3.06.2014

05/03/2014 - 20h34 PEC facilita concessão de benefício a idosos e pessoas com deficiência

A Câmara dos Deputados analisa proposta que facilita a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante um salário mínimo por mês a idosos e pessoas com deficiência. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 330/13. Atualmente, esse benefício é concedido àqueles que não tenham renda suficiente para sua manutenção ou cujas famílias também sejam pobres. De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas - Lei8.742/93), o salário mínimo é dado àqueles com renda familiar mensal de até 1/4 do salário mínimo por pessoa. Pela proposta, o BPC será concedido para todos que comprovarem a renda citada e para aqueles que não recebam aposentadoria, pensão ou reforma. Na prática, os idosos e deficientes deixarão de depender da comprovação da renda familiar para receber o benefício. Se não tiverem alguma renda, já poderão requerer o BPC.
Tramitação
A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, a PEC será examinada por uma comissão especial antes de seguir para votação em dois turnos no Plenário
Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Marcelo Oliveira

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05/03/2014 18:05 Declaração do imposto de renda neste ano poderá ser feita via tablets e smartphones

    Começa nesta quinta-feira (6) o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda. Neste ano também está permitida a entrega por meio de tablets e smartphones. A Receita Federal espera receber 27 milhões de declarações de pessoas físicas em 2014 - um milhão a mais que no ano passado.
Especialistas estimam que o número de contribuintes que terão que apresentar declaração vai subir por causa da correção menor da tabela do Imposto de Renda em relação à inflação. Agora em 2014, estão obrigadas declarar o Imposto de Renda as pessoas que receberam rendimentos tributáveis maiores que R$ 25.661,70 em 2013. O valor foi corrigido em 4,5% em relação ao ano anterior, como já havia sido acordado pela presidente Dilma Rousseff.
Na Câmara dos Deputados, estão em análise vários projetos que pretendem mudar pontos relacionados ao Imposto de Renda. Um deles, já aprovado no Senado, diminui de de 65 para 60 anos a idade mínima para o beneficiário ter direito à isenção do pagamento do Imposto de Renda sobre o valor da aposentadoria (PL 7172/10). O objetivo é adequar a legislação tributária à idade mínima definida pelo Estatuto do Idoso, que considera idosas as pessoas com idade igual ou maior que 60 anos.
Arte/SECOM
Imposto de renda - mordida do leão
Outro projeto (PL 6094/13), apresentado pelo deputado Vicente Candido, do PT de São Paulo, cria uma nova regra de correção da tabela progressiva do Imposto de Renda de Pessoa Física. O objetivo é evitar defasagens. O parlamentar calcula que essa tabela, que define o percentual de imposto pago pelos contribuintes de acordo com a faixa de rendimentos, acumulou uma defasagem de mais de 59% entre janeiro de 1996 a dezembro de 2012.
As propostas estão sendo analisadas em conjunto e estão prontas para serem votadas na Comissão de Constituição e Justiça. O relator, deputado Mauro Benevides, do PMDB do Ceará, destaca que ao mesmo tempo em que o cidadão deve pagar o Imposto de Renda, o imposto devido não pode ultrapassar a capacidade de pagamento das pessoas. Por isso, na opinião de Mauro Benevides, os projetos têm que ser analisados com cuidado:
"Eles têm implicação nas finanças do próprio País e, sobretudo, do cidadão. E nós, quando elaboramos a Carta [Constituição], da qual sou segundo signatário, a nossa prerrogativa era atender os direitos de cidadania. O direito de pagar imposto é de todos, mas não um imposto que possa exorbitar da capacidade do contribuinte."
Depois de serem votados na Comissão de Constituição e Justiça, os projetos seguirão para análise do Plenário.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Renata Tôrres

28/02/2014 - 18h50 Projeto altera normas sobre pagamento de honorários de advogados

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6082/13, do deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), que altera o atual Código de Processo Civil (Lei5.869/73) para estabelecer novas regras para o pagamento dos honorários de sucumbência dos advogados.
Esses honorários são valores que o vencido – parte perdedora no processo judicial – tem que pagar ao vencedor a título de reembolso por gastos com a contratação do advogado que defendeu seus interesses no processo.
“É necessário criar um parâmetro para os honorários de sucumbência, uma vez que não é justo se arbitrar o mesmo percentual de condenação para ações transitadas em julgado em instâncias diferentes, levando-se em conta, muitas vezes, o longo trajeto percorrido pelas lides até seu trânsito em julgado”, defende o autor.
Pelo texto, os honorários continuam sendo fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, mas devem atender o seguinte:
  • nas ações com trânsito em julgado em 1ª instância, os honorários por sucumbência corresponderão a 10% do valor total da condenação;
  • nas ações com trânsito em julgado em 2ª instância, no caso de recurso impetrado pela parte vencida, ficam estabelecidos honorários por sucumbência de 15% do valor total da condenação. No caso de recurso impetrado pela parte vencedora, ficam estabelecidos os honorários de 10% do valor total da condenação;
  • nas ações com trânsito em julgado nos tribunais superiores, no caso de recurso impetrado pela parte vencida, os honorários por sucumbência totalizarão 20% do valor total da condenação. No caso de recurso impetrado pela parte vencedora, os honorários serão de 15% do valor total da condenação.
“O texto também pretende desafogar o Judiciário, visto que os recursos impetrados com intuito meramente paliativo acarretarão mais custo à parte vencida, inibindo a procrastinação intencional dos processos e a sobrecarga no Judiciário”, diz o deputado.
Nas causas de valor inestimável, segundo o projeto, os honorários serão fixados conforme apreciação do juiz, atendidos os seguintes critérios:
  • grau de zelo do profissional;
  • lugar de prestação do serviço;
  • natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço.
Tramitação 
O texto será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

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27/02/2014 - 20h32 PEC altera critérios de idade mínima para aposentadoria voluntária de servidor


Proposta beneficia quem ingressou no serviço público após a Emenda Constitucional 20, de 1998.
TV Câmara
Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
Andreia Zito: texto dá tratamento isonômico a servidores que ingressaram após a reforma da Previdência de 1998.
A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 360/13, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante a adoção da “fórmula 95/85” para o cálculo da idade mínima para a aposentadoria voluntária com proventos integrais daqueles que ingressaram no serviço público após aEmenda Constitucional 20, de 1998.
Pelo texto, se o homem tiver mais de 35 anos de contribuição; e a mulher, mais de 30, esse tempo pode ser somado à idade. O servidor terá direito a aposentadoria quando a soma der 95 para o homem ou 85 para a mulher.
IdadeTempo de contribuiçãoFórmula
60 anos (homem)35 anos95
59 anos (homem)36 anos95
58 anos (homem)37 anos95
57 anos (homem)38 anos95
56 anos (homem)39 anos95
55 anos (homem)40 anos95
55 anos (mulher)30 anos85
54 anos (mulher)31 anos85
53 anos (mulher)32 anos85
52 anos (mulher)33 anos85
51 anos (mulher)34 anos85
50 anos (mulher)35 anos85

Segundo a regra atual, o servidor tem direito à aposentadoria voluntária se tiver 60 anos de idade e 35 anos de contribuição. Já para a servidora, é necessário ter 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.
Para a deputada Andreia Zito, a proposta garante direitos e tratamentos isonômicos para os servidores públicos que ingressaram após a Emenda Constitucional 20.
Tramitação
Inicialmente, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Se aprovada, ainda terá de ser examinada por uma comissão especial criada especialmente para esse fim, antes de seguir para votação, em dois turnos, no Plenário.Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Pierre Triboli

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