12.04.2013

04/12/2013 Arnaldo Faria de Sá cobra Fim do Fator Previdenciário


Brasília - O Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, assumiu a Tribuna da Câmara dos Deputados e fez Discurso conclusivo pedindo a votação imediata de Propostas que visam acabar com o Fator Previdenciário: - integra do Pronunciamento:



Pronunciamento do Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá na Sessão da Câmara dos Deputados de 04 de dezembro de 2013.


Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados:

“MALDITO FATOR PREVIDENCIÁRIO”

Quando o Governo Fernando Henrique Cardoso não conseguiu aprovar a reforma da previdência que queria, inventou-se esse maldito “Fator Previdenciário” que é um redutor das aposentadorias; levando em conta a expectativa de vida fixada pelo IBGE por portaria, uma grave e indesculpável culpa do Congresso que  admitiu que sem lei fosse a todo ano seria feita essa modificação, na época fui contra essa Lei do Fator, que interessa às privadas que, com grande soma de recursos publicitários, municia a Globo para vender a Previdência Social como quebrada (no ano de 2012, o superávit da Seguridade Social, foi de 70 bilhões de reais, sem contar os 100 bilhões pagos de assistenciais/rurais) e ainda com série de “desonerações” para inviabilizar a Previdência Social.
Conseguimos aprovar a derrubada do Fator no Governo Lula, mas ele Vetou!! Por isso, digo que FHC é o pai, e o Lula o padrasto do Fator que rouba cerca de 40% em média, do trabalhador e, se for mulher, o prejuízo é maior ainda, chegando a 50%.
Agora, com a nova portaria do IBGE, aumentado em mais de 150 dias para pleitear a aposentadoria, a avalanche de cobranças, aliás justas, se redobram, vamos votar o projeto que altera esse “maldito” fator, pelo amor de Deus!!!
Era o registro, muito obrigado!

N E S T A

01/03/2013 - 10h39 Policiais aposentados poderão ser isentos da taxa de renovação do porte de arma

01/03/2013 - 10h39

Policiais aposentados poderão ser isentos da taxa de renovação do porte de arma

Arquivo/ Gustavo Lima
Fernando Francischini
Para Francischini, a mesma regra deve valer para policiais da ativa e aposentados.
O Projeto de Lei 4821/12, em análise na Câmara, isenta do pagamento da taxa para renovação do porte de arma de fogo integrantes do sistema de segurança pública aposentados ou transferidos para a reserva remunerada. Pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), a taxa hoje é de R$ 60 e apenas policiais da ativa são isentos.
De acordo com o texto apresentado pelo deputado Fernando Francischini (PEN-PR), serão beneficiados pela isenção os seguintes servidores: militares das Forças Armadas; policias federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis e militares; bombeiros; guardas municipais, prisionais e portuários.
A proposta ainda estende a isenção da taxa de renovação aos servidores administrativos da Polícia Federal, tanto da ativa quanto os aposentados.
Francischini argumenta que a aposentadoria “não alija o servidor das fileiras dos órgãos que compõem a segurança pública”. Assim, para o deputado, como a lei já confere a isenção aos policiais ativos, é justo estender o benefício aos aposentados.

Tramitação
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Reportagem - Maria Neves
Edição – Daniella Cronemberger

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

03/12/2013 - 15h55 19h03 CCJ aprova regulamentação do porte de armas para guardas prisionais e portuários

03/12/2013 - 15h55Atualizado em 03/12/2013 - 19h03

CCJ aprova regulamentação do porte de armas para guardas prisionais e portuários

Texto ainda será analisado pelo Plenário da Câmara.
Arquivo/ Beto Oliveira
Arnaldo Faria de Sá
Faria de Sá incluiu os guardas portuários entre os beneficiários da proposta.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3), proposta que regulamenta o porte de armas para agentes e guardas prisionais e para guardas portuários.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), ao Projeto de Lei6565/13, do Executivo, que englobava apenas os agentes e guardas prisionais. O relator rejeitou aemenda que pretendia incluir os guardas-parques de órgãos ambientais entre as categorias beneficiadas.
Conforme o texto aprovado na CCJ, agentes e guardas prisionais e guardas portuários poderão portar armas, inclusive fora do ambiente de trabalho, desde que estejam:
- submetidos a regime de dedicação exclusiva;
- sujeitos a formação funcional, nos termos de regulamento; e
- subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.
A medida altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/13).
Tramitação
A proposta, que tramita em regime de urgência constitucional, ainda será votada pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Maria Neves
Edição - Marcelo Oliveira

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

02/12/2013 - 20h04 Comissão aprova regras de segurança para boates e ambientes fechados

02/12/2013 - 20h04

Comissão aprova regras de segurança para boates e ambientes fechados

Leonardo Prado
Edson Pimenta
Pimenta: se passar do limite de capacidade máxima, o proprietário receberá multa, e poderá ter alvará cassado.
Para evitar que se repitam tragédias como a ocorrida na Boate Kiss, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL4923/13) que define regras nacionais para a segurança em ambientes fechados onde ocorram eventos com grande número de pessoas.
As normas vão valer para boates, danceterias, casas de espetáculos, igrejas, auditórios, bares e restaurantes com capacidade para 200 pessoas ou mais.
O incêndio na boate Kiss foi um acidente que matou 242 pessoas e feriu 116 outras na cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul. O incêndio ocorreu na madrugada de 27 de janeiro deste ano e quando um dos integrantes de uma banda que se apresentava na casa noturna acendeu um sinalizador.
Rigor para alvarás
O texto aprovado reúne 15 projetos de lei que foram apresentados depois da tragédia. A proposta aumenta o rigor para a liberação dos alvarás de funcionamento de casas de shows e estabelecimentos parecidos.
Também define normas a serem observadas na construção, reforma, decoração e funcionamento desses espaços, além dos documentos necessários para comprovar a autorização de funcionamento.
O relator, deputado Edson Pimenta (PSD-BA), enfatiza que é necessário haver melhor regulamentação sobre a segurança em ambientes fechados que recebem grande público: "Essas casas de eventos, de shows, esses espetáculos que são realizados - geralmente com a cobrança de ingressos caros - não têm obrigações maiores para com a segurança dos frequentadores desses espaços.”
Pimenta acrescentou que o projeto obriga esses espaços a terem saídas de emergência distribuídas em número adequado e indicação da lotação máxima. “Tem que ter um controle da entrada e saída de pessoas, para, quando chegar o limite de capacidade máxima, se o dono ou proprietário permitir um número maior, ele receber uma multa, ele até ter seu alvará cassado."
Equipamentos de segurança obrigatórios 
A proposta define equipamentos de segurança obrigatórios, como luzes de emergência em número suficiente; sinalizadores de rotas de saída permanentemente iluminados; sistema de alarme sonoro de incêndio; e sistema de chuveiros de atuação automática contra incêndio.
O texto também proíbe o uso de fogos de artifício e similares, obriga a presença de bombeiros ou socorristas durante todo o período de funcionamento do local, e define os materiais que poderão ser usados no isolamento acústico.
O major Fábio, do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, elogiou o projeto. Ele destaca que muitas das regras do texto já são cumpridas no Distrito Federal. "O texto protege de fato, promove segurança em situações de público e agrega ainda mais quando pede, por exemplo, caixas de primeiros socorros, estojos, para cada 20 pessoas - o que o Corpo de Bombeiros não cobra. Agora, em relação aos outros aspectos do texto, como saída, iluminação, alarme, detecção, chuveiros, hidrantes, para-raios - tudo isso está bem dentro daquilo que o Corpo de Bombeiros de Brasília já analisa."
Major Fábio ressalta que outro ponto positivo é que, se o projeto virar lei, vai ser uma regra federal e vai fazer com que todos os estados e municípios sigam uma mesma linha.
Tramitação
A proposta, que tramita em conjunto com outros 15 projetos, ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
Reportagem - Renata Tôrres
Edição – Regina Céli Assumpção

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

03/12/2013 - 16h18 Câmara aprova normas para manutenção e segurança de prédios

03/12/2013 - 16h18

Câmara aprova normas para manutenção e segurança de prédios

Pela proposta, estrutura dos edifícios deverá ser avaliada a cada cinco anos. Já as condições de segurança contra incêndio terão de ser inspecionadas anualmente.
Arquivo/ Saulo Cruz
Paes Landim
Paes Landim votou pela constitucionalidade do texto aprovado na Comissão de Desenvolvimento Urbano.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3), em caráter conclusivo, proposta com normas para inspeção de segurança de todos os edifícios do País. Pelo texto, os prédios, sejam residenciais ou comerciais, deverão passar por inspeção do estado geral de solidez e funcionalidade a cada cinco anos. Já as condições de segurança contra incêndio e do sistema de elevadores deverão ser avaliadas anualmente.
Foi aprovado o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei3370/12, do deputado Augusto Coutinho (SDD-PE). A principal mudança em relação à versão original é quanto à periodicidade das manutenções. O PL 3370/12 prevê que, para edifícios com até 20 anos, a inspeção deve ocorrer a cada cinco anos. Para prédios mais antigos, o intervalo cai para três anos. O texto de Coutinho também não distingue entre condições estruturais e sistemas de segurança contra incêndio e dos elevadores. O substitutivo também incluiu alguns dispositivos presentes em outras sete propostas sobre o tema que tramitam conjuntamente.
O relator na CCJ, deputado Paes Landim (PTB-PI), votou pela constitucionalidade do substitutivo, que tem entre seus objetivos evitar os desabamentos de prédios. O texto seguirá agora para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja examinado pelo Plenário da Câmara.
Política Nacional de Manutenção
O texto aprovado cria também a Política Nacional de Manutenção Predial, cujo principal instrumento é o Plano de Manutenção Predial. Esse instrumento terá de ser elaborado por edifício, com base na norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para segurança de edificações. Deverá estar de acordo ainda com as normas de segurança contra incêndio de cada estado e do Distrito Federal.
Para a realização das manutenções periódicas, o responsável pela edificação deverá contratar engenheiro com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea). Caso sejam constatados riscos, eles terão de ser corrigidos em até 90 dias após o recebimento do laudo.
Ainda conforme a proposta, o proprietário de unidades individuais em prédios de uso coletivo deverá oferecer ao condomínio laudo de responsabilidade técnica sempre que promover reformas que possam acarretar modificações estruturais. Unidades habitacionais de até dois andares ficam dispensadas de cumprir as exigências previstas no texto.

Reportagem - Maria Neves
Edição - Marcelo Oliveira

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

03/12/2013 Aposentadoria por tempo de contribuição - DECRETO

Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos
 
Altera o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar no 142, de 8 de maio de 2013,
DECRETA:
Art. 1o  O Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 19.  ........................................................................
..............................................................................................
§ 8o  Constarão no CNIS as informações do segurado relativas aos períodos com deficiência leve, moderada e grave, fixadas em decorrência da avaliação médica e funcional.” (NR)
“Art. 32.  .......................................................................
..............................................................................................
§ 23.  É garantida a aplicação do fator previdenciário no cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade devidas ao segurado com deficiência, se resultar em renda mensal de valor mais elevado, devendo o INSS, quando da concessão do benefício, proceder ao cálculo da renda mensal inicial com e sem a aplicação do fator previdenciário.
§ 24.  Para efeitos do disposto no § 23, na aplicação do fator previdenciário, será considerado o tempo de contribuição computado para fins de cálculo do salário-de-benefício.” (NR)
“Art. 39.  ........................................................................
..............................................................................................
IV - ................................................................................
..............................................................................................
d) cem por cento do salário-de-benefício, para o segurado que comprovar, na condição de pessoa com deficiência, o tempo de contribuição disposto no art. 70-B;
..............................................................................................
§ 2o  Para os segurados especiais, inclusive os com deficiência, é garantida a concessão, alternativamente:
....................................................................................” (NR)
Das Aposentadorias por Tempo de Contribuição e por Idade
do Segurado com Deficiência
Art. 70-A.  A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade ao segurado que tenha reconhecido, em avaliação médica e funcional realizada por perícia própria do INSS, grau de deficiência leve, moderada ou grave, está condicionada à comprovação da condição de pessoa com deficiência na data da entrada do requerimento ou na data da implementação dos requisitos para o benefício.
Art. 70-B.  A aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência, cumprida a carência, é devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo, observado o disposto no art. 199-A e os seguintes requisitos:
I - aos vinte e cinco anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
II - aos vinte e nove anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e quatro anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; e
III - aos trinta e três anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e oito anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve.
Parágrafo único.  A aposentadoria de que trata o caput é devida aos segurados especiais que contribuam facultativamente, de acordo com o disposto no art. 199 e no § 2o do art. 200.
Art. 70-C.  A aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, cumprida a carência, é devida ao segurado aos sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher.
§ 1o  Para efeitos de concessão da aposentadoria de que trata o caput, o segurado deve contar com no mínimo quinze anos de tempo de contribuição, cumpridos na condição de pessoa com deficiência, independentemente do grau, observado o disposto no art. 70-D.
§ 2o  Aplica-se ao segurado especial com deficiência o disposto nos §§ 1o a 4o do art. 51, e na hipótese do § 2o será considerada a idade prevista no caput deste artigo, desde que o tempo exigido para a carência da aposentadoria por idade seja cumprido na condição de pessoa com deficiência.
Art. 70-D.  Para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, compete à perícia própria do INSS, nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União:
I - avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau; e
II - identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau.
§ 1o  A comprovação da deficiência anterior à data da vigência da Lei Complementar no 142, de 8 de maio de 2013, será instruída por documentos que subsidiem a avaliação médica e funcional, vedada a prova exclusivamente testemunhal.
§ 2o  A avaliação da pessoa com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins previdenciários.
§ 3o  Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 4o  Ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo prazo para os efeitos deste Decreto.
Art. 70-E.  Para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 70-B serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme as tabelas abaixo, considerando o grau de deficiência preponderante, observado o disposto no art. 70-A:
MULHER
TEMPO A CONVERTER
MULTIPLICADORES
Para 20
Para 24
Para 28
Para 30
De 20 anos
1,00
1,20
1,40
1,50
De 24 anos
0,83
1,00
1,17
1,25
De 28 anos
0,71
0,86
1,00
1,07
De 30 anos
0,67
0,80
0,93
1,00





HOMEM
TEMPO A CONVERTER
MULTIPLICADORES
Para 25
Para 29
Para 33
Para 35
De 25 anos
1,00
1,16
1,32
1,40
De 29 anos
0,86
1,00
1,14
1,21
De 33 anos
0,76
0,88
1,00
1,06
De 35 anos
0,71
0,83
0,94
1,00
§ 1o  O grau de deficiência preponderante será aquele em que o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão, e servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência e para a conversão.
§ 2o  Quando o segurado  contribuiu alternadamente na condição de pessoa sem deficiência e com deficiência, os respectivos períodos poderão ser somados, após aplicação da conversão de que trata o caput.
Art. 70-F.  A redução do tempo de contribuição da pessoa com deficiência não poderá ser acumulada, no mesmo período contributivo, com a redução aplicada aos períodos de contribuição relativos a atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
§ 1o  É garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, inclusive da pessoa com deficiência, para fins da aposentadoria de que trata o art. 70-B, se resultar mais favorável ao segurado, conforme tabela abaixo:
MULHER
TEMPO A CONVERTER
MULTIPLICADORES
Para 15
Para 20
Para 24
Para 25
Para 28
De 15 anos
1,00
1,33
1,60
1,67
1,87
De 20 anos
0,75
1,00
1,20
1,25
1,40
De 24 anos
0,63
0,83
1,00
1,04
1,17
De 25 anos
0,60
0,80
0,96
1,00
1,12
De 28 anos
0,54
0,71
0,86
0,89
1,00






HOMEM
TEMPO A CONVERTER
MULTIPLICADORES
Para 15
Para 20
Para 25
Para 29
Para 33
De 15 anos
1,00
1,33
1,67
1,93
2,20
De 20 anos
0,75
1,00
1,25
1,45
1,65
De 25 anos
0,60
0,80
1,00
1,16
1,32
De 29 anos
0,52
0,69
0,86
1,00
1,14
De 33 anos
0,45
0,61
0,76
0,88
1,00
§ 2o  É vedada a conversão do tempo de contribuição da pessoa com deficiência para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata a Subseção IV da Seção VI do Capítulo II.
§ 3o  Para fins da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência é assegurada a conversão do período de exercício de atividade sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, cumprido na condição de pessoa com deficiência, exclusivamente para efeito de cálculo do valor da renda mensal, vedado o cômputo do tempo convertido para fins de carência.
Art.70-G.  É facultado ao segurado com deficiência optar pela percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria do RGPS que lhe seja mais vantajosa.
Art. 70-H.  A critério do INSS, o segurado com deficiência deverá, a qualquer tempo, submeter-se a perícia própria para avaliação ou reavaliação do grau de deficiência.
Parágrafo único. Após a concessão das aposentadorias na forma dos arts. 70-B e 70-C, será observado o disposto nos arts. 347 e 347-A.
Art. 70-I.  Aplicam-se à pessoa com deficiência as demais normas relativas aos benefícios do RGPS.” (NR)
“Art. 125.  ......................................................................
..............................................................................................
§ 1o  Para os fins deste artigo, é vedada:
I - conversão do tempo de contribuição exercido em atividade sujeita à condições especiais, nos termos dos arts. 66 e 70;
II - conversão do tempo cumprido pelo segurado com deficiência, reconhecida na forma do art. 70-D, em tempo de contribuição comum; e
III - a contagem de qualquer tempo de serviço fictício.
..............................................................................................
§ 5o  A certidão referente ao tempo de contribuição com deficiência deverá identificar os períodos com deficiência e seus graus.” (NR)
“Art. 182.  ......................................................................
..............................................................................................
Parágrafo único.  Não se aplica a tabela de que trata o caput para os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e por idade garantida aos segurados com deficiência, de que tratam os arts. 70-B e 70-C.” (NR)
“Art. 199-A.  ..................................................................
..............................................................................................
§ 1o  O segurado, inclusive aquele com deficiência, que tenha contribuído na forma do caput e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, deverá complementar a contribuição mensal. 
§ 2o  A complementação de que trata o § 1o dar-se-á mediante o recolhimento sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada da diferença entre o percentual pago e o de vinte por cento, acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
§ 3o  A contribuição complementar a que se refere os §§ 1o e 2o será exigida a qualquer tempo, sob pena do indeferimento ou cancelamento do benefício.
...................................................................................” (NR)
Art. 2o  A pessoa com deficiência poderá, a partir da entrada em vigor deste Decreto, solicitar o agendamento de avaliação médica e funcional, a ser realizada por perícia própria do INSS, para o reconhecimento do direito às aposentadorias por tempo de contribuição ou por idade nos termos da Lei Complementar no 142, de 8 de maio de 2013.
§ 1o  Até dois anos após a entrada em vigor deste Decreto será realizada a avaliação de que trata o caput para o segurado que requerer o benefício de aposentadoria e contar com os seguintes requisitos:
I - no mínimo vinte anos de contribuição, se mulher, e vinte e cinco, se homem; ou
II - no mínimo quinze anos de contribuição e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta, se homem.
§ 2o  Observada a capacidade da perícia própria do INSS, de acordo com a demanda local, poderá ser realizada a avaliação do segurado que não preencha os requisitos mencionados no § 1o.
Art. 3o  O ato conjunto a que se refere o caput e o § 4o do art. 70-D do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 1999, será editado em até 45 dias, contados da data de entrada em vigor deste Decreto.
Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de dezembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Garibaldi Alves Filho
Maria do Rosário Nunes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.2013 - Edição extra