4.03.2014

02/04/2014 Ex-diretor que atuou na compra da refinaria da Petrobras depõe no dia 16

02/04/2014 - 20h30

Ex-diretor que atuou na compra da refinaria da Petrobras depõe no dia 16

O ex-diretor da BR Distribuidora Nestor Cerveró confirmou nesta quarta-feira (2) que virá à Câmara no próximo dia 16 prestar esclarecimentos sobre o relatório que subsidiou a compra da refinaria de Pasadena, no Texas (EUA), pela Petrobras.
De acordo com o autor do requerimento para ouvir o ex-diretor, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), a ocasião será importante para que “ele possa dizer se a presidente [Dilma Rousseff] tem ou não razão nos argumentos que usou para a questão da compra da refinaria”.
Dilma Roussef alega que o resumo executivo utilizado pelo conselho de administração da Petrobras para embasar a compra da refinaria, preparado por Cerveró, era juridicamente falho e não continha as informações sobre as cláusulas contratuais prejudiciais à empresa. Segundo Macris, o executivo “deixou muito claro que foi considerado um bode expiatório nesse processo”.

Mantega e Graça Foster
Nestor Cerveró será ouvido na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que também já aprovou convites para ouvir o ministro da Economia, Guido Mantega, no dia 23 deste mês, e a presidente da Petrobras, Graça Foster, no próximo dia 15. Macris argumenta ser importante ouvir a posição dos três para “estabelecer um paralelo, na medida em que há conflitos nessas opiniões sobre a compra desta refinaria”.
O deputado Sibá Machado (PT-AC) disse que “essa é uma coisa muita tranquila”. Embora tenha deixado claro tratar-se de posição pessoal, o parlamentar garantiu que “a posição é convidar todos, Cerveró pode vir, qualquer outra pessoa pode vir”, que estarão “à inteira disposição para ouvir e elucidar imediatamente todos esses fatos”.
O deputado disse ainda ter a impressão de que “está parecendo que a oposição não quer investigar absolutamente nada, quer fazer apenas disputa política”.
Reportagem – Maria Neves
Edição – Newton Araújo

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01/04/2014 Projeto de Lei de Arnaldo Faria de Sá tem apoio e é discutido na Câmara

01/04/2014 - 19h26

Policiais apoiam obrigatoriedade de telefônicas informarem localização de celular

O texto permite ao delegado pedir diretamente à operadora a localização do celular, sem precisar de autorização judicial.
Representantes das polícias Federal e Civil e do Ministério Público Federal manifestaram apoio à proposta que obriga as operadoras de telefonia celular a informarem a delegados de polícia, no prazo máximo de duas horas, a localização dos aparelhos dos clientes (PL 6726/10) de autoria do DEPUTADO FEDERAL ARNALDO FARIA DE SÁ..
Um dos objetivos do projeto é permitir o resgate mais rápido, por exemplo, de pessoas que sofreram sequestro-relâmpago, a partir do sinal emitido pelo aparelho na rede de telefonia móvel.
A proposta foi discutida nesta terça-feira (1º), em audiência pública promovida pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, a pedido da relatora do projeto, deputada Margarida Salomão (PT-MG).
Viola Jr / Câmara dos Deputados
Audiência Pública para discutir sobre
 debate foi solicitado pela relatora, deputada Margarida Salomão.
De acordo com o texto, o delegado de polícia poderá pedir, verbalmente ou por mensagem eletrônica, diretamente à operadora de telefonia celular, a localização do aparelho. A solicitação só poderá ser feita nos casos de restrição da liberdade ou iminente risco para a vida de alguém; de desaparecimento de pessoa; ou de investigação criminal que dependa do imediato conhecimento da localização do infrator.
Autorização do juiz
Segundo o diretor-geral da Polícia Civil do Distrito Federal, Jorge Luiz Xavier, atualmente, a polícia só tem acesso à localização do celular de uma pessoa, em média, depois de oito horas em que o pedido é feito. Isso porque a solicitação é apresentada a um juiz, que ouve a opinião do Ministério Público. Depois, a autorização do juiz segue para a operadora, que ainda leva duas ou três horas para oferecer a localização do aparelho.
Jorge Xavier explicou que a demora dificulta muito a investigação, principalmente nos casos de sequestro-relâmpago.
Viola Jr / Câmara dos Deputados
Audiência Pública para discutir sobre
Jorge Xavier: a demora na localização dificulta muito a investigação, principalmente nos casos de sequestro-relâmpago.
 "Os roubos com restrição de liberdade duram, em média, duas horas. Aqui no Distrito Federal, pelo menos, o prazo médio da restrição de liberdade da vítima vai de uma hora e meia a duas horas. Então, ainda que a vítima esteja com o celular, ou ainda que ela tenha o celular dentro do carro, ocultado, quando a gente consegue a autorização judicial, já é tarde demais para interromper a ação delituosa. Infelizmente, já tivemos casos em que houve morte sem que a gente pudesse interferir."
O projeto original, que dava prazo de até quatro horas para que o juiz decidisse sobre o pedido da autoridade policial ou do Ministério Público, foi modificado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que já analisou a matéria.
A deputada Margarida Salomão recomendou a aprovação do texto alterado, que permite ao delegado pedir diretamente à operadora a localização do celular.
Abuso de poder
A maior ressalva apresentada pelos participantes da audiência pública em relação ao projeto é o risco de alguma autoridade policial cometer abusos por ter a permissão de pedir informações diretamente à operadora de telefonia, como explicou o gerente de Regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Nilo Pasquali. "É muito mais a questão de ter certeza de que a solicitação é legítima, é para um caso de fato, para evitar abuso. O acesso rápido à informação é muito útil para o propósito dela, mas ela pode também causar desvios. A única preocupação que se tem é ter mecanismos claros de poder saber, desde a origem, onde foi feita a solicitação, quem fez - o processo de responsabilização estar bem mapeado."
Para controlar os pedidos de localização dos celulares feitos pelos delegados, o substitutivo da Comissão de Segurança Pública determina, entre outros pontos, que os delegados informem à própria Corregedoria da Polícia e ao juiz, no prazo máximo de 24 horas, que fizeram a solicitação à operadora de telefonia celular.

Reportagem - Renata Tôrres
Edição – Regina Céli Assumpção

02/04/2014 PEC que permite doação de empresas a campanhas eleitorais será votada em maio

02/04/2014 - 20h44

Alves: PEC que permite doação de empresas a campanhas eleitorais será votada em maio

Maioria no STF é favorável ao fim do financiamento de campanha por parte das empresas.
J.Batista/Câmara dos Deputados
Presidente da Câmara dos Deputados Henrique Eduardo Alves participa de lançamento de livro sobre trabalho de advogados na ditadura.
Alves: qualquer decisão do Supremo não impede que uma ampla reforma política seja votada pelo Congresso.
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, anunciou nesta quarta-feira (2) que a Casa deverá votar em maio a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 352/13, que altera diversos pontos da legislação político-partidária do País. Um dos principais pontos da proposta é a permissão para empresas financiarem campanhas eleitorais.
A PEC 352/13 foi elaborada por um grupo de trabalho, formado por deputados, que discutiu a reforma política durante o ano passado. O texto estabelece, entre outros pontos, que caberá aos partidos políticos decidir por campanhas financiadas exclusivamente com recursos públicos, exclusivamente com recursos privados (de pessoas físicas e jurídicas) ou por uma combinação das duas fontes.
STF contra doações
Na tarde desta quarta, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pede o fim do financiamento de campanha por parte das empresas.
O julgamento não foi concluído, mas, dos 11 ministros, 6 já se manifestaram pela proibição de doações de empresas a partidos políticos e campanhas eleitorais. Os ministros seguiram o voto proferido em dezembro do ano passado pelo relator da ação, ministro Luiz Fux. De acordo com o voto de Fux, as únicas fontes legais de recursos dos partidos devem ser doações de pessoas físicas e os repasses do Fundo Partidário.
Pela regra atual, as empresas podem doar até 2% do faturamento bruto obtido no ano anterior ao da eleição. Já para as pessoas físicas, a doação é limitada a 10% do rendimento bruto do ano anterior.
O ministro Fux também definiu que o Congresso Nacional terá 24 meses para aprovar uma lei que crie normas uniformes para as doações de pessoas físicas e para recursos dos próprios candidatos. Se, em 18 meses, a nova lei não for aprovada, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá criar uma norma temporária.
Reforma política
O presidente Henrique Alves afirmou que qualquer decisão do Supremo não impede que uma ampla reforma política seja votada pelo Congresso.
Antes do resultado final do julgamento no Supremo, o Congresso já se mobiliza para definir como vão ficar as doações para as campanhas eleitorais. Na Comissão de Constituição e Justiça do Senado foi aprovado nesta quarta-feira projeto (PLS 60/12) que pede o fim das doações por empresas. Como não precisa passar pelo Plenário, a proposta virá direto para análise da Câmara dos Deputados.
Reportagem - Jaciene Alves
Edição – Regina Céli Assumpção

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02/04/2014 Agentes de Saúde e Piso Enfermeiro na pauta do Esforço Concentrado

02/04/2014 - 14h03 Atualizado em 03/04/2014 - 09h29

Líderes definem pauta de votações do esforço concentrado

Líderes partidários entraram em acordo para votar uma pauta de consenso a partir da próxima semana, que possui 48 itens.
Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Reunião para definir a pauta da semana
Alves reunido com os líderes: a lista prévia dos partidos tinha mais de 200 propostas.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, anunciou nesta quarta-feira (2) que os líderes partidários entraram em acordo para votar uma pauta de consenso a partir da próxima semana em um esforço concentrado de votações de segunda a quinta-feira, e, se preciso, até na sexta-feira.
Ao sair da reunião de líderes, , o presidente destacou algumas das propostas acordadas; entre elas, a regulamentação da emenda das domésticas (Projeto de Lei Complementar 302/13), o projeto que torna corrupção crime hediondo (PL 5900/13), o que acaba com o chamado auto de resistência (PL 4471/12), o que cria uma regulamentação para o funcionamento de casas noturnas (PL 2020/07) e o que permite biografias não autorizadas (PL 393/11). Ao todo, são 48 projetos.
Henrique Eduardo Alves afirmou que a Casa também quer votar o projeto que cria um piso nacional para os agentes de saúde (PL 7495/06) e o que reduz a jornada de trabalho de enfermeiros (PL 2295/00). O presidente informou, no entanto, que por trazerem impacto ao orçamento essas propostas ainda estão pendentes de acordo com o governo. Alves disse que vai negociar pessoalmente essas matérias.
O presidente da Câmara pediu aos líderes partidários que não entrem em obstrução nas próximas sessões, para que a pauta da Câmara possa ser destrancada.
Reportagem - Ana Raquel Macedo
Edição - Natalia Doederlein

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02/04/2014 Oposição protocola pedido de CPMI da Petrobras; governo quer ampliar investigações

02/04/2014 - 19h25 Atualizado em 02/04/2014 - 21h43

Oposição protocola pedido de CPMI da Petrobras; governo quer ampliar investigações

Sessão do Congresso Nacional para leitura do pedido de criação da CPMI está confirmada para o dia 15 deste mês.
Paula Cinquetti/Agência Senado
CPMI Petrobras protocolo
Deputados e senadores apresentaram hoje à Mesa do Senado o pedido para criar a CPMI da Petrobras.
Parlamentares da oposição protocolaram, nesta quarta-feira, na Secretaria Geral da Mesa do Senado, o requerimento para instalação de uma comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) para investigar denúncias de irregularidades na Petrobras. Até às 20 horas, 30 senadores e 235 deputados haviam assinado o pedido. O número final, porém, deve ser maior, porque o requerimento recebeu novas assinaturas no decorrer da noite, como dos deputados Hermes Parcianello (PMDB-PR) e Osmar Serraglio (PMDB-PR). A lista com as novas assinaturas só será conhecida amanhã.
As irregularidades estariam relacionadas com: o processo de aquisição da Refinaria de Pasadena no Texas (EUA); indícios de pagamento de propina a funcionários da estatal pela companhia holandesa SBM Offshore para obtenção de contratos junto à Petrobras; denúncias de que plataformas estariam sendo lançadas ao mar faltando uma série de componentes primordiais à segurança do equipamento e dos trabalhadores; e indícios de superfaturamento na construção de refinarias.
CPMI ampla
Por outro lado, os partidos da base do governo estão recolhendo assinaturas para uma CPMI mais ampla, que investigue, além da estatal petrolífera brasileira, a instalação da refinaria Abreu e Lima da Petrobras no Porto de Suape, em Pernambuco; os contratos de trens e metrôs entre a empresa Siemens e os governos de São Paulo e do Distrito Federal; e convênios e contratos firmados por órgãos e entidades municipais e estaduais para aquisição de equipamentos e desenvolvimento de projetos na área de tecnologia da informação com recursos da União.
O governo acredita que esse requerimento deve ser apresentado nos próximos dias. Segundo o deputado José Guimarães (PT-CE), um dos vice-líderes do governo, “para a bancada do PT ou é tudo ou é nada. A Petrobras, a oposição já colocou [o pedido de CPMI], e se é esse o jogo, vamos jogar com transparência”.
"Tumultuar os trabalhos"
O líder da Minoria, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), contestou a iniciativa da base governista. Para ele, o objetivo da CPMI ampla proposta pelo governo é tumultuar os trabalhos de investigação da Petrobras.
Sávio afirmou ainda que a oposição quer que o ex-diretor internacional da Petrobras, Nestor Cerveró, deponha na CPMI. Para isso, ele defende que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), convoque uma sessão extraordinária para instalar imediatamente a comissão: “Nós queremos ouvi-lo, mas queremos mais do que ouvi-lo, queremos agir, e isso só a CPMI pode fazer, como, por exemplo, quebrar sigilos”.
Sessão no dia 15
No entanto, Renan Calheiro decidiu hoje manter a sessão do Congresso Nacional para leitura da CPMI da Petrobras para o próximo dia 15. Ele também indeferiu as questões de ordem formuladas pelos senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Gleisi Hoffmann (PT-PR) contra pedidos de instalação das comissões naquela Casa.
O senador Renan decidiu recorrer à Comissão de Constituição e Justiça, que deverá dar a palavra final sobre o assunto. A CCJ poderá colocar o assunto em pauta na próxima reunião da comissão, na semana que vem.
Nas questões de ordem, o PT argumentava que a CPI exclusiva para investigar a estatal apresentava objetos desconexos. Já o PSDB refutava a possibilidade de uma CPI para investigar ao mesmo tempo a Petrobras e contratos do metrô de São Paulo. O senador Aloysio Nunes Ferreira afirmou que vai examinar a possibilidade de ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a CPI seja instalada.
O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que o mesmo deve ocorrer com o pedido de CPMI mista, que envolve as duas Casas. Para ele, não há como o presidente do Congresso decidir pela investigação de apenas um item do pedido e negar a investigação de outra parte. “Estamos propondo o mesmo que a oposição propôs, quanto à Petrobras, mas acrescentando outros itens.”
Conferência de assinaturas
Após o protocolo da comissão mista, as secretarias gerais das Mesas da Câmara e do Senado farão as conferências das assinaturas dos parlamentares das suas respectivas Casas. Depois que as assinaturas forem checadas, o pedido fica liberado para ser lido na próxima sessão do Congresso, no dia 15.
Como não há previsão explícita no Regimento do Congresso, as regras serão definidas pelo que diz o Regimento Interno do Senado, que prevê que o pedido será lido em sessão conjunta do Congresso Nacional e que os parlamentares terão até à meia noite do dia da leitura do requerimento para retirar ou inserir assinaturas.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Newton Araújo

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02/04/2014 Câmara aprova Jornada de seis horas

02/04/2014 - 11h21

Câmara aprova jornada de seis horas para garis

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, proposta que estabelece carga de trabalho de seis horas diárias e 36 semanais para garis e motoristas de veículos coletores de lixo. A medida está prevista no Projeto de Lei 1590/11, do deputado Roberto Santiago (PSD-SP), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43).
A proposta segue para o Senado, caso não haja recurso para a votação em Plenário.
Atualmente, esses trabalhadores possuem jornada de até oito horas diárias. Segundo o autor, a jornada especial é necessária em razão das condições adversas de trabalho.
O parecer do relator, deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), foi favorável ao projeto e ao substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O substitutivo alterou a denominação do projeto original “coletor de lixo” para “gari”, com o intuito de garantir uma jornada de trabalho de seis horas diárias também a varredores, capinadores e roçadores, que também são responsáveis pela limpeza e manutenção das vias e espaços públicos das cidades.
Reportagem - Lara Haje
Edição - Daniella Cronemberger

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03/04/2013 NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá tomou conhecimento de algumas poucas postagens realizadas referente à PEC 361 apensada à 430 de 2009. Arnaldo Faria de Sá citou:

Não tem nenhum voto ou qualquer requerimento contra os Agentes de Polícia Federal. Apoio, sim, os delegados como todas as polícia, seja ela civil ou Militar, Guardas Portuários, Agentes e Guardas Penitenciários (salientando que fomos relator do Porte de Arma, PL 6565 2013, aprovado semana passada nesta Casa) e Guardas Municipais. Se desejarem conversar pessoalmente, estou permanentemente à disposição. Arnaldo Faria de Sá Deputado Federal - SP

O Deputado Arnaldo Faria de Sá atende em seu escritórioa, telefone 11.50150500

02/04/2014 Câmara aprova MP que altera tributação de empresas multinacionais

02/04/2014 - 23h41

Câmara aprova MP que altera tributação de empresas multinacionais

Medida provisória também trata de temas como multas para operadoras de planos de saúde; dívidas de produtores rurais; Refis da Crise; e aeroportos de uso público e privado.
Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Sessão Extraordinária destinada a analisar os destaques apresentados à Medida Provisória 627/13, que muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras advindos de suas controladas no exterior
Deputados votaram diversos destaques à medida provisória.
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (2) a votação da Medida Provisória 627/13, que muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras advindos de suas controladas no exterior. O pagamento poderá ser feito em oito anos, sendo que 12,5% do lucro devem ser incorporados ao balanço no primeiro ano. A matéria será encaminhada ao Senado e perderá a vigência se não for votada até o dia 21 de abril.
Os parâmetros definidos na MP são próximos aos que foram divulgados por técnicos do governo no ano passado, antes da edição da MP, e agora retomados no texto do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Na MP original constavam oito anos para pagar, com 25% no primeiro ano.
As novas regras tentam resolver impasse que se alonga na Justiça desde 2001 sobre a tributação dos lucros das empresas controladas ou coligadas no exterior. Elas envolvem o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Essa sistemática de pagamento poderá ser escolhida pelas empresas a partir de 1º de janeiro de 2015, mas a MP permite a antecipação para janeiro de 2014. A opção, entretanto, implica na confissão de dívida.
As parcelas pagas a partir do segundo ano serão atualizadas pela taxa Libor acrescida da variação cambial do dólar dos Estados Unidos para o período.
Quanto a esses juros, o texto permite sua dedução na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, diminuindo a tributação final.
Tributação favorecida
Para a empresa exercer a opção pela nova sistemática, sua controlada não poderá estar sujeita a regime de subtributação (alíquota menor que 20%); não deverá estar localizada em país com tributação favorecida (paraíso fiscal); nem ter renda ativa própria igual ou superior a 80% da sua renda total.
A renda ativa própria é definida pela MP como aquela obtida diretamente de atividade própria, excluídas as receitas de royalties, juros, dividendos ou aluguéis, por exemplo.
No caso de fusão, incorporação ou fechamento da empresa, por exemplo, o pagamento do tributo deve ocorrer até a data do evento.
Ao editar a MP, o governo estimou que o impacto orçamentário da nova sistemática será de R$ 1,38 bilhão em 2015, R$ 1,52 bilhão em 2016 e R$ 1,67 bilhão em 2017.
Soja
O Plenário aprovou destaque do bloco PP-Pros e retirou do texto uma restrição ao aproveitamento da suspensão de PIS/Pasep e da Cofins na venda de soja, existente hoje.
O relatório previa o direito à suspensão dos tributos se a soja fosse direcionada à industrialização de produtos como óleo, margarina, rações ou lecitina.
A intenção do relator, ao acatar emenda do deputado Rubens Bueno (PPS-PR) na comissão mista, era evitar especulação por parte dos cerealistas, mas os produtores rurais temeram que a iniciativa viesse a restringir as oportunidades de venda.
Refis da crise
Também foi aprovada emenda do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) que reabre o chamado Refis da Crise (leis 11.941/09 e 12.249/10) para dívidas que venceram até 30 de junho de 2013. O parcelamento em andamento incorporou dívidas existentes até 2008.
O governo deverá vetar esse item devido ao grande impacto nas contas públicas.
Taxa da OAB
Em seu relatório, o deputado Eduardo Cunha incluiu ainda vários dispositivos, mas dois deles foram indeferidos pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, por considerar que não tinham pertinência com o tema original da MP.
Um deles foi a isenção de taxa para o formado em Direito prestar o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Outro tema excluído antes da votação exigia carteira de motorista para conduzir bicicletas elétricas.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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02/04/2013 Como Líder do Partido, Arnaldo Faria de Sá atuante

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem supervisão
Sessão: 074.4.54.O Hora: 17h6 Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ Data: 02/04/2014


O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Para falar favoravelmente à matéria, concedo a palavra ao Deputado Afonso Florence, rigorosamente, por 3 minutos.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero encaminhar favoravelmente ao destaque, portanto contrariamente ao texto.
Do que se trata? Trata-se de incluir sociedades de advogados no sistema cumulativo de apuração da COFINS. Nós temos não só escritórios de profissionais liberais de advocacia, mas também de arquitetura, de engenharia e de várias outras áreas. Para nós apreciarmos uma proposta de extensão da inclusão no sistema cumulativo de todos esses escritórios, nós teríamos que medir o impacto orçamentário. Aprovarmos o de um significa que, logo em breve, outros vão postular. A estimativa da Receita é que para esse texto nós teremos um impacto de 175 milhões por ano.
Portanto, a nossa proposta é que nós aprovemos o destaque, retiremos essa parte do texto e nos sentemos com os setores que demandam, com a Receita, para aferirmos precisamente qual é o tamanho do impacto e voltarmos ao tema.
Por isso, Sr. Presidente, com tempo recorde, para facilitar o encaminhamento da votação, nós encaminhamos favoravelmente ao destaque, contrariamente ao texto.
Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Srs. Deputados, vamos aos encaminhamentos.
Como vota o PT? (Pausa.) Sim.
Como vota o PMDB? (Pausa.)
O SR. ANGELO VANHONI (PT-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - O PMDB vota "não".
Como vota o PROS?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB é sim, para manter o texto.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - O PMDB vota sim?
O SR. EDUARDO CUNHA - Sr. Presidente, eu queria dar a minha orientação, Sr. Presidente, que éa seguinte: eu, como Relator e Líder da bancada, produzi na Comissão acordos para a aprovação do texto. Eu não tenho condições de me posicionar diferente do texto que saiu da Comissão. Então, o PMDB votará sim.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - O PMDB votará sim.
O SR. LOURIVAL MENDES (Bloco/PTdoB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior o Deputado Lourival Mendes votou conforme a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Como vota o PSDB?
O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em qualquer atividade empresarial, de serviço ou de cadeias curtas, é impossível você alterar esse sistema. Tem que ser cumulativo, seco, de uma vez só. Então, o PSDB vota sim, com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Como vota o PSD, Deputado Moreira Mendes?
O SR. MOREIRA MENDES (PSD-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Como vota o PR?
O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS (Bloco/PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR vota sim.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Como vota o DEM?
O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas, Sr. Presidente, vota sim, a favor do texto, porque hoje a sociedade de advogados, profissionais liberais, já é muito exigida. Não podemos colocar sobre os ombros do setor produtivo todos os encargos e impostos que o Governo deseja. Então, o Democratas éa favor do texto, a favor da sociedade de advogados, a favor do profissional liberal deste País.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco Parlamentar PP/PROS retifica, em nome do acordo, a orientação: é sim.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - O PROS vota sim.
Como vota o PSB?
O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB acompanha a decisão da Comissão Especial e vota sim.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Como vota o Solidariedade?
O SR. LAERCIO OLIVEIRA (SDD-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade vota sim.

O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Como vota o PTB?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos manter a possibilidade de as sociedades de advogados terem uma tributação diferente. Aliás, isso foi discutido na Comissão. Lamento que o PT venha apresentar esse DVS. Portanto, pela manutenção do texto, o PTB vota sim.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Como vota o PDT?
O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Vieira da Cunha, na votação nominal, votou com o seu partido. Quanto à orientação nesse assunto, o PDT vota não.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Como vota o PCdoB?
O SR. ASSIS MELO (PCdoB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Como vota PSC? (Pausa.)
Como vota o PRB? (Pausa.)
O SR. EDMAR ARRUDA (PSC-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC orienta sim, porque entendemos que a manutenção do texto é melhor para os advogados.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PPS? (Pausa.)
O SR. ROBERTO DE LUCENA (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV vota não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - O PV vota não.
Como vota o PPS?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputado Onofre Santo Agostini, é um prazer orientar na condição de Vice-Líder do PPS, com V.Exa, que é do meu Estado, presidindo esta sessão. O PPS orienta o voto sim.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Como vota o PSOL? Deputado Ivan Valente, como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que esse destaque impede a concessão de benefício tributário para escritórios de advocacia,particularmente, da COFINS, de 7% para 3%, que vai representar menos para a Previdência Social 175 milhões ao ano. Ao impedir isso, o destaque é positivo, porque teríamos que ter aqui algum tipo de benefício tributário que viesse acompanhar a compensação pela perda que aqui está, do ponto de vista da tributação do setor financeiro, por exemplo.

Por isso, propusemos e temos projeto de lei aqui na Casa tributando as grandes fortunas. Isso é só um exemplo do tipo de compensação que nós deveríamos ter.
Por isso, o PSOL vota sim.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Como vota o PMN? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos sim, mas é preciso esclarecer que o nosso sim é para manter no texto uma redução, para os escritórios de advocacia, do imposto PIS/COFINS, que, portanto, cairá de 9,25% para 3,65%.
Por que isso? Primeiro, porque a carga tributária no Brasil é pesada. O escritório de advocacia, se ficar no regime que é de crédito e débito, não tem como aproveitar crédito, pois presta serviço. No regime cumulativo, vai pagar pelo serviço prestado, pelo faturamento, e vai pagar 3,65%.
É surpreendente que o PT, que sabe que foi construído no relatório o entendimento — o que é justo — de que essa carga tributária seja de 3,65% para o escritório de advocacia, chegue agora aqui e queira aumentar o imposto em cima de toda a classe de advogados e de escritórios, o que, no final, aumenta para o contribuinte, que vai pagar o serviço.
Portanto, a Minoria e a Oposição são a favor de manter o texto e reduzir esse PIS/COFINS de 9,25% para 3,65%. É um ganho para todos os escritórios de advocacia.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco/PP-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Gladson Cameli votou com o partido nas votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - O PSOL muda o voto?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Exatamente, Sr. Presidente. Éa favor da emenda e contra o texto.
Portanto, vota não.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, alerto a bancada de que nós temos que levantar a mão contra a desoneração de grandes escritórios. Todo mundo que é a favor da responsabilidade fiscal vai votar conosco, certamente, mantendo a alíquota atual. Vamos levantar a mão.
O SR. MÁRCIO MARINHO (PRB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Onofre Santo Agostini, o PRB libera a bancada.

O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Em votação.

O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Aqueles que forem pela manutenção permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
O SR. ARNON BEZERRA (PTB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Arnon Bezerra na votação anterior votou com o PTB.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Srs. Deputados, não há necessidade de justificar.

O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Segundo destaque, da bancada do PMDB:
Nos termos do art. 161 do Regimento da Câmara dos Deputados, requeremos destaque de bancada para votação em separado da seguinte expressão: ...de que tratam as Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003..., constante do caput do art. 52 do Projeto de Lei de Conversão 2.214, aprovado na Comissão Mista, quando da apreciação da Medida Provisória 627, para fins de supressão.

O SR. EDUARDO CUNHA - Sr. Presidente, gostaria de falar, por favor.
O SR. ANGELO VANHONI (PT-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Angelo Vanhoni votou com a bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Pois não, Deputado Eduardo Cunha.
O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como autor do destaque, queria esclarecer a sua razão. A gente fez o art. 52-A para prever, na concessão de serviços públicos, que os ativos financeiros sópagassem os tributos correspondentes no momento da sua realização. Ocorre que foi feita menção a duas leis, a 10.637 e a 10.833. Por erro, não foi excluída a menção à Lei 9.718, que é o não cumulativo. Consequentemente,se nós não suprimirmos isso aqui, nós vamos passar a antecipar o recolhimento do tributo nesta parte.
Então, para evitar a interpretação da cobrança de tributo, nós estamos suprimindo a menção às leis e passaria, assim, a ser todas as leis. É uma correção que este Relator pede ao Plenário.

O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Para orientação das bancadas.
Quem votar sim, mantém o texto; quem votar não, retira o texto.
O SR. EDUARDO SCIARRA (PSD-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para justificar que, na votação anterior votei com o meu partido.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Para orientação das bancadas.
Como vota o PT?
O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós vamos votar não, Sr. Presidente, seguindo aqui a orientação do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Como vota o PMDB?
O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PMDB, não.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Como vota o Bloco PP/PROS? (Pausa.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Bloco PP/PROS, não.
Como vota o PSDB?
O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não ao texto, Sr. Presidente. Éimpraticável você cobrar uma tributação sobre o futuro, de algo projetado e não realizado. Então, nós temos que tributar pelo presente, pelo que acontece no imediato.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Vota sim ou não?
O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votamos não.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Não.
Como vota o PSD?
O SR. MARCOS MONTES (PSD-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Nós consultamos se todos são favoráveis ao não. Assim, colocamos a orientação de todos no painel. Há alguém contra?
O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota não, também.
O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS (Bloco/PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR vota não.
O SR. MARCOS MONTES (PSD-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota não.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Todo mundo é contra, todo mundo é não.
O SR. IVAN VALENTE - O PSOL quer se manifestar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Pois não, PSOL.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Para votar não, pelo seguinte...

O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Em votação.

O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Aqueles que forem pela manutenção da expressão permaneçam como se acham. (Pausa.)
Vou repetir.
Aqueles que forem pela manutenção da expressão permaneçam como se acham; os contrários, manifestem-se. (Pausa.)
REJEITADO. O NÃO VENCEU.

O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Suprimida a expressão, não é Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Suprimida.

O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Terceiro destaque, destaque de autoria do Líder do PSDB.
Destaque para votação em separado da Emenda nº 394, oferecida à medida provisória.
O SR. MENDONÇA FILHO - PSDB ou PSD, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - PSDB.

O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Para falar favorável à matéria, tem a palavra o Deputado Alfredo Kaefer, autor da emenda. V.Exa. dispõe de 3 minutos.
Srs. Deputados, nós temos 35 destaques, nós estamos no terceiro.
O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta nossa emenda apenas quer dar um tratamento justo às nossas empresas brasileiras multinacionais, adequando uma norma que existe praticamente no mundo inteiro. Vamos explicar aqui.
As empresas brasileiras investem recursos no exterior. Quando se iniciou essa regulamentação,em 1996, a tributação era desta forma. O que preconiza? Fazer a tributação quando você traz o resultado, quando você traz o fluxo de caixa de volta para oseu País. Em seguida, temos que admitir que, ainda no Governo Fernando Henrique, por ação de tributeiros, tributaristas, fiscalistas, mudou-se o conceito aotransformar a tributação por regime de competência e não por regime de caixa.
O que nós queremos é fazer com que haja o regime de caixa. A empresa investe no exterior e vai ficar lá, vai reinvestir, vai tocar seus negócios, muitas vezes amparados e estimulados por investimentos daquele país onde ela coloca o seu negócio ou por outros organismos, e desenvolve a sua atividade. O que nós estamos fazendo? Tributando apenas, diretissimamente, o resultado daquela empresa, apropriando isso no resultado da empresa aqui no Brasil e criando a tributação.

Então, nós queremos fazer com que as empresas paguem o imposto apenas quando trouxerem de volta os seus recursos.
Eu quero alertar aqui os Srs. Deputados: ao não aprovarmos esse destaque, nós estaremos estimulando os empresários brasileiros a colocarem a sede das suas empresas em outros países. E, assim, a matriz daquela empresa não serámais brasileira. Ela será uma empresa estabelecida num outro país e terá suas sucursais onde achar conveniente.
Nós, que somos um paraíso de empresas multinacionais, que vêm aqui buscar seu retorno, fazem os seus investimentos e são tributadas por um processo universal, não estamos dando as mesmas condições às nossas empresas, tributando-as diretissimamente pelo seu resultado anual.
Esta é uma consideração de todo o setor produtivo nacional, da Confederação Nacional das Indústrias, das Federações Estaduais, da FIEP — Federação das Indústrias do Paraná...
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Esta Presidência prorroga por mais 1 hora a sessão.
Srs. Deputados, eu vou fazer um apelo para que cumpram o horário.
O SR. ALFREDO KAEFER - Então, éuma demanda do setor produtivo para fortalecer as empresas nacionais que colocam sucursais no exterior.
Estamos fazendo justiça fiscal e estamos universalizando padrões que foram estabelecidos no mundo inteiro dessa forma.
Peço apoio para a aprovação do nosso destaque.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Para falar contra, concedo a palavra ao Deputado Eduardo Cunha. V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta emenda do Deputado Alfredo Kaefer, por mais que a gente respeite a argumentação dele, tenha carinho e até veja alguma razão em alguns dos seus argumentos, não pode prosperar.
Veja bem. A Lei nº. 9.532, de 1996, instituiu o regime de caixa, ainda no Governo Fernando Henrique Cardoso. Depois, em 2000, pela Medida Provisória 2.158, introduziu-se o regime de apuração. Esse regime de apuração está mantido no escopo da medida provisória e foi mantido por este Relator.
É claro que eu disse aqui que existe uma discussão enorme sobre tributação ou não tributação de equivalência patrimonial, mas a aprovação da emenda do Deputado Alfredo vai significar retornar ao regime de caixa. Na prática, o que ele está colocando aqui é que nós vamos retornar ao regime de caixa e isso é um retrocesso em relação ao posicionamento que existe inclusive hoje, antes da edição da medida provisória. Na prática, a gente sabe que reinvestimento no exterior é tudo aquilo que não vier para cá, para o Brasil, para ser distribuído. Qualquer coisa que ficar em caixa é reinvestimento, e você não tem a mínima possibilidade de controle. Isso aqui vai significar que dificilmente se cobrará qualquer tributo que não seja o dividendo distribuído na sua controladora no País.
Então, esta emenda, se for aprovada, vai significar retornar à Lei 9.532, de 1996, ao regime de caixa, que já foi mudado em 2000. Então, eu faço um apelo, porque isto aqui é basicamente o cerne da questão. A aprovação desta emenda inviabiliza a medida provisória. Votar a favor desta emenda évotar para derrubar a medida provisória. Este é o ponto que tem que ficar claro para todos, para que tenham ciência do que está sendo debatido.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Para encaminhamento, como vota o PT?
Votando sim, aprova-se a emenda; votando não, rejeita-se a emenda.
O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós vamos votar não e dizer por que, Sr. Presidente. O Deputado Alfredo traz a esta discussão o setor de alimentos.

O que nós queremos dizer é que o Governo está totalmente aberto a uma análise posterior do estudo de caso, para saber, dentro do setor de alimentos, quais aquelas empresas que merecem o tratamento proposto aqui por ele. Mas não dá para generalizar dessa maneira, porque isso, se não arrancar o coração da medida provisória, com certeza arrancará o pulmão, Sr. Presidente.
Portanto, o PT vota não.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - PT vota não.
PROS.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP/PROS vota não, Presidente, cumprindo o acordo.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - PSDB.
O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota sim, Sr. Presidente. E eu quero aqui justificar, primeiro, que não beneficia as empresas de alimentos. Ela beneficia todas as empresas que investem no exterior. E, para que isso aconteça, por regime de caixa, ela tem que provar que reinvestiu os seus resultados no exterior.
Então, é uma justiça fiscal a universalização do padrão. Se, em algum momento do passado, nós erramos, é o momento de consertar.
Então, sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - PSD.
O SR. MARCOS MONTES (PSD-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD gostaria mesmo de uma ampla reforma tributária. Não foi possível. Mas essa medida provisória já é um avanço. E essa emenda do Deputado Alfredo Kaefer, grande conhecedor do assunto, se aprovada, pode pôr em risco à medida provisória.
Por isso o PSD vota não.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Como vota o PR?
O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS (Bloco/PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR, Presidente, sabida a identificação que este Parlamentar tem com o setor produtivo, eu entendo que a medida não atende o setor produtivo, razão pela qual voto não.

O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Como vota o DEM?
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós votamos favoravelmente à proposta do PSDB, até porque nós explanamos, ontem, quando da discussão do mérito da medida provisória, que o Governo, contraditoriamente, está ceifando a capacidade de crescimento das empresas, das poucas empresas multinacionais brasileiras com atuação no exterior.
E o que o Deputado Alfredo Kaefer acabou de colocar é que não se pode tributar a capacidade de investimento dentro daquela que é a atividade-fim da empresa. É lamentável que a política econômica errada da atual gestão do PT leve adiante políticas tributárias tão restritivas ao crescimento e ao desenvolvimento do País.
Por tudo isso, o Democratas se solidariza com o PSDB e vota sim, pela aprovação do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Como vota o PSB?
O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós acompanhamos o Relator, Sr. Presidente. Votamos não.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Como vota o Solidariedade?
O SR. LAERCIO OLIVEIRA (SDD-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Como vota o PTB?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB vota não.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Como vota o PDT?
O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota não.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Como vota o PCdoB?
O SR. ASSIS MELO (PCdoB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero, também, justificar aqui que, pelo que me parece da emenda, ela mais favorece investimento lá fora do que aqui dentro. Então, nós podemos garantir não só o fortalecimento da indústria do nosso País, mas também o nosso emprego.
Por isso, o PCdoB vota não.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Como vota o PSC?
O SR. EDMAR ARRUDA (PSC-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC vota não, entendendo que, neste momento, se nós votarmos favorável a essa matéria, nós comprometemos toda a medida provisória.
Então, por isso, o PSC cumpre o acordo que foi feito com as Lideranças, votando não.

02/04/2014 Registro de cidades e Artigo de Julio Bonafonte

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem redação final
Sessão: 074.4.54.O Hora: 18h32 Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ Data: 02/04/2014

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ
(PTB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assumo a Tribuna desta Casa para requerer que sejam inseridos nos Anais desta Casa a da de aniversário de importantes cidades do nosso Estado de São Paulo. Cotia completa, na data de hoje 158 de emancipação político-administrativa. Cotia é um município do estado de São Paulo, na Região Metropolitana da capital paulista. A população estimada em 2010 era de 201.023 habitantes e sua área é de 323,89 km², o que resulta numa densidade demográfica de 620,6 hab/km². Localiza-se às margens do rio Cotia, afluente do Rio Tietê. É considerada uma área de expansão dos bairros residenciais da Região Metropolitana de São Paulo, na direção oeste. Também conhecida como "Cidade das Rosas" em virtude de Roselândia, um bairro a 7 km do centro urbano, ser uma extensa área de cultivo de rosas e plantas ornamentais. Atualmente, Cotia é um dos municípios mais ricos e desenvolvidos da região a qual pertence. Nossos cumprimentos a todos os cidadãos de Cotia, ao Prefeito Antonio Carlos de Camargo, ao Legislativo Municipal, através de seu Presidente José Marcos da Silva.
Suzano completa 65 anos de fundação. Administrada por Paulo Fumio Tokuzumi, Suzano é um município brasileiro do estado de São Paulo, na Região Metropolitana de São Paulo. A população em 2010 segundo o Censo demográfico é 262.568 habitantes, o que resulta numa densidade demográfica de 1.275,43 hab/km². A emancipação política do município de Suzano ocorreu em no final da década de 1940, e desde então destaca-se na Região Metropolitana de São Paulo por ser um polo industrial, especialmente do setor químico. Quando se tornou município, Suzano já abrigava 563 indústrias e 5.274 empresas; juntando a isso o fato de ter um setor comercial diversificado, com centros comerciais nos distritos de Boa Vista e Palmeiras.
Parabéns Suzano pelos seus 65 anos! Parabéns cidadãos de Suzano!
Vinhedo, também, estará completando 65 anos de fundação. Como contribuição aos festejos comemorativos da cidade, a empresa Scania, que mantém em Vinhedo o seu centro de distribuição de peças de reposição para a América Latina e alguns países da África, presenteará Vinhedo mais uma vez com apresentação cultural gratuita no mês de aniversário da cidade. Quatro apresentações da peça teatral 'Ainda' serão realizadas no Teatro Municipal Sylvia de Alencar Matheus. No dia 15, a apresentação será destinada a colaboradores da empresa e autoridades do município. No dia 16 serão duas sessões, às 15h - também a com participação de colaboradores da Scania - e às 20h, e no dia 17 às 20h, todas abertas ao público. O anúncio foi feito em reunião realizada na semana passada entre o secretário de Cultura e Turismo da Prefeitura, Adriano Corazzari; a representante da empresa Scania na área de assuntos institucionais e governamentais Marilda Gonçalves. Nossos cumprimentos a todos os cidadãos de Vinhedo, ao Prefeito Jaime Cruz. E todo os legislativo de Vinhedo/SP.
Requeiro, também, que sejam inseridos nos Anais desta Casa, artigo de autoria do Advogado Júlio Bonafonte, intitulado ACORDAREAÇÃO, onde explana sobre a penalização a credores de precatórios.
E, para finalizar, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores parlamentares, esta Casa tem que dar uma resposta a aposentados e pensionistas que aguardam, sentados, a apreciação dos PL 3299 e 44343 ambos de 2008. A mudança no Fator Previdenciário é urgente, precisa e esta Casa tem que tomar a iniciativa de aprovar essas importantes propostas. Nossos aposentados e pensionistas padecem em filas pela madrugada adentro nos postos de saúde para receberem, quando há, remédios. Nossos aposentados não tem a garantia da manutenção de vida durante a terceira idade, muitos e diria milhares deles passam por necessidade por não ter uma aposentadoria digna. O Governo Federal aumenta impostos e tarifas e, o pobre aposentado, não tem a quem estender o chapéu.
Senhor Presidente, em nome de milhões de aposentados de todo o Brasil, pedimos a inclusão dessas duas propostas para que esta Casa aprove e garanta uma aposentadoria digna aos aposentados, com a aprovação do PL 4434 e que milhares, também que aguardam ingresso na aposentadoria, tenham a mudança imediata desse maldito fator previdenciário.
Eram os registros.

02/04/2014 Arnaldo cobra votação PL 3299, PL 4434 e PEC 555

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem supervisão
Sessão: 074.4.54.O Hora: 15h10 Fase: BC
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ Data: 02/04/2014


O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho cobrar do Presidente da Casa, já que vai ser aberta uma janela, na segunda semana de abril, para votarmos os projetos que interessam aos aposentados e pensionistas, como a alteração desse maldito fator previdenciário e a recuperação das perdas.
Aproveito ainda para lamentar que, hoje pela manhã, na Comissão de Trabalho, o projeto que cria o Fundo de Amparo ao Aposentado não tenha sido aprovado por intransigência de alguns membros daquela Comissão. O projeto já está há 5 anos naquela Comissão e é tratado com total descaso. Não nos esqueçamos nunca que o aposentado é o trabalhador de ontem, e o trabalhador de hoje é o aposentado de amanhã. Essa é a nossa luta, a nossa briga.
Queremos votar a PEC 555, que garante a supressão parcial do desconto dos aposentados do serviço público. Queremos aprovar, na Comissão de Seguridade Social, projeto de que V.Exa., Deputado Amauri Teixeira, é o Relator, que garante aposentadoria especial aos servidores públicos. Essa é uma matéria extremamente importante.
Nesta Casa, nós temos que acordar para a realidade. Parece que aqui só tem filho de chocadeira, que não tem pai nem mãe. Esta é a grande realidade. Precisamos cobrar a votação urgente dos projetos que tratam dos direitos dos aposentados, porque muitos acabam morrendo sem receber o benefício.
Obrigado, Presidente Amauri.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - O que está sob a nossa relatoria, por acordo com V.Exa., após a modificação, nós pautaremos.

02/04/2014 Arnaldo Faria de Sá participa de Agenda Legislativa FENACON

Brasília
Fenacon
   

Lançamento da Agenda Política da Fenacon

Pelo segundo ano consecutivo, e com presença de grande número de parlamentares e representantes de entidades, foi lançada a Agenda Política e Legislativa da Fenacon. O evento ocorreu na manhã de ontem (02/04), na Câmara dos Deputados.
Ao dar boas vindas aos presentes, o presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti, lembrou a importância desse trabalho uma vez que o Sistema Fenacon entende quais são as necessidades do setor de serviços. “A agenda é a oportunidade de colocar as nossas angústias e necessidades em evidência”, disse. Em seguida, ele fez a entrega oficial do documento ao presidente da Frente Parlamentar Mista do Setor de Serviços, deputado Laércio Oliveira (SDD / SE).
O deputado Laércio Oliveira parabenizou a Fenacon pelo lançamento de mais uma edição da agenda. Ele afirmou que um trabalho como esse mostra a importância do setor de serviços. “É um setor que precisa ser observado por todos. Também é preciso existir a participação efetiva dos empresários no andamento dos projetos que tramitam no Congresso Nacional”.
O diretor Político Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, falou sobre o objetivo alcançado de consolidar os projetos em um único documento e chamou atenção para alguns temas, como a Medida Provisória nº 627, a necessidade de incluir todas as categorias - com limite de faturamento - no Simples Nacional e o eSocial, que na visão do diretor é uma boa proposta, mas precisa de prazos e condições de implantação por parte das empresas.
“A criação da agenda foi um dos projetos mais desafiadores que lancei enquanto presidente da Fenacon. Agora, na função de diretor, darei continuidade ao trabalho iniciado, pois acredito que ainda há muito a ser feito. Mas precisamos do apoio de todos nessa caminhada”, disse.
Ainda fizeram uso da palavra: a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB - AM); os deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Izalci (PSDB-DF), Alfredo Kaefer (PSDB-PR), Osmar Serraglio (PMDB/PR), Pedro Eugênio (PT/PE), Paulo Rubem Santiago (PDT/PE); e o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), José Martonio Alves Coelho.
Multas GFIP
O presidente da Fenacon entregou ao deputado Laércio Oliveira uma minuta com subsídios para elaboração de projeto de Lei que solicita a anistia ou suspensão da cobrança das multas geradas pela falta ou atraso da apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) do período, de 01/2009 a 13/2013.  Outro pedido é que seja estabelecido um prazo de 90 dias para as empresas que não prestarem tais informações pudessem promovê-las, sem a cobrança de multa, contados a partir da publicação da nova legislação.
No início do ano, Mario Berti esteve na Receita Federal para discutir a possibilidade de anistia de multas. Porém, o órgão informou que não seria possível. A justificativa foi que, apesar de serem estabelecidas em lei, as multas só foram aplicadas agora em função da junção dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal, que culminou com a adequação dos bancos de dados da Dataprev e Serpro. Com isso, 2009 foi o primeiro ano a ser examinado, devendo ocorrer o mesmo nos anos seguintes, até 2013.
As multas no caso de não entrega da GFIP sem movimento é de R$ 200,00. Para GFIP com movimento é de, no mínimo, R$ 500,00.
Sobre a Agenda
A Agenda Política e Parlamentar da Fenacon é fruto de um trabalho realizado pela Entidade ao longo dos últimos anos e aborda temas de grande relevância no cenário nacional, como Reforma Tributária e atualizações na legislação trabalhista.
Nessa edição constam 72 projetos, separados com bandeiras. Ainda estão assinaladas as propostas que a Fenacon recomenda a aprovação do texto integral, aprovação com ressalvas e o arquivamento.