12.23.2013

23/12/2013


Arnaldo Faria de - Bloco 22
Tramita na Casa o projeto que extingue o fator previdenciário. Arnaldo Faria de , do PTB paulista, pediu urgência na votação da medida, para evitar reduções de até 40 por cento no valor da aposentadoria para os homens, e de 50 por cento no caso das mulheres.


23/12/2013 NOTICIAS

20/12/2013 - 16h26

Comissão aprova fundo para financiar despesas do SUS com o tabagismo

Emenda estabelece que principal fonte de recursos será a destinação de 1% da arrecadação do IPI sobre cigarros. Fundo deve financiar tratamento de doentes, campanhas educativas e pesquisas científicas.
Arquivo/ Alexandra Martins
Arnaldo Faria de Sá
Faria de Sá diz que o fundo ajudará o SUS a suportar o ônus do atendimento às vítimas do tabagismo.
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, com emendas, projeto que cria o Fundo de Combate ao Tabagismo, destinado a financiar ações do Ministério da Saúde relacionadas ao atendimento e ao tratamento de pacientes com doenças provocadas ou agravadas em decorrência do fumo.

Os recursos do fundo também seriam usados para a promoção de campanhas educativas visando à redução do tabagismo e à realização de pesquisas para a prevenção de doenças provocadas ou agravadas pelo hábito de fumar.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 161/00 foi apresentado há 13 anos pelo deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) e chegou a ser aprovado em 2001 na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

Em seguida, foi enviado à Comissão de Seguridade Social e Família, onde teve a tramitação interrompida três vezes, em 2003, 2007 e 2011. Um dispositivo do Regimento da Câmara determina o envio ao arquivo, ao fim de cada legislatura, de todos os projetos de autoria de deputados que não tenham tido parecer favorável de todas as comissões encarregadas de analisá-los ou não tenham sido aprovados no Plenário em turno único ou primeiro turno. O autor pediu o desarquivamento no início de cada legislatura seguinte.

Recursos do IPI
O relator na Comissão de Seguridade Social, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pediu a aprovação, com três emendas. Duas delas alteram a forma de contribuição da indústria de cigarros para o fundo. Segundo o texto original, esse montante seria determinado anualmente pelo Ministério da Saúde em função dos gastos realizados nos três anos anteriores. Cada empresa contribuiria de acordo com o volume de vendas.

Uma emenda estabelece que o fundo será constituído principalmente de 1% da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre produtos derivados do tabaco. Para adequar a essa mudança, outra emenda exclui os artigos que tratam da forma de contribuição das empresas e das penalidades diante da eventual recusa de repassar os recursos.

Foram mantidos os recursos vindos de outras dotações orçamentárias e de doações, legados e outras rendas eventuais.

O relator destacou a importância do fundo para ajudar o Sistema Único de Saúde (SUS) a suportar “o ônus de conduzir o complexo e dispendioso atendimento às doenças decorrentes do hábito de fumar”.

Tramitação
O projeto de lei complementar será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, para que possa ser levado ao Plenário, onde a aprovação depende do voto de 257 deputados.

Reportagem – Marise Lugullo
Edição – Dourivan Lima

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23/12/2013 NOTICIAS

20/12/2013 - 15h11

Projeto fixa novas regras para pagamento de auxílio-doença a trabalhadores

Arquivo/Beto Oliveira

Andreia Zito: medida possibilita um auxílio extraordinário para atenuar os gastos com medicamentos.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5197/13, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que prevê o pagamento de auxílio-doença para empregados ou servidores públicos civis, após cada período de doze meses consecutivos de licença para tratamento de saúde.
De acordo com a proposta, quando se tratar de licença concedida por motivo de acidente no trabalho ou doença profissional, o auxílio-doença será pago após cada período de seis meses de licença.
Segundo a autora, o objetivo da proposta é permitir que o trabalhador, durante o período do seu afastamento para tratamento de saúde, possa ter um auxílio extraordinário para atenuar os gastos com medicamentos.
Conforme o texto, o auxílio-doença pago aos empregados subordinados ao Regime Geral da Previdência Social, será no valor correspondente a um mês do seguro doença, pago mensalmente, a título de benefício. Já para os servidores públicos subordinados a regime próprio de previdência do servidor, o valor será correspondente a um mês de vencimento.

Tramitação
A proposta está apensada ao PL 2221/11, do Senado. Ambos serão analisados, em caráter conclusivo,pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Newton Araújo

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23/12/2013 NOTICIAS

20/12/2013 - 17h02

Recém-formados podem ficar isentos de anuidades de conselhos por 12 meses

Luiz Cruvinel
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5434/13, da deputada Lauriete (PSC-ES), que isenta profissionais recém-formados de pagar a anuidade devida ao respectivo conselho profissional pelo período de 12 meses depois da concessão do primeiro registro.
A autora argumenta que esses filiados que ingressam no mercado de trabalho geralmente recebem baixos salários. “Alguns deles, inclusive, vêm de famílias carentes e só conseguem concluir seus estudos com o apoio do Estado, mediante iniciativas como o Prouni [Programa Universidade para Todos]”, disse Lauriete.
Ainda segundo ela, a medida se justifica porque em muitos casos o exercício da atividade profissional depende da inscrição nos órgãos de fiscalização competentes, como no caso dos advogados e dos médicos. “Assim, o profissional que não puder arcar com o valor da anuidade ficará impedido de trabalhar”, completou.
O projeto altera a Lei 12.514/11, que regulamenta as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. A proposta abre exceção para disposições específicas, estabelecidas pelos próprios conselhos, que forem mais benéficas aos profissionais.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Dourivan Lima

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23/12/2013 NOTICIAS

20/12/2013 - 17h41

Educação aprova nova regra de distribuição do salário-educação

Arquivo/Gustavo Lima
A Comissão de Educação aprovou na quarta-feira (18) proposta que altera as regras de distribuição do salário-educação. O texto cria uma nova cota – de colaboração – correspondente a 10% do total de recursos arrecadados. Pelo projeto, esse montante deve ser destinado a projetos conjuntos nas áreas de transporte escolar e capacitação de professores.
Foi aprovado substitutivo do relator, deputado Waldir Maranhão (PP-MA), ao Projeto de Lei 1655/11, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). O texto original estabelece que os dois terços do salário-educação que competem a estados e municípios serão distribuídos nacionalmente, de acordo com o número de matrículas na rede de ensino de cada estado.
Atualmente, a Lei 9.424/96, que trata do assunto, não traz esse critério de distribuição. Segundo a autora, com isso, as verbas retornam aos estados em que foram recolhidas. “Os mais ricos recebem mais recursos, os mais pobres, praticamente repartem a miséria”, sustenta.
Percentuais
O texto aprovado também altera os percentuais do salário-educação destinados aos diferentes entes federados – 30% para a União e 70% para estados e municípios. Hoje a lei prevê um terço e dois terços respectivamente.
Waldir Maranhão também acolheu sugestão contida no PL 3393/12, do deputado Márcio Macêdo (PT-SE), que altera a composição Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Pela proposta, o conselho contará com representantes do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação (Consed), da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), dos estudantes da educação básica e dos empresários.
Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Salário-educação
Segundo dados do FNDE, em 2010 o salário-educação correspondeu a R$ 11,1 bilhões, tendo chegado a cerca de 10 bilhões até setembro de 2011.
Instituído em 1964, o salário-educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para o financiamento da educação básica pública e que também pode ser aplicada na educação especial, desde que vinculada à educação básica.
A contribuição social do salário-educação está prevista na Constituição Federal. É calculada com base na alíquota de 2,5% sobre o valor total das remunerações pagas ou creditadas pelas empresas, a qualquer título, aos segurados empregados, ressalvadas as exceções legais, e é arrecadada, fiscalizada e cobrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda (RFB/MF).
São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tal qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, sociedade de economia mista, empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo poder público.

Reportagem - Maria Neves
Edição – Regina Céli Assumpção

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23/12/2013 NOTICIAS

23/12/2013 - 10h23

Educação aprova aumento de recursos para ensino básico

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (18) o Projeto de Lei 5847/13, que destina ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) metade da receita da União com participações e dividendos pagos pelas entidades da administração pública federal indireta. Pela proposta, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), a regra vale também para os lucros acumulados em exercícios anteriores.

De acordo com o relator, deputado Professor Setimo (PMDB-MA), a medida trará “aporte de recursos substancial” para a educação. Segundo afirma, em 2012, as receitas com participações e dividendos de empresas e fundos públicos superaram R$ 28 bilhões. “Metade desse valor, R$ 14 bilhões, teria representado um acréscimo de 50% na dotação orçamentária inicial do FNDE naquele ano”, destaca.

Atualmente, pela Lei 9.530/97, os recursos advindos dessas fontes são aplicados integralmente no pagamento da dívida pública da União.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Maria Neves
Edição – Daniella Cronemberger

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23/12/2013 NOTICIAS

16/12/2013 - 20h13 Atualizado em 18/12/2013 - 00h17

Relatório final do Orçamento prevê salário mínimo de R$ 724 e eleva investimentos

O relator-geral da proposta orçamentária para 2014 (LOA, PLN 9/13), deputado Miguel Corrêa (PT-MG), entregou nesta segunda-feira (16) o parecer final, que deve ser votado nesta semana na Comissão Mista de Orçamento e no Plenário do Congresso. O texto que os deputados e senadores vão analisar elevou o investimento público em R$ 900 milhões para o próximo ano e manteve despesas com pessoal.

O salário mínimo previsto para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro do ano que vem é de R$ 724. O relator-geral destinou R$ 250 milhões para poder viabilizar um aumento de R$ 1,10 em relação aos R$ 722,90 previstos na proposta inicial enviada pelo Executivo.
Investimentos
O investimento do orçamento fiscal e da seguridade social sobe de R$ 74,6 bilhões, previsto na proposta original encaminhada pelo Executivo, para R$ 75,7 bilhões, um aumento de 1,4%. Corrêa lembrou que teve a menor reestimativa de receita dos últimos anos (R$ 12,1 bilhões) para poder atender as emendas.
Para as estatais, o investimento (R$ 105,67 bilhões) para 2014 do substitutivo de Corrêa foi quase o mesmo do texto do Executivo, com aumento de R$ 70,2 milhões. Para os demais órgãos públicos (R$ 81,67 bilhões), o relatório final apresentou um aumento de R$ 14,5 bilhões vindos de emendas parlamentares. Somente na saúde, o acréscimo foi de R$ 5,16 bilhões (R$ 4,48 bilhões individuais) em emendas. Para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), serão R$ 61,8 bilhões no próximo ano em investimentos.
Pessoal
A despesa com pessoal manteve os R$ 242 bilhões previstos no projeto do Executivo. Houve um aumento de apenas R$ 15,4 milhões. Esse número incorpora todos os reajustes negociados pelo Executivo com as suas próprias categorias e com os demais poderes, feitos em agosto de 2012, aplicados em três anos, até 2015. No total, os reajustes consumirão R$ 15,74 bilhões em 2014, sendo R$ 3,2 bilhões para novos cargos, empregos e funções. O parecer final atualizou o Anexo 5 da proposta para discriminar cada projeto de lei em tramitação no Congresso que beneficiará os servidores.

Conjunto de despesas
O relatório-geral aumentou a proposta enviada pelo Executivo em R$ 130 bilhões em despesas primárias e financeiras do governo. O valor do substitutivo apresentado pelo deputado Miguel Corrêa estabelece R$ 2,49 trilhões para 2014. Ele manteve a destinação de R$ 654,7 bilhões para o refinanciamento da dívida pública, como estava no projeto inicial.
Tirando o valor da dívida, o Orçamento da União, formado pelos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais, chega a R$ 1,8 trilhão. Desse total, R$ 105,6 bilhões correspondem ao orçamento de investimento das estatais federais e R$ 1,7 trilhão aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Os indicadores econômicos utilizados por Corrêa são os do relatório de reestimativa da receita, aprovado em novembro.
Votação
A comissão se reúne nesta terça-feira (17) para votar o relatório-geral da proposta. Às 19 horas, está marcada sessão do Congresso Nacional, no Plenário da Câmara dos Deputados, para votação do projeto da LOA.
A aprovação da proposta orçamentária ainda neste ano esteve ameaçada pela indefinição sobre a aplicação das regras do orçamento impositivo, mas um acordo fechado pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, com o Palácio do Planalto, garantiu o acordo para votação.
Aprovada na Câmara e depois modificada no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 353/13) voltou para análise dos deputados em novembro, mas foi fatiada em duas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (PECs 358 e 359/13), o que acabou inviabilizando sua aprovação até o fim de 2013.
Os dispositivos que preveem a execução obrigatória das emendas parlamentares foram incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada no final de novembro, mas ainda corriam o risco de veto pela presidente Dilma Rousseff, o que motivou a obstrução de alguns deputados à votação dos relatórios setoriais na Comissão de Orçamento.
Henrique Alves, porém, conseguiu o comprometimento do governo de manter na LDO as regras do orçamento impositivo, com a contrapartida de que a Câmara aprove, em fevereiro, o texto integral do Senado para a PEC do Orçamento Impositivo. As duas propostas (PECs 358/13 e 359/13) originárias dessa PEC tiveram a admissibilidade aprovada na última quarta-feira (11) pela CCJ e tramitarão em conjunto na mesma comissão especial, que deve reunir os dois textos.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

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23/12/2013 NOTICIAS

19/12/2013 - 14h50

Deputado destaca avanços de lei que diminui burocracia para idosos doentes

Arquivo/ Alexandra Martins

Agora é lei (12.896/13): órgãos públicos estão proibidos de exigir o comparecimento de idosos doentes para procedimentos burocráticos, como recadastramentos, por exemplo. Conforme o texto sancionado ontem (18) pela presidente Dilma Rousseff, quando houver necessidade, o agente público deverá entrar em contato com o idoso enfermo na residência desse cidadão.
O coordenador da Frente Parlamentar em Apoio ao Idoso, deputado Vitor Paulo (PRB-RJ) comemorou o avanço. Ele ressaltou que, embora cada vez mais idosos mantenham uma rotina ativa, muitos ainda chegam a essa fase da vida com problemas de saúde. “Essas pessoas, muitas delas aposentadas, são convocadas por órgãos públicos para prestar esclarecimentos, levar documentos ou se recadastrar, mas acabam perdendo benefícios porque não têm quem as leve a essas repartições.”
O parlamentar acrescentou que, de acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), daqui a dez anos, haverá mais de um bilhão de cidadãos com mais de 60 anos em todo o mundo.
Perícia médica
A nova lei estabelece que, quando for de interesse do próprio idoso, ele se fará representar por procurador legalmente constituído. Também fica assegurado ao idoso doente o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado contratado ou conveniado que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), para expedição do laudo necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.
Reportagem – Marise Lugullo
Edição – Marcelo Oliveira

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23/12/2013 NOTICIAS

18/12/2013 - 02h23 Atualizado em 18/12/2013 - 15h02

Congresso aprova Orçamento para 2014

Depois de um dia inteiro de negociações e acordos, o Plenário do Congresso Nacional aprovou na madrugada desta quarta-feira (18) a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014 (PLN 9/13). O texto vai agora para sanção presidencial.
O projeto eleva o investimento público em R$ 900 milhões para o próximo ano e mantém despesas com pessoal. O salário mínimo previsto para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro do ano que vem é de R$ 724. O relator do Orçamento 2014, deputado Miguel Corrêa (PT-MG), destinou R$ 250 milhões para poder viabilizar um aumento de R$ 1,10 em relação aos R$ 722,90 previstos na proposta enviada pelo Executivo em agosto.
De acordo com Corrêa, a peça orçamentária é um reflexo das negociações feitas ao longo da tramitação. “A distribuição dos recursos da reestimativa de receitas exigiu um grande exercício para atendimento das emendas de bancadas”, afirmou, lembrando que a distribuição seguiu, no montante mínimo de 90%, o critério usado no ano passado.
O investimento do orçamento fiscal e da seguridade social sobe de R$ 74,6 bilhões, previsto na proposta original encaminhada pelo Executivo, para R$ 75,7 bilhões, aumento de 1,4%. Corrêa lembrou que teve a menor reestimativa de receita dos últimos anos (R$ 12,1 bilhões) para atender a emendas.
Fundo Partidário
O relator acatou em Plenário várias solicitações de parlamentares. Entre elas está a inclusão de R$ 100 milhões para o Fundo Partidário, aumentando o valor previsto para 2014 para R$ 364,3 milhões. Essa é a terceira vez que parlamentares aumentam os recursos do fundo previstos no Orçamento. Nas leis orçamentárias de 2012 (R$ 324,7 milhões) e 2013 (R$ 332,7 milhões), o valor do Fundo Partidário também foi aumentado em R$ 100 milhões.
De acordo com a legislação, a maior parte do recurso (95%) do fundo é distribuída de acordo com a proporção de cada partido na Câmara e 5% de forma igual a todos os partidos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Órgãos do governo
Outras mudanças na LOA para 2014 beneficiam órgãos do Executivo. Entre as principais alterações está o aumento de R$ 100 milhões do orçamento do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para consolidação territorial das unidades de conservação federais, para um total de R$ 205 milhões. O texto aprovado também ampliou em R$ 50 milhões o orçamento de apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano do Ministério das Cidades, chegando a um total de R$ 300 milhões.
A proposta retomou os valores de repasse de 2013 para os estados do Pará e da Paraíba no custeio de procedimentos de média e alta complexidade do Sistema Único de Saúde (SUS).
Pelo DEM, o deputado Claudio Cajado (BA) ressaltou que a aprovação do Orçamento teve grande parte de contribuição da oposição, que colaborou na formulação da proposta. “Isso é que faz a diferença entre o Parlamento democrático e o Parlamento que só diz amém”, disse. Cajado lembrou que, no ano passado, “o governo se ressentiu” porque o Orçamento não foi aprovado no prazo.
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Relator-geral, dep. Miguel Corrêa (PT-MG)
Miguel Corrêa: texto final do Orçamento resulta das negociações para atender emendas.
Orçamento Impositivo
O principal debate na votação do Orçamento de 2014 foi sobre a aplicação das regras do orçamento impositivo para as emendas parlamentares individuais.
Para o relator da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014 (PLN 2/13), deputado Danilo Forte (PMDB-CE), a última semana foi difícil, “de debates acirrados”, porque o PMDB se mobilizou em torno da bandeira do orçamento impositivo. O impasse criado pela divisão em duas da PEC sobre o tema (353/13) dificultou a negociação.
“A autonomia desta Casa dará ao Brasil um novo destino”, afirmou Danilo Forte, referindo-se ao acordo para aprovação do orçamento impositivo e o compromisso de não vetar o assunto na LDO. Na última semana, Forte obstruiu as votações da LOA na comissão até o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, conseguir um acordo com o Planalto para manter o orçamento impositivo.
Saúde e educação
A área com maior aumento orçamentário foi a Saúde, que recebeu maior número de emendas dos parlamentares, seguindo as regras (50% do valor total de emendas individuais) do orçamento impositivo, previstas no projeto da LDO para 2014. O orçamento fiscal e da seguridade social do Ministério da Saúde cresceu R$ 5,16 bilhões, sendo R$ 4,48 bi vindos de emendas individuais. O orçamento total para a área no ano que vem chegará a R$ 106 bilhões.
Para a educação, a proposta destinará R$ 82,3 bilhões para a manutenção e o desenvolvimento do ensino, R$ 25,4 bilhões a mais que o valor previsto na Constituição para a área. A receita para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) em 2014, segundo a proposta aprovada, será de R$ 104,3 bilhões.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

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23/12/2013 CÂMARA NOTICIAS

19/12/2013 18:51

Retrospectiva 2013: o fim do voto secreto para cassação de mandatos parlamentares


 O voto dos parlamentares nas sessões para cassação de mandato e análise de vetos presidenciais deixou de ser secreto em novembro. A ideia de abrir o voto ganhou força depois que a Câmara manteve por votação secreta, em agosto, o mandato do deputado Natan Donadon, preso por corrupção.
Os deputados chegaram a aprovar o fim do voto secreto para tudo. No final, prevaleceu a versão mais moderada, do Senado. Foi mantido o voto secreto para eleição das mesas diretoras da Câmara e do Senado, e para votação de nomes de indicados para ocupar cargos do primeiro escalão. A Reportagem Especial desta semana faz uma retrospectiva de 2013. Confira, com o repórter Marcelo Westphalen.
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Política -Geral - Sessão que absolveu deputado Donadon - agosto 2013
Processo de cassação de Donadon foi o último com voto secreto em Plenário
Condenado há 13 anos por desvio de dinheiro público, o deputado Natan Donadon cumpre pena numa penitenciaria do Distrito Federal.
Em agosto, ele foi levado por policiais ao Plenário da Câmara, que estava reunido para cassar seu mandato.
Mas o resultado foi uma surpresa: faltaram 24 votos. Donadon comemorou e voltou para a cadeia ainda na condição de deputado.
Mas muitos deputados, como Antônio Imbassahy, do PSDB baiano, lamentaram o episódio.
"Aconteceu esse desastre, essa noite negra aqui na Câmara dos Deputados, que eu lamento muito. Acho que aquilo foi um insulto à sociedade brasileira."
Protestos
O episodio gerou protestos em todo o país.
Nas manifestações apareceram cartazes pedindo o fim do voto secreto.
Entre os manifestantes, estava o estudante Guilherme Zappone.
"A gente acha que a transparência e a democracia só podem ser plenamente atingidas uma vez que o voto secreto for extinto de dentro do Congresso."
Os deputados responderam aprovando o fim do voto secreto para todo tipo de votação. A proposta, que muda a constituição, foi para o senado.
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Presidente da Câmara, dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) concede entrevista especial
Alves foi u dos defensores da proposta
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, defendeu a proposta.
"Eu tomei a iniciativa, depois do episódio desastroso liberando o deputado Natan Donadon da cassação do mandato, eu percebi que era necessário dar uma resposta a essa questão. Tinha uma PEC já votada há sete anos atrás, do primeiro turno, era mais radical, estabelecia o voto aberto pra tudo, mas estava para um segundo turno. Então uma decisão política, eu decidi pautar essa que não dependia mais de comissão especial, de prazo regimental. Convenci os líderes a aceitar essa proposta, todos concordaram, tanto que foi votação unânime. Toda a casa votando a PEC que muda o procedimento do parlamentar, o voto aberto em todas as questões."
Mas há quem defenda o voto secreto apenas para casos específicos, como o deputado Arolde de Oliveira, do PSD do Rio de Janeiro.
"Eu coloco da maneira mais simples possível. Elegendo uma autoridade do STF, que é a última autoridade do Judiciário, e se eu voto contra um ministro desses? Eu fico carimbado, marcado como tendo votado contra e o nome é aprovado. Amanhã, dependendo do caráter desse cidadão, ele poderá me perseguir."
Diante da polêmica, ganhou apoio a ideia de acabar com o voto secreto apenas nos processos de cassação de mandato.
Opinião pública
Para o deputado Alessandro Molon, do PT do Rio de Janeiro, a mudança vai aproximar o legislativo da opinião pública.
"Especificamente no caso de cassação de mandatos é ainda mais importante o voto ser aberto porque é muito comum que um espírito de corporativismo tenda a produzir decisões contrárias ao que a sociedade quer. Muitas vezes, deputados que pela opinião pública deveriam ser cassados, e que acabam sendo poupados pelo voto secreto. Por isso nesse caso mais especificamente é fundamental acabar com o voto secreto e garantir o voto aberto para que toda nação saiba como cada parlamentar vota. Não vejo nenhuma razão para que o voto seja secreto."
A proposta vitoriosa acabou sendo diferente das que estavam sendo discutidas inicialmente.
O texto aprovado pelo Senado, e promulgado pelo Congresso, acaba com o voto secreto nas sessões para cassação de mandatos e análise de veto presidencial.
As votações para eleição de membros da mesa diretora da Câmara e do Senado, e para indicação de autoridades, continuarão sendo feitas com voto secreto. Também ficou fora do texto a parte que obrigava as assembleias estaduais, e as câmaras de vereadores, a seguirem a regra federal.
Na opinião de Gil Castelo Branco, da ONG Contas Abertas, o Congresso poderia ter avançado ainda mais.
“É positiva a adoção do voto aberto, mas eu sou a favor do voto aberto para todas as situações. O eleitor tem direito de saber como vota seu representante."
Mas a aprovação do voto aberto já produziu resultados. José Genoino e Valdemar Costa Neto, condenados pelo mensalão, renunciaram aos seus mandatos antes da abertura do processo de cassação na Casa.
Confira amanhã, na retrospectiva 2013: mesmo sem ter votado a tão esperada reforma política, o Congresso Nacional aprovou, em 2013, mudanças nas regras eleitorais.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Marcelo Westphalen

23/12/2013 CÂMARA NOTICIAS

19/12/2013 - 19h46

Presidente da Câmara faz balanço do ano e fala sobre perspectivas para 2014

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, quer colocar em votação no Plenário da Casa, já em fevereiro do ano que vem, dois projetos que provocaram intensos debates neste ano: o marco civil da internet e o Código de Mineração. A esperada reforma política deve ser votada até abril.
Confira a entrevista do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, à TV Câmara.
Em entrevista à TV Câmara, o presidente falou sobre a expectativa de votações para 2014, pediu desculpas à população brasileira por não ter votado a reforma política e destacou algumas propostas que ele considera importantes e que foram aprovadas pela Câmara em 2013.
Reforma política
Sobre a reforma política, Henrique Eduardo Alves lembrou que o grupo de trabalho sobre o tema já elaborou uma proposta (PEC 352/13), que será votada em comissão especial. “Esse projeto de reforma política ampla vai ao Plenário da Câmara dos Deputados”, sustentou.
De acordo com Alves, o assunto é prerrogativa exclusiva do Legislativo, que “não irá aceitar nenhuma posição invasiva do Judiciário nesta questão”. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal julga a constitucionalidade das doações de empresas para campanhas eleitorais. “Espero que o Judiciário contenha-se nos seus limites constitucionais, para não termos o constrangimento de partir para, não digo um enfrentamento, mas uma grave discordância entre os Poderes”, disse.
Otimismo
Alves reconheceu que o calendário do próximo ano será apertado, devido às eleições no segundo semestre e à realização da Copa do Mundo em junho. Além disso, a pauta permanece trancada pelo marco civil da internet (PL 2126/11) e por outros projetos que têm urgência constitucional.
Ainda assim, o presidente mantém o otimismo com as votações. Ele afirmou que, além do marco civil e do novo Código de Mineração (PL 37/11), será votada a regulamentação do trabalho doméstico (Projeto de Lei Complementar 302/13), já aprovada no Senado.
Quanto ao marco civil, Alves reconheceu tratar-se de tema complexo, o que dificultou um acordo para votar a matéria neste ano. “Em fevereiro, vamos ter de votar de qualquer maneira: ou se aprova, ou há derrota, ou se ganha aqui, ou se perde acolá, mas vamos votar”, assegurou.
Avanços
Entre as propostas importantes votadas pela Casa neste ano, Henrique Eduardo Alves ressaltou a MP dos Portos (Medida Provisória 595/12, convertida na 12.815/13), aprovada em 16 de maio. De acordo com ele, a medida vai permitir a modernização dos portos brasileiros, ao atrair capital privado. “O instrumento está se provando ágil para a privatização, dando competitividade aos portos brasileiros, que vinham perdendo nas concorrências internacionais”, declarou.
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Presidente da Câmara, dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) concede entrevista especial
Henrique Eduardo Alves: reforma política deve ser votada até abril.
Outra proposta aprovada na Câmara, comemorada pelo presidente, foi a que prevê a destinação dos royalties do petróleo (PL 323/07). Transformado na Lei 12.858/13, o texto destina 75% da arrecadação com petróleo à educação, e 25% à saúde.
Alves destacou ainda a promulgação da PEC das Domésticas, transformada na Emenda Constitucional 72; e a aprovação na Câmara da PEC que torna o transporte um direito social (90/11) – o texto está em análise no Senado. “Acho que esses foram avanços importantes nos direitos das pessoas e do cidadão brasileiro”, afirmou.
Equilíbrio entre os Poderes
Henrique Eduardo Alves ainda comentou a mudança, na votação pelo Congresso, dos vetos presidenciais. Ele lembrou que, por mais de dez anos, nenhum veto foi apreciado, devido à interpretação segundo a qual o prazo de 30 dias para a análise dos vetos, previsto na Constituição, começaria a contar a partir da leitura do texto vetado em sessão conjunta do Congresso.
Como nenhum veto havia sido lido, tampouco foi votado. Com isso, disse Alves, prevalecia, “cômoda e equivocadamente”, a última palavra do Executivo. A iniciativa da Câmara de devolver ao Legislativo a decisão final na elaboração de leis, para Alves, reestabeleceu “a relação de altivez e de respeito” entre os dois poderes. “Isso foi um avanço histórico que esta Casa devia ao País há muitos anos”, acrescentou.

Reportagem – Maria Neves
Edição – Pierre Triboli

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Nota Fiscal Paulista
 
A ASSOCIAÇÃO CRUZ AZUL DE SÃO PAULO CONTRIBUI NA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE VISA OTIMIZAR E FACILITAR A PARTICIPAÇÃO DAS ENTIDADES NO PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTA

O Dr. Marcelo Henrique Torres Rosa, assessor responsável pela área de filantropia da Associação Cruz Azul de São Paulo, juntamente com o Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá e com o Sr. Hideto Nitta, Gerente de Responsabilidade Social do Hospital Santa Cruz, elaboraram Projeto de Lei que altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado. O objetivo desta iniciativa é potencializar a participação das entidades, reduzindo custos operacionais por meio da inserção de código de barras nos documentos fiscais.

Esse Projeto de Lei foi apresentado pelo Deputado Estadual Edson Ferrarini, em 29/11/2013, recebendo o número 913, de 2013, conforme link abaixo:

 http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1182970

A Sociedade está ciente da importância das entidades sem fins lucrativos para milhões de paulistas que dependem de seus serviços para preservação de sua saúde, da qualidade de vida e para efetivação de seus direitos sociais.
Em razão de ser uma das maiores iniciativas contra a sonegação, consideradas as regras claras e transparentes, é relevante a adoção de medidas tecnológicas visando beneficiar as entidades, pois mais consumidores solicitarão o documento fiscal, o que auxiliará no cumprimento da função do Programa.
Cumpre ressaltar que o Projeto considera a existência dessas entidades como parceiras do Estado e da Sociedade Brasileira, uma vez que atuam com o pressuposto constitucional de uma sociedade justa e solidária, por meio de um setor privado que se orienta por interesses públicos e o uso da ferramenta proposta visa a auxiliar as entidades na captação de recursos, para manter e ampliar seus serviços em favor do cidadão.