4.28.2014

28/04/2014 Viação e Transportes discutirá situação atual e projetos futuros da Anac

28/04/2014 - 15h17

Viação e Transportes discutirá situação atual e projetos futuros da Anac

A Comissão de Viação e Transportes promove audiência pública, na quarta-feira (30), para saber do diretor presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Marcelo Pacheco Guaranys, qual a situação atual do órgão e os projetos futuros de ampliação das suas atividades.
O evento foi solicitado pelo deputado Washington Reis (PMDB-RJ). Ele lembra que o transporte representa um elo fundamental para todas as atividades humanas, determinando o fluxo de pessoas, o escoamento da produção e o abastecimento das residências e do comércio, “podendo constituir o grande catalisador de ações e procedimentos ou o vilão que atrasa e impede o fluxo de cargas, causando perdas e prejuízos irreparáveis”.
Desta forma, “a eficiência do setor de transportes se tornou indissociável do crescimento econômico, da qualidade de vida da população e do planejamento das ações de governo”.
Infraestrutura carente
Ele observa que o Brasil apresenta carências na infraestrutura de transportes em todas as modalidades, penalizando desde o usuário dependente do transporte de passageiros até aqueles que utilizam transporte individual.
No caso do setor aéreo, o formidável aumento de usuários observado ao longo da última década e a falta de investimentos na infraestrutura aeroportuária no mesmo período geraram inúmeros gargalos e a premente necessidade de modernização na maior parte dos aeroportos.
“O papel das agências regulatórias é fundamental no atual processo de ampliação da malha viária e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de rodovias, ferrovias, hidrovias, terminais portuários e de aeroportos”, argumenta Washington Reis.
A audiência ocorrerá no plenário 11, a partir das 9 horas.
Da Redação/NA

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28/04/2014 Relatório do projeto que regulamenta os seguros privados pode ser votado nesta terça

28/04/2014 - 10h10

Relatório do projeto que regulamenta os seguros privados pode ser votado nesta terça

O relatório do deputado Armando Vergílio (SD-GO) sobre a proposta de regulamentação do setor de seguros privados (Projeto de Lei 3555/04) pode ser votado nesta terça-feira (29), às 14h30, pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o tema.
Vergílio apresentou em fevereiro um novo substitutivo à proposta. Em outubro do ano passado, ele havia apresentado uma primeira versão, em que acatava cerca de 70% das 126 emendas apresentadas ao projeto. No texto alterado agora, ele analisou outras 73 emendas, e acolheu cerca de 40% delas no substitutivo.
O PL 3555/04 estabelece regras para contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil (Lei 10.406/02) e do Código Comercial Brasileiro (Lei 556/1850), entre outras leis.
A reunião ainda não tem local definido.

Íntegra da proposta:

Da Redação – MR

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28/04/2014 Comissão debate autorização para emissoras públicas transmitirem eventos esportivos

28/04/2014 - 11h27

Comissão debate autorização para emissoras públicas transmitirem eventos esportivos

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática discute na terça-feira (29) a autorização para as emissoras públicas transmitirem, sem custos, eventos esportivos e culturais de interesse nacional (PL 1878/03). A proposta está apensada ao PL 825/07.
De acordo com o deputado Newton Lima (PT-SP), que propôs o debate, p Projeto de Lei e seu apensado receberam parecer pela aprovação, com substitutivo na Comissão de Turismo e Desporto.
O substitutivo prevê que as emissoras de televisão educativas públicas ou estatais terão direito às transmissões dos eventos desportivos das quais participem brasileiros, representando oficialmente o Brasil que, por qualquer motivo, não estiverem sendo transmitidos em rede de sinal aberto pela emissora nacional de televisão privada detentora dos direitos de transmissão.
Na Comissão de Ciência e Tecnologia, o projeto recebeu a emendas que ainda condiciona o direito de transmissão à admissibilidade de sublicenciamento no contrato firmado entre a detentora dos direitos de transmissão e a emissora comercial e o ressarcimento dos valores pagos pela emissora à detentora dos direitos. “O objetivo é subsidiar o parecer, ampliando a discussão para incluir eventos culturais de interesse nacional como, por exemplo, carnaval e festas juninas”, avalia.
Foram convidados:
- o ministro do Esporte, José Aldo Rebelo Figueiredo;
- a ministra da Cultura, Marta Suplicy;
- o diretor-presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Nelson Breve Dias;
- presidente da Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec), Pedro Osório;
- o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Pimentel Slaviero;
- o presidente da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), João Carlos Saad;
- o diretor do Núcleo de TV e Rádios Universitárias da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Luiz Lourenço dos Santos;
- o diretor da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Reinaldo Carneiro Bastos; e
- o presidente do Coritiba Foot Ball Club, Vilson Ribeiro de Andrade.
A reunião será realizada às 14h30, no plenário 13.
Da Redação - RL

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28/04/2014 Seminário na Câmara discute educação no sistema prisional

28/04/2014 - 08h39

Seminário na Câmara discute educação no sistema prisional

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (29), seminário para discutir as ações educacionais adotadas nas prisões brasileiras.
A iniciativa do debate é do deputado Glauber Braga (PSB-RJ). De acordo com dados da Unesco, 50% da população carcerária nacional são reincidentes. O percentual, ressalta o parlamentar, demonstra o fracasso das instituições prisionais e aponta claramente para a necessidade de mudanças na estrutura atual.
Na avaliação de Braga, possibilitar que os detentos estudem e se profissionalizem enquanto cumprem suas penas é um caminho que precisa ser seguido. “Além de ser um direito de todos, o acesso à educação é fundamental para garantir a reintegração do ex-preso na sociedade”, diz.
O encontro terá a presença de representantes dos ministérios da Educação e da Justiça; e dos governos de Pernambuco, Rio de Janeiro, Maranhão, Mato Grosso e Distrito Federal.

Confira a programação do evento.
O seminário será realizado a partir das 14 horas, no plenário 10.
Da Redação - ND

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28/04/2014 Plenário pode votar mudanças no Supersimples nesta semana

28/04/2014 - 09h03Atualizado em 28/04/2014 - 10h47

Plenário pode votar mudanças no Supersimples nesta semana

Pauta também inclui novas regras do ICMS eletrônico, liberação de biografias de personalidades públicas e alteração na jornada de trabalho de caminhoneiros, entre outros itens.
TV Câmara
PLENARIO CONSOLIDADO 0512
Deputados vão analisar texto que põe fim à substituição tributária para micro e pequenas empresas.
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta semana o Projeto de Lei Complementar 221/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que muda o Supersimples (Estatuto da Micro e Pequena Empresa - Lei Complementar 123/06). A proposta está na pauta desta terça-feira (29), em sessão extraordinária marcada para as 13 horas.
Entre outros pontos, o substitutivo do deputado Cláudio Puty (PT-PA), aprovado na comissão especial que analisou o projeto, prevê o fim da substituição tributária para as micro e pequenas empresas.
Por meio desse mecanismo, as secretarias de Fazenda estaduais recolhem antecipadamente a alíquota cheia do ICMS nas empresas fornecedoras. Esse tipo de recolhimento anula os benefícios tributários do Supersimples porque as micro e pequenas empresas não conseguem obter o crédito para ter ressarcimento do ICMS antecipado, como ocorre com as empresas de grande porte.
Outra novidade do substitutivo é a extensão de facilidades previstas no Estatuto da Microempresa a todas as empresas dessa natureza, mesmo que não participem do regime tributário diferenciado.
Comércio eletrônico
Também está na pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, do Senado, que fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone.
De acordo com o parecer do relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), os estados de destino da mercadoria ou do serviço terão direito a uma parcela maior do tributo se o consumidor final for pessoa física. Se aprovadas, as novas regras valerão a partir de 1º de janeiro de 2015.
Biografias
Pode ser votado ainda o Projeto de Lei 393/11, do deputado Newton Lima (PT-SP), que muda o Código Civil (Lei 10.406/02) para permitir a publicação de biografias de personalidades públicas sem necessidade de autorização do biografado ou de seus descendentes.
O acordo costurado pelo autor do projeto prevê a aprovação de uma emenda do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) para garantir tramitação mais rápida de pedidos judiciais de exclusão de trechos dos livros considerados ofensivos.
Caminhoneiros
Outra matéria pautada para esta semana é o Projeto de Lei 5943/13, que muda a Lei12.619/12 quanto ao período máximo de horas que o motorista profissional pode dirigir continuamente.
O texto, apresentado pela comissão especial de estudo sobre o tema, propõe o aumento de 4 horas para 6 horas seguidas e regulamenta também como serão usufruídos os descansos desses motoristas.
Direito de resposta
Já o Projeto de Lei 6446/13, do Senado, estabelece procedimentos para o exercício do direito de resposta por pessoa ou empresa em relação a matéria divulgada em meios de comunicação, inclusive na internet.
Ouça entrevista do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, João Ricardo Costa, sobre a regulamentação do direito de resposta.
De acordo com o texto, o ofendido terá 60 dias para pedir ao meio de comunicação o direito de resposta ou a retificação da informação.
No caso de calúnia com fim eleitoral, o Projeto de Lei1978/11, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), tipifica o crime de denunciação caluniosa com essa finalidade, prevendo reclusão de dois a oito anos, além de multa, para quem acusar injustamente um candidato a cargo eleitoral de prática de crime ou ato infracional. O texto conta com substitutivo do deputado Mendonça Filho (DEM-PE).
Outras propostas
Confira outras propostas que podem ser analisadas pelos deputados:
- PEC 504/10, do Senado, que inclui o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional;
- PL 866/11, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que impõe regras para a construção e reforma de postos de combustíveis;
- PL 6953/02, do Senado, que cria normas básicas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos federais;
- PL 4247/08, do Senado, que reúne a legislação de saúde em um único texto;
- PL 7078/02, do Executivo, que consolida a legislação da Previdência Social em um único texto;
- PL 1681/99, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta a profissão de técnico em imobilização ortopédica;
- PL 3799/00, do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que autoriza santas casas e hospitais filantrópicos a operar planos de saúde diretamente;
- PL 6602/13, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que proíbe a utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais;
- PL 4148/08, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que acaba com o símbolo da transgenia nos alimentos que contenham organismos geneticamente modificados (OGM).
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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