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10/12/2013 NOTICIAS

 

CCJ aprova vistoria em prédios a cada cinco anos; texto segue para Senado

A estrutura dos edifícios deverá ser avaliada a cada cinco anos no Brasil. Já as condições de segurança contra incêndio terão de ser inspecionadas todos os anos.
A regra, válida para prédios residenciais e comerciais, está prevista no projeto (PL 3370/12) do deputado Augusto Coutinho (SDD-PE), aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
A proposta já havia sido analisada na Comissão de Desenvolvimento Urbano, que alterou o texto original. O deputado William Dib (PSDB-SP) é autor do substitutivo e explica que o principal objetivo é criar no País uma cultura de manutenção predial.
"Se constrói e se acha que o concreto é uma coisa definitiva. Isso não é verdade. Precisa ter manutenção, vistorias periódicas de vários equipamentos dentro de um edifício, seja ele público ou residencial."
A assistente jurídica da Suporte Administradora de Condomínios, Lídia Pereira Pestana, lembra que muitos acidentes e até desabamentos ocorrem, justamente pela falta de vistorias nos prédios.
"Evitaria acidentes, mortes, porque as pessoas teriam de deixar o prédio."
O texto aprovado cria também a Política Nacional de Manutenção Predial. O principal instrumento é o Plano de Manutenção Predial, que terá de ser elaborado por edifício, com base na norma da ABNT para segurança de edificações. Esse plano também deverá estar de acordo com as normas de segurança contra incêndio de cada estado e do Distrito Federal.
Caso sejam constatados riscos, eles terão de ser corrigidos em até 90 dias após o recebimento do laudo.
Ainda conforme a proposta, o proprietário de apartamentos ou salas comerciais deverá oferecer ao condomínio laudo de responsabilidade técnica sempre que promover reformas que possam acarretar modificações estruturais.
O projeto segue agora para análise no Senado.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Idhelene Macedo.

10/12/2013 Seguridade vai votar projeto que prevê prazo de 30 dias para exames de confirmação de câncer

 

Seguridade vai votar projeto que prevê prazo de 30 dias para exames de confirmação de câncer

Está pronto para votação na Comissão de Seguridade Social da Câmara projeto que determina prazo de 30 dias para a realização de exames pelo Sistema Único de Saúde que possam confirmar ou não diagnóstico de paciente suspeito de câncer (PL 5722/13).
A proposta acrescenta regra à lei que obriga o SUS a iniciar, em 60 dias, o tratamento de câncer a partir da confirmação do diagnóstico (Lei 12.732/12).
Segundo o autor do projeto, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), a mudança corrige uma lacuna da legislação.
"Hoje quem paga o preço e a vida, muitas vezes, é o cidadão brasileiro. Passa um ano na fila para fazer uma mamografia, para ter um diagnóstico mais certo de ter ou não ter uma doença grave e, depois, outro ano esperando o leito, a hora da cirurgia. Isso tem que acabar no Brasil."
O presidente da Associação Médica Brasileira, Florentino Cardoso, avalia que nem mesmo a lei atual, com prazo para início do tratamento de paciente diagnosticado com câncer, tem sido cumprida. Ele teme que a nova regra, se aprovada pela Câmara e o Senado, também não seja observada.
"Nas condições atuais da saúde pública brasileira, essa lei não tem como ser cumprida. Precisamos melhorar o financiamento, precisamos melhorar a gestão profissionalizante, acabar com a corrupção que é desenfreada ainda na saúde pública brasileira."
Segundo Florentino Cardoso, na maioria dos tipos de câncer, o tempo para diagnóstico e início do tratamento é muito importante para possibilitar a cura.
A proposta que determina prazo de 30 dias para a realização de exames pelo SUS para confirmação de hipótese de câncer está na Comissão de Seguridade Social, de onde segue para a Comissão de Constituição e Justiça (e de Cidadania). Se aprovada, poderá ir diretamente para o Senado, sem passar pelo Plenário.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Ana Raquel Macedo

10/12/2013 Relatora do Estatuto do Deficiente estende prazo para sociedade enviar sugestões

 

Relatora do Estatuto do Deficiente estende prazo para sociedade enviar sugestões

A sociedade terá mais tempo para opinar sobre o projeto de lei que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06). Na comissão geral que discutiu a proposta, a relatora,  afirmou que o portal e-Democracia receberá contribuições sobre o assunto até o fim do ano. Essa será terceira prorrogação do prazo, por demanda da sociedade civil. Ela destacou ainda que levará em conta as sugestões dos cidadãos no seu substitutivo à proposta, de autoria do senador Paulo Paim.
A previsão é de que o estatuto, que tramita na Câmara há mais de 13 anos, seja votado pelo Plenário em março do ano que vem.
O desembargador Ricardo Marques, do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, afirmou que apoia o estatuto. Segundo ele, o projeto atualiza a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, confirmada pelo Congresso Nacional em 2008.
O desembargador defendeu, no entanto, pequenos ajustes no texto. Ricardo Marques propõe, por exemplo, que pequenas e micro empresas não sejam obrigadas a contratar um número mínimo de empregados com deficiência.
"Estimular as pequenas e micro empresas a contratar, e não obriga-las, mas estimulá-las, porque são micro e pequenas empresas, porque estão próximas das pessoas com deficiência, porque empregam mais de 80% dos trabalhadores do Brasil. Portanto, não precisamos obrigá-las, mas devemos estimulá-las com políticas públicas, que já existem, justamente porque a Constituição assim o determina."
A representante da Confederação Nacional da Indústria, Adriana Bertoldi, destacou a dificuldade enfrentada pela indústria para cumprir os percentuais mínimos de contratação de pessoas com deficiência, que já existem na legislação atual e são mantidos no estatuto.
Já o presidente do Conselho Nacional de Pessoas com Deficiência de Niterói, Alaor Júnior, destacou que o estatuto não é consensual entre as pessoas com deficiência. Um dos pontos criticados no estatuto é a mudança na atual Lei de Licitações, que dispensa a licitação na contratação de pessoa com deficiência física por órgãos da administração pública, desde que o preço seja compatível com o mercado de trabalho.
"Nós temos hoje mais de 20 mil pessoas com deficiência trabalhando em todo o País utilizando-se desse artigo, que foi inserido pelo movimento das pessoas com deficiência na Lei de Licitações, e que no artigo 122 previsto no artigo pretende-se alteração."
Segundo Alor Júnior, se esse ponto do estatuto for aprovado, apenas no estado do Rio de Janeiro, mais de 2 mil pessoas com deficiência perderão imediatamente o emprego.
Hoje dos 45 milhões de brasileiros que trabalham com carteira assinada, apenas 330 mil são pessoas com deficiência.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

10/12/2013 Líder confirma que governo mantém urgência de projetos que trancam a pauta

10/12/2013 14:33

Líder confirma que governo mantém urgência de projetos que trancam a pauta

 O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), confirmou que o governo não vai retirar a urgência dos projetos que trancam a pauta do Plenário da Câmara. Na semana passada, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, foi ao Palácio do Planalto pedir a retirada das urgências para que a Câmara possa votar o fim do auto de resistência (PL 4471/12) e outros projetos da chamada pauta positiva.
A pauta da Câmara está trancada por quatro projetos com urgência constitucional: o marco civil da internet (PL 2126/11); o que destina para o programa Minha Casa, Minha Vida os recursos da multa extra de 10% do FGTS paga pelo empregador no caso de demissão sem justa causa (PLP 328/13); o porte de arma para agentes prisionais (PL 6565/13); e a criação de cargos no Ministério da Cultura (PL 6655/13).
Segundo Chinaglia, o governo só vai retirar a urgência se for produzido um amplo acordo. “Depois de tanto tempo tentando votar matérias como o marco civil da internet, nada impede que continuemos tentando”, completou. Ele ressaltou, porém, que a votação desta e das outras matérias deverá ficar apenas para o ano que vem.
Conforme o líder, nas duas últimas semanas de trabalho na Câmara, os deputados devem votar apenas os vetos presidenciais, em sessão do Congresso, e os destaques ao novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao 6025/05).
Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

10/12/2013 TV Câmara chega a dois novos estados em sinal digital e gratuito

Atualizado em 10/12/2013 às 00:53

TV Câmara chega a dois novos estados em sinal digital e gratuito

Inaugurações em Florianópolis e Vitória levarão a TV digital a público potencial de quase três milhões de cidadãos nas regiões metropolitanas das duas capitais
A Câmara dos Deputados e as Assembleias Legislativas de Santa Catarina (Alesc) e do Espírito Santo (Ales) inauguram, nesta semana, as operações em sinal digital da TV Câmara e da TV Assembleia. Na quarta-feira (11), a solenidade será às 17 horas na sede da Alesc. Na quinta-feira (12), a sessão solene está marcada para às 16 horas no plenário da Ales.
Florianópolis e Vitória se unem a outras dez capitais e nove cidades do interior que formam a Rede Legislativa de TV da Câmara dos Deputados. O projeto, que começou com a expansão do sinal da TV Câmara em São Paulo, hoje chega também de forma gratuita e com qualidade digital nas regiões metropolitanas de Fortaleza, Belo Horizonte, Brasília, Porto Alegre, Manaus, São Luís, Palmas, Cuiabá e Goiânia.
No acordo firmado entre os legislativos federal e estadual, a Câmara dos Deputados adquire os equipamentos necessários para a transmissão e a Assembleia Legislativa garante a instalação e manutenção da operação. "Estamos avançando a passos largos para cobrir todas as capitais dos estados com o sinal digital da TV Câmara. Inauguramos Vitória e Florianópolis agora e vamos partir para implantar as emissoras de Salvador, Natal, Recife e outras, permitindo que o cidadão possa acompanhar o trabalho do Legislativo e fiscalizar as atividades do seu deputado em Brasília. Além disso, possibilitamos que as assembleias estaduais e câmaras municipais dessas cidades disponham de canal para montar suas próprias emissoras de televisão", comemora o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves.
Canais independentes
Criada em 2006, a Rede Legislativa de TV  é um projeto associativo do qual fazem parte a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais. Para garantir que o sinal das três esferas de poder chegue com tecnologia digital e gratuita pelo menor custo possível, é usado o recurso da multiprogramação, que permite o compartilhamento de um mesmo canal por quatro emissoras diferentes.
"A ampliação do alcance da TV Câmara e das TVs Assembleias garante transparência ao processo de elaboração das leis e fortalece a democracia nos estados e no País", afirma o secretário de Comunicação da Câmara, Sérgio Chacon.
Interiorização
O projeto de expansão também avança pelo interior do Brasil. A Rede Legislativa já está no ar em Barretos, Bauru, Jacareí, Jaú, Piracicaba, Tupã e Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo; e em Sete Lagoas e Uberaba, em Minas Gerais. Em breve, serão inauguradas cerca de 30 TVs câmaras municipais, e mais de 100 aguardam liberação do canal pelo Ministério das Comunicações para iniciar o processo de instalação do sinal digital.
"Estamos cumprindo nossa meta de levar informação de qualidade, ao vivo, para que os cidadãos participem do processo político do nosso País. As inaugurações de Florianópolis e Vitória representam a consolidação do nosso projeto", comemora a presidente do Comitê de TV Digital, Sueli Navarro. Henrique Eduardo Alves observa que a Rede Legislativa de TV Digital democratiza o acesso à informação sobre o Parlamento. "O acesso é gratuito, independe de assinaturas de TV paga ou de possuir equipamentos especiais de uso restrito. Facilita a vida do cidadão e amplia a visibilidade dos representantes populares", assinala.

10/12/2013 Pela aprovação da PEC 555

Brasília - Não perde tempo! Tão logo desembarcou em Brasília, o Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá reuniu-se com representantes da FONACATE - Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, na sede da ADPF em Brasília, entidade esta que envolve: - ADPF - Associação dos Delegados de Polícia Federal, ANFIP Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, FENAFISCO, UNAFE, ASSECOR, ANMP, FEBRAFITE, ANER, AUDITAR, AOFI APCF, dentre outras. Arnaldo Faria de Sá foi recebido pelo presidente Roberto Kupski, Presidente da Frebrafite, que lhe passou a palavra. Arnaldo Faria de Sá defendeu as carreiras típicas de estado e ainda, salientou da importância de se votar a PEC 555 que trata "extingue a contribuição previdenciária de servidores aposentados e que foi instituída pela Reforma da Previdência do primeiro governo Lula ( Emenda Constitucional nº 41/2003 )."

10/12/2013 Arnaldo Faria de Sá vai ao Supremo Tribunal Federal

Brasília – O Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, esteve hoje no Supremo Tribunal Federal para discutir, junto à Sua Excia o Ministro Luis Roberto Barroso e sua Assessoria Técnica, encarregado de relatar o processo da Desaposentação. Atualmente, o que está em discussão é a confirmação da desaposentação conforme já votado no Superior Tribunal de Justiça nos TRF´s regionais e Varas Previdenciárias. Arnaldo Faria de Sá, fiel defensor das causas e interesses de aposentados e pensionistas, dentro e fora do Congresso Nacional, discutiu com o Ministro Luis Roberto Barroso, a ladainha do déficit da Previdência esclarecendo que vários benefícios assistênciais são debitados na conta da Previdência, lembrando que em 2012 a Previdência teve um superávit de mais de 70 bilhões de reais. Arnaldo Faria de Sá, ainda, informou que a votação desse processo deverá ocorrer tão logo o Supremo Tribunal Federal retorne às suas atividades, após o recesso do judiciário.