audiência conjunta das comissões de Fiscalização Financeira e Controle e de Minas e Energia está marcada para as 10 horas.
A vinda dela é um acordo para evitar a convocação do ministro de Minas e Energia, Edison Lobão.
Entenda o caso
No final de março os partidos de oposição no Senado apresentaram um requerimento de criação de uma CPI naquela Casa para investigar a Petrobras. Em resposta à movimentação da oposição, o PT conseguiu reunir assinaturas para uma CPI ampliada, que englobaria investigações na Petrobras e mais três assuntos: contratos dos metrôs de São Paulo e Distrito Federal; obras no Porto de Suape (PE) para viabilizar a refinaria Abreu e Lima; e contratos assinados pela União com estados e municípios na área de tecnologia digital.
Diante do impasse sobre qual CPI seria instalada, Renan Calheiros decidiu ouvir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Senado. Nesse intervalo, os líderes da oposição foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedir uma liminar para ter direito de instalar a CPI com foco apenas na estatal.
A disputa política foi estendida ao Congresso, quando duas CPIs mistas também foram propostas, uma da oposição e outra do governo, ambas de teor semelhante às suas congêneres do Senado.
Na semana passada, a ministra Rosa Weber decidiu que a minoria tinha direito a uma CPI com foco exclusivo na Petrobras. Com a decisão judicial, restou decidir qual das CPIs será instalada, se a formada apenas por senadores ou a CPMI, com parlamentares das duas Casas do Congresso.
Da Redação - JJ

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

29/04/2014 Câmara aprova aumento do tempo máximo de caminhoneiros ao volante

29/04/2014 - 22h38

Câmara aprova aumento do tempo máximo de caminhoneiros ao volante

Proposta também prevê realização periódica de exame toxicológico e criação de programa de apoio ao transporte de cargas, entre outros pontos.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) proposta que aumenta o tempo máximo ao volante do motorista profissional de 4 horas para 5,5 horas contínuas e altera a forma de aproveitamento do descanso obrigatório, além de outros detalhes no regulamento da profissão.
Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Análise do Projeto de Lei 5943/13 (apensado ao PL 4246/12), sobre a reformulação da lei de descanso dos caminhoneiros
Público nas galerias do Plenário pediu a aprovação do projeto.
Segundo a proposta, a jornada do motorista profissional continua a ser de oito horas, com duas extras, mas convenção ou acordo coletivo poderá prever até quatro horas extras. A matéria será votada ainda pelo Senado.
O texto aprovado é um substitutivo do relator pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), aos projetos de lei 4246/12, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS); e 5943/13, da comissão especialque analisou o tema.
Tempo de descanso
De acordo com o texto, a cada seis horas no volante, o motorista deverá descansar 30 minutos, mas esse tempo poderá ser fracionado, assim como o de direção, desde que esse último seja limitado às 5,5 horas contínuas.
Já o descanso obrigatório, de 11 horas a cada 24 horas, poderá ser fracionado, usufruído no veículo e coincidir com os intervalos de 30 minutos. O primeiro período, entretanto, deverá ser de 8 horas contínuas.
O texto também define o que é tempo de espera, quando o motorista não está dirigindo. São enquadradas nesse conceito as horas em que o motorista profissional empregado aguarda a carga ou descarga do caminhão e o período gasto com a fiscalização de mercadoria na alfândega.
Se essa espera for maior que duas horas, o tempo será considerado como repouso.
A proposta converte em advertência as multas aplicadas em decorrência da lei atual (12.619/12) quanto à inobservância dos tempos de descanso e também aquelas por excesso de peso do caminhão.
Longa distância
Nas viagens de longa distância com duração maior que sete dias, o projeto concede repouso semanal de 35 horas, contra as 36 horas da lei atual, permitindo seu fracionamento em dois e o acúmulo de até três períodos de repouso seguidos, que poderão ser usufruídos no retorno da viagem.
Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Análise do Projeto de Lei 5943/13 (apensado ao PL 4246/12), sobre a reformulação da lei de descanso dos caminhoneiros. Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
Jovair Arantes elaborou o texto aprovado pela Câmara.
No caso do empregado em regime de compensação, que trabalha 12 horas seguidas e descansa por 36 horas, o projeto retira a necessidade de a convenção ou acordo coletivo que prever esse regime justificá-lo em razão de especificidade, de sazonalidade ou de característica do transporte.
Todas as regras de descanso semanal e diário constam da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5.452/43).
O projeto permite ao motorista estender o período máximo de condução contínua pelo tempo necessário para chegar a um lugar que ofereça segurança e atendimento. Na lei atual, essa extensão é de uma hora.
Penalidades
A penalidade que poderá ser aplicada pela polícia rodoviária ao caminhoneiro por descumprir esses períodos de repouso passa de grave para média, embora permaneça a retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso.
Entretanto, o projeto determina a conversão da penalidade para grave se o motorista cometeu outra infração igual nos últimos 12 meses.
No caso dos motoristas de ônibus, o fracionamento do intervalo de descanso poderá ser em períodos de 10 minutos e, se o empregador adotar dois motoristas, o descanso poderá ocorrer com o veículo em movimento. Após 72 horas, no entanto, o repouso deverá continuar em alojamento externo ou com o veículo parado se for do tipo leito.
Cessão de veículo
Será permitido também o empréstimo de veículo de empresa de transporte ao motorista autônomo, sem vinculação empregatícia.
O pagamento ao motorista ou à transportadora pelo tempo que passar de cinco horas na carga e descarga de veículo passa de R$ 1 por tonelada/hora para R$ 1,38 e será atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Peso extra
O substitutivo aprovado aumenta de 5% para 10% a tolerância admitida sobre os limites de peso bruto do caminhão por eixo para rodagem nas estradas brasileiras. Esse limite passará a ser aplicado para todas as ruas disciplinadas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Análise do Projeto de Lei 5943/13 (apensado ao PL 4246/12), sobre a reformulação da lei de descanso dos caminhoneiros. Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
Jerônimo Goergen: projeto foi fruto de um grande debate.
“Não é justo que um caminhão que venha da Argentina, do Uruguai ou do Paraguai tenha uma tolerância de peso de 10% entre eixos, e o trabalhador brasileiro não ter o benefício”, disse o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), ressaltando que o projeto foi fruto de um grande debate.
Locais de descanso
Em relação aos locais de descanso e pontos de parada, o projeto determina a publicação da relação desses locais pelo poder público e condiciona a aplicação das penalidades pelo descumprimento da futura lei à publicação dessa relação e de suas atualizações subsequentes relativamente a cada rodovia incluída.
Entre os locais de repouso e descanso dos motoristas profissionais, o projeto lista estações rodoviárias, refeitórios das empresas ou de terceiros e postos de combustíveis.
Está previsto também que o poder público terá cinco anos para ampliar a disponibilidade dos locais de repouso e descanso nas estradas, inclusive por meio da exigência de sua abertura pelas concessionárias de rodovias e instituição de linhas de crédito.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

30/04/2014 PEC 300 Arnaldo Faria de Sá Cobra Votação

O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Antes de encerrar, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Simão. É um prazer poder participar dos trabalhos, sob a presidência de V.Exa. 
Quero dizer que nós estamos preocupados com várias questões de segurança. Já aprovamos aqui a regulamentação do Estatuto das Guardas Municipais, que foi para o Senado. Já aprovamos a questão do porte de armas dos agentes penitenciários, projeto do qual fui Relator nas Comissões de Segurança e de Constituição e Justiça, que também já foi para o Senado. Estamos aguardando a questão da regulamentação da PEC da Guarda Portuária, que já foi aprovado em Comissão.
Mas queremos, Sr. Presidente, votar, com alguma urgência, a questão da PEC 300, que vai garantir um piso salarial aos policiais civis, militares, policiais de uma maneira geral. Nós estamos preocupados com essa questão da PEC 300, extremamente importante. Há um exemplo lá em São Paulo. Os policiais militares ganham tão mal que tinham a tal Operação Delegada. Os Municípios pagavam um plus para fazer o policial militar cumprir hora extra. E acabou. Na cidade de São Paulo reduziu muito a questão dos policiais fazendo a Operação Delegada. E agora o próprio Governo do Estado cria uma similar da Operação Delegada dentro do Estado de São Paulo, permitindo que o policial militar possa fazer o chamado bico oficial. Eu acho que essa não é a solução. A solução, na verdade, é criar um salário digno para os policias e garantir, através da PEC 300, o Piso Nacional de Salários. Essa é a nossa expectativa, nossa perspectiva, é a nossa cobrança. Lamentamos inclusive atitudes como aquelas que conseguiram fazer a prisão do Vereador Prisco, em Salvador, que é o líder dos policiais militares da Bahia, que está preso porque fez manifestação, no sentido de garantir essa questão salarial. Repudiamos a prisão do Prisco, originário de um processo do qual até tentaram fazer escuta telefônica envolvendo a mim, e eu já denunciei isso. Que nós possamos votar a PEC 300.
Chega de enrolação. Sr. Presidente, PEC 300 já!

29/04/2014 Projeto dos Motoristas

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem supervisão
Sessão: 111.4.54.OHora: 19h20Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁData: 29/04/2014

O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Para oferecer parecer às emendas de plenário pela Comissão de Viação e Transportes, concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de fazer o relatório pela Comissão de Viação e Transportes, é bom deixar claro uma coisa extremamente importante. Esse projeto foi discutido com vários setores dos motoristas. Estão ali o Festino, o Epitácio, o Hamilton, o Pestana, todos participaram de todas as discussões. 
Na verdade, esse texto não é o ideal, mas é o possível para o momento. Até porque com a lei que está em vigor, na verdade nada foi acrescentado a favor dos motoristas. Cadê os locais de descanso? Cadê os locais de parada? Até hoje não existe. Não adianta você criar uma coisa fictícia.
Está servindo para que a lei? Está servindo para dar emprego para outros trabalhadores de fora do Brasil. Estão contratando motoristas colombianos, peruanos, argentinos, e nós queremos trabalhadores brasileiros. (Palmas nas galerias). E para poder garantir trabalhadores brasileiros, nós queremos a aprovação desta lei.
O relatório que apresento às emendas é pela rejeição da Emenda nº 1, para poder receber a Emenda nº 2 parecer favorável — a emenda do Deputado Eduardo da Fonte —, para incluir no projeto um novo artigo, permitindo a concessão de AET — Autorização Especial de Trânsito para composição de veículos boiadeiros articulados, com até 25 metros de comprimento, sendo permitido a esses veículos autorização para transitar em qualquer horário do dia.
Acolhemos a Emenda nº 3, do Deputado Francischini, que altera o art. 5º do substitutivo, o art. 168, incluindo um novo parágrafo, o § 8º. Para o cumprimento do exigido no § 6º desse artigo, o motorista profissional deverá realizar exame em laboratórios com norma de acreditação ISO 17025, aplicado quanto ao ensaio e calibração, credenciados pelo CONTRAN —Conselho Nacional de Trânsito.
Rejeitamos a Emenda nº 4. Portanto, o parecer, após as emendas, é pela aprovação do projeto, na forma que já foi apresentado, nos termos do substitutivo.
Queremos, a partir de agora, aprovando essa lei, dar condição de trabalho e tranquilidade a todos os motoristas do Brasil.
Parabéns a vocês!
(Palmas nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Obrigado, Deputado Arnaldo Faria de Sá.

29/04/2014 Projeto dos Motoristas

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem supervisão
Sessão: 111.4.54.OHora: 18h14Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁData: 29/04/2014

VI - ORDEM DO DIA

PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:

O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - A lista de presença registra o comparecimento de 381 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador) - Presidente, nós acompanhamos a reunião presidida por V.Exa. Queremos também pedir ao PP e ao PROS, especialmente à bancada de Santa Catarina, um dos Estados pioneiros em matéria de estatuto da microempresa, que venham ao plenário para cumprir com seu dever.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Muito obrigado, Deputado. 
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item 1 da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 4.246, DE 2012
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.246, de 2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista. Pendente de pareceres das Comissões:de Viação e Transportes; de Administração e Serviço Público e; de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O SR. PRESIDENTE(Henrique Eduardo Alves) - Para oferecer parecer ao projeto, concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Para emitir parecer.) - Sr. Presidente, depois de várias discussões entre todos os setores, atendemos aos motoristas de todos os ambientes de trabalho, no sentido de a gente buscar um entendimento e poder garantir o setor de atendimento.  É verdade, Sr. Presidente, que não se atenderam a todos os interesses dos motoristas, mas àqueles que foram possíveis de se avançar. Portanto, sem dúvida nenhuma, pela Comissão de Viação e Transportes, como Presidente da Comissão, dou parecer favorável à aprovação deste projeto, que vai garantir melhores condições para todos os motoristas. Quero registrar, inclusive, a presença de vários deles aqui nas galerias, apoiando a votação deste projeto. Nosso parecer é pela aprovação. (Palmas.)
O Sr. Henrique Eduardo Alves, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Onofre Santo Agostini, nos termos do § 2° do art. 18 do Regimento Interno. 

29/04/2014 Requerimento PLP 221/2012

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem supervisão
Sessão: 110.4.54.OHora: 17h22Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁData: 29/04/2014

V - ORDEM DO DIA

PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A lista de presença registra o comparecimento de 339 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados na Casa e de 276 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados registrados no painel eletrônico.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Sobre a mesa o Requerimento de Urgência nº 10.068, de 2014:
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 221, de 2012, que altera os Anexos da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do SIMPLES Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica.
Assinam todos os Líderes. 
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, pelo PTB...
O SR. BOHN GASS - E, com isso, a gente possa, na sessão extraordinária ainda hoje, apreciar este projeto.
Essa é a indicação do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - O PT vota sim.
Deputado Arnaldo, como vota o PTB?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos sim. Acho extremamente importante a gente readequar os valores do SIMPLES da micro e pequena empresa em setores que poderão ser incluídos, como os corretores, que estão reclamando a inclusão, os advogados, na Tabela 4, e os odontólogos. Todos, realmente, têm necessidade de serem atendidos em seu pleito de inclusão no SIMPLES. 
O SIMPLES, sem dúvida nenhuma, tem provado, Sr. Presidente, que é benéfico ao grande empregador nacional. Hoje em dia, quando as grandes empresas estão se informatizando e dispensando vários trabalhadores, quem acaba empregando esses trabalhadores são as micro e pequenas empresas.
Portanto, fortalecer as micro e pequenas empresas é garantir a empregabilidade. Nós sabemos que a economia passa por uma série de distorções, e quem pode fazer o balanço da situação éa micro e a pequena empresa.
Portanto, nós do PTB votamos pela urgência e queremos votar o mérito, para garantir novos valores para a micro e pequena empresa.

29/04/2014 A Previdência não está quebrada

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem supervisão
Sessão: 110.4.54.OHora: 16h30Fase: BC
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁData: 29/04/2014


O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para uma Comunicação de Liderança, pela Liderança da Minoria, concedo a palavra ao ilustre Deputado Domingos Sávio. (Pausa.)
Para uma breve intervenção, concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, 1 minuto.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero trazer aqui uma denúncia bastante grave. A ANFIP — Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil tabulou os dados da Seguridade Social do ano de 2013.  Arrecadação total: 651 bilhões, 66 milhões de reais. Total dos pagamentos da Seguridade Social: 572 bilhões, 897 milhões. Portanto, um superávit de 78 bilhões. Como dizem que a Previdência está quebrada e ainda está aqui pago 78 bilhões de benefícios rurais, pagos 33 bilhões de benefícios assistenciais, isso dá quase 190 bilhões para a Previdência Social. Sem contar também 63 bilhões da DRU que foram garfados da Previdência Social. Portanto, a mentira está com a cara bem grande. Está aqui a prova, a ANFIP demonstra que a Seguridade Social foi superavitária em 2013.

29/04/2014 Por que não se vota a mudança do Fator Previdenciário?

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem supervisão
Sessão: 110.4.54.OHora: 16h4Fase: BC
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁData: 29/04/2014


O SR. PRESIDENTE (Heuler Cruvinel) - Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo, por até 3 minutos.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é difícil caminhar pelas ruas de São Paulo e das cidades do interior sem ser cobrado:
Deputado, e o fator previdenciário?
Deputado, e a desaposentação?.
Deputado, e a recuperação das aposentadorias?.
E contristados, temos que dizer a verdade, que, lamentavelmente, essas matérias não estão na pauta nem da Câmara, nem do Congresso, nem do Supremo. E é triste fazer esta constatação.
Eu estive atendendo, recentemente, na Caravana da Previdência Social, na cidade de Cabreúva, Distrito de Jacaré, a convite do Vereador Renato Letrinta. Todas as pessoas que nos procuraram lá queriam sanar dúvidas a este respeito: recomposição das perdas e processo de recuperação das aposentadorias. Estaremos domingo agora na cidade de Jundiaí, no Sindicato dos Ceramistas, com a mesma Caravana. Certamente a cobrança será a mesma. Nós precisamos pressionar esta Casa para que essas matérias sejam pautadas. Parece que a grande maioria dos Srs. Parlamentares não têm pai nem mãe: devem ser filhos de chocadeira, para não saber a dificuldade por que passa um aposentado, uma pensionista. Para aposentados e pensionistas, a inflação é muito maior do que a que existe no dia a dia, dados o aumento abusivo nos planos de saúde e as despesas abusivas com medicamentos. E a situação se torna cada vez mais difícil. Então, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, vamos criar uma alternativa, vamos discutir. O projeto pode até vir a ser derrotado, mas vamos colocá-lo para ser votado aqui. Quem votar contra vai ter que colocar a sua digital: contra a recuperação das aposentadorias, contra a alteração do fator previdenciário, contra a desaposentação. Terá que assumir essa parcela de responsabilidade. Aliás, como estamos às vésperas do dia 1º de maio, espero que todas as Centrais que vão fazer os seus atos no dia 1º de maio tenham oportunidade de cobrar, nas suas manifestações, as modificações desse maldito fator previdenciário, que rouba cerca de 40% do valor da aposentadoria de um trabalhador depois de 35 anos de atividade, se for homem — se for mulher, pela melhor expectativa de vida, o prejuízo chega a 50%. Isso não pode continuar acontecendo, Sr. Presidente. Parece que esta Casa não sabe disso. Por isso, todas às vezes que venho à tribuna reclamo, verbero essa questão do maldito fator previdenciário, da possibilidade da desaposentação, que é culpa do próprio Governo, que acabou com o pecúlio na reforma da Previdência no Governo FHC, e aquelas contribuições após o período acabam sendo prejudicadas.  Portanto, querem que a desaposentação possa contemplar um novo tempo de idade, um novo tempo de contribuição,e diminuir o tamanho do prejuízo, da garfada, da roubada que receberam com esse fator previdenciário.  Quando ele foi votado nesta Casa, ainda no Governo FHC, eu já reclamava. Cometemos uma aleivosia muito grande: permitimos que o IBGE, por simples Portaria, pudesse alterar a expectativa de vida, trazendo mais prejuízo para aposentados e pensionistas. E nesta Casa, no início do Governo Dilma, em 2011, por ocasião doprojeto de recuperação do salário mínimo, não se permitiu que se discutisse a questão dos aposentados. Pior ainda: permitiu-se que o salário mínimo de 2012, 2013 e 2014 fosse fixado por decreto,para impedir que brigássemos pelas questões das aposentadorias.  Esta Casa tem que assumir sua parcela de responsabilidade. Temos que ter vergonha na cara e discutir a questão dos aposentados e pensionistas. Mais de 30 milhões deles estão sendo jogados na vala comum do salário mínimo. Isso não pode continuar acontecendo. É irresponsabilidade desta Casa. Vamos cobrar esta mudança.
Muito obrigado.
O Sr. Heuler Cruvinel, nos termos do § 2ºdo art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.