4.09.2014

09/04/2014 Comissão de Trabalho analisa proposta de Arnaldo Faria de Sá

Brasília - A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público em reunião deliberativa e ordinária realizada hoje, analisou e aprovou o PL 5692/2009, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá que cria o Fundo de Amparo ao Aposentado. A proposta tem poder terminativo nas Comissões Permanentes, sem necessariamente precisar passar pela análise do Plenário. Arnaldo Faria de Sá vibrou com a aprovação de sua proposta que, agora, seguirá para as comissões de Finanças e de Tributação e Constituição e Justiça, essa última sem apreciação de mérito.


Projeto de Lei n.º 5692 de 2009
(do Sr. Arnaldo Faria de Sá)


Art. 1.º Fica instituído o Fundo de Amparo ao Aposentado, que tem por finalidade:
I – Prover assistência ao aposentado nas áreas de:
a) Saúde;
b) Lazer;
c) Integração social;
d) Habitação;
e) Cursos de reciclagem profissional;
f) Oficinas de trabalho para geração de renda;
g) Educação.

Art. 2.º Terá direito aos diversos programas elaborados pelo FAA o aposentado regularmente filiado a uma entidade de base (municipal) e na sua ausência à respectiva federação estadual ou entidade de
âmbito nacional.
§ - Todas as entidades que representam o segmento dos aposentados e pensionistas do INSS somente poderão se candidatar aos recursos do FAA se contarem com cinco anos de efetivo funcionamento e
estiverem devidamente filiadas às federações estaduais ou entidades de âmbito nacional, com suas obrigações sociais rigorosamente em dia com as mencionadas entidades e contarem com um quadro
associativo de, no mínimo, mil aposentados com 12 (doze) meses de filiação. A fiscalização para o cumprimento das condições básicas acima descritas ficará a cargo das federações estaduais e entidades
de âmbito nacional.
Art. 3.º - As verbas necessárias para a formação do Fundo de Amparo ao Aposentado serão providas pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT – na ordem de 5% (cinco) por cento dos recursos
globais apurados em 31 de dezembro de cada ano.
Art. 4.º A estrutura do FAA segue, basicamente, a do FAT.
§ - O FAA é gerido pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo
ao Aposentado – CODEFAA, eleito democraticamente por cada
segmento representativo e é um órgão colegiado, de caráter
quadripartite e paritário, composto por representantes dos
aposentados, dos trabalhadores, empresários e do Governo, que atua
como gestor do FAA através do BNDS. Haverá rotatividade na presidência do órgão. O mandato será de um ano, permitindo-se a reeleição por mais um período. Dentre as funções mais importantes
do órgão, estão as análises dos diversos projetos apresentados, a alocação dos recursos necessários, o acompanhamento e a avaliação de seu impacto social e propostas de aperfeiçoamento da legislação
referente às políticas públicas na área previdenciária, bem como de fiscalização da administração do FAA.
Art. 5.º Os projetos, para obterem o respectivo financiamento, deverão ser elaborados pelas entidades de base, aprovados e encaminhados pelas respectivas federações ou entidades de âmbito
nacional ao Conselho Deliberativo do FAA – CODEFAA-, para aprovação final e liberação dos recursos.
Art. 6.º A liberação dos recursos dar-se-á trimestralmente obedecendo, rigorosamente, a ordem cronológica da entrada dos processos no CODEFAA, dentro dos limites das verbas exigentes no
respectivo trimestre, de conformidade com o progresso efetivo constatado no projeto, pela fiscalização do FAA.
Art. 7.º Os recursos não utilizados pelo FAA, durante o ano fiscal, serão abatidos dos recursos previstos par ao ano subseqüente.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.º Revogam-se as disposições em contrário.



08/04/2014 Arnaldo Faria de Sá - Nota Sinait

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem supervisão
Sessão: 083.4.54.OHora: 20h14Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁData: 08/04/2014

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Pois não.
Com a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que considere como lida a nota de repúdio do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho — SINAIT a respeito das declarações dos representantes do Ministério do Trabalho em São Paulo que colocam nos auditores fiscais do trabalho a culpa pelos incidentes ocorridos na Arena Itaquerão. Na verdade, os equipamentos de proteção individual estão comprovadamente à disposição. Portanto, se falta equipamento coletivo, não é culpa dos auditores fiscais do Trabalho. Portanto o repúdio à acusação que é feita aos auditores fiscais do Trabalho por estarem fazendo vista grossa àquele projeto que está em andamento lá em São Paulo. Esse é o repúdio, Sr. Presidente.

NOTA DE REPÚDIO

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Sinait repudia as declarações feitas pelo Superintendente do Trabalho e Emprego de São Paulo – SRTE/SP, Luiz Antônio de Medeiros Neto, publicadas pelo jornal Folha de São Paulo na edição de 3 de abril, por não guardar relação com a verdade dos fatos, além de demonstrar falta de zelo e respeito às competências legais do cargo que o mesmo ocupa.
O Sinait esclarece a sociedade e o jornal Folha de São Paulo que Luiz Antônio Medeiros não é o “Chefe dos auditores”, como diz a manchete da matéria. Ao superintendente cabe a representação do Ministro do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo, cabendo ao chefe do Setor de Inspeção do Trabalho, o Auditor-Fiscal do Trabalho Marco Antônio Melchior, a chefia do trabalho realizado pelos Auditores-Fiscais do Trabalho. O senhor Luiz Antônio Medeiros não tem ingerência sobre o trabalho dos Auditores-Fiscais do Trabalho; logo, não está entre suas atribuições avaliar o trabalho dos Auditores-Fiscais, o que fica a cargo da Secretaria de Inspeção do Trabalho, em Brasília. Além de ter confessado o descumprimento de suas atribuições, o Superintendente do Trabalho de São Paulo agiu de forma irresponsável e leviana quando levantou suspeita acerca da lisura e do fiel respeito aos ditames legais e éticos que norteiam o planejamento da Auditoria-Fiscal do Trabalho, fazendo midiaticamente declaração de que se o Itaquerão não fosse obra da Copa do Mundo, os Auditores-Fiscais teriam paralisado e lavrado auto de infração por trabalho precário. É importante que a sociedade saiba que a União é responsável por organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho,  como determina o art. 21, inciso XXIV da Constituição Federal, com vistas a assegurar os direitos dos trabalhadores previstos no art. 7º da Constituição Federal. São os Auditores-Fiscais do Trabalho um dos protagonistas nas ações de prevenção e redução de acidentes e doenças do trabalho no Brasil. Por meio das ações de fiscalização das condições de segurança e saúde nos ambiente de trabalho e das investigações e análises das causas dos acidentes, colaboram firmemente para prevenir a ocorrência de acidentes no trabalho. O Sinait repudia de forma contundente a afirmação do senhor Luiz Medeiros de que “estamos fazendo de conta que não estamos vendo”. Desde o início da construção do estádio Itaquerão dezenas de ações fiscais foram realizadas, e em todas elas constatados problemas que colocavam em risco a segurança dos trabalhadores. A empresa Odebrecht e empreiteiras foram autuadas por diversas irregularidades. Na mais recente ação, três Auditores-Fiscais do Trabalho da SRTE/SP, em fiscalização realizada no dia 31 de março, interditaram o serviço de montagem da arquibancada provisória do Itaquerão, por terem constatado risco grave e iminente à vida dos trabalhadores. Tão logo os Auditores-Fiscais puderam constatar as irregularidades, tomaram todas as medidas legais previstas. Por sua declaração, o Superintendente deve explicações à sociedade, ao Ministério Público Federal e à Corregedoria do Ministério do Trabalho e Emprego, por, supostamente, saber da existência de trabalho precário no Itaquerão e deliberadamente não ter tomado as providências necessárias para garantir o cumprimento da legislação trabalhista vigente.

Diretoria do Sinait

 Marilene Rodrigues
Secretária Executiva
Sindicato Nacional dos Auditores
Fiscais do Trabalho - SINAIT
SCN Quadra 01, B C, Nº 85 Ed. Brasília Trade Center
Salas 401/407,  70711-902 Brasília DF
61 3328-0875 / 61 3533-6611 / 61 9295-6550


08/04/2014 Parecer à PEC 170 - Comissão Especial

Brasília - A Comissão Especial encarregada de proferir parecer à PEC 170, que dá nova redação ao inciso I do parágrafo 1.º do art. 40, da Constituição Federal - Aposentadoria por invalidez divulgou ontem,a través de seu Relator, Deputado Marçal Filho, o parecer à PEC 170. Arnaldo Faria de Sá pede a união para aprovar o parecer do Deputado Relator e " Precisamos lutar para aprovar na Comissão Especial esse relatório!! Qualquer sugestão e/ou alteração estamos abertos para analisá-las", finalizou Arnaldo Faria de Sá.

ÍNTEGRA DO PARECER


COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 170, DE 2012, DA DEPUTADA ANDREIA ZITO E OUTROS, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ)
SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 170, DE 2012
Dá nova redação ao inciso I do art. 40 da Constituição Federal e acrescenta § 22 ao mesmo artigo, de modo a garantir proventos integrais ao servidor que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez, e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - por invalidez permanente, com proventos integrais.”
Art. 2º O art. 40 da Constituição Federal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 22:
“§ 22. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aposentado por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º deste artigo, tem direito a:
I - proventos integrais de aposentadoria calculados e reajustados sempre com base na remuneração atual do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não lhes sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 deste artigo;
II – progressão da respectiva carreira ou plano de cargos e quaisquer outros benefícios pecuniários a que faria jus se ainda estivesse em atividade com o desempenho máximo atribuível.”
Art. 3º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as respectivas autarquias e fundações procederão, no prazo de cento e oitenta dias da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, a revisão das aposentadorias por invalidez concedidas até a data de início de sua vigência, para adequá-las ao disposto no art. 40, §§ 1º, I, e 22, da Constituição.
Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, em         de                         de 2014.
Deputado MARÇAL FILHO

Relator