11.29.2013

27/11/2013 - 21h43 Deputados pedem urgência para aposentadoria especial de mulheres policiais

27/11/2013 - 21h43

Deputados pedem urgência para aposentadoria especial de mulheres policiais

Atualmente a lei prevê que as policiais se aposentem com 30 anos de serviço. Proposta em análise na Câmara reduz esse tempo para 25 anos.
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre o PLP 275/01, que trata da aposentadoria da mulher policial
Muitas policiais acompanharam a audiência pública.
Vários deputados defenderam a urgência para a votação, ainda neste ano, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 275/01, do Senado, que permite que as mulheres policiais [Federais, Rodoviárias Federais e Civis] se aposentem depois de 25 anos de contribuição à Previdência Social, desde que estejam há 15 anos na carreira. As defesas foram feitas durante audiência pública sobre a proposta na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado nesta quarta-feira (27).
Segundo a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que participou da audiência, já foi entregue ao presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, requerimento pedindo aurgência da votação da proposta. “Não mediremos esforços para tentar votar até o próximo dia 17”, assinalou a deputada.
De acordo com a Lei Complementar 51/85, os policiais podem se aposentar após 30 anos de serviço, desde que tenham ao menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Esse dispositivo, em tese, abrange tanto os policiais do sexo masculino quanto os do sexo feminino, indistintamente.
O projeto já foi aprovado por todas as comissões em que tramitou, mas precisa ser aprovado pelo Plenário para ser encaminhado para o Executivo.
Tramitação travada
O PLP tramita desde 2001 e, segundo o deputado João Campos (PSDB-GO), que propôs a audiência, ficou travado por uma posição contrária do governo. “O governo sempre teve uma posição oposta, uma posição desfavorável ao projeto e o governo tem uma força imensurável. Isso dificultou a aprovação do projeto que muitas vezes foi pautado em Plenário, mas não conseguimos votar. É exatamente isso que queremos vencer”, disse.
O líder do Solidariedade, deputado Fernando Francischini (PR), disse que o partido vai votar unanimemente pela aprovação do projeto e que vai obstruir a pauta de votações do governo enquanto o PLP não for para a pauta. Arnaldo Faria de Sá foi Relator do PLP 330.
Impacto na Previdência
Presente na audiência, o coordenador-geral de normatização e acompanhamento legal do Ministério da Previdência Social, Narlón Gutierre Nogueira, disse que o ministério não é contra a aprovação do projeto, mas lembrou que todo projeto que reduza o tempo de contribuição ou reduza a idade para aposentadoria vai representar algum custo para a Previdência.
Segundo ele, porém, não existe um estudo especifico do quanto será o impacto sobre a pasta.
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, entre outras associações que participaram da audiência, destacaram que o impacto financeiro seria mínimo e irrisório porque, afinal, no ano de 2013, por exemplo, no Brasil, apenas uma policial rodoviária federal se aposentou.
Segundo a deputada Alice Portugal, o impacto só será sentido daqui há alguns anos, porque a maioria das mulheres policias ainda não está em idade de se aposentar.
A presidente da Associação das Mulheres Policiais do Brasil (Ampol), Creusa Camelier, lembrou que quando a Lei Complementar 51/85 foi ditada, era uma época em que o contingente de mulheres policiais era de apenas 1% e por isso foram contemplados os homens.
De acordo com a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, existem hoje cerca de 11% de mulheres policiais rodoviárias e rodoviárias federais.
Luta das mulheres
Alice Portugal disse ainda que a legislação não foi atualizada para garantir efetivamente os direitos de gênero. “As mulheres em todas as categorias no mundo do trabalho têm cinco anos a menos que o homem para se aposentar em função da dupla jornada, da condição de gerar filhos, de amamentar, de toda a contingência que a divisão social do trabalho levou a mulher, só a mulher policial não tem”, disse.
A representante da Federação Nacional dos Policiais Federais, policial federal Valnice Hoffman, concordou com a deputada. “Precisamos de justiça porque a garantia já é estendida a todas as categorias no Brasil menos às policiais. É uma profissão de risco, mulheres têm dupla jornada, desgaste físico e mental. Muitas policiais entram em depressão, têm problemas de saúde e crise de ansiedade”, disse.
Novos debates
Entre os dias 4 e 5 de dezembro os deputados querem se reunir em audiências com o líder do governo na Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), os líderes dos partidos, a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais do Brasil, Ideli Salvatti, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o ministro da Previdência Social, Garibaldi Filho, para influenciar no debate e votar o projeto até 17 de dezembro.
Da Reportagem – RCA
Colaboração – Caroline Pompeu

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

28/11/2013 - 12h56 Henrique Alves confirma reunião na terça para decidir caso de Genoino

28/11/2013 - 12h56

Henrique Alves confirma reunião na terça para decidir caso de Genoino

Se a Mesa decidir abrir processo contra Genoino, ele será submetido à votação aberta. Mesmo procedimento que será adotado na análise do processo contra Donadon, que deve chegar ao Plenário no próximo mês.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, confirmou que a Mesa Diretora vai se reunir na próxima terça-feira (3) para decidir o caso de deputado licenciado José Genoino (PT-SP). Se o processo for aberto, será submetido ao Plenário já em votação aberta.
Alves disse ainda que a Mesa deve apresentar um projeto de resolução para votar também na terça e adaptar o Regimento Interno à emenda constitucional do voto aberto,promulgada hoje.

Segundo, Henrique Alves, isso nem seria necessário porque a Constituição se sobrepõe ao regimento, mas a proposta será apresentada para garantir a segurança jurídica do processo.

Caso Genoino
A Câmara foi comunicada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da prisão de condenados no processo do mensalão e a perda dos direitos políticos por sentença criminal transitada em julgado no último dia 19.
Arquivo - Rodolfo Stuckert
José Genoíno
Genoino preso há 15 dias após ter sido condenado no processo do mensalão.
A partir da comunicação, o presidente da Câmara propôs à Mesa Diretora a abertura do processo contra Genoino, que seria seguida de encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise técnica e abertura de prazo para defesa do parlamentar (por cinco sessões). A decisão final sobre a cassação caberia ao Plenário.
Genoino entrou com o pedido de aposentadoria na Câmara em setembro. Na semana passada, o deputado, que está preso desde o dia 15 de novembro condenado pelo STF no caso mensalão, passou mal e foi internado no Instituto de Cardiologia do Distrito Federal.

Após ter sido descartada a hipótese de infarto, o parlamentar foi colocado em prisão domiciliar. Ontem, a junta de médicos da Câmara disse que o estado de Genoino não é grave. 
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Política -Geral - Sessão que absolveu deputado Donadon - agosto 2013
Donadon, absolvido pela Câmara em agosto, enfrenta novo processo de cassação.
Caso Donadon
Questionado por jornalistas sobre a data em que seria votado o processo de cassação do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), Alves lembrou que ainda há prazos regimentais para cumprir, mas estima que o processo seja levado ao Plenário ainda em dezembro.
Ontem o Conselho de Ética e Decoro Parlamentaraprovou o relatório do deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), recomendando a cassação do mandato do parlamentar.
Reportagem – Lara Haje
Edição - Natalia Doederlein

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

27/11/2013 - 19h31 Conselho de Ética aprova cassação de Natan Donadon

27/11/2013 - 19h31

Conselho de Ética aprova cassação de Natan Donadon

Aprovação foi unânime. Advogado do parlamentar preso na Papuda informou que entrará com recurso contra a decisão na Comissão de Constituição e Justiça e, se for o caso, no Superior Tribunal de Justiça.
Alexandra Martins / Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária para apreciação do parecer do dep. José Carlos Aaraújo, relator do processo nº 11/13 (representação Nº 22/13 - do PSB), em desfavor do dep. Natan Donadon (RO), deputados Ricardo Izar (PSD-SP) e José Carlos Araújo (PSD-BA)
José Carlos Araújo (D): não podemos ter um colega deputado cumprindo pena de 13 anos e seis meses de prisão.
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira relatório do deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), recomendando a cassação do mandato de Natan Donadon (sem partido-RO).
Para José Carlos Araújo é inconcebível que uma pessoa condenada e cumprindo pena continue com seu mandato parlamentar. "Nós não podemos ter um colega deputado cumprindo pena de 13 anos e seis meses. É um absurdo e nós não podíamos concordar com isso. Esse erro tinha que ser corrigido."
Já o líder do PSB, deputado Beto Albuquerque (RS), afirmou que a manutenção do mandato de Natan Donadon foi decorrente de diversos erros que antecederam a sessãode 28 de agosto em que o parlamentar manteve seu mandato.
Beto Albuquerque lembrou que a decisão de realizar a sessão para cassar o mandato de Donadon foi tomada na reunião de líderes realizada na véspera. "Acabou que a ausência de uns, a falta de outros que estavam na Casa, que acabaram não votando já tarde da noite, confirmou a manutenção do título de deputado a um homem que não tem direitos políticos, a um homem que está preso em regime fechado, a um homem que foi condenado com sentença transitada em julgado."
Desgaste desnecessário
O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) afirmou que a Câmara está passando por esse desgaste desnecessariamente. Ele lembrou que, na Constituição, uma das formas previstas para a perda do mandato parlamentar é o não comparecimento a um terço das sessões.
Como Donadon está preso desde junho, lembrou Júlio Delgado, ele já deveria ter sido desligado da Câmara por ato da Mesa.
Decisão do Plenário
A decisão do Conselho de Ética - que foi aprovada por 13 votos a favor e nenhum contra - vai agora ser analisada no Plenário da Câmara com voto aberto.
Mas, o escritório de advocacia que representa Natan Donadon afirmou que vai recorrer à Comissão de Constituição e Justiça e, se for preciso, ao Superior Tribunal de Justiça contra a decisão da Câmara.
Reportagem – Karla Alessandra
Edição – Newton Araújo

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

28/11/2013 - 15h32 Prazo para apresentar emendas ao Orçamento de 2014 será até segunda-feira

28/11/2013 - 15h32

Prazo para apresentar emendas ao Orçamento de 2014 será até segunda-feira

Cidadãos também poderão apresentar sugestões ao Orçamento até segunda-feira (2) por meio do portal interativo da Câmara dos Deputados, o e-Democracia.
Rodolfo Stuckert / Câmara dos Deputados
Reunião Extraordinária. Presidente da comissão, senador Lobão Filho, e presidente Henrique Eduardo Alves
O presidente Henrique Alves (D) também participou da reunião da Comissão Mista de Orçamento.
O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Lobão Filho (PMDB-MA), decidiu nesta quinta-feira que o prazo para os parlamentares apresentarem emendas à proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA, PLN 9/13) para 2014 será estendido até a próxima segunda-feira (2), às 18h30.
“Não posso mudar o prazo [de emendas] para quarta. Mas o Regimento Interno do Congresso me permite deixar até segunda-feira para entrar no sistema [para incluir emendas] e acolher formalização por fax [das assinaturas parlamentares]”, disse.
O prazo inicial decidido pela comissão terminava hoje. Na noite desta quarta-feira (27), o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, anunciou em Plenário um acordo com Lobão para colocar a próxima quarta-feira (4) como data final para as emendas. O acordo, porém, foi questionado por parlamentares do PT e, por isso, uma reunião da Comissão de Orçamento foi convocada.
Deputados prejudicados
A decisão de Lobão foi contestada pelo relator da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, PLN 2/13), deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que defendeu ao longo de todo o debate na comissão a posição do presidente da Câmara. Para Forte, muitos deputados viajaram para seus estados achando que teriam até quarta-feira (4) e por isso ficarão prejudicados para apresentar emendas. “A bancada do PMDB pedirá verificação de quórum enquanto não houver novo cronograma para não prejudicar os deputados ausentes”, afirmou.
O relator-geral da LOA, deputado Miguel Corrêa (PT-MG), disse que a ampliação dos prazos de emendas dificultará a apresentação dos relatórios setoriais a tempo e pode inviabilizar a votação do Orçamento até 22 de dezembro. Danilo Forte disse que isso não seria um problema, pois o Congresso pode usar os últimos dias de dezembro para votar a LOA.
Acordo frustrado
Alves chegou a ir, no final da manhã, com Lobão e parlamentares ao gabinete do presidente da Mesa do Congresso, senador Renan Calheiros, para tentar ratificar o acordo para apresentar as emendas até quarta-feira (4), mas não houve consenso. A decisão dos presidentes da Câmara e do Senado foi deixar à Comissão de Orçamento a palavra final sobre o assunto.
Fatiamento do orçamento impositivo
As divergências de prazos surgiram depois que Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) decidiu, nesta quarta-feira (27), dividir a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 353/13) em dois textos: o primeiro torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao Orçamento; já o segundo fixa um percentual mínimo da receita da União a ser aplicado em saúde. Se houver alterações, será necessária nova votação no Senado, o que pode inviabilizar a aprovação do Orçamento Impositivo neste ano.
Segundo Alves, o fatiamento da PEC do Orçamento Impositivo (PEC 353/13) alterou os acordos em torno da votação da proposta orçamentária. “Com a dúvida se vai ter Orçamento Impositivo ou não, muda a orientação das emendas ao Orçamento”, destacou. Na visão dele, os deputados precisam de mais prazo para se adaptar à decisão da CCJ de desmembrar a PEC do Orçamento Impositivo.

O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), que apresentou o requerimento de divisão da PEC, defendeu sua posição na CMO. “É inaceitável a campanha que sou contra as emendas individuais”, afirmou. Segundo ele, a crítica é contra as novas regras de financiamento da saúde incluídas na PEC no Senado.
e-Democracia
O portal da Câmara dos Deputados de interação com a sociedade – e-Democracia – também prorrogou o prazo para a próxima segunda-feira (2) para que os cidadãos também apresentem sugestões ao Orçamento de 2014.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Newton Araújo

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

26/11/2013 - 21h42 - 22h00 Câmara conclui votação do texto-base do novo CPC e adia polêmicas

26/11/2013 - 21h42Atualizado em 26/11/2013 - 22h00

Câmara conclui votação do texto-base do novo CPC e adia polêmicas

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Análise do projeto de novo Código de Processo Civil (CPC) - (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05)
Plenário votou quatro partes do novo CPC. Destaques ao texto serão analisados em data a ser definida.
O Plenário da Câmara dos Deputados terminou nesta terça-feira a votação do texto-base do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10). Foram aprovadas as quatro partes restantes do texto – a parte geral já havia sido votada no último dia 5.

Ficou para depois a discussão dos destaques, que questionam temas como o pagamento de honorários para advogados públicos, penhora de contas bancárias e investimentos, e o regime de prisão para devedor de pensão alimentícia.
O relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), esclareceu que busca um acordo para que os honorários para advogados públicos sejam tratados em outro projeto de lei e retirados do novo CPC. O novo código autoriza o pagamento de honorários para advogados públicos, na forma de lei posterior.
“Esse tema será tratado ou no CPC ou em um projeto que já está na Câmara e trata da carreira dos advogados públicos. Vamos amadurecer o diálogo”, disse Teixeira, que não quis antecipar qual solução será utilizada.
O honorário é pago ao advogado que venceu a ação, mas esse dinheiro é incorporado ao orçamento federal nas ações em que o governo federal é vencedor. Nos estados e municípios, há leis que permitem a aplicação desse dinheiro em fundos.
Pensão alimentícia
Teixeira garantiu, no entanto, que vai apoiar o destaque da bancada feminina para manter em prisão fechada o devedor de pensão alimentícia. O novo CPC prevê a prisão inicialmente em regime semiaberto (podendo ser convertida em prisão domiciliar) e também aumenta de três para dez dias o prazo para pagamento ou justificativa do devedor. A intenção é aprovar o texto do Senado, que mantém o prazo mínimo e a prisão fechada.
Gustavo Lima/Câmara
Análise do projeto de novo Código de Processo Civil (CPC) - (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05). Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
Paulo Teixeira: ainda não há acordo sobre os honorários de advogados públicos.
“Entendemos que a prisão em semiaberto é um símbolo ruim para a sociedade porque, infelizmente, muitos só pagam a prisão alimentícia com a ameaça de prisão”, disse Teixeira. Ele lembrou que a mudança de regime foi incluída no projeto pelo primeiro relator do texto, o então deputado Sérgio Barradas Carneiro.
A deputada Rosane Ferreira (PV-PR) disse que a bancada feminina fechou questão na defesa do regime fechado. “Isso não é uma questão de gênero. Isso é uma proteção de crianças e adolescentes”, disse.
Penhora
Continuam sem perspectivas de acordo, segundo Teixeira, eventuais destaques para limitar ainda mais a penhora de contas e investimentos bancários. Ele ressaltou que o projeto já dá muitas garantias às pessoas e às empresas e evita excessos no congelamento das contas. “Não podemos impedir que o credor tenha mecanismos para receber a sua dívida e advogar que o devedor vá até o limite e possa até se desfazer dos seus bens”, argumentou.
O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), no entanto, ressaltou que vai lutar para acabar com o confisco de recursos bancários. “Não podemos agredir o direito dessa forma, permitindo o bloqueio de ativos financeiros de qualquer pessoa”, reclamou. Os deputados têm até as 19 horas de segunda-feira para apresentar destaques ao novo CPC.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

28/11/2013 - 12h58 Emenda do voto aberto para cassações e vetos é promulgada pelo Congresso

28/11/2013 - 12h58

Emenda do voto aberto para cassações e vetos é promulgada pelo Congresso

Deputados condenados no processo do mensalão já terão a perda de seus mandatos votada de forma aberta pelo Plenário; extensão da medida para os legislativos estaduais e eleições dos presidentes da Câmara e do Senado, porém, ainda será analisada na forma de outra PEC.
Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado) promulga a Emenda Constitucional 76, que acaba com as votações secretas nos processos de cassação de deputados e senadores e no exame de vetos presidenciais. Presidente da Câmara, (E) dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e presidente do Congresso, sen. Renan Calheiros (PMDB-AL)
Henrique Eduardo Alves (E) e Renan Calheiros destacaram que a emenda atende os anseios populares.
O Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado) promulgou nesta quinta-feira a Emenda Constitucional 76, que acaba com as votações secretas nos processos de cassação de deputados e senadores e no exame de vetos presidenciais.
Originalmente, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349/01, aprovada em setembropela Câmara, proibia o voto secreto em qualquer deliberação do legislativo brasileiro. No entanto, os senadores decidiram fatiar o texto em duas partes. Assim, a parte da proposta não acatada pelo Senado voltará para análise da Câmara na forma de outra PEC.
A Emenda Constitucional 76 não prevê o voto aberto para a escolha de autoridades – que é uma função exclusiva do Senado Federal –, nas eleições das mesas diretoras das duas casas e em deliberações das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das câmaras de vereadores.
Para o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, ao aprovar o voto aberto para cassações de mandatos e para a análise de vetos presidenciais, o Congresso caminha ao encontro dos anseios do povo brasileiro, que foi às ruas em junho clamando por melhores serviços públicos, mas também por mais ética na vida pública.
“Não há mais espaço na política brasileira para o obscurantismo das decisões envergonhadas e escondidas. Quem quer realmente representar o nosso povo tem que se abrir a esta sociedade mais alerta aos fatos políticos, que cobra melhores serviços públicos, mais educação, mais cultura, e um meio ambiente mais saudável. Que cada um assuma as suas posições legítimas e busque a cada eleição o reconhecimento popular”, sustentou Alves.
O presidente da Câmara ainda comentou que a Mesa deve apresentar um projeto de resolução para adaptar o regimento interno à emenda constitucional do voto aberto. Segundo ele, isso nem seria necessário, porque a Constituição se sobrepõe ao regimento, mas a proposta será apresentada para garantir a segurança jurídica do processo.
Fatiamento
Os debates no Senado revelaram opiniões divididas, e o fatiamento da proposta ocorreu por meio de destaques ao texto apresentados pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). De um lado, senadores em defesa do direito da população de saber como votam seus parlamentares. De outro, argumentos a favor de que algumas votações devem permanecer secretas para preservar a instituição do Senado Federal.
O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, afirmou, no entanto, que o texto aprovado tem o apoio da maioria nas duas casas. Calheiros destacou ainda que o Brasil está mudando e que as instituições precisam acompanhar as mudanças, sob pena de verem comprometida a própria credibilidade.
“As leis precisam ser modificadas na qualidade e na velocidade em que a sociedade pede”, disse ele, também citando o atendimento ao clamor popular por mais ética e transparência na vida pública. O presidente do Congresso destacou ainda a aprovação pelo Parlamento de outras propostas que vão ao encontro do anseio popular, como a que torna corrupção crime hediondo e o que prevê ficha limpa para servidores públicos.
Com a promulgação, os deputados condenados na ação penal do mensalão, por exemplo, já deverão ter a cassação analisada em votação aberta. Os deputados Valdemar Costa Neto (PR-SP), João Paulo Cunha (PT-SP) e José Genoino (PT-SP), além de Pedro Henry (PP-MT), foram condenados à prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e perderam os direitos políticos.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcos Rossi

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

26/11/2013 Discurso de Arnaldo Faria de Sá

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem supervisão
Sessão: 387.3.54.OHora: 20:22Fase: OD

Data: 26/11/2013


O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, Deputado Fábio Trad,...
O SR. PRESIDENTE (Fábio Trad) - Pela ordem de inscrição, Deputado Heuler Cruvinel. Depois concederei a palavra aos Deputados Severino Ninho, Luciano Castro, e, logo depois, Arnaldo Faria de Sá.Com a palavra o Deputado Heuler Cruvinel.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Trad) - Com a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá, que, aliás, foi um Relator-Parcial extremamente valoroso, competente e que muito contribuiu, com sua carga teórica e o seu conhecimento jurídico, para o aperfeiçoamento do projeto. 
Com a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá. 
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, cumprimento V.Exa., que foi Presidente da Comissão Especial, e o Deputado Paulo Teixeira, que foi nosso Relator. Eu, como Sub-Relator da parte de execução, procurei dar minha colaboração. E, sem dúvida nenhuma, esta Casa deu um grande avanço hoje aprovando todas as partes e os livros do Novo Código de Processo Civil.  Faremos oportunamente a votação dos destaques para concluir este trabalho. Sem dúvida nenhuma, nós, que já tínhamos o Novo Código Civil, precisávamos do Novo Código de Processo Civil. E, a partir de agora, teremos encaminhada essa solução extremamente ansiada por toda população brasileira e também pela sua classe jurídica. Sem dúvida nenhuma, é extremamente importante que possamos dar àsociedade brasileira, quase ao final do ano de 2013, a oportunidade de uma matéria que é a expectativa de muitos de que poderá resolver a questão do Judiciário brasileiro. Sr. Presidente Fábio Trad, o trabalho da Comissão por V.Exa. presidida e tendo como Relator o Deputado Paulo Teixeira — completando o trabalho do Deputado Sérgio Barradas Carneiro, que foi o nosso primeiro Relator — é sem dúvida nenhuma importante. Esperamos que a gente possa, a partir de agora, dar uma nova feição aos processos brasileiros, lembrando que parte do atraso da Justiça é culpa do próprio Governo Federal, que lamentavelmente é o maior cliente da Justiça. Isso não pode continuar acontecendo. E a AGU também tem que trabalhar em sintonia com as ruas, mandando recorrer a coisas que já são pacificadas, atrasando, empurrando com a barriga questões, principalmente da área previdenciária, que já estão totalmente definidas. E, sem dúvida nenhuma, no novo Código de Processo Civil, estaremos definindo a questão de várias posições judiciárias, inclusive garantindo o juízo natural, para não acontecer o que aconteceu nesse final de semana, em que o Presidente do Supremo escolhe o Juiz para dar a execução da sentença. Isso não pode continuar acontecendo, mesmo sendo Presidente do Supremo Tribunal Federal. 

26/11/2013 Discurso de Arnaldo Faria de Sá

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem redação final
Sessão: 386.3.54.OHora: 16:48Fase: GE
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁData: 26/11/2013



O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou apresentando requerimento de informações do Ministério da Previdência para obter informações da PREVIC a respeito do saldo recebido da Secretaria de Previdência Complementar acerca da fiscalização previdenciária. Queremos poder comparar o requerimento anteriormente apresentado, e que juntamos, neste momento, ao nosso pedido aqui, em plenário, para que possamos fazer a devida comparação, porque não entendemos que esteja sendo dado segmento perfeito e constante a partir do momento em que virou agência, como era à época do SPC.
Por isso, pedimos que seja deferido o presente requerimento de informações e que, anexa a esse requerimento, seja acostada a resposta anteriormente recebida pelo Ministério da Previdência a respeito do SPC. Muito obrigado, Presidente Inocêncio Oliveira.

29/11/2013 Agenda de Arnaldo Faria de Sá -

                                      Agenda     29/11/2013

17:00 – TRF3ªREGIÃO: INSTALAÇÃO  DA 1ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
DA 12ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. RUA ÂNGELO ROTTA, 110. PRESIDENTE PRUDENTE/SP.


                                      Agenda     02/11/2013
11:00 – INAUGURAÇÃO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
          AV. UNIÃO, 95. JD.. ICARAÍ – CONCHAL / SP.



A Desembargadora Federal Salette Nascimento falou da importância da 1ª Vara-Gabinete do JEF da Subseção Judiciária de Bragança Paulista, e da agilidade que ela dará a Justiça Federal.

O Deputado Arnaldo Faria de Sá tambem estará presente nas seguintes inaugurações:
Dia 28/11/2013 – 17:00 hrs. - TRF 3ª Região – Instalação da 1ª Vara Federal do Juizado Especial Federal da 37ª Subseção Judiciária em Andradina - SP
Dia 29/11/2013 – 17:00 hrs. - TRF 3ª Região – Instalação da 1ª Vara – Gabinete do Juizado Especial Federal da 12ª Subseção Judiciária em Presidente Prudente - SP
Dia 02/12/2013 – 11:00 hrs. - Inauguração da Agência da Previdência Social de Conchal – SP.


21/11/2013 - Tribunal Regional Federal 3ª Região

21/11/2013 - Tribunal Regional Federal 3ª Região

O Deputado Arnaldo Faria de Sá a convite do Tribunal Regional Federal da 3ª região, participou da inauguração em Bragança Paulista do Juizado Especial Federal da 23ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo que atenderá a 15 cidades.

Na ocasião a Desembargadora Federal Salette Nascimento, Vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que representou o Desembargador Newton De Lucca, presidente do TRF-3, instalou a 1ª Vara-Gabinete do JEF da Subseção Judiciária de Bragança Paulista que tem também jurisdição sobre os municípios de Águas de Lindóia, Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Joanópolis, Lindóia, Monte Alegre do Sul, Nazaré Paulista, Pedra Bela, Pinhalzinho, Piracaia, Serra Negra, Socorro, Tuiuti e Vargem.
Compuseram a frente de Honra Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, Desembargador Miguel Ângelo Brandi Jr., Prefeito Fernão Dias, Desembargadora Federal Alda Bastos, Desembargador Federal Souza Ribeiro, Juiz Federal Mauro Salles Ferreira Leite, Juiz Federal Ronald Carvalho Filho, Drº Marcelo Cavalcanti Sprega, Senhora Elta José de Paula.
O Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, falou de seu trabalho pela implantação da Justiça Federal e também lembrou dos empates com o governo federal, mais recentemente com a Casa Civil, pois era para ter entrado em 9 de novembro a nova lei da previdência em relação especial para deficientes e não houve decreto regulamentador, mas o governo federal assumiu o compromisso que até o dia 03 de dezembro que é o dia internacional da pessoa com deficiência esta lei estará regulamentada.
Os juizados são modelo para a Justiça Federal pela eficiência e rapidez proporcionadas pelo rito processual simplificado. A população pode recorrer ao JEF para resolver causas federais cujos valores não ultrapassem 60 salários mínimos. Entre as suas competências estão processar e julgar demandas cíveis em geral, como matérias relacionadas à Previdência e Assistência Social, Sistema Financeiro DA Habitação (SFH), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e tributos federais.
Estiveram também presentes a cerimônia personalidades Jurídicas Federais, políticos, e funcionários do JEF Bragança Paulista.
A Desembargadora Federal Salette Nascimento falou da importância da 1ª Vara-Gabinete do JEF da Subseção Judiciária de Bragança Paulista, e da agilidade que ela dará a Justiça Federal.
O Deputado Arnaldo Faria de Sá tambem estará presente nas seguintes inaugurações:
Dia 28/11/2013 – 17:00 hrs. - TRF 3ª Região – Instalação da 1ª Vara Federal do Juizado Especial Federal da 37ª Subseção Judiciária em Andradina - SP
Dia 29/11/2013 – 17:00 hrs. - TRF 3ª Região – Instalação da 1ª Vara – Gabinete do Juizado Especial Federal da 12ª Subseção Judiciária em Presidente Prudente - SP
Dia 02/12/2013 – 11:00 hrs. - Inauguração da Agência da Previdência Social de Conchal – SP.

28/11/2013 Arnaldo Faria de Sá prestigia inaugurações de Juizados Especiais e promove mutirão de orientação Previdenciária em Taubaté


Arnaldo Faria de Sá prestigia inaugurações de Juizados Especiais e promove mutirão de orientação Previdenciária em Taubaté
28/11/2013




O Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a convite do Tribunal Regional Federal da 3ª região, participou da inauguração em Bragança Paulista do Juizado Especial Federal da 23ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, que atenderá 15 cidades.

Na ocasião, a Desembargadora Federal Salette Nascimento, Vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que representou o Desembargador Newton De Lucca, presidente do TRF-3, instalou a 1ª Vara-Gabinete do JEF da Subseção Judiciária de Bragança Paulista que tem também jurisdição sobre os municípios de Águas de Lindóia, Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Joanópolis, Lindóia, Monte Alegre do Sul, Nazaré Paulista, Pedra Bela, Pinhalzinho, Piracaia, Serra Negra, Socorro, Tuiuti e Vargem. 

Compuseram a frente de Honra: Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, Desembargador Miguel Ângelo Brandi Jr., Prefeito Fernão Dias, Desembargadora Federal Alda Bastos, Desembargador Federal Souza Ribeiro, Juiz Federal Mauro Salles Ferreira Leite, Juiz Federal Ronald Carvalho Filho, Drº Marcelo Cavalcanti Sprega, Senhora Elta José de Paula.


Imagem inline 1

O Deputado Arnaldo falou de seu trabalho pela implantação da Justiça Federal e também lembrou dos empates com o governo federal, mais recentemente com a Casa Civil, pois era para ter entrado em 9 de novembro a nova lei da previdência em relação especial para deficientes e não houve decreto regulamentador, mas o governo federal assumiu o compromisso que até o dia 03 de dezembro que é o dia internacional da pessoa com deficiência esta lei estará regulamentada. 



Os juizados são modelo para a Justiça Federal pela eficiência e rapidez proporcionadas pelo rito processual simplificado. A população pode recorrer ao JEF para resolver causas federais cujos valores não ultrapassem 60 salários mínimos. Entre as suas competências estão processar e julgar demandas cíveis em geral, como matérias relacionadas à Previdência e Assistência Social, Sistema Financeiro DA Habitação (SFH), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e tributos federais.

Estiveram também presentes à cerimônia personalidades Jurídicas Federais, políticos, e funcionários do JEF Bragança Paulista. A Desembargadora Federal Salette Nascimento falou da importância da 1ª Vara-Gabinete do JEF da Subseção Judiciária de Bragança Paulista, e da agilidade que ela dará a Justiça Federal.

Arnaldo Faria de Sá participa também das seguintes inaugurações:

Dia 28/11/2013 – 17:00 hrs. - TRF 3ª Região – Instalação da 1ª Vara Federal do Juizado Especial Federal da 37ª Subseção Judiciária em Andradina - SP

Dia 29/11/2013 – 17:00 hrs. - TRF 3ª Região – Instalação da 1ª Vara – Gabinete do Juizado Especial Federal da 12ª Subseção Judiciária em Presidente Prudente - SP

Dia 02/12/2013 – 11:00 hrs. - Inauguração da Agência da Previdência Social de Conchal – SP.


Ação Social em Taubaté - 01/12 - domingo

O Deputado Arnaldo Faria de Sá e sua equipe realizarão uma Ação Social de orientação Previdenciária no próximo domingo, dia 01/12/2013 das 09:00 às 12:00 horas, na Câmara Municipal de Taubaté, à Avenida Prof. Walter Thaumaturgo, 208 – Centro – Taubaté – SP.

Nesse evento, o deputado e Advogados especializados vão orientar pessoas interessadas nas questões trabalhistas relacionadas a contagem de tempo de serviço, INSS e Aposentadoria.



Foto: deputado Arnaldo em Bragança Paulista