2.21.2014

18/02/2014 Sessão Extraordinária

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 021.4.54.OHora: 15:26Fase: PE
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁData: 18/02/2014



O SR. PRESIDENTE (Giovani Cherini) - Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria registrar a posse do Dr. Mathias Coltro como Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e do Desembargador Mário Devienne como Corregedor. Também queria informar a composição do Tribunal Regional Federal de São Paulo, em que o Dr. Fábio Prieto assumiu a Presidência; a Dra. Cecília Marcondes, a Vice-Presidência; e a Dra. Salette Nascimento, a Corregedoria.
Desejo a todos eles do TRF um grande trabalho e a continuidade da interiorização da Justiça Federal.
Também queria deixar registrado aqui o meu agradecimento ao Secretário da Casa Civil do Governo do Estado, Edson Aparecido, que recebeu ontem vários Prefeitos de São Paulo, dentre eles o de Avaré, o de Arandu, o de Águas de Santa Bárbara, o de Cerqueira César, o de Óleo, o de Iaras, o de Ipaussu, o de Taguaí, o de Tejupá, o de Manduri, o de Bernardino de Campos, o de Piraju, o de Canitar, o de Itaí, o de Paranapanema e o de Fartura.
Esses Prefeitos foram fazer as suas reivindicações ao Governo do Estado. Agradeço a atenção especial dada aos Prefeitos pelo Sr. Edson Aparecido, Secretário Chefe da Casa Civil.
Obrigado, Sr. Presidente.

18/02/2014 Sessão Extraordinária


CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 021.4.54.OHora: 17:42Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁData: 18/02/2014

O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria registrar a presença entre nós da Prefeita Nice, de Jales, uma cidade extremamente importante do interior de São Paulo, onde estive a semana passada inaugurando a Vara Plena da Justiça Federal. Juntamente, atendendo a um pedido da Prefeita Nice, estamos liberando recursos para a Santa Casa de Jales e também lutando para que ela possa ter emenda de infraestrutura para asfaltar a sua cidade, além da questão, que estamos resolvendo, de áreas de esportes — o campo da FEPASA e o do Paraíso. Eu queria aproveitar a oportunidade para mandar um abraço à Prefeita Nice, que está aqui, e, através dela, a toda a população de Jales, onde tive o prazer de permanecer durante um período, pois minha filha mora na cidade. Tenho um carinho especial pela cidade de Jales.
Quero deixar registrado que estivemos em Jales, em Araçatuba, em Penápolis, em Birigui, em toda aquela região. Ela, que foi diretora responsável pela área de saúde, sabe da importância do atendimento de saúde, tanto que esteve na Casa com duas Deputadas da área da saúde e enfermeiras também, registrando a sua satisfação por estar aqui.
Parabéns à Prefeita Nice, de Jales!

18/02/2014 Sessão Extraordinária

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 003.4.54.NHora: 21:20Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁData: 18/02/2014


 
O SR. PRESIDENTE (Andre Vargas. PT-PR) - Sobre a mesa requerimento no seguinte teor:
Exmo. Sr. Presidente do Congresso Nacional, requeremos, nos termos do § 1º art. 39 do Regimento Comum, o encerramento da discussão do veto total nº 47, de 2013.
Sala de sessões, 18 de fevereiro de 2013.

Assinado pelo Líder do Governo no Congresso Nacional.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria pedir a atenção do Plenário para um detalhe: a votação do veto começa pelo Senado, e no Senado há necessidade de haver 41 votos contra para que o veto possa cair no Senado e em seguida ser votado na Câmara. Nós percebemos claramente que não existe o número de 41 Senadores para poder derrubar o veto. Então, votar para perder não é o melhor caminho. 
O melhor caminho é obstruirmos a votação desse requerimento, para podermos nos mobilizar, na semana seguinte, e vir à votação do veto com a certeza de que ele possa ser derrubado. Essa é a tática que tem que ser usada regimentalmente. (Manifestações nas galerias. Palmas.) 
Eu sou a favor de todos vocês. Sou a favor de todos vocês. Prestem atenção: votar por votar não resolve. Nós temos que ter a oportunidade regimental de garantir que, se for votado no Senado, tenha que ser votado também na Câmara. Se o Senado não derrubar o veto, nem vem para a Câmara, e aqui nesta Casa é que vocês têm maioria de voto. Portanto, a tática correta é, nesse requerimento, obstruirmos a votação, não deixarmos que ela ocorra hoje, até porque, habilmente, adredemente preparado, há um projeto agora, na calada da noite, que quer propor uma alteração. 
Na verdade, Senador Mozarildo Cavalcanti, esse projeto só provoca confusão. 
Nós temos que usar tática regimental. Qual é a tática regimental? Obstruirmos a votação desse requerimento para termos tempo suficiente de reagruparmos os votos. Nós não temos hoje 41 Senadores para votar não. Com 41 Senadores votando não, o veto é derrubado. Mas, no entanto, se você tiver 50 votos de Senador, sendo 40 votos pela derrubada, o veto está mantido. Então, cabeça fria, cabeça no lugar. A tática correta é a seguinte: obstruir a votação e, a partir daí, salvar os Municípios.
Eu sou a favor da emancipação, mas nós temos que ter a emancipação do Plenário, e hoje o Plenário não está emancipado, porque no Senado o veto será mantido. 
Então, Sr. Presidente, Srs. Líderes, a tática correta é obstruirmos a votação desse requerimento para salvar o direito de os Municípios serem emancipados. 
Emancipação já, mas com responsabilidade! Responsabilidade é obstruir a votação neste momento, até a vitória!

20/02/2014 Juizados Especiais - Sessão da Câmara

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem redação final
Sessão: 025.4.54.OHora: 12:36Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁData: 20/02/2014


O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, requeiro nos termos regimentais que sejam inseridos nos Anais desta Casa artigo que trata dos Juizados Especiais Federais, da Terceira Região, no Estado de São.
A Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, comandada pela desembargadora federal Marisa Santos, encaminhou recentemente à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o Relatório Anual de Prestação de Contas e Gestão. No documento consta o balanço das atividades dos Juizados durante o ano de 2013.
De acordo com os dados estatísticos compilados, os Juizados Especiais Federais (JEFs) da 3ª Região tiveram 204.146 processos distribuídos; 198.855 processos arquivados; 83.395 processos remetidos às Turmas Recursais. Em dezembro de 2013, 227.729 processos estavam em tramitação, resultado sensivelmente inferior ao total em tramitação no ano de 2007, que era de 503.175. Foram atendidas, ao longo do ano de 2013, 279.035 pessoas.
A média mensal de distribuição de processos em 2013 foi de 17.012 processos. Foram realizadas 86.188 perícias médicas, sociais e contábeis e 16.672 audiências. Foram julgados 191.841 processos.
As Turmas Recursais têm atualmente 257.026 processos cíveis e 41 processos criminais (em papel). Em 2013, foram distribuídos 84.617 recursos e julgados 63.638.
Marisa Santos observa que esses números só foram possíveis porque o processo nos Juizados é digital: Se tudo isso tramitasse em papel, nós não teríamos nem prédios para guardar esses processos.
Ela lembra que os Juizados completaram 12 anos de existência no último dia 14 e que, nesse tempo, a 3ª Região processou nos JEFs 3 milhões de ações. Desses três milhões de ações que foram distribuídas, temos apenas 227.729 em tramitação. Isso significa que, mesmo congestionados, e não tendo a mesma agilidade que no começo, fomos bem sucedidos. E fomos bem sucedidos não porque nos deram grandes estruturas ou condições de trabalho, mas porque tivemos servidores que se dedicaram totalmente, se apaixonaram pela causa e fizeram o processo virtual existir. Nós tivemos juízes que se dedicaram integralmente aos Juizados e trabalharam voluntariamente, às vezes até acumulando as atividades nas varas, nos Juizados, Turmas Recursais, e tivemos Presidências, administrações no tribunal, que tudo fizeram pelos Juizados. E as pessoas que nos procuram são os pobres, os idosos, os doentes e os órfãos. São aquelas pontas mais frágeis da sociedade.

19/02/2014 Arnaldo Cobra Fim do Fator

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem redação final
Sessão: 024.4.54.OHora: 19:16Fase: BC
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁData: 19/02/2014


O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Com a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero deixar aqui registrado uma matéria, uma reportagem feita pelo repórter Vinícius Sassine, em O Globo, demonstrando que, no ano de 2013, do orçamento voltado para os idosos não foi aplicado nenhum recurso. É lamentável que a gente consiga aprovar o orçamento destinado ao tratamento dos idosos, destinado ao Centro de Convivência dos Idosos, e o Governo não o realize.
As pessoas que chegam a essa faixa de idade precisam de um atendimento especial. E o atendimento que têm é de lhe virarem as costas, como, aliás, esta Casa faz em relação à questão do fator previdenciário. Temos que votar esse maldito fator previdenciário, para alterá-lo. Esta Casa parece que não está preocupada com isso. Há também a questão da recuperação das perdas de aposentados e pensionistas. Aguardamos com ansiedade que o Supremo Tribunal Federal decida a questão da desaposentação. As pessoas de idade merecem respeito e consideração desta Casa, e o Governo deverá fazê-lo. Não se pode admitir que o Orçamento votado por esta Casa, destinando recursos à área, não seja implementado, não seja aplicado. Portanto, que esta Casa tenha, acima de tudo, um pouco mais de responsabilidade. Acho que vários Parlamentares devem ter pai e mãee não devem ser filhos de chocadeira, por isso, têm que cobrar desta Casa uma posição o mais rápido possível no que diz respeito às pessoas da terceira idade, aposentados, pensionistas, idosos de maneira geral.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Obrigado.

19/02/2014 Sem Verba para Cuidar de Idosos

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 023.4.54.OHora: 19:04Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁData: 19/02/2014

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ 
(PTB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sob o título Sem Verba para Cuidar de Idosos, nossa atenção se voltou para a matéria publicada pelo jornalista Vinicius Sassine, de O Globo, no dia 18, terça-feira.
As ações do Governo Federal, especificamente para a proteção dos idosos, têm, além de uma baixa previsão de recursos, um gasto muito aquém do autorizado para preservar os direitos de uma fatia da população cada vez mais submetida à exploração. Dentro do programa de aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde — SUS, o Governo da Presidente Dilma Rousseff autorizou nos últimos 3 anos repasses de R$28,5 milhões para implementar políticas de atenção à saúde de pessoas com idade superior a 60 anos. Porém, o Ministério da Saúde gastou apenas R$14,8 milhões — pouco mais de 50%.
No caso da Secretaria de Direitos Humanos — SDH da Presidência da República, Pasta que historicamente já convive com a baixa previsão de recursos orçamentários, os gastos efetivos são ainda menores. No ano passado, ficou autorizado o gasto de R$5,8 milhões com a ação de promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa. Apenas R$623,1 mil, ou seja 10,7%, acabaram efetivamente pagos pelo Governo.
Duas ações importantes a cargo da SDH desapareceram do Orçamento da União de 2013. A construção de centros integrados de apoio para prevenção e enfrentamento à violência contra idosos e o fortalecimento da rede nacional de proteção de direitos deixaram de existir como ações específicas. Em 2012, o gasto com os centros foi de R$645,4 mil. Já a rede nacional deveria receber R$3,3 milhões em recursos, conforme autorizado em 2011. Nada foi gasto nos últimos 3 anos.
O Governo só consegue gastar o que prevê — ou até além do previsto — com um benefício instituído pela Constituição Federal de 1988. O Benefício de Prestação Continuada — BPC foi regulamentado por uma lei que já tem mais de 20 anos. Idosos com 65 anos ou mais — e pessoas com deficiência física — com baixíssima renda têm direito a receber um repasse mensal de um salário mínimo. Em 2010, 1.6 milhão de idosos recebia R$9,6 bilhões por ano. Em 2013, a quantidade de beneficiários saltou para 1,8 milhão, e o total pago, para R$14,5 bilhões.
O repórter de O Globo, Vinicius Sassine, procurou o Ministério da Saúde em 29 de janeiro último para obter uma explicação sobre os baixos gastos com ações específicas aos idosos. O Programa Valorização e Saúde do Idoso, por exemplo, teve gasto zero em 2010, 2011, 2012 e 2013. Gasto zero! A assessoria de imprensa do Ministério disse que não conseguiria finalizar o levantamento a tempo e que daria um retorno assim que possível, o que não ocorreu até o fechamento daquela edição.
Já a SDH sustenta que os desembolsos ocorrerão ao longo deste ano, como parte da execução de convênios de capacitação assinados no ano passado. Boa parte do dinheiro é proveniente do Fundo Nacional do Idoso, que só começou a arrecadar mais a partir do segundo semestre, segundo os gestores da Secretaria. Os editais só poderiam ser lançados a partir de uma previsão mais certa de recursos no fundo, sustenta o Governo. Sobre a extinção das ações destinadas a financiar os centros integrados e a rede nacional de proteção dos idosos, a Secretaria diz que já não fazia sentido manter os programas.
A Secretaria entendeu que seriam mais efetivos os centros de referência em direitos humanos, que são mais amplos. Já são 40 centros no País. E a rede está consolidada, articulada com vários Ministérios. Não há mais necessidade de ser uma ação específica — explica a Coordenadora Geral dos Direitos do Idoso da Secretaria Especial, Neusa Muller.
O diretor de Promoção dos Direitos Humanos da Secretaria, Marco Antonio Juliatto, cita o decreto assinado pela Presidente Dilma que firmou o compromisso nacional para o envelhecimento ativo. O documento foi assinado em setembro do ano passado e criou uma comissão interministerial para avaliar ações na saúde.
São 17 Ministérios sob o comando da Secretaria de Direitos Humanos. Os convênios assinados em 2013 serão pagos ao longo de 2014. O gasto de R4 623,1 (com a ação de defesa dos direitos da pessoa idosa) é irreal — diz Juliatto.
O resultado de auditorias feitas pelo Tribunal de Constas da União em pensões pagas por órgãos públicos federais reforça a necessidade imperiosa de as normas destes benefícios serem atualizadas, em defesa do Erário.
Muito magnânimas, as regras incentivam golpes contra os contribuintes. Um deles, a união fraudulenta entre idosos e pessoas muitos jovens, que depois receberão pensões polpudas durante décadas. Há, inclusive, extorsões feitas dentro de famílias de segurados.
E assim chegou-se ao absurdo de a União ter destinado R$31,7 bilhões, quase um Bolsa Família e meio, para este fim, no ano passado. Um aumento absurdo de 574% desde 1.995.
ORÇAMENTO PARA OS IDOSOS Execução orçamentária de programas de governo + Autorizado - GastoMinistério da SaúdeImplementação de políticas de atenção à saúde da pessoa idosa (2011, 2012 e 2013)+ R$ 28,5 milhões - R$ 14,8 milhões Equivale a 51,9%Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da RepúblicaAção de promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa+ R$ 5,8 milhões - R$ 623,1 milhões Equivale a 10,7%Fortalecimento institucional da rede nacional de proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa+ R$ 3,3 milhões - 0 Do total autorizado em 2011, nada foi gasto naquele ano e em 2012. A ação desapareceu em 2013.Benefício de Prestação Continuada (BPC) Repasse mensal de um salário mínimo a idosos ou pessoas com deficiência física com baixíssima renda2010 1,6 milhão de idosos beneficiadosTotal gasto R$9,6 bilhões2013 1,8 milhão de idosos beneficiadosR$14,5 bilhõesFonte: jornalO Globo — jornalista Vinicius Sassine.

19/02/2014 Sessão da Câmara

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 022.4.54.OHora: 12:30Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁData: 19/02/2014

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Destaque de bancada do PPS.
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, inciso V, combinado com o § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação emseparado do art. 514 do Substitutivo aprovado na Comissão Especial, para substituir, na íntegra, o art. 514 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6 e, em consequência, o art. 1.068 do Substitutivo da Comissão Especial, relativo ao Projeto de Lei nº 6.025, de 2005, constante da Ordem do Dia.
Assinao Deputado Rubens Bueno, Líder do PPS.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e nobre Deputado, sobre o que versa o art. 514? 
Art. 514. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
§ 1º O disposto no caput aplica-se à resolução da questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:
I - dessa resolução depender o julgamento do mérito;

II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;
III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.
§ 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.

E, no art. 1.068, nós dizemos o seguinte:
Art. 1.068. O disposto no § 1º do art. 514 somente se aplica aos processos iniciados após a vigência destCódigo, — portanto, quanto ao tempo de aplicação desse dispositivo — aplicando-se aos anteriores o disposto nos arts. 5º, 325 e 470 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Relator, acaba de ler o texto aprovado na Comissão, que é o que estamos propondo. (Pausa.)
Sr. Relator, Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA - Estou ouvindo V.Exa.
O SR. RUBENS BUENO - Pois, então, o que acaba de ler é exatamente o texto que estamos propondo, que é o texto da Comissão.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - No relatório está apenas o caput do 514, e V.Exa. leu o relatório todo, que é o que o PPS está destacando.
O SR. PAULO TEIXEIRA - Em relação ao que o PPS destacou...
O SR. RUBENS BUENO - Porque, na sua proposta, Deputado Paulo Teixeira — apenas para compreensão —, no caput, há parte do que está sendo proposto e que foi retirado daquilo que é da Comissão Especial, que são o § 1º, os itens do § 1º e o § 2º.
É isso que não consta na sua proposta. Nós queremos voltar ao texto da Comissão.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - O substitutivo tem só o caput do art. 514.
O SR. PAULO TEIXEIRA - Eu vou ver. Estão me trazendo aqui a emenda.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Não pode votar, não. Tem de tomar cuidado com isso. Está errado mesmo.
O SR. PAULO TEIXEIRA - O que era o texto anterior?...
O SR. MIRO TEIXEIRA (Bloco/PROS-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer uma sugestão — se V.Exa. não estiver pronto aí, Deputado Paulo Teixeira: deque passemos para outro destaque enquanto isso é conferido; e que assuntos diferentes do Código de Processo Civil, neste momento, sejam tratados fora do plenário, porque, às vezes, fica impossível acompanhar.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Miro Teixeira, estou aqui com o que foi aprovado na Comissão Especial, trazido pela Assessoria da Mesa. 
O que foi aprovado na Comissão Especial? Vou ler:
Art. 514. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
§ 1º O disposto no caput aplica-se à resolução da questão prejudicial, decid
ida expressa e incidentemente no processo, se: 
I - dessa resolução depender o julgamento do mérito;
II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;
III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.
§ 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações 
àcognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.
Parece-me que é a íntegra do texto que eu apresentei agora. Não? 
O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Se V.Exa. concorda, é só dizer sim ao texto.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Relator, o avulso tem apenas o caput do art. 14. O que V.Exa. está lendo é o que foi aprovado na Comissão. Realmente, entre o avulso e esse texto há diferença.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Ah! Então, háum equívoco. É isso.
ODeputado Arnaldo Faria de Sá nos esclareceu. O texto que foi aprovado, o texto-base que foi aprovado por esta Casa, é o texto que eu li, mas o avulso tem apenas o caput.
O SR. RUBENS BUENO - Exatamente. 
O SR. PAULO TEIXEIRA- Então, o que vale, o que nós estamos aqui discutindo, é o texto... Portanto, o texto que valerá agora, aqui, para o debate, é o texto do art. 514, que foi aprovado na Comissão, o texto que eu li. 
O SR. RUBENS BUENO - Com os parágrafos e os itens. Os dois parágrafos.
O SR. PAULO TEIXEIRA - É isso.
O SR. RUBENS BUENO - Mas tem que votar o destaque, Relator. Desculpe-me.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Regimentalmente, nós temos que votar o destaque do PPS... 
O SR. RUBENS BUENO - É claro.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Para atender ao que V.Exa. está falando. Temos que apoiar o destaque do PPS para atender, porque o avulso...
O SR. RUBENS BUENO - Para incorporar o que V.Exa. acabou de ler.
O SR. PAULO TEIXEIRA - Se o destaque do PPS devolve a íntegra do texto,...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Exatamente. É isso.
O SR. PAULO TEIXEIRA - ... eu sou favorável ao destaque do PPS.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - O.k., o.k.
O SR. RUBENS BUENO - Muito bem.

NOTICIAS - Aposentadoria integral por invalidez sobrecarregaria estados, diz secretário

19/02/2014 - 16h54Atualizado em 19/02/2014 - 18h29

Aposentadoria integral por invalidez sobrecarregaria estados, diz secretário

O secretário de Políticas Públicas da Previdência, Leonardo José Rolim Guimarães, disse que não acredita que o sistema de aposentadoria dos servidores federais seja muito afetado caso se conceda a integralidade de rendimentos para aposentados por invalidez. Ele ponderou, contudo, que teme o que pode acontecer com estados e municípios.
Segundo Guimarães, em breve, essas unidades da Federação terão dificuldade para cumprir suas despesas e fazer investimentos. Ele informou que, neste ano, só os estados terão um deficit de R$ 43 bilhões - nos próximos cinco anos, o valor deve chegar a R$ 70 bilhões.
O secretário participou de audiência pública da comissão especial que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, que garante proventos integrais a todos os servidores públicos aposentados por invalidez, desde que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Atualmente, têm direito a salário integral os aposentados por invalidez por acidente de trabalho ou por uma das doenças graves previstas em lei, empossados até 2003.
De acordo com a autora da proposta, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), essa é uma questão que tem de ser resolvida pelos governos estaduais e municipais. Ela destacou que a função dos parlamentares é proteger os trabalhadores que se encontram em situação de se aposentar ganhando valores insuficientes para sua sobrevivência.

NOTICIAS Governo e sindicatos defendem mudança em aposentadoria de servidor por invalidez

19/02/2014 - 20h30

Governo e sindicatos defendem mudança em aposentadoria de servidor por invalidez

Deputada quer acabar com aposentadoria proporcional por invalidez no serviço público. Secretário da Previdência pondera, no entanto, que estados e municípios não tem condições de pagar benefício integral para todos os casos.
Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Audiência Pública e Reunião Ordinária. Secretário de Políticas Públicas da Previdência Social, Leonardo José Rolim Guimarães
Leonardo Guimarães: previdências estaduais deverão ter um deficit de R$ 43 bilhões neste ano.
Governo, parlamentares e entidades sindicais concordam que é preciso mudar o sistema de aposentadoria por invalidez no regime público. Em audiência pública realizada nesta quarta-feira (19) para discutir a proposta (PEC 170/12) que acaba com a aposentadoria proporcional por invalidez para servidores empossados até 31 de dezembro de 2003, todos os debatedores reconheceram que o recebimento de proventos proporcionais é injusto com os trabalhadores que não podem mais atuar por motivos alheios à sua vontade.
A regra atual prevê a remuneração integral de quem se aposentada por invalidez por acidente de trabalho ou por algumas das doenças graves previstas em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Fora dessas situações, o benefício é proporcional ao tempo de serviço.
O presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP), Jarbas Simas, disse que a PEC corrige uma situação de injustiça. Ele argumentou que hoje o trabalhador em geral, protegido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43), já tem esse direito, negado ao servidor público.
O secretário de Políticas Públicas da Previdência, Leonardo José Rolim Guimarães, reconheceu que a legislação tem de ser modificada. "A norma em vigor não protege de forma adequada o servidor. O funcionário com pouco tempo de serviço que sofrer algum acidente ou tiver alguma doença que leve à invalidez ficará com uma aposentadoria muito abaixo de sua renda", declarou.
Estados e municípios
Guimarães, porém, afirmou que tem de ser encontrada uma fórmula que não se torne um estímulo à aposentadoria nem sobrecarregue estados e municípios. Ele explicou que só nas previdências estaduais, neste ano, o deficit deverá ser de R$ 43 bilhões – nos próximos cinco anos, o valor deve chegar a R$ 70 bilhões.
Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Audiência Pública e Reunião Ordinária. Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
Andreia Zito: é obrigação dos parlamentares preocupar-se com a situação dos trabalhadores.
"Devemos deixar claro que a situação atuarial e financeira da previdência da maioria dos estados e de alguns municípios é bastante severa”, alertou.
Já com relação à União, o secretário comentou que o governo federal não teria restrições orçamentárias para pagar o benefício integral aos aposentados por invalidez.
Injustiça
Para a autora da proposta, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), os problemas de caixa dos estados não justificam a manutenção de uma situação de injustiça. Segundo ela, a questão financeira deve ser resolvida por governos estaduais e prefeitura. “Nós, parlamentares, temos de nos preocupar com a situação de trabalhadores que se aposentam ganhando valores insuficientes para sua sobrevivência”, comentou.
O presidente da comissão especial que analisa a matéria, deputado Alessandro Roso (PSB-RS), anunciou que serão realizadas mais três audiências públicas sobre o tema.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Vania Alves
Edição - Marcelo Oliveira

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

NOTICIAS - Governo corta R$ 44 bi do Orçamento; R$ 13 bi saíram de emendas parlamentares

20/02/2014 - 13h30Atualizado em 20/02/2014 - 17h03

Governo corta R$ 44 bi do Orçamento; R$ 13 bi saíram de emendas parlamentares

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta quinta-feira um contingenciamentode R$ 44 bilhões no Orçamento de 2014, sendo que R$ 13,3 bilhões foram nas emendas parlamentares. O corte será necessário, segundo Mantega, para que o governo consiga atingir um superavit primário – ou a economia de receitas para pagamento da dívida pública – de 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB) deste ano. A economia é a mesma do ano passado. Com esta economia, a estimativa é que a dívida pública caia para 33,6% do PIB ao final do ano. Em 2002, ela era de 60,4% do PIB.
Mantega disse que neste ano não haverá novas desonerações tributárias e que foram preservados dos cortes as áreas de saúde, educação, programa Brasil Sem Miséria e a área de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Para compor o cenário econômico do ano, o governo reviu o crescimento econômico de 3,8% para 2,5% e uma inflação de 5,3% medida pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA). O dólar deve ficar em R$ 2,44.
A chamada meta cheia do superavit primário, que inclui todo o setor público inclusive estados e municípios, está estimada em 3,1% do PIB ou R$ 167,4 bilhões. Deste total, o governo pode descontar R$ 58 bilhões dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Somente com recursos do governo federal, estão previstos investimentos de R$ 73,8 bilhões neste ano.
Emendas parlamentares
Neste ano, o maior corte nas despesas discricionárias – sob as quais o governo tem o poder de decidir se vai pagar ou não – foi nas emendas parlamentares. De acordo com regra aprovada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, o governo não pode cortar as emendas parlamentares individuais em percentual superior ao que for aplicado de corte no total das despesas discricionárias.
O total das emendas parlamentares, que incluem as de bancada e as de comissão, é de R$ 19,7 bilhões. Deste total é que foram cortados R$ 13,3 bilhões. O segundo maior corte foi no Programa de Aceleração do Crescimento, de R$ 7 bilhões.
O governo ainda cortou R$ 13,5 bilhões em despesas obrigatórias por acreditar que elas estão superestimadas no Orçamento de 2014. O decreto de contingenciamento divulgado hoje oferece apenas um limite de gastos temporário para os ministérios. Ele será revisto a cada dois meses.


Reportagem - Silvia Mugnatto
Edição - Natalia Doederlein

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21/02/2014 Proposta facilita acesso a dados de contas do Fundo PIS/Pasep

21/02/2014 - 13h58
TV CÂMARA
Dep. Júlio Campos (DEM-MT)
Campos: essas informações vão beneficiar os herdeiros e os demais participantes. 
A Câmara analisa proposta que obriga os agentes operadores do Fundo que concentra os recursos doPrograma de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público(Pasep) a oferecer aos participantes do Fundo informações relativas às contas individuais por meio da internet, de terminais bancários de autoatendimento e ainda anualmente por via postal. Os comunicados deverão trazer extrato atualizado do saldo remanescente e esclarecimentos sobre as hipóteses de saque.

A medida, que altera a Lei Complementar 26/75, está prevista no Projeto de Lei Complementar 259/13, do deputado Júlio Campos (DEM-MT).

“Com essas informações, os herdeiros dos trabalhadores falecidos poderão realizar o saque dos recursos do Fundo a que têm direito, além de beneficiar também os demais participantes que, muitas vezes, não promovem o saque por falta de conhecimento das hipóteses que lhes dão essa possibilidade”, argumentou Campos.

Atualmente, os participantes do Fundo PIS/Pasep só tomam conhecimento do saldo na conta individual ao se dirigirem às agências dos agentes operadores – Caixa Econômica Federal (operador do PIS) e Banco do Brasil (operador do Pasep).

Fundo PIS/Pasep
Desde 88, não foram mais abertas contas no Fundo PIS/Pasep, pois a Constituição de 1988, estabeleceu que o resultado da arrecadação devida pelas empresas deveria integrar o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Os recursos do FAT são usados para o custeio do programa de seguro-desemprego, do abono salarial e para financiamento de programas por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Já o Fundo PIS/Pasep será extinto quando todos os seus participantes satisfizerem às condições para o saque de seus saldos individuais.

As condições para o saque são:
  •  aposentadoria, concedida pela Previdência Social ou pelo serviço público;
  • morte;
  • transferência para reserva remunerada ou reforma (no caso de militar);
  • ter idade igual ou superior a 70 anos;
  • ser idoso e/ou pessoa com deficiência alcançada pelo Benefício da Prestação Continuada (BPC);
  •  ser acometido de neoplasia maligna;
  • ser portador de vírus HIV

Tramitação

O texto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, segue para o Plenário.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon

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20/02/2014 Divulgados nomes de 15 indicados à presidência das 22 comissões da Câmara

20/02/2014 - 18h31

As lideranças partidárias já anunciaram os indicados para as presidências de 15 das 22comissões permanentes da Câmara dos Deputados.

O maior partido da Casa, o PT, ainda não definiu quem vai indicar para a presidência da maior comissão da Casa, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), ou a mais polêmica, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Os nomes, segundo o líder do partido, deputado Vicentinho (SP), só serão definidos na próxima terça-feira. PSDB e PSC também não definiram as suas indicações.
Nova comissão
A mais nova comissão da Casa, do Esporte, cuja criação foi confirmada em Plenário na quarta-feira (20), já teve o presidente indicado. O PDT escolheu o deputado Damião Feliciano (PDT-PB) para chefiar o novo colegiado. Os cargos da estrutura da nova comissão virão de uma redistribuição dos demais cargos das outras comissões já existentes.
O segundo maior partido, PMDB, também já fechou suas escolhas para as comissões de Desenvolvimento Urbano (Mauro Lopes-MG); de Finanças e Tributação (Mário Feitoza-CE); e de Fiscalização Financeira e Controle (Hugo Motta-PB).
Os indicados ainda precisam ser eleitos nas comissões, na data determinada pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, para a instalação dos colegiados. As indicações costumam ser confirmadas nas urnas, mas há exceções. Em 2010, por exemplo, o deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS) derrotou o candidato indicado pelo PMDB, Mendes Ribeiro Filho (RS), e conquistou a presidência da CCJ com uma candidatura avulsa.


Reportagem - Carol Siqueira
Edição – Regina Céli Assumpção

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