12.06.2013

06/12/2013 PEC 170 Comissão Especial é instalada

Brasília - Foi instalada a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170-A, de 2012, da Srª Andreia Zito e outros, que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" (garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez) - PEC17012. O Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, é membro titular dessa Comissão.

JUSTIFICATIVA DO AUTOR
A existência da aposentadoria por invalidez permanente, no texto constitucional nos moldes atuais, assim já estava preconizado na Emenda Constitucional nº 1, de 17/10/1969, em seu artigo 101, inciso I, e artigo 102, inciso I, letra “b”, onde assim estava dito e determinado:- “o funcionário será aposentado por invalidez com proventos integrais, quando se invalidar por acidente em serviço, por moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei”. A partir da Constituição de 1988, assim ficou estabelecido nesta nova Carta Magna:- “Os servidores abrangidos pelo estatuído pelo artigo 40 da Constituição poderão ser aposentados por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.”, enquanto que aqueles que vierem a ser aposentados por invalidez permanente, sem inclusão nessas excepcionalidades, com apenas proventos proporcionais, vem provocar um conflito interpretativo, pois, deste modo, pode-se considerar que há a aposentadoria por invalidez permanente do A e a aposentadoria por invalidez permanente do B. Será que realmente, pode-se afirmar que os direitos relativos a proventos de aposentadoria terão que ser diferenciados, em consequência do motivo da exclusão desse servidor da sociedade produtiva que pertencia? Há de se observar, que nos casos mais atenuantes de aposentadoria por invalidez permanente, deferidas no serviço público federal, a instituição tem que, entre outras ações, obedecer ao que está estabelecido no artigo 188, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.112, de 12/12/1990, que assim preconiza:- “A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses. Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.”Há de se observar que, antes de se decidir pela aposentadoria por invalidez permanente, deve-se ainda tentar a readaptação do servidor, e tão somente, essa readaptação também não sendo viável, acontece então o ato da aposentação por invalidez permanente. Pergunta-se:- O porquê com proventos proporcionais se o servidor não pôde nem ser readaptado? 
À guisa de subsidiar esta proposição, posso citar que o Superior Tribunal de Justiça já superou a visão legalista ao conceder a servidor federal aposentadoria por invalidez com proventos integrais em razão de doença incurável não especificada na Lei nº 8.112/90. Eis o resumo do novo 
entendimento do STJ: 
“APOSENTADORIA DOENÇA GRAVE. A servidora aposentou-se por invalidez, mas com proventos proporcionais. Contudo, é possível a conversão em aposentadoria por invalidez com proventos integrais em razão de padecer de doença incurável, mesmo que não especificada no rol do art. 186, I, § 1º, da Lei nº 8.112/1990 (no caso, a cervicobraquialgia e a Lombociatalgia, que a inabilitam para o trabalho), apesar do entendimento de ambas as Turmas da Terceira Seção, de apenas permitir, nesses casos, a aposentação com proventos proporcionais. A CF/1988, em seu art. 40, §1º, inciso I, prevê a doença grave ou incurável (na forma da lei) como causa de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, mas, dando efetividade a esse mandamento constitucional, o referido artigo da Lei nº 8.112/1990 apenas exemplificou essas doenças, visto que não há como considerar esse rol taxativo, diante da impossibilidade de ele alcançar todas as enfermidades tidas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis. Excluir a aposentadoria com proventos integrais nesses casos de mal tão grave quanto aos mencionados naquele dispositivo da lei seria o mesmo que ofender princípios constitucionais, tais como o da isonomia. É a ciência médica e não a jurídica que deve incumbir-se de qualificar a patologia como incurável, contagiosa ou grave, tal qual o fez o laudo pericial juntado aos autos e considerado pelas instâncias ordinárias, soberanas no exame do conjunto probatório. Precedente citado: Resp 634.871-PE, DJ 6/12/2004.”