3.14.2014

14/12/2014 Rádio Comunitária


Rádio Comunitária – Busca da Modernidade


O Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá quer a alteração da Lei 9.612, de fevereiro de 1998 – Lei da Radiodifusão Comunitária, visando o aumento de potência com o intuito de aumentar o alcance dessas transmissões, permitindo assim a veiculação comercial para a sustentabilidade das Rádios Comunitárias.
Há de se lembrar que, por imposição à época da ABERT ANATEL Ministério das Comunicações e Polícia Federal, limitou-se a potência máxima a 25 Watts.

Arnaldo Faria de Sá afirmou ainda que “Já que as rádios comunitárias não derrubaram nenhum avião, como se alardeavam, está na hora de ampliar a veiculação comercial comunitária”, finalizou o autor da Lei das Rádios Comunitárias.

Parecer sobre aposentadoria de servidor por invalidez deve ser votado em abril

12/03/2014 18:23 - Duração: 00:02:47

Parecer sobre aposentadoria de servidor por invalidez deve ser votado em abril


A comissão especial que analisa proposta que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez deve votar o relatório até o início de abril. Hoje (12/03) foi promovida mais uma audiência pública para discutir o assunto.

Representantes de vários sindicatos e associações que representam os servidores públicos vieram à Câmara defender a aposentadoria com proventos integrais em caso de invalidez, como já ocorre para os trabalhadores da iniciativa privada.

Para isso é preciso que o Congresso aprove uma proposta que altera a Constituição Federal. O texto ainda está em análise numa comissão especial da Câmara.

Hoje a Constituição garante aos servidores públicos aposentadoria com proventos integrais só em alguns casos de invalidez. Por exemplo, se for provocada por acidente em serviço ou doença grave definida em lei, como a paralisia irreversível. Nos demais casos de invalidez, o servidor poderá se aposentar, mas vai receber o salário proporcional ao tempo que ele contribuiu para a previdência.

O coordenador da entidade que representa os trabalhadores do Judiciário e do Ministério Público da União, Roberto Souza Junior, afirmou que hoje há muitos servidores doentes que preferem continuar na ativa para fugir da redução salarial.

O representante dos auditores fiscais da Receita Federal, Vilson Romero, diz que há recursos suficientes para garantir esse direito aos servidores.

O relator da proposta, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), informou que o texto deve ser votado na comissão especial até o início de abril. Depois seguirá para o plenário.

Na semana que vem, a comissão deve fazer a última audiência pública antes de votar o relatório. Os deputados ainda querem ouvir o ministro do Trabalho, Manoel Dias.

14/03/2014 - 10h39 Proposta permite a apreensão de adolescente que cometer vandalismo

14/03/2014 - 10h39

Proposta permite a apreensão de adolescente que cometer vandalismo

TV CÂMARA
Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
Lorenzoni acredita que a proposta vai instrumentalizar melhor a polícia.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6100/13, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que amplia as possibilidades de apreensão de menores infratores, permitindo que a polícia detenha adolescentes por depredarem patrimônio público.
Pela proposta, o menor que cometer ato contra a saúde, a paz e a incolumidade públicas - como incêndios e explosões - deverá ser apreendido. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) prevê a apreensão apenas em casos de crime com violência ou grave ameaça.
Segundo o autor da proposta, quando um menor depreda patrimônio público ou privado ele não pode ser apreendido atualmente, “causando justa indignação” na sociedade.
Onyx Lorenzoni lembra que, no ano passado, duas escolas públicas foram depredadas por adolescentes em Barra Velha (SC) e uma em Eldorado do Sul (RS), na região metropolitana de Porto Alegre. “Pela aplicação literal do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos dois casos, os menores foram ouvidos pela polícia e liberados em seguida”, lamenta o parlamentar.
“[O projeto] possibilitará instrumentalizar a autoridade policial, dando uma resposta legal mais compatível com os danos causados e colaborando para preservar a sociedade”, aposta Lorenzoni.
A proposta permite ainda que policial apreenda o menor não só em caso de flagrante, mas também em circunstâncias que indiquem o crime a partir de confissão ou prova testemunhal.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o texto segue para o Plenário.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein

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13/03/2014 - 17h33 PMDB apresenta alternativa ao marco civil da internet sem a neutralidade da rede

13/03/2014 - 17h33

PMDB apresenta alternativa ao marco civil da internet sem a neutralidade da rede

Emenda altera pontos essenciais da proposta do governo; além da neutralidade, o partido retira a exigência de data centers no Brasil.
Sefot
Eduardo Cunha
Eduardo Cunha: primeiro votaremos pela rejeição do marco civil; se não for rejitado, vamos discutir a emenda.
O líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), apresentou nesta semana um texto alternativo ao projeto do marco civil da internet (PL 2126/11). A emenda faz parte da estratégia do PMDB para tentar derrubar a proposta do governo. “Primeiro vamos votar pela rejeição do marco civil; se não for rejeitado, vamos discutir a emenda”, disse Cunha.
Essa emenda é o primeiro destaque apresentado ao projeto do marco civil, que voltará à pauta na próxima semana. A votação foi adiada por receio do governo de que o desentendimento entre o Planalto e os partidos de apoio ao governo poderia dificultar a aprovação do projeto.
Os insatisfeitos estão reunidos no chamado “blocão” que, nesta semana, impôs várias derrotas ao governo ao apoiar a criação de uma comissão externa para acompanhar investigações de corrupção na Petrobras e ao chamar vários ministros para audiências públicas. Um dos principais interlocutores do blocão é justamente Eduardo Cunha, que defende a rejeição do marco civil.
Principal mudança
A principal diferença entre o marco civil da internet proposto do governo e o do PMDB trata da neutralidade da rede. Ponto mais polêmico do marco civil, esse princípio proíbe empresas que gerenciam conteúdo ou vendem acesso à internet de dar tratamento diferenciado para os usuários – com a venda de pacotes apenas de e-mail ou redes sociais ou o bloqueio de determinados sites ou aplicativos.
A emenda exclui os serviços de internet da regra geral da neutralidade e libera a contratação de pacotes com condições especiais para quem quiser conteúdo diferenciado – só redes sociais, só vídeos. Desde o início da tramitação do projeto, Cunha defende que sejam liberados os pacotes de dados diferenciados. Segundo ele, a proposta de democratizar a internet, permitindo que todos tenham o máximo de acesso, vai encarecer o serviço. Se for aprovado dessa forma, isso vai beneficiar as empresas provedoras de acesso.
Anatel
Além disso, o texto do PMDB estabelece que caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) regulamentar as exceções à neutralidade e não à Presidência da República, como diz o projeto do governo. As empresas de telefonia são mais favoráveis à regulamentação pela Anatel.
Para o relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), a emenda do PMDB significa acabar com a neutralidade. “Na prática, as empresas vão ficar liberadas para cobrar os preços especiais e extras dependendo do que o internauta quiser acessar e isso vai tornar o acesso muito mais caro”, criticou.
Data centers
A emenda também acaba com a regra de que o governo poderá obrigar empresas de internet no Brasil a armazenar dados de navegação em território nacional. A medida é defendida pelo governo como reposta às denúncias de espionagem do governo americano feitas pelo ex-funcionário da Agência Nacional de Segurança Edward Snowden.
Segundo Molon, no entanto, já há acordo para que esse dispositivo seja votado separadamente. PPS, PSD, PP e Pros já apresentaram destaque sobre esse tema.
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Newton Araújo

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14/03/2014 Agenda Arnaldo Faria de Sá

São Paulo - O Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá esteve hoje em Socorro/SP onde participou de Encontro da Região Mogiana, composta de 37 cidades, para discussão da regulamentação das Guardas Civis Municipais. O Deputado Arnaldo Faria de Sá foi recebido pelo Prefeito de Socorro, André Eduardo de Souza Pinto (PTB). Durante a visita a Socorro, Arnaldo Faria de Sá foi prestigiado com entrevista à Rádio Comunitária Mídia FM.

13/02/2014 Informe

Informe:

O Deputado Arnaldo Faria de Sá estará na próxima sexta-feira, na cidade de Socorro, onde será recepcionado pelo Comandante da Guarda Municipal e autoridades do Executivo local.
Na segunda-feira dia 24 de março próximo, Arnaldo Faria de Sá estará na cidade de Tupã, onde participará da inauguração do Juizado Especial de Tupã


Informe II:
O Deputado Arnaldo Faria de Sá continuará atendendo em seu Gabinete, todos os sábados, prestando atendimento e orientações previdenciárias. Às quinta (tarde) e sexta-feira, Arnaldo Faria de Sá também encontra-se em seu gabinete, sempre a serviço da comunidade e do cidadão

10/03/2014 - 17h30 Deputadas cobram aprovação de auxílio para vítimas de violência doméstica

10/03/2014 - 17h30

Deputadas cobram aprovação de auxílio para vítimas de violência doméstica

TV CÂMARA
No mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, 8 de março, a bancada feminina da Câmara dos Deputados cobra aprovação do projeto (PL6296/13, do Senado) que garante auxílio financeiro para mulheres vítimas de violência doméstica que precisem se afastar do emprego por causa das agressões sofridas em casa. O projeto, apresentado no ano passado pela comissão de deputadas e senadoras que investigou a violência doméstica (CPMI da Violência Contra a Mulher), garante um benefício temporário pago pela Previdência Social a essas mulheres. Ele é parecido com o auxílio por acidente de trabalho. Toda e qualquer trabalhadora segurada do INSS, inclusive a empregada doméstica, poderá receber o auxílio financeiro, a contar da data do início do afastamento do trabalho. Quem vai determinar o pagamento é o juiz do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O nome do benefício é Auxílio-Transitório Decorrente de Risco Social Provocado por Situação de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Ele vai ser calculado pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo.
Garantia de sustento
O projeto está pronto para ser votado no Plenário da Câmara. De acordo com o projeto, o benefício vai ser pago enquanto durarem as causas do afastamento. Se já fosse lei, poderia ter poupado Maria - nome fictício da goiana de 41 anos - da violência de seu ex-marido, com quem foi casada por 12 anos e teve três filhos. Ela não saiu de casa, porque, além de não ter onde ficar, também não tinha garantido o seu sustento: "Tudo começou a partir do momento em que ele começou a beber a mais. Ele foi ficando cada vez mais agressivo. Quando ele não gostava de alguma coisa, era pior ainda. Havia agressão tanto verbal quanto física mesmo. Isso durou cinco anos. Eu fiquei presa, ele não deixava eu sair, não deixava eu fazer muita coisa." Isso aconteceu há quase 10 anos, antes da Lei Maria da Penha (11.340/06) ser publicada. Essa lei, de 2006, protege as mulheres contra a violência doméstica e familiar, tornando mais rigorosa a punição aos agressores. Maria teve que parar de trabalhar várias vezes por causa do ex-marido: "Porque assim: ele me deixava presa, não me deixava ir para o trabalho. Acaba que eu perdia dias de serviço, porque eu não saía. Outra coisa: por conta que eu estava machucada, né?"
Aperfeiçoamento
A coordenadora da bancada feminina, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), afirma que a proposta é um "aperfeiçoamento" da Lei Maria da Penha. "A Lei Maria da Penha tem muito um foco preferencial de assegurar a punição aos agressores”, explica a parlamentar. “Com o seu desdobramento e na sua aplicação na vida, surgiram inúmeras indicações de novas políticas públicas de apoio às mulheres vítimas de violência." Jô Moraes disse que o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, prometeu colocar em votação no Plenário esse e outros de projetos de interesse das mulheres assim que a pauta da Câmara for destrancada.
Reportagem – Renata Tôrres
Edição – Newton Araújo
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11/03/2014 - Mulheres policiais cobram aprovação de aposentadoria especial


Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

Mulheres policiais cobraram, nesta terça-feira, a aprovação do projeto que permite que as integrantes das polícias Federal, Rodoviária e Civil se aposentem depois de 25 anos de contribuição à Previdência Social, desde que estejam há pelo menos 15 anos na carreira (PLP 275/01). Elas participaram de manifestação na Câmara dos Deputados. De acordo com a legislação atual (Lei Complementar51/85), os policiais vinculados ao governo federal só podem se aposentar depois de 30 anos de serviço, desde que tenham ao menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. A regra vale para homens e mulheres. Por outro lado, na maior parte dos estados, as mulheres policiais civis já podem se aposentar depois de 25 anos de serviço.
‘Não é favor’
Durante o ato em defesa da aprovação da proposta, a agente da Polícia Rodoviária Federal Odília Amorim ressaltou que a aposentadoria especial para a categoria não é um favor. "Nós não queremos favor, nem privilégio. Queremos apenas justiça, porque não é justo que há 25 anos a Constituição disse que nós teríamos que trabalhar cinco anos a menos – isso para todas as mulheres, tanto da iniciativa privada, quanto pública – e somente as policiais tenham que trabalhar 30 anos”, criticou a policial. “Ou seja, somos a única carreira que não tem uma regulamentação de acordo com a Constituição Federal de 1988."
Mês da Mulher
O ato na Câmara fez parte da programação do Mês da Mulher no Congresso Nacional e foi organizado pela bancada das deputadas federais. As parlamentares trabalham para convencer os líderes partidários a colocar o projeto que permite a aposentadoria especial da categoria na pauta do Plenário assim que ela estiver destrancada. A coordenadora-adjunta da bancada feminina, deputada Erika Kokay (PT-DF), declarou que aprovar o projeto é fazer justiça: "Nós temos aposentadoria diferenciada para professores, que têm aposentadoria especial. Nós temos aposentadoria diferenciada para as mulheres que exercem uma série de profissões que gozam de aposentadoria especial. Não tem sentido que isso não atinja as policiais. É como se o Estado dissesse, ao não implementar a Constituição, que as mulheres policiais são invisíveis e que elas não existem neste País."
Destrancar a pauta
No fim de fevereiro, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, recebeu um grupo de mulheres policiais que pediu a inclusão do projeto da aposentadoria especial na pauta do Plenário. Na ocasião, o presidente apoiou a reivindicação. Ele disse que, tão logo a pauta estivesse destrancada, incluiria o projeto na relação das primeiras matérias que seriam deliberadas pela Câmara. O projeto, que veio do Senado, já foi aprovado naquela Casa.
Reportagem – Renata Tôrres 
Edição – Newton Araújo
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12/03/2014 Parecer sobre aposentadoria de servidor por invalidez deve ser votado em abril

12/03/2014 - 18h18

Proposta em análise na Câmara determina o pagamento de proventos integrais a todo trabalhador aposentado por invalidez, desde que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003.

Arquivo/ Beto Oliveira
A comissão especial criada para analisar a proposta que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez (PEC 170/12) deverá votar o parecer do relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), até o início de abril. Segundo o parlamentar, a ideia é garantir que todo servidor público receba seu salário integralmente no caso de ficar incapacitado para o trabalho. Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição. O relator se mostrou otimista em relação à aprovação da matéria, porém ressaltou que o governo está preocupado com o impacto financeiro da medida. Marçal Filho já pediu aos ministérios do Planejamento, do Trabalho e da Previdência informações sobre eventual aumento de despesas. "Receberemos muito bem esses dados, mas quero deixar claro que temos de pensar primeiro na pessoa que se tornou inválido e obrigatoriamente aposentado e que está sendo punido por causa disso. Punido pela doença que ele não escolheu ter", comentou.
Entidades
Na audiência pública desta quarta-feira (12), várias entidades representativas dos servidores públicos defenderam a aprovação da PEC, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). O prevê que, para ter direito aos proventos integrais, o trabalhador deverá ter ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando entrou em vigor uma reforma da Previdência. A regra seria aplicada aos que já se aposentaram e aos que venham a se aposentar por invalidez. Roberto Ponciano, da Federação dos Trabalhadores do Judiciário e do 
Ministério Público(Fenajufe), contou que hoje muitos funcionários preferem não se aposentar por invalidez porque receberiam apenas parte dos rendimentos. Segundo ele, há casos de servidores que propuseram ação judicial para permanecer na ativa, mesmo com laudo de junta médica indicando aposentadoria. "A aposentadoria por invalidez que era um direito passou a ser um castigo porque a pessoa fica desprovida de condições de se sustentar", argumentou. O vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Nilson Romero, destacou que estudos analisados pela entidade comprovaram que o governo tem recursos para arcar com as despesas provocadas com a aprovação da proposta. De acordo com Romero, o volume de servidores contemplados com a aposentaria integral por invalidez não é expressivo e ainda há sobra de verbas no orçamento da Seguridade Social. "Esse orçamento, que ao longo dos anos tem servido para garantir o superavit primário, garante também recursos para essa correção das injustiças [contra os trabalhadores]", afirmou.
Na próxima semana, a comissão especial deverá ouvir a opinião do ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, sobre a PEC.
Reportagem – Idhelene Macedo
Edição – Marcelo Oliveira
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12/03/2014 Nove ministros serão chamados para prestar esclarecimentos na Câmara

12/03/2014 - 12h36Atualizado em 12/03/2014 - 17h29
Nove ministros serão chamados para prestar esclarecimentos na Câmara
Quatro ministros foram convocados e terão de comparecer, e outros cinco foram convidados. Além da presidente da Petrobras, Graça Foster, que foi chamada para evitar a convocação de Edison Lobão.
Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Partidos de oposição, com o apoio do “blocão” – capitaneado pelo PMDB –, impuseram mais uma derrota à base do governo na Câmara nesta quarta-feira (12), com a aprovação de diversos requerimentos de convite e convocação de ministros. A maior parte dos requerimentos foi aprovada na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, mesmo com posição contrária do PT. O colegiado conseguiu assegurar a convocação dos ministros das Cidades, Aguinaldo Ribeiro; do Trabalho e Emprego, Manoel Dias; da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho; e da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage. Ribeiro deverá ser ouvido sobre o andamento das obras de mobilidade urbana, a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que obriga as autoescolas a utilizarem simuladores de direção, além da sistemática utilizada pela pasta para os empenhos de emendas parlamentares. Os demais três ministros vão prestar informações sobre denúncias de envolvimento em irregularidades de ONGs que mantêm relação com os ministérios.
Petrobras
A comissão também aprovou convites para a vinda da presidente da Petrobras, Graça Foster, para prestar esclarecimentos sobre contratos firmados com a empresa SBM Offshore, e do ministro da Saúde, Arthur Chioro, para falar sobre o regime de contratação dos médicos cubanos pelo governo brasileiro. O líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), coordenou um acordo segundo o qual a vinda de Graça Foster evitaria a análise de outro requerimento para a convocação do ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, para tratar do mesmo assunto. A oposição quer esclarecimentos sobre denúncias de que a empresa SBM Offshore, com sede na Holanda, teria pago propina a funcionários de petroleiras de diversos países, entre as quais a Petrobras, para conseguir contratos de locação de plataformas. O convite de Graça Foster foi aprovado um dia após o Plenário da Câmara ter criado uma comissão externa de deputados para ir à Holanda acompanhar a investigação do caso. Também havia um requerimento na Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, do deputado Mandetta (DEM-MS), para convocar o ministro Edison Lobão a prestar esclarecimentos sobre a crise no sistema elétrico brasileiro. No entanto, a convocação foi transformada em convite ao ministério, e não diretamente a Lobão.
Segurança
O ministro Gilberto Carvalho também foi convocado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Nesse colegiado, ele terá que comparecer a duas audiências. Os deputados aprovaram um requerimento dos deputados Efraim Filho (DEM-PB) e Alexandre Leite (DEM-SP), para que Carvalho preste esclarecimentos sobre a entrevista dada pelo ex-secretário Nacional de Justiça Romeu Tuma Júnior à revista
 Veja de dezembro de 2013, em que ele afirma que a estrutura do órgão é utilizada com fins políticos para a elaboração de dossiês falsos - Tuma Júnior foi convidado para falar do mesmo assunto na comissão; e outro do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), para que o ministro comente as declarações em que acusou a Polícia Militar do Distrito Federal de agir de forma truculenta em conflito com manifestantes do MST.
Temperatura alta
Para o deputado José Guimarães (PT-CE), a relação de convivência na base chegou à temperatura máxima e, segundo ele, esse não é o melhor caminho. “A oposição aproveita esse momento de tensão na base para convocação de ministros. Mas entendo que essas convocações têm objetivos políticos e a oposição está jogando esse jogo”, disse. Guimarães acrescentou que em nenhum momento o governo se opôs a vinda de ministros à Câmara. “O governo não tem nenhum problema em mandar o ministro para discussão na Casa. Faz parte do jogo democrático”, completou, reconhecendo que é preciso acertar a relação na base. O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), autor de alguns dos requerimentos aprovados, afirmou que a vida do alto escalão do governo vai ser uma oportunidade para debater diversos temas com importância atualmente. “Vamos discutir a crise energética, a suposta corrupção na Petrobras, a contratação dos médicos cubanos. Temos uma grande quantidade de temas relevantes”, disse. Em relação aos desentendimentos na base do governo, Mendonça Filho observou que a “temperatura” na Casa nunca esteve tão alta. “O governo perdeu o controle da sua base no Parlamento. O nível de beligerância envolvendo partidos da base é forte e isso vai repercutir no dia a dia da casa”, avaliou.
Convites
Alguns dos requerimentos de convite previam originalmente a convocação, o que torna a vinda do ministro obrigatória, mas foram alterados após acordo com o governo.
Também foram aprovados os seguintes convites nesta quarta-feira:
§  Na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática: aos ministros da Ciência e Tecnologia, Marco Antonio Raupp; e das Comunicações, Paulo Bernardo, para falar sobre as ações realizadas em 2013 e planejadas para 2014. As duas audiências foram solicitadas pelo deputado Sandro Alex (PPS-PR).
§  Na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia: ao ministro da Integração Nacional, Francisco Teixeira, para falar sobre os programas da sua pasta. O convite foi proposto pelo deputado Domingos Neto (Pros-CE).
§  Na Comissão de Viação e Transportes: ao ministro da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Moreira Franco, para apresentar a situação atual da secretaria e os projetos futuros para promover a modernização do setor aéreo. O convite foi proposto pelo deputado Washington Reis (PMDB-RJ).
§  Na Comissão de Seguridade Social e Família: ao ministro da Saúde, Arthur Chioro, para apresentar as diretrizes e programas prioritários do ministério. O convite foi proposto pela deputada Érika Kokay (PT-DF).
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein
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12/03/2014 Aprovada em 2º turno PEC que exige contratação de defensores públicos

12/03/2014 - 20h24

Aprovada em 2º turno PEC que exige contratação de defensores públicos

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247/13, que fixa prazo de oito anos à União, aos estados e ao Distrito Federal para que todas as unidades jurisdicionais contem com defensores públicos. Foram 424 votos favoráveis. A matéria deve ser votada ainda pelo Senado. De autoria dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e Andre Moura (PSC-SE), o texto aprovado foi o substitutivo da comissão especial, elaborado pelo deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Por deferência ao deputado Mauro Benevides, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, transferiu a ele a presidência dos trabalhos para o anúncio do resultado. Benevides, que já foi presidente do Senado, disse que o resultado “simboliza o respeito da Casa ao exercício da defensoria pública”, lembrando que “o grande beneficiário não é o defensor, é todo o povo brasileiro”.
Demanda efetiva
De acordo com o texto, o número de defensores deverá ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva população. Durante o prazo de oito anos, os defensores deverão trabalhar, prioritariamente, nas regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional. A proposta também amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático. Além da orientação jurídica, fica especificado que cabe à defensoria a promoção dos direitos humanos. Quanto à defesa dos necessitados, o texto da PEC deixa claro que ela abrange os direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, seja na via judicial ou extrajudicial.
Princípios
A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são listadas como princípios institucionais da Defensoria Pública. O texto determina ainda que será aplicado aos defensores, “no que couber”, o artigo da Constituição que trata dos princípios a serem observados na apresentação de um novo projeto de Estatuto da Magistratura pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Esse estatuto está previsto na Constituição desde 1988. Até o momento, no entanto, está em vigor o Estatuto de 1979 (Lei Complementar 35). A novidade incluída pelo relator nesse tópico é que caberá privativamente à defensoria propor ao Legislativo mudanças como a criação e a extinção de cargos e a remuneração de seu pessoal, assim como alterações em sua organização.
Carência de profissionais
Uma das motivações dos autores para apresentar a proposta foi o estudo denominado “Mapa da Defensoria Pública no Brasil”, elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Segundo o estudo, realizado em conjunto com a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e o Ministério da Justiça, há 8.489 cargos criados de defensor público dos estados e do Distrito Federal, mas apenas 5.054 estão ocupados (59%). Esses profissionais conseguem atender cerca de 28% das comarcas brasileiras. Na Defensoria Pública da União, são 1.270 cargos criados e apenas 479 ocupados para atender 58 sessões judiciárias de um total de 264 (cobertura de 22%).
Assimetria
Os autores da proposta argumentam que o panorama da Defensoria Pública no Brasil ainda é marcado por uma "grande assimetria", com unidades da Federação onde seus serviços abrangem a totalidade das comarcas e outras onde nem ao menos 10% das comarcas são atendidas. O deputado Alessandro Molon disse que a aprovação do trabalho da defensoria pública une os deputados acima de diferenças partidárias. “Temos orgulho da defensoria pública brasileira e de suas lideranças”, disse o coautor da PEC. Molon destacou que a proposta melhorará o Brasil, ao garantir que, em cada comarca, haja pelo menos um defensor. Já o deputado Andre Moura ressaltou a importância da PEC para as parcelas mais pobres da população. “Temos os juízos e os promotores, mas precisamos ter os defensores públicos que irão defender aqueles que precisam de assistência”, afirmou. Para o relator Amauri Teixeira, a PEC 247/13 poderia ser classificada como a PEC da Cidadania, devido à grande participação dos defensores em causas vinculadas à população carente. “São os defensores públicos que vemos junto a nós lutando pelos quilombolas e comunidades indígenas”, afirmou, citando a atuação da defensoria federal.
Reportagem – Eduardo Piovesan 
Edição – Pierre Triboli

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13/03/2014 Arnaldo cobra votação do PL Fator Previdenciário, explicações sobre atraso quando do pagamento de aposentados em março e ainda registra vitória de aposentados da Varig no STF


Fator Previdenciário e Projeto que repõe a perda acumulada nas aposentadorias
https://www.camara.gov.br/internet/library/imagens/BrasaoRepublica.gif
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Com redação final
Sessão: 040.4.57.O
Hora: 09:21
Fase: PE
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ
Data: 13/03/2014

O SR. PRESIDENTE () – Pois não Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Para registrar! Volto a esta Tribuna para mais uma vez pedir a Presidência desta Casa, da Câmara dos Deputados, que paute matérias importantes de interesse de aposentados e pensionistas. Trata-se, Senhor Presidente, como é de vosso conhecimento, do PL 4434 e 3299, ambos de 2008, prontos para a pauta de votações. Essas propostas estavam paradas na Comissão de Finanças e de Tributação, estratégia governista, para que a mesma ali fosse arquivada, ou esquecida. Entramos com Requerimento, e também com relatório, nesse caso o PL 4434, que requeria determinação da presidência da Casa, à época, para que essas propostas seguissem para a comissão seguinte levando-as adiante. Agora, estão prontas para serem inclusas na pauta. Nas redes sociais, houveram mais de 428 mil compartilhamentos de mensagem ao Congresso Nacional, a esta Casa, para que a Câmara vote essas propostas, uma necessidade real e urgente. Pelo projeto de 4.434/08, os aposentados e pensionistas terão reajustes anuais progressivos de modo a recuperar o mesmo número de salários mínimos que tinham na data de concessão do benefício. A proposta demorou cinco anos para ser aprovada pelo Senado e, desde 2008, está pronta para ser votada na Câmara Federal. Este é o momento.”  Cinco anos, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados! 5 anos que aposentados e pensionistas esperam a aprovação de proposta que venha a fazer a correção de suas minguadas aposentadorias. Quem se aposentou com 6 salários mínimos, hoje, mal tem dois salários para sobreviver. E o pior, na fase da vida que mais necessita de cuidados e que se tem mais gastos, a terceira idade. É preciso que esta Casa tenha boa vontade e aprove os Projetos de Lei 3299, que é a mudança desse maldito fator previdenciário e ainda o PL 4434 que trata da justa e digna recomposição das perdas dos benefícios de nossos aposentados. Outro assunto, também que gostaria de abordar, é que o Ministro da Previdência Social, após reclamações de milhões de aposentados e pensionistas, determinou a apuração do porquê no atraso do pagamento de aposentadorias, ocorrido na última semana. O pagamento deveria estar disponível nas agências bancárias na quarta-feira de cinzas não ocorreu e a justificativa do presidente do INSS foi de que o “movimento” bancário na quarta-feira seria baixo, insignificante.  Ora Senhor Presidente, isso é inadmissível!!!! O dinheiro dos aposentados tem que ser pago aos aposentados no dia agendado pelo Ministério da Previdência Social e não quando bem entender ou quando as cinzas se forem. Deixo registrado meu desagravo com a infeliz declaração do Presidente do INSS e peço ao Ministro da Previdência Social a apuração dos fatos e a divulgação na mídia nacional, nossos aposentados merecem respeito. Para finalizar, quero registrar que o STF decidiu hoje manter a condenação da União a pagar indenização pelos dados causados à empresa pelo congelamento de tarifas aéreas entre outubro de 1985 e janeiro de 1992. O desfecho do caso beneficia aposentados e pensionistas do Aerus, fundo de pensão dos trabalhadores da antiga Varig, que deixou de pagar benefícios e direitos estimados em bilhões de reais. Assim se faz justiça aos ex-funcionários da Varig, mas lamentamos que muitos dos beneficiários do Aerus já tenham morrido sem ver seus direitos resgatados. A União foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal pelos danos causados aos ex-funcionários da Varig, muitos deles integrantes do falido fundo Aerus. Na avaliação do tribunal, há comprovação do nexo causal e do dano. A derrota da União no STF foi conseguida graças a maioria da Corte que seguiu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, dado no ano passado, no sentido de que o dano causado à empresa pelo congelamento ficou comprovado nas instâncias ordinárias. Era o registro Senhor Presidente.


11/03/2014 Arnaldo Faria de Sá

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Com redação final
Sessão: 040.4.54.O
Hora: 19:20
Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ
Data: 11/03/2014
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Com a palavra, como Líder, o Deputado Moreira Mendes.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - A palavra é dos Líderes ainda?
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Sim. Concedo a palavra ao Deputado Moreira Mendes, como Líder.
O SR. RENATO ANDRADE (Bloco/PP-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Renato Andrade votou com o Partido Progressista.
O SR. JOSÉ AUGUSTO MAIA (Bloco/PROS-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado JoséAugusto votou com o partido na última votação.
O SR. ROBERTO FREIRE (PPS-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a obstrução não é só do PT, não é?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É do PSD também. (Pausa.)
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Para uma questão de ordem, com a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Quero formular a V.Exa. questão de ordem no seguinte sentido. Há um requerimento de quebra do interstício para que a matéria possa ser votada antes de completar 1 hora da votação anterior, e a votação anterior, Sr. Presidente, aconteceu — está aqui nas nossas mãos — exatamente às 18h36min. Portanto, Sr. Presidente, regimentalmente, a questão de ordem que queremos formular a V.Exa., em razão de todos os encaminhamentos que foram efetuados até agora, é que esse requerimento de quebra de interstício ficará prejudicado a partir do momento em que a hora atingir 19h36min. Portanto, prejudique-se o requerimento e vamos votar o mérito, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Sr. Deputado, dou razão a V.Exa. O requerimento de interstício está prejudicado. Passamos diretamente agora...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Qual é a questão de ordem?
O SR. RUBENS BUENO - Peça ao assessor que vá à tribuna fazer a questão de ordem. 
O SR. SIBÁ MACHADO - Peguei o papel errado, ele está em cima da mesa.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Deputado, é questão de ordem ou não é questão de ordem?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Não tem questão de ordem. 
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Para contraditar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Para contraditar, Deputado Arnaldo Faria de Sá. 
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Plenário é soberano para decidir. Portanto, pelo indeferimento da questão de ordem! 
(Intervenções simultâneas. Ininteligíveis.)  
- Agora chove voto.


O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação: SIM: 38; NÃO: 216; ABSTENÇÕES: 11. TOTAL: 265. FOI PORTANTO REJEITADO O REQUERIMENTO. Está prejudicado, consequentemente, o adiamento de votação, que era o outro requerimento na Mesa.