2.03.2014

03/02/2014 PEC das Domésticas ainda aguarda regulamentação

PEC das Domésticas ainda aguarda regulamentação

TV CÂMARA
INSS DOMESTICAS
Acesso ao FGTS está entre os pontos que precisam de regulamentação
A Proposta de Emenda à Constituição que ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos foi promulgada pelo Congresso Nacional em abril do ano passado. Entretanto, algumas regras novas ainda precisam ser aprovadas pelos deputados federais para entrar em vigor. Entre elas o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Relatora da PEC na Câmara, a deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, considera que os direitos já conquistados representam um ganho importante para a categoria.
"Após a promulgação, nós temos que tratar agora da proteção contra a demissão arbitrária, que foi importante, ou sem justa causa, como nós falamos; o seguro-desemprego, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o adicional por trabalho noturno. E ainda tem a questão do Salário-Família, da creche e pré-escola para filhos até cinco anos de idade e o seguro contra acidentes de trabalho."
O projeto para regulamentar os demais direitos dos trabalhadores domésticos (PLP 302/13), já aprovado no Senado, a princípio, deveria ser analisado apenas pelo Plenário da Câmara. Alguns deputados, porém, apresentaram requerimentos para que a matéria seja debatida e votada também pelas comissões temáticas. Assim como algumas entidades de classe, eles entendem que alguns pontos da proposta precisam ser discutidos com a sociedade.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Marise Lugullo

03/02/2014 Polêmica sobre destino do fator previdenciário é um dos temas da pauta do Plenário

Polêmica sobre destino do fator previdenciário é um dos temas da pauta do Plenário
Um tema que está na pauta do Plenário da Câmara e que, sem dúvida, deverá fazer parte dos discursos dos candidatos à Presidência é o destino do chamado fator previdenciário.
O projeto do Senado (PL 3299/08) busca acabar com o fator e a volta da antiga média dos 36 últimos salários-de-contribuição para a obtenção do benefício inicial.
O fator é obtido por uma fórmula matemática e foi criado para inibir a aposentadoria das pessoas muito novas, que ainda vão ter muito tempo de vida. Mas, como explica o deputado Laercio Oliveira, do Solidariedade de Sergipe, ele acabou gerando uma distorção:
"Acabar com o fator previdenciário significa distribuir renda. Porque, na verdade, na forma que existe atualmente, ele penaliza especialmente aquela faixa econômica de quem começa a trabalhar mais cedo"
O deputado licenciado Pepe Vargas - hoje ministro do Desenvolvimento Agrário, mas relator do projeto na Comissão de Finanças e Tributação - afirmou em seu relatório, citando dados da Previdência Social, que o fator não inibiu as aposentadorias.
Apoiado pelo governo, Pepe Vargas, do PT do Rio Grande do Sul, propôs um substitutivo que adota a fórmula da idade na época do requerimento da aposentadoria mais o tempo de contribuição. Se esta soma der 95 anos ou mais para o homem ou 85 anos ou mais para a mulher, o fator não seria mais aplicado. Portanto, uma mulher com 30 anos de trabalho e 55 de idade poderia se aposentar por tempo de contribuição sem perdas.
Para o cálculo do benefício inicial, Pepe Vargas propôs a média dos 70% maiores salários-de-contribuição do trabalhador em vez de 80%, como é hoje. O deputado licenciado explicou que a volta da média pelos últimos 36 salários propicia que o trabalhador reforce suas contribuições apenas no final da vida laboral. Além disso, estudos comprovam que o trabalhador mais pobre geralmente tem uma queda de salários nos últimos anos de trabalho.
Desde abril de 2012, o projeto que acaba com o fator previdenciário está tramitando em regime de urgência no Plenário.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

03/02/2014 Fim do auxílio-reclusão é tema de nova enquete do Portal da Câmara


Fim do auxílio-reclusão é tema de nova enquete do Portal da Câmara

Elton Bomfim
Antônia Lúcia
Antônia Lúcia: auxílio passará a beneficiar as vítimas de criminosos.
A Câmara dos Deputados promove nova enquete, a partir de hoje, para saber se os internautas são favoráveis ou contrários ao fim do pagamento do auxílio-reclusão e à criação de um benefício para as vítimas dos crimes. Essa medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 304/13, da deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que destina os recursos hoje usados para o pagamento do auxílio-reclusão à vítima do crime, quando sobreviver, ou para a família, no caso de morte.

O auxílio-reclusão é pago mensalmente para os dependentes no caso de trabalhadores que são presos em regime fechado ou semiaberto que vinham contribuindo de forma regular para a Previdência Social. O cálculo do auxílio-reclusão é feito com base na média dos salários-de-contribuição do trabalhador, e só é concedido quando esse salário for igual ou inferior a R$ 971,78, em atendimento ao preceito constitucional de assegurar o benefício apenas para quem tiver baixa renda.

Já o novo benefício, de acordo com o texto da PEC, deve ser pago à pessoa vítima de crime pelo período em que ela ficar afastada da atividade que garanta seu sustento. Em caso de morte, o benefício será convertido em pensão ao cônjuge ou companheiro e a dependentes da vítima, conforme regulamentação posterior. A proposta não permite a acumulação do benefício por pessoas que já estejam recebendo auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte.

A deputada Antônia Lúcia defende a aprovação do projeto, ressaltando que, hoje em dia, não há previsão de auxílio para vítimas de criminosos e suas famílias. Ela acredita que o fato de o criminoso saber que sua família não ficará ao total desamparo se ele for recolhido à prisão pode facilitar na decisão de cometer um crime. “Por outro lado, quando o crime implica sequelas à vítima, impedindo que desempenhe atividade que garante seu sustento, ela enfrenta hoje um total desamparo”, argumenta.

Comissão especial
A PEC terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, que decidirá sobre parecer do deputado Andre Moura (PSC-SE). O parlamentar também apresentou em 2013 um projeto de lei (5671/13) sobre o tema, propondo a divisão do auxílio-reclusão entre a família do preso e a da vítima.

Se a CCJ aprovar a admissibilidade da PEC 304/13, será posteriormente criada uma comissão especial para a análise da proposta, que também precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.
E você? É a favor ou contra a proposta de fim do pagamento do auxílio-reclusão para os dependentes de trabalhadores presos e de criação de um benefício para amparar as vítimas de crimes e seus dependentes? Participe da enquete e deixe também o seu comentário abaixo.
Da Redação – PT
Com informações da Coordenação de Participação Popular da Câmara dos Deputados

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03/02/2014 Oposição quer priorizar votação de PEC sobre perda automática de mandatos

 

Oposição quer priorizar votação de PEC sobre perda automática de mandatos

Proposta que determina a cassação, sem votação no Plenário, de parlamentares condenados por crimes contra a administração pública ou por improbidade está sendo analisada em comissão especial da Câmara dos Deputados; líder do PT é contra a votação desse texto em ano eleitoral.
Luis Macedo
Dep. Ronaldo Caiado
Caiado: não se deve constranger o Plenário levando-o a votar a perda do mandato de quem já teve os direitos políticos cassados pelo STF.
Líderes da oposição na Câmara querem apressar a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 313/13, que prevê a perda automática dos mandatos de deputados e senadores condenados por crimes contra a administração pública ou porimprobidade administrativa.
A proposta do Senado poderá evitar situações como as dos deputados João Paulo Cunha (PT-SP) e Natan Donadon (sem partido-RO).
Cunha, mesmo condenado no processo conhecido como mensalão, não pretende renunciar ao mandato de deputado. Ele já teve a prisão decretada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), aguardando apenas a expedição do mandado para cumprir pena. Os outros três ex-deputados presos, José Genoíno, Pedro Henry e Valdemar Costa Neto, renunciaram ao mandato.
Já Donadon foi condenado por desvio de verba pública pelo STF e logo em seguidainocentado pelo Plenário da Câmara, em votação secreta realizada em agosto do ano passado. Um novo processo foi aberto no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar com o argumento de que ele não poderia ter participado da votação de sua cassação. O processo foi aprovado e deve ser votado no Plenário em fevereiro.
A PEC 313/13 teve sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e está sendo analisada em comissão especial. O relator é o deputado Raul Henry (PMDB-PE).
Constrangimento
O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), afirma que a votação da matéria é uma das prioridades do partido. "Para não ter que constranger o Plenário da Câmara dos Deputados para cassação de um parlamentar que já teve a decisão do Supremo Tribunal Federal cassando seus direitos políticos, daremos como prioridade a pauta dessa matéria tão logo ela saia da comissão especial. É fundamental que aqueles que já foram julgados por improbidade administrativa e desvio de dinheiro público não tenham mais que constranger o Plenário da Câmara, pois automaticamente já terão decretada a perda de seu mandato", ressaltou.
Luis Macedo
Dep. José Guimarães
Guimarães: votar essa proposta em um ano eleitoral é fazer “terrorismo”.
Já o líder do PT, deputado José Guimarães (CE), é contra a votação desse tipo de matéria em 2014. Ele explica por quê. “É um ano eleitoral, nós não podemos fazer terrorismo antes de eleição. Temos que votar aquilo que é substantivo, aquilo que melhore, que fortaleça o pacto federativo. Matérias específicas como essa, deveríamos votar num ano normal, e não num ano eleitoral", afirmou.
Mensalão
Em novembro do ano passado, o STF determinou a prisão de dez dos condenados no processo do mensalão, e os deputados da lista deveriam ser cassados automaticamente. Mas o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, anunciou que não seguiria a decisão e manteve a prerrogativa do Plenário em casos assim.
As renúncias de Genoíno, Henry e Costa Neto tornaram desnecessárias aberturas de processos de cassação.
Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Marcos Rossi

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03/02/2014 Reunião de Líderes para debater Pauta

03/02/2014 - 09h20

Líderes da Câmara dos Deputados definirão pauta de votações na terça-feira

Na semana passada, o governo reuniu os seus líderes no Congresso para definir as votações que lhe interessam, como as medidas provisórias já em tramitação e a manutenção dos vetos presidenciais.
Arquivo/
Câmara - Plenário
A Câmara dos Deputados retoma os trabalhos nesta segunda-feira (3).
Os líderes partidários na Câmara dos Deputados vão definir a pauta de votações prioritárias para este ano em reunião marcada para esta terça-feira (4), às 16 horas, no gabinete do presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves.
Na última quinta-feira (30), o governo reuniu os seus líderes na Câmara, no Senado e no Congresso e decidiu priorizar, no início dos trabalhos legislativos, a votação das 14 medidas provisórias (MPs) já em tramitação no Parlamento e a manutenção dos vetos presidenciais.
Já o presidente Henrique Eduardo Alves manifestou, no final de 2013, a intenção decolocar em votação neste ano a reforma política (PEC 342/13), o marco civil da internet (PL 2126/11), o novo Código de Mineração e a regulamentação do trabalho doméstico (PLP 302/13), já aprovado no Senado.
Trabalho demais
O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) afirmou que “só as MPs e os vetos, mais as matérias com urgência constitucional, que trancam a pauta, já é trabalho demais para este começo de ano”. Ele deu essa declaração após deixar a reunião com a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, para definir a lista de projetos prioritários do Palácio do Planalto.
Também participaram da reunião o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), e o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM).
Recursos para a Bolívia
“Não deve haver divergências em relação à MP 625/13, pautada para semana que vem”, ressaltou Chinaglia. A MP 625/13, que perde validade no dia 10 de fevereiro, destina ao Ministério de Minas e Energia R$ 60 milhões para a recuperação e o transporte de equipamentos de geração de energia elétrica a serem doados à Bolívia.
Segundo Chinaglia, as sessões do Congresso para a votação dos vetos presidenciais merecem atenção por parte do governo. “Vamos tomar cuidado com todos os vetos”, disse.
Chinaglia confirmou que não há, pelo menos por enquanto, intenção do governo de retirar a urgência dos projetos com urgência constitucional que trancam a pauta da Câmara, que incluem o marco civil da internet (PL 2126/11); o que destina para o programa Minha Casa, Minha Vida os recursos da multa extra de 10% do FGTS paga pelo empregador no caso de demissão sem justa causa (PLP 328/13); o porte de arma para agentes prisionais (PL 6565/13); e a criação de cargos no Ministério da Cultura (PL 6655/13). A retirada da urgência das propostas foi pedida pelo presidente Eduardo Alves, no final do ano passado.
Divergências no marco civil
Chinaglia lembrou o interesse de Henrique Alves em votar no início do fevereiro a proposta de marco civil da internet, logo após a votação dos destaques ao novo Código de Processo Civil. A proposta de marco civil conta com o apoio do governo, mas ainda há divergência na base em relação ao texto. “Vamos negociar as divergências para tentar votar”, salientou o líder. Segundo ele, essas discordâncias serão discutidas com o ministro da Justiça, Eduardo Cardozo.
Ele informou ainda que o assunto também deverá ser discutido em reunião marcada para a próxima a segunda-feira (3), após a primeira sessão legislativa do ano, com a ministra Ideli e todos os líderes da base. Na reunião, de acordo com Chinaglia, também deverão ser discutidos “projetos que impactem a situação macroeconômica do Brasil e do mundo”, frente à situação de “turbulência econômica”.
Reforma política
Em relação à possibilidade de votação de uma reforma política pelo Congresso, anunciada como prioridade para este ano pelo presidente Henrique Eduardo Alves, Chinaglia afirmou: “Não vejo nenhuma possibilidade, em ano eleitoral, de votar uma proposta de reforma política precedida de plebiscito, tal qual proposto pela presidente Dilma Rousseff.” Segundo o líder, ainda é preciso verificar se há alguma unidade dos partidos em relação a “algum item mais robusto da reforma política”.

Confira a lista de medidas provisórias que aguardam votação pelo Congresso:
- MP 625/13, que perde validade no dia 10 de fevereiro, destina ao Ministério de Minas e Energia R$ 60 milhões para a recuperação e o transporte de equipamentos de geração de energia elétrica a serem doados à Bolívia.

- MP 626/13, que concede crédito extraordinário de R$ 2,5 bilhões para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A matéria já foi aprovada pelo Plenário da Câmara, nos termos do texto original, e aguarda votação pelo Senado.

- MP 627/13, que muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras vindos de suas controladas no exterior, além de promover outras alterações na legislação contábil e tributária brasileira. Aguarda votação pela comissão mista.

- MP 628/13, que autoriza o Tesouro Nacional a conceder um empréstimo de R$ 24 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para financiar projetos de investimento de longo prazo na área de infraestrutura e em outros segmentos considerados estratégicos para o País. Aguarda votação pela comissão mista.

- MP 629/13, que determina a transferência de R$ 1,95 bilhão da União aos estados e aos municípios. Esse dinheiro servirá para estimular as exportações do País e quitar as dívidas dos entes federados. Aguarda constituição da comissão mista para analisá-la.

- MP 630/13, que permite a contratação, por meio do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), de obras e serviços de engenharia para a construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo para menores infratores. Esse regime prevê prazos mais curtos e procedimentos mais simples para a contratação de obras.

- MP 631/13, que facilita a transferência de recursos para áreas atingidas por desastres. A MP dispensa a apresentação de projeto para realização de ações de resposta e permite a utilização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas para prevenção em áreas de risco de desastres, resposta e recuperação em locais atingidos por catástrofes.

- MP 632/13, que prorroga por sete meses o prazo de funcionamento da Comissão Nacional da Verdade, criada para examinar e esclarecer as violações de direitos humanos ocorridas durante o período de ditadura militar no Brasil. Pelo texto, o novo prazo para a apresentação do relatório final da comissão será o dia 16 de dezembro.

- MP 633/13, que prorroga em um ano, até 31 de dezembro de 2014, as subvenções da União para financiamentos a setores ligados à exportação, intensivos em tecnologia e de produção de bens de capital (os que são utilizados na fabricação do produto final e passam a integrar o patrimônio da empresa, como equipamentos e instalações).

- MP 634/13, que isenta os importadores de álcool do pagamento de PIS/Pasep e Cofinsaté 2016. A medida vale inclusive para os casos de importação de álcool combustível.

- MP 635/13, que autoriza a União a pagar parcelas adicionais do benefício Garantia-Safra para reparar perdas sofridas por agricultores familiares em razão de estiagens na safra 2012/2013.

- MP 636/13, que permite ao assentado da reforma agrária quitar dívidas assumidas para construção e reforma de habitações rurais com condições de pagamento semelhantes às atuais regras instituídas pelo Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), que integra o Minha Casa, Minha Vida. Aguarda constituição da comissão mista para analisá-la.

- MP 637/13, que libera R$ 1,97 bilhão em créditos extraordinários para atender despesas imprevistas e urgentes em nove ministérios. A maior parte dos recursos previstos será destinada ao Ministério da Integração Nacional para assistir localidades atingidas por desastres naturais.

- MP 638/14, altera o programa Inovar-Auto, para permitir às empresas habilitadas no programa importar softwares, assim como equipamentos e suas peças de reposição sem similar nacional.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Newton Araújo

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03/02/2014 Congresso reabre os trabalhos

03/02/2014 - 08h29

Sessão solene do Congresso abre hoje o ano legislativo

A presidente da República, Dilma Rousseff, deverá apresentar os planos do Executivo para 2014.
O Congresso Nacional realiza hoje, às 16 horas, sessão solene de abertura do ano legislativo, com as presenças do presidente do Congresso, Renan Calheiros, e do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves.
Também estarão presentes o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, e o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, que assumirá o cargo mais cedo, no mesmo dia. Mercadante trará a mensagem da presidente da República, Dilma Rousseff, ao Poder Legislativo.
A solenidade será no Plenário Ulysses Guimarães.
Mensagem presidencial
No primeiro ato da sessão, será lida a mensagem da presidente. A mensagem, tradicionalmente, trata das expectativas e planos do Executivo para o ano e das parcerias que podem ser feitas com os demais Poderes. Como é de praxe, o texto será lido pelo 1º secretário da Câmara, deputado Marcio Bittar (PSDB-AC).
Em 2013, por exemplo, a presidência defendeu parcerias com os parlamentares em torno de consensos da reforma política e de mudanças no sistema tributário, inclusive as relativas à questão federativa, como as alterações no Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Após a leitura da mensagem da presidente da República, o presidente do STF deverá apresentar as prioridades do Judiciário para 2014. A sessão é encerrada com discurso do presidente do Congresso.
Pauta de votações
Em reunião na última quinta-feira (30) com os líderes do governo na Câmara, no Senado e no Congresso, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvati, informou que o governo espera, para o início dos trabalhos legislativos deste ano, a votação das 14 medidas provisórias (MPs) já em tramitação no Parlamento, além da manutenção dos vetos presidenciais.
Nesta terça (4), os líderes partidários na Câmara vão definir a pauta de votações prioritárias para este ano.
Da Redação - DC
Com informações da Assessoria de Comunicação Social da Câmara.

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Notícias Portaria da Secretaria de Direitos Humanos


03/02/2014 NOTICIAS

São Paulo - O Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, a convite do Desembargador Federal Newton De Lucca, presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, estará participando, nesta terça-feira, dia 06 de fevereiro, da Solenidade de inauguração da sede das Turmas Recursais e instalação das 6ª à 11.ª Turmas Recursais do Juizado Especial Federal, na cidade de São Paulo, em São Paulo. A cerimônia ocorrerá às 17:00 horas à Avenida Paulista, 1345, Cerqueira César/SP. Essa é mais uma conquista do trabalho do Deputado Arnaldo Faria de Sá, quando da aprovação de proposta no Congresso Nacional.

03/02/2014 NOTICIAS

São Paulo - O Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, a convite do Desembargador Federal Newton De Lucca, presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, estará participando, nesta quarta-feira, dia 05 de fevereiro, da Solenidade de Instalação da Central de Conciliação e da 1.ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal e de 20 anos da Justiça Federal, na Cidade de Araçatuba. A cerimônia ocorrerá às 11:00 horas à Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba. Mais uma conquista do trabalho do Deputado Arnaldo Faria de Sá.

03/02/2014 NOTICIAS

São Paulo - O Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, a convite do Desembargador Federal Newton De Lucca, presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, estará participando, nesta terça-feira, dia 04 de fevereiro, da Solenidade de Instalação da 1.ª Vara Federal, com Juizado Especial Federal Adjunto da 24.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, na Cidade de Jales. A cerimônia ocorrerá às 16:00 horas à Rua Seis, 1837, Jardim Maria Paula. Uma aspiração antiga dos cidadãos de Jales, agora é realidade, mais uma conquista do trabalho do Deputado Arnaldo Faria de Sá, quando da aprovação desse importante projeto.