4.22.2014

NOTÍCIAS - Seguridade aprova alteração em portaria sobre tratamento de câncer pelo SUS

Seguridade aprova alteração em portaria sobre tratamento de câncer pelo SUS

Saulo Cruz
Alexandre Roso
Roso: o projeto corrige uma “discrepância” entre a portaria e a Lei 12.732/12.
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1293/13, da ex-deputada Carmen Zanotto (SC), que modifica portaria (876/13) do Ministério da Saúde, que prevê que o tratamento de neoplasias malignas (câncer) no Sistema Único de Saúde (SUS) deve começar 60 dias após o registro do diagnóstico no prontuário do paciente.
A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Alexandre Roso (PSB-RS). Segundo ele, o projeto corrige uma “discrepância” entre a portaria e a Lei 12.732/12.
A lei determina que o paciente com câncer tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no SUS no prazo de até 60 dias contados a partir do dia em que laudo médico confirmar o diagnóstico, e não quando este for incluído no prontuário, como diz a portaria.
De acordo com o relator, a mudança proposta pelo PDC 1293 pode representar a diferença entre vida e morte. Segundo ele, “até que o paciente consiga nova consulta com um profissional para que ele registre no prontuário” a doença pode ter avançado. “A gente entende que esse é um tempo precioso que a paciente não pode perder tempo em relação ao tratamento de uma doença tão grave quanto o câncer", afirmou Alexandre Rosso.
Tramitação
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, segue para o Plenário.
Da Redação – RCA

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NOTÍCIAS - Comissão apoia criação de fundo de amparo ao aposentado com verbas do FAT

Comissão apoia criação de fundo de amparo ao aposentado com verbas do FAT
sandro mabel 17102012
Mabel: parecer pela aprovação e alerta sobre possíveis inconstitucionalidades do texto.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5692/09) que cria o Fundo de Amparo ao Aposentado (FAA) para atender essa parcela da população nas áreas de saúde, educação, lazer, integração social, habitação, reciclagem profissional e geração de renda.
Pela proposta, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP),o fundo será composto por 5% dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), apurados em 31 de dezembro de cada ano. O projeto também estabelece que o novo fundo terá o mesmo modelo administrativo do FAT e será gerido por um conselho deliberativo, que terá entre suas funções análise de projetos apresentados, alocação de recursos, acompanhamento e avaliação de impacto social.
O relator, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), recomendou a aprovação do projeto. “Nosso aposentado precisa de um cuidado."
Para o diretor da Associação dos Aposentados e Pensionistas de São José dos Campos (SP), Milton de Oliveira, o foco do novo fundo deverá ser a saúde. "O aposentado está muito prejudicado pelo governo na área de saúde e não pode pagar um plano de saúde. Quem não paga um plano de saúde neste País, tá quase morto já.” Oliveira defende ainda o uso dos recursos do novo fundo em ações de lazer. “Nós acreditamos que, incentivando o lazer, melhora a saúde dos aposentados", explica.
Para obterem financiamento, os projetos deverão ser elaborados pelas entidades de base e encaminhados pelas respectivas federações ou entidades de âmbito nacional ao conselho deliberativo. Poderão concorrer aos financiamentos, as entidades que representam os aposentados e pensionistas do INSS com pelo menos cinco anos de funcionamento e com quadro de, no mínimo, mil aposentados com 12 meses de filiação.

Correções
Sandro Mabel afirmou em seu relatório, porém, que a proposta poderá sofrer reparos na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Isso porque o texto condiciona o acesso dos aposentados aos programas oferecidos pelo FAA à comprovação de que o interessado se encontra “regularmente filiado a uma entidade de base (municipal) e na sua ausência à respectiva federação estadual ou entidade de âmbito nacional”. Segundo o deputado, esse dispositivo confrontaria o princípio da liberdade de associação, garantido pela Constituição Federal, bem como o princípio da liberdade sindical.

A proposta também cria o Conselho Deliberativo do FAA, mas, Sandro Mabel lembra que compete privativamente ao Presidente da República dispor sobre assuntos relativos ao funcionamento da administração pública.
Tramitação 
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Sílvia Mugnatto
Edição – Natalia Doederlein

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NOTICIAS - Setor de transporte pede mudanças legais para combater roubo de carga

Setor de transporte pede mudanças legais para combater roubo de carga

Em seminário na Câmara dos Deputados, representantes do setor afirmam que roubo de cargas cresceu em 2013, trazendo um prejuízo de R$ 1 bilhão.
Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
XIV Seminário Brasileiro de Transporte Rodoviário de Cargas
Participantes do seminário pediram a aprovação de projeto que cassa CNPJ de empresas envolvidas em roubo de cargas.
Projeção divulgada nesta quarta-feira (16) em seminário na Câmara dos Deputados aponta que o número de roubos de cargas de caminhões em todo o Brasil continua aumentando. Estima-se que, em 2013, os casos de roubos de cargas tenham chegado a 15,2 mil, superando o ano de 2012, quando foram registrados 14,4 mil.
A estimativa foi divulgada pelo assessor de Segurança da Associação Nacional dos Transportadores de Carga e Logística (NTC), coronel Paulo Roberto Souza, durante o 14º Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas. O evento foi promovido pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara.
De acordo com o Paulo Roberto Souza, os dados de 2013 ainda não foram fechados, porque a associação está aguardando informações de alguns estados. O prejuízo às empresas com os roubos de cargas deve ter chegado a R$ 1 bilhão no ano passado. A maior incidência desse crime está na região Sudeste: aproximadamente 52% dos casos no estado de São Paulo e 23% no do Rio de Janeiro.
Mudança na legislação
Para reduzir o número de ocorrências, representantes do setor defenderam, durante o seminário, mudanças na legislação. Uma delas é o aumento da pena para quem recebe as cargas roubadas. Atualmente, por ser considerado um crime de menor potencial ofensivo, a receptação de cargas roubadas só leva uma pessoa à prisão depois de uma longa investigação criminal, quando se prova que é um crime qualificado.
Ouça entrevista do deputado Gonzaga Patriota sobre o assunto.
Normalmente, o receptador, mesmo preso em flagrante, é solto em seguida, pois a legislação permite, desde 2012, que pessoas que cometem crimes com penas de prisão de um a quatro anos respondam ao processo em liberdade. Paulo Roberto Souza afirma que isso prejudicou muito o setor de transporte de cargas e citou um caso ocorrido em São Paulo no ano passado.
"Esse marginal foi preso roubando carga. Quando olharam a ficha dele, era a 32ª vez que dava entrada pelo mesmo crime. Como é que esse homem está solto? A lei é essa”, afirmou.
Representantes do setor de transporte de cargas também pediram a aprovação de um projeto em análise na Câmara (PL 1778/11), do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que permite a cassação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas envolvidas na receptação de mercadorias roubadas. A ressalva é para o período da cassação: o projeto prevê 180 dias, mas o setor de transporte de cargas espera que esse prazo seja aumentado para cinco anos.
Discussão
O presidente da Comissão de Viação e Transportes, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), apoiou as reivindicações do setor. "Não adianta você prender o ladrão. Tem que prender quem dá vazão ao roubo que o ladrão faz - e isso é o receptador. É uma coisa que ficou clara e eles têm razão de cobrar isso”, disse faria de Sá.
O deputado disse ainda que a cassação do CNPJ, como previsto no PL 1778, “é extremamente importante”. “Nós vamos discutir essa questão na comissão, no sentido de melhorar essa situação”.
O deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) foi o autor do requerimento para a realização do seminário sobre o transporte rodoviário de cargas. Ele lamentou a ausência de autoridades do governo federal no evento, que, segundo ele, mostrou as deficiências na infraestrutura do País.
Reportagem - Renata Tôrres
Edição – Janary Júnior

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NOTICIAS - Mais de 3,7 mil cidadãos pedem revogação do Estatuto do Desarmamento

Mais de 3,7 mil cidadãos pedem revogação do Estatuto do Desarmamento
Câmara - Participação Popular - Selo telefonia
Projeto é um dos mais comentados no Disque-Câmara.
Uma das propostas mais polêmicas em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 3722/12, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e cria novas regras para a aquisição e a circulação de armas no País, é também uma das mais comentadas pelos cidadãos que contatam o serviço Disque-Câmara (0800 619 619). O projeto é tema de nova enquete da Agência Câmara de Notícias.
A maioria das pessoas que ligam apoia a proposta. Das 3.784 manifestações recebidas até 10 de agosto pelo Disque-Câmara sobre o projeto, 3.754 foram favoráveis e apenas 30 contrárias à matéria, apresentada em abril. Neste ano, o assunto já é o segundo mais comentado pelos cidadãos.
Conforme o PL 3722/12, a regra passará ser a permissão da posse e do porte de armas. Pela proposta, para comprar uma arma de fogo o interessado deverá ter no mínimo 21 anos e precisará apresentar documento de identidade, CPF e comprovantes de residência e de ocupação lícita.
O cidadão que quiser comprar uma arma não poderá possuir antecedentes criminais ou estar sendo investigado pela polícia por crime doloso contra a vida ou mediante qualquer forma de violência. Deverá ainda ter feito curso básico de manuseio de arma e iniciação ao tiro. Além disso, deverá estar em pleno gozo das faculdades mentais, comprovado por atestado expedido por profissional habilitado.
Regra atual
O Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, não proíbe o porte de arma aos civis, mas torna mais rigorosos os critérios para a aquisição do porte de armas.
Na avaliação de Rogério Peninha Mendonça, a medida não foi capaz de reduzir a criminalidade no Brasil, ainda que o Ministério da Justiça informe que após a primeira campanha de desarmamento, em 2004, o número de mortes por armas de fogo tenha caído 11%.
Sua proposta, diz, reflete o desejo da população, que em 2005, ao ser consultada em um referendo, rejeitou a ideia de proibir o comércio de armas e munições no Brasil. Naquele ano, 60 milhões de eleitores, ou mais de 60% dos votantes, manifestaram-se contra a proibição.
O resultado manteve a possibilidade de compra de armas por civis, cumpridos requisitos como idade mínima de 25 anos e comprovação de bons antecedentes. Toda arma, porém, deve ser registrada e a posse nas ruas depende de autorização prévia da Polícia Federal.
Debate
Na época do referendo, duas frentes parlamentares  foram formadas com a participação de organizações civis para defender a proibição ou a manutenção do comércio de armas por meio da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV.
A Agência Câmara também promoveu o debate do assunto. Em uma enquete realizada em outubro de 2005, 86% dos que votaram disseram não à proibição do comércio de armas. Em maio do mesmo ano, os participantes de um bate-papo organizado pela Agência criticaram o desarmamento. Os debatedores disseram que, sem armas, a população ficaria desprotegida e os bandidos teriam mais facilidade para atuar.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – João Pitella Junior

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21 de abril – DIA DA POLÍCIA CIVIL

21 de abril – DIA DA POLÍCIA CIVIL

Na periferia da cidade, na hora do aperto e da necessidade, o primeiro lugar que a pessoa corre é para o Distrito Policial, que está com as portas abertas, como se fosse a igreja, onde ela procura socorro e apoio, e a Polícia Civil está sempre a disposição.

No dia de Tiradentes, salve a Polícia Civil !!

Deputado Arnaldo Faria de Sá

Um Dia de Trabalho do Dep. Fed. Arnaldo F. de Sá

Arnaldo Faria de Sá e o PTB na luta pelos direitos dos Aposentados

Deputado Arnaldo Faria de Sá explica direito ao transporte intermunicipa...

Pela Advocacia Pública - Arnaldo Faria de Sá



,Entrevista com o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), durante ato público na Câmara Federal pelo Dia Nacional da Advocacia Pública.

Brasília, 12/03/2014

Homenagem ao Deputado Arnaldo Faria de Sá | 10 04 2014





Publicado em 14/04/2014
A diretoria da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo realizou na noite do dia 10 de abril uma homenagem ao Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá. O evento, que contou a presença do Delegado Geral de Polícia, Dr. Luiz Mauricio Souza Blazeck, dos representantes do Conselho da Polícia Civil e Delegados de Polícia vindos de diversas partes do Estado, marcou o encerramento das atividades do I Ciclo de Palestras sobre o Papel do Delegado de Polícia nas Eleições 2014.Confira imagens da homenagem.

10/03/2014 - Deputado Arnaldo Faria de Sa - Entrevista Rede CNT - SP

19/03/2014 - Deputado Arnaldo Faria de Sá - Entrevista TV Câmara - Fator...



Deputado Arnaldo Faria de Sá na TV Câmara -- Programa Palavra Aberta - Fator Previdenciário

17/03/2014 - Deputado Arnaldo Faria de Sa - Entrevista Rede CNT

18/04/2014 - TV Câmara - Deputado Arnaldo Faria de Sa fala sobre aposent...



O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) propõe aposentadoria especial para servidores públicos que exercem atividades em condições que prejudicam a saúde, como ocorre com os trabalhadores da iniciativa privada.
Como resolver a situação dos servidores públicos sem desequilibrar as contas do sistema previdenciário? 
Eis a questão!

17/02/2014 - Deputado Arnaldo Faria de Sa - Entrevista a Rede CNT-SP

24/03/2014 - Deputado Arnaldo Faria de Sa - Entrevista na Rede CNT - SP

16/04/2014 Aprovada reclusão de 5 a 10 anos para motorista que matar em racha no trânsito

Aprovada reclusão de 5 a 10 anos para motorista que matar em racha no trânsito
Proposta também prevê pena de reclusão de 2 a 4 anos para o homicídio culposo causado por motorista alcoolizado ou drogado.
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Ordem do Dia
Deputados rejeitaram mudanças feitas no Senado que tornavam as punições mais brandas.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) penas de reclusão para o “racha” no trânsito, se disso resultar lesão corporal grave ou morte. Os deputados rejeitaram osubstitutivo do Senado e mantiveram o texto da Câmara ao Projeto de Lei 2592/07, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), já aprovado em abrildo ano passado. Esse texto será enviado à sanção da Presidência da República.
Segundo o texto, do relator pela Comissão de Viação e Transportes, deputado Hugo Leal (Pros-RJ), a pena para a prática do racha em vias públicas sem vítimas é aumentada, de seis meses a dois anos de detenção, para seis meses a três anos.
No caso de ocorrer lesão corporal grave, haverá pena de reclusão de 3 a 6 anos; e, no caso de morte, de 5 a 10 anos. Essas situações agravantes não estão previstas atualmente no Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97).
Na prática do racha, esses agravantes serão aplicados mesmo se o agente não tenha desejado o resultado nem assumido o risco de produzi-lo.
Motorista alcoolizado
O projeto também prevê pena de reclusão de 2 a 4 anos se o homicídio culposo ao volante for causado por motorista alcoolizado ou drogado. O texto do Senado excluía essas penas.
A relatora das emendas do Senado, deputado Sandra Rosado (PSB-RN), recomendou a rejeição das mudanças feitas pelos senadores. Pela liderança do governo, no entanto, o deputado Henrique Fontana (PT-RS) disse que o governo não tem acordo com as penas mais graves previstas no texto da Câmara e sim apenas com a pena de dois a quatro anos de prisão.
Penas administrativas
O texto aumenta em dez vezes as multas aplicáveis nos casos de “racha”, “pega”, manobras perigosas, arrancadas e competições não autorizadas. Atualmente, elas variam de uma vez a cinco vezes.
No caso de reincidência dentro de 12 meses, a multa será aplicada em dobro. O recolhimento do veículo e a suspensão do direito de dirigir continuam, como já previsto no código.
Ultrapassagens perigosas
Para a ultrapassagem na contramão em situações perigosas, como curvas, faixas de pedestre, pontes ou túneis e nas faixas duplas contínuas, a multa passa a ser de cinco vezes, com aplicação do dobro na reincidência.
Quem ultrapassar outro veículo pelo acostamento ou em interseções e passagens de nível terá multa equivalente a cinco vezes a normal, e a falta passa a ser considerada gravíssima.
No caso de ultrapassagem em pistas de duplo sentido, se o condutor forçar a passagem entre veículos, a multa será de dez vezes a atual, com aplicação em dobro na reincidência e suspensão do direito de dirigir.
Dados do Ministério da Justiça indicam que as ultrapassagens perigosas são responsáveis por 5% dos acidentes nas rodovias, mas têm a maior mortalidade, de cerca de 40%. Essas multas podem chegar a cerca de R$ 1 mil.
Exame toxicológico
Pelo texto, o exame toxicológico passa a valer como meio de verificar se o condutor conduzia o veículo sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.
Atualmente, com a Lei Seca (12.760/12), essa verificação pode ser feita com teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em direito, observado o direito à contraprova. A Redação Final será assinada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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16/04/2014 Plenário pode votar suspensão do mandato de Leréia na semana que vem

16/04/2014 - 18h47Atualizado em 22/04/2014 - 09h17

Plenário pode votar suspensão do mandato de Leréia na semana que vem

Deputados também poderão votar novas regras para ICMS no comércio eletrônico; aposentadoria especial para mulheres policias; e incentivo à ciência e tecnologia, entre outras propostas.
LEREIA
Conselho de Ética recomendou a suspensão do mandato de Carlos Alberto Leréia por 90 dias.
A votação do processo contra o deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) é o destaque do Plenário em sessão extraordinária marcada para a próxima quarta-feira (23), após a sessão ordinária. O parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentarrecomenda a suspensão do mandato do parlamentar por 90 dias.
Leréia foi condenado pelo conselho em setembro de 2013, com parecer do deputado Sérgio Brito (PSD-BA), após os conselheiros terem rejeitado outro parecer, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que recomendava a perda de mandato.
A suspensão aprovada pelo conselho se deve à amizade de Leréia com o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, investigado pela Polícia Federal.
Segundo Sérgio Brito, a "evidente relação de intimidade" entre o deputado e Cachoeira "pôs em dúvida a lisura dos atos do parlamentar e a seriedade do próprio Parlamento".
Para ser aprovado, o parecer precisa do voto favorável da maioria absoluta da Casa (257), com voto aberto.
Comércio eletrônico
Entre as matérias que podem ser votadas nas sessões ordinárias de terça (22) e de quarta-feira está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, do Senado, que fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone.
De acordo com o parecer do relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), os estados de destino da mercadoria ou do serviço terão direito a uma parcela maior do tributo se o consumidor final for pessoa física. As novas regras, se aprovadas, valerão a partir de 1º de janeiro de 2015.
Ciência e tecnologia
Também pode ser votada, em segundo turno, a PEC 290/13, da deputada Margarida Salomão (PT-MG), que muda vários dispositivos constitucionais para melhorar a articulação entre o Estado e as instituições de pesquisa com o objetivo de estimular o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação.
A matéria foi aprovada, em primeiro turno, no dia 25 de março, por 399 votos a 1.
Aposentadoria especial
A pauta para os dias 22 a 24 contém ainda vários outros projetos, que serão analisados pelos líderes partidários na busca de um acordo para votação. Entre essas propostas está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 275/01, do Senado, que permite à mulher policial se aposentar voluntariamente com 25 anos de contribuição, desde que conte com, pelo menos, 15 anos de exercício de cargo de natureza estritamente policial.
Algumas matérias, entretanto, dependem da votação da Medida Provisória 637/13, quetranca os trabalhos. Essa MP abre crédito extraordinário de R$ 1,97 bilhão para nove ministérios. A maior parte dos recursos (R$ 1,31 bilhão) será para atender as populações vítimas de desastres naturais em regiões com situação de emergência ou calamidade pública.
Outros projetos
Confira outros projetos que podem ser analisados pelos deputados:
- PL 5120/01, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que regulamenta as agências de turismo;
- PLP 362/06, do Executivo, que permite ao trabalhador rural usar financiamento público do Banco da Terra para comprar a parte de outros beneficiários de imóvel herdado;
- PL 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais;
- PL 866/11, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que regulamenta a construção e a reforma de postos de combustíveis;
- PL 4204/01, do Executivo, que muda o Código de Processo Penal (Decreto-Lei3.689/41) para estabelecer novos procedimentos no interrogatório do acusado;
- PL 5943/13, que fixa em seis horas contínuas o tempo máximo de direção para o motorista profissional e regulamenta outros aspectos da profissão;
- PLP 276/02, do Executivo, que delega ao ministro da Defesa a atribuição de permitir o trânsito e a permanência temporária de forças estrangeiras no País independentemente da autorização do Congresso Nacional;
- PLP 302/13, da comissão mista sobre regulamentação constitucional, que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico;
- PL 1681/99, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta a profissão de técnico em imobilização ortopédica;
- PL 393/11, do deputado Newton Lima (PT-SP), que permite a publicação de biografias sem autorização do biografado;
- PEC 111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que permite aos servidores públicos dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima optarem por fazer parte de quadro em extinção da administração federal;
- PDC 918/13, que contém o acordo sobre serviços aéreos firmado entre o Brasil e o Quênia.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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