3.17.2014

17/03/2014 - Porte Arma Agentes Prisionais deve ser votado nessa semana


Brasília - Item 3 da Pauta desta Semana é o PL 6565/2013, proposta essa relatada por Arnaldo Faria de Sá e que incluiu os agentes e guardas prisionais como beneficiados ao Porte de Arma Funcional.


PROJETO DE LEI Nº 6.565-C, DE 2013
(DO PODER EXECUTIVO)
 Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.565-C, de 2013, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais; tendo parecer: da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado pela aprovação deste, dos de nºs 7.742/10 e 938/11, apensados, da Emenda de Plenário nº 2, com substitutivo, e pela rejeição da de nº 1 (Relator: Dep. Arnaldo Faria De Sá); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos de nºs 7.742/10 e 938/11, apensados, das Emendas de Plenário, e do Substitutivo da Comissão 

17/03/2014 Pauta da Comissão Especial da PEC 170 que receberá autoridades do Ministério do Trabalho e Emprego


CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 170-A, DE 2012, DA SRª ANDREIA ZITO E OUTROS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (GARANTE PROVENTOS INTEGRAIS AO SERVIDOR QUE SE APOSENTAR POR INVALIDEZ) 54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 18/03/2014
LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 14h30min

A -
Audiência Pública:

Audiência Pública com representante do Ministério do Trabalho e Emprego.

PEC 170 - Ata em que Arnaldo Faria de Sá requer inserção em Ata exemplo de Auditor Fiscal da Receita Federal

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 170-A, DE 2012, DA SRª ANDREIA ZITO E OUTROS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (GARANTE PROVENTOS INTEGRAIS AO SERVIDOR QUE SE APOSENTAR POR INVALIDEZ) 54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE MARÇO DE 2014.
 
(sujeito à alteração)
 
Às quatorze horas e quarenta e quatro minutos do dia doze de março de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170-A, de 2012, da Srª Andreia Zito e outros, que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" (garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez), no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Alexandre Roso - Presidente; Efraim Filho e Andre Moura - Vice-Presidentes; Marçal Filho - Relator; Andreia Zito, Arnaldo Faria de Sá, Ivan Valente, Jô Moraes, Junji Abe, Margarida Salomão, Onofre Santo Agostini, Rogério Carvalho e Rubens Bueno - Titulares; e os Deputados Amauri Teixeira, Dalva Figueiredo, Edinho Araújo, José Linhares, Nilson Leitão, Paulo Foletto e Policarpo – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aline Corrêa, Gorete Pereira, João Campos, Mauro Benevides, Professor Setimo, Rose de Freitas, Ságuas Moraes, Sueli Vidigal e Vilson Covatti. ABERTURA:Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 5º reunião, realizada no dia 26 de fevereiro de 2014. A pedido dos Deputados Marçal Filho e Margarida Salomão, foi dispensada a leitura e não houve que quisesse discuti-la. Em votação, a Ata foi aprovada sem restrições.  O Presidente deu conhecimento do seguinte EXPEDIENTE: Ofício nº 15, de 2014, encaminhado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, solicitando estimativa do impacto orçamentário-financeiro da PEC 170/2012. ORDEM DO DIA: AUDIÊNCIA PÚBLICA da Comissão, convocada em atendimento aos Requerimentos nº 3, de 2014, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, nº 4, de 2014, do Deputado Policarpo, nºs 5 e 7, de 2014, de autoria do Deputado Alexandre Roso, Presidente, e nº 6, de 2014, do Deputado Marçal Filho, com os seguintes palestrantes: CLÁUDIO MÁRCIO OLIVEIRA DAMASCENO, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO NACIONAL; DARO MARCOS PIFFER, Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL; VILSON ANTONIO ROMERO, Vice-Presidente Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP; ROBERTO PONCIANO DE SOUZA JÚNIOR, Coordenador-Executivo da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União – FENAJUFE; JORGE LUIZ MOREIRA DA SILVA, Secretário-Geral do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA; e LINEU NEVES MAZANO, representante da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, a quem o  Presidente concedeu a palavra para que fizessem suas explanações. Participaram dos debates os Deputados Marçal Filho, Andreia Zito, Junji Abe, Arnaldo Faria de Sá e Ivan Valente. O Deputado Arnaldo Faria de Sá solicitou que constasse da Ata o exemplo, citado pelo Sr. Cláudio Damasceno, de um auditor fiscal da Receita de Fortaleza que quase veio a óbito, mas não quis se aposentar porque não receberia aposentadoria integral. Após o debate, o Presidente concedeu a palavra aos palestrantes para suas considerações finais. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra aos palestrantes para suas considerações finais. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta minutos, antes convocando Reunião da Comissão no dia 18 de março, terça-feira, quando o Sr. Manoel Dias, Ministro do Trabalho, comparecerá em Audiência Pública na Comissão. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da Comissão. E, para constar, eu ______________________, Eugênia Kimie Suda Camacho Pestana, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que após ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alexandre Roso ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. 

Publicação Informativo PTB