2.11.2014

Pensão por Morte Urbana

Pensão por Morte Urbana


    Para solicitar a sua Pensão por Morte Urbana você tem que agendar o seu atendimento. Esse serviço também está disponível na Central de Atendimento, pelo telefone 135, de segunda à sábado, das 07:00 às 22:00, horário de Brasília.

    Na impossibilidade de comparecimento no dia e horário, você deve remarcar o seu atendimento por meio da Central de Atendimento 135.
    É importante esclarecer que a remarcação pode ser realizada uma única vez e que deve ocorrer antes do horário agendado, pois do contrário será agendado um novo atendimento. Em caso de antecipação da data do atendimento, será mantida a Data de Entrada do Requerimento - DER. Já no caso de prorrogação, a Data de Entrada do Requerimento será a nova data agendada.

    Agora, você também pode solicitar  aquio seu pedido de pensão por morte, caso seja dependente de segurado que recebia aposentadoriaEsse procedimento é ágil e dispensa agendamento para atendimento na Agência da Previdência Social.
    Esses são os documentos que deverão  ser apresentados  no dia do seu atendimento.

    Fique Atento!
    a) Pensão por Morte Urbana é um serviço destinado aos dependentes de beneficiário que era aposentado ou trabalhador que exercia atividade urbana.
    b) o agendamentos para requerentes menores de 16 anos de idade devem ser feitos pela Central de Atendimento pelo número de telefone 135.
    c) a pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar:
      • do óbito, quando requerida até trinta dias da morte do titular;
      • do requerimento, quando ultrapassar os 30 dias;
      • da decisão judicial, em caso de morte presumida.
    d) esse benefício não exige carência. Somente qualidade de segurado na data do óbito.

    A pensão por morte não pode ser acumulada com:
    • Renda Mensal Vitalícia;
    • Benefícios de Prestação Continuada – PBC-LOAS;
    • Pensão Mensal Vitalícia de Seringueiro;
    • Auxílio-Reclusão;
    • Outra pensão por morte de cônjuge ou companheiro, com início a partir de 29/04/1995, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

    A pensão por morte pode ser acumulado com:
    • Seguro Desemprego;
    • Pensão por Morte de cônjuge ou companheiro, com óbito ocorrido anterior a 29/04/1995;
    • Auxílio Doença;
    • Auxílio-Acidente;
    • Aposentadoria;
    • Salário Maternidade.

    O valor da pensão por morte corresponde a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. 
    O valor global do benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição. 
    Para segurado especial que não contribui facultativamente o valor da pensão será de um salário mínimo.

    Atenção! 
    Havendo mais de um dependente, a pensão será rateada entre todos, em partes iguais, revertendo em favor dos demais à parte daquele cujo direito cessar.
    A Pensão por Morte de companheiro ou cônjuge poderá ser acumulada com a Pensão por morte de filho.

    Para efetuar o requerimento, pode ser nomeado um procurador. Consulte também informações sobre representação legal.
    O atendimento da Previdência Social é simples, gratuito e dispensa intermediários. 

    Pensão Especial aos Portadores da Síndrome da Talidomida

    Pensão Especial aos Portadores da Síndrome da Talidomida


      É garantido o direito à Pensão Especial aos portadores da Síndrome da Talidomida nascidos a partir de 1º de janeiro de 1957, data do início da comercialização da droga denominada Talidomida (Amida Nfálica do Ácido Glutâmico), inicialmente vendida com os nomes comerciais de Sedin, Sedalis e Slip, de acordo com a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982. 
      O benefício será devido sempre que ficar constatado que a deformidade física for consequência do uso da Talidomida, independentemente da época de sua utilização. 
      Para requerer, deve-se comparecer diretamente a uma Agência da Previdência Social para protocolar o pedido de Pensão Especial e apresentar os documentos que comprovem o uso da Talidomida pela mãe do pleiteante.

      Valor:
      A Renda mensal inicial será calculada mediante a multiplicação do número total de pontos indicadores da natureza e do grau de dependência resultante da deformidade física, constante do processo de concessão, pelo valor fixado em Portaria Ministerial que trata dos reajustamentos dos benefícios pagos pela Previdência Social. 
      O beneficiário da Pensão Especial Vitalícia da Síndrome da Talidomida, maior de trinta e cinco anos, que necessite de assistência permanente de outra pessoa e que tenha recebido a pontuação superior ou igual a seis pontos, fará jus a um adicional de vinte e cinco por cento sobre o valor desse benefício, conforme disposto no art. 13 da MP nº 2.129-10, de 22 de junho de 2001.

      O beneficiário desta pensão especial fará jus a mais um adicional de trinta e cinco por cento sobre o valor do benefício, desde que comprove pelo menos:
      I - vinte e cinco anos, se homem, e vinte anos, se mulher, de contribuição para a Previdência Social, independente do regime; e
      II - cinquenta e cinco anos de idade, se homem ou cinquenta anos de idade, se mulher, e contar pelo menos quinze anos de contribuição para a Previdência Social, independente do regime.

      Este benefício: 
      a) é vitalício e intransferível;
      b) não gera pensão a qualquer eventual dependente;
      c) não gera resíduo de pagamento a seus familiares.
      d) não pode ser acumulado com benefícios assistenciais (LOAS) e Renda Mensal Vitalícia paga pela União.
        
      Atenção!
      a) sobre a indenização não incidirá imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR).
      b) o valor correspondente à indenização será atualizado monetariamente desde 1º/1/2010, na forma do art. 6º da Lei nº 12.190, de 2010.
      c) a indenização poderá ser requerida e recebida por representante legal ou procurador do beneficiário.

      Veja outras informações sobre indenização por danos morais devida às vítimas da talidomida instituída pela Lei nº 12.190, de 13/01/2010.

      Pedido de Reconsideração de Benefício por Incapacidade Previdenciário - PR

      Pedido de Reconsideração de Benefício por Incapacidade Previdenciário - PR


        Solicite  o seu Pedido de Reconsideração - PREsse serviço também está disponível na Central de Atendimento, pelo telefone 135, de segunda à sábado, das 07:00 às 22:00, horário de Brasília.

        Caso não possa comparecer à perícia médica no dia marcado, você poderá solicitar a remarcação da perícia uma única vez a pedido, até 03 (três) dias antes da data que estava agendado o atendimento.
        Para remarcação, entre em contato com a Central de Atendimento, pelo telefone 135, de segunda à sábado, das 07:00 às 22:00, horário de Brasília.

        Atenção! 
        O Pedido de Reconsideração é um serviço que permite ao segurado solicitar uma nova avaliação médica em função de não concordar com o indeferimento ou de diante da obtenção de novos elementos, que poderá ser realizado por qualquer perito médico, inclusive o responsável pela avaliação.
        Caso a solicitação do auxílio doença seja negada, o segurado pode solicitar o Pedido de Reconsideração ou pedido de Recurso no prazo de até 30 dias ou ainda dar entrada em novo requerimento, respeitando o prazo legal, que é a partir do 1º dia após decorridos  30 dias do indeferimento.
        É permitido apenas um Pedido de Reconsideração para cada indeferimento. 
        Caso ocorra uma nova incapacidade por outro motivo, você pode solicitar, dentro do prazo de 30 dias, o Pedido de Reconsideração.

        Pedido de Prorrogação de Benefício por Incapacidade Previdenciário - PP

        Pedido de Prorrogação de Benefício por Incapacidade Previdenciário - PP


          Solicite o seu Pedido de Prorrogação - PP. Esse serviço também está disponível na Central de Atendimento, pelo telefone 135, de segunda à sábado, das 07:00 às 22:00, horário de Brasília.

          O Pedido de Prorrogação é um serviço que permite ao segurado solicitar uma nova perícia médica, caso não se sinta apto a retornar ao trabalho na data definida na última avaliação médica.
          O prazo para requerer a perícia de prorrogação se inicia  15 dias antes e se estende até a Data da Cessação do Benefício.

          Atenção! 
          Não há limite de solicitações de Pedido de Prorrogação desde que obedecido o prazo estabelecido. 
          O pedido de prorrogação não pode ser remarcado a pedido do segurado em decorrência da Ação Civil Pública nº 2005.33.00.020219-8.
          Após o agendamento, o pedido de prorrogação somente poderá ser cancelado pela Agência da Previdência Social em que está agendada a perícia médica.

          Serviços disponíveis pela Central 135

          Estes são os serviços disponíveis pela Central 135: 
          • informação sobre benefícios e contribuinte Individual;
          • informação sobre a situação do benefício;
          • agendamento, cancelamento e remarcação de serviços agendados;
          • requerimento de auxílio doença;
          • marcação de pedido de prorrogação e pedido de reconsideração;
          • consulta às perícias agendadas;
          • remarcação de perícias agendadas (uma única vez);
          • requerimento de salário maternidade;
          • requerimento de pensão por morte;
          • verificação da data de pagamentos de benefício;
          • inscrição do contribuinte;
          • contribuinte individual – cálculo de recolhimento em dia;
          • atualização de endereço para aposentados e pensionistas;
          • consulta de andamento e decisões das Juntas e Câmaras de Recursos;
          • consulta de concessão inicial de benefício;
          • solicitação da 2ª via do extrato para declaração de imposto de renda;
          • solicitação da 2ª via da certidão para saque do PIS/PASEP/FGTS;
          • registro de elogio, sugestão, reclamação e denúncia junto à Ouvidoria Geral do Ministério da Previdência Social.

          Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência

          Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência


            Para solicitar o seu Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência - BPC/LOAS você tem que agendar o seu atendimento. Esse serviço também está disponível na Central de Atendimento, pelo telefone 135, de segunda à sábado, das 07:00 às 22:00, horário de Brasília.

            Na impossibilidade de comparecimento no dia e horário, você deve remarcar o seu atendimento por meio da Central de Atendimento 135.
            É importante esclarecer que a remarcação pode ser realizada uma única vez e que deve ocorrer antes do horário agendado, pois do contrário será agendado um novo atendimento. Em caso de antecipação da data do atendimento, será mantida a Data de Entrada do Requerimento - DER. Já no caso de prorrogação, a Data de Entrada do Requerimento será a nova data agendada.
            Os agendamentos para requerentes menores de 16 anos de idade somente serão efetivados pela Central de Atendimento 135.
            Esses são os documentos que deverão ser apresentados no dia do seu atendimento.

            Fique Atento!
            Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência - BPC/LOAS corresponde à garantia de um salário mínimo, mensal, à pessoa com deficiência, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e também não possa ser provida por sua família.
            Tem direito ao benefício a pessoa com deficiência que tenha impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. 
            O requerente deve ser  brasileiro nato ou naturalizado, residente e domiciliado no Brasil, que não receba qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, nacional ou estrangeiro, inclusive o seguro-desemprego, salvo o da assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória. 
            Também pode requerer o indígena com deficiência, que não receba qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. 
            Somente possuem direito ao benefício aqueles cuja renda familiar ou grupo familiar mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.

            Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência – BPC/ LOAS não pode ser acumulado com: 
            • qualquer Benefício Previdenciário, exceto a Pensão Especial Mensal às vítimas da Hemodiálise de Caruaru, hanseníase, talidomida, Pensão Indenizatória a Cargo da União, Benefício Indenizatório a Cargo da União;
            • Pensão Mensal Vitalícia de Seringueiro;
            • Benefício de qualquer outro regime previdenciário;
            • Seguro-Desemprego.

             Atenção! 
            a) é permitida a acumulação do benefício com a remuneração advinda do contrato de aprendizagem pela pessoa com deficiência está limitada ao prazo máximo de dois anos.
            b) a condição de acolhimento em instituições de longa permanência, assim entendido como hospital, abrigo ou instituição congênere não prejudica o direito do portador de deficiência ao recebimento do BPC/LOAS.
            c) o beneficio assistencial é intransferível e, portanto não gera pensão aos dependentes, além de não receber o abono anual (13º salário) e não estar sujeito a descontos de qualquer natureza. 
            d) suspende-se o benefício pelo exercício de atividade remunerada, pela pessoa com deficiência inclusive na condição de microempreendedor individual, desde que comprovada a relação trabalhista ou a atividade empreendedora. 

            Condições para o restabelecimento do benefício:
            a) a partir do dia imediatamente posterior, conforme o caso, da cessação do contrato de trabalho, da última competência de contribuição previdenciária recolhida como contribuinte individual ou do encerramento do prazo de pagamento do seguro-desemprego; ou
            b) a partir da data do protocolo do requerimento do pedido de restabelecimento, quando requerido após noventa dias, conforme o caso, da cessação do contrato de trabalho, da última competência de contribuição previdenciária recolhida como contribuinte individual ou do encerramento do prazo de pagamento do seguro-desemprego.

            Notas:
            a) Para o restabelecimento do pagamento do benefício não é necessária nova avaliação da deficiência e do grau de impedimento, desde que ocorra dentro de 2 anos da data da suspensão.
            b) Na hipótese da suspensão ultrapassar mais de 2(dois), para que o beneficiário venha requerer o BPC/LOAS, deverá ser protocolado novo requerimento e realizar as avaliações necessárias para o reconhecimento do direito.
            c) Na hipótese do exercício de atividade remunerada, pela pessoa com deficiência, o prazo para a reavaliação bienal do benefício será suspenso, voltando a correr, se for o caso, a partir do restabelecimento do pagamento do benefício.
            d) A pessoa com deficiência contratada na condição de aprendiz poderá acumular o BPC/LOAS e a remuneração do contrato de aprendiz com deficiência, e terá seu benefício suspenso somente após o período de dois anos de recebimento concomitante da remuneração e do benefício. (incluído pelo Decreto nº 7.617/2011).

            Para efetuar o requerimento, pode ser nomeado um procurador. Consulte também informações sobre representação legal.
            O atendimento da Previdência Social é simples, gratuito e dispensa intermediários.