11.26.2013

NOTICIAS

Comissão mista aprova regulamentação do teto salarial dos servidores públicos

Proposta aprovada por deputados e senadores lista as parcelas que poderão ser pagas além do teto salarial, hoje em R$ 28.059,29.
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Apreciação dos Relatórios Parciais do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que regulamenta o direito de greve do servidor público, que regulamenta o Crime de Terrorismo e o que regulamenta as parcelas de caráter indenizatório que não serão computados para efeito de limite remuneratório
O relator da comissão mista afirmou que a proposta tranquiliza o Fisco, a Previdência, os estados e municipios.
A Comissão Mista de Regulamentação da Constituição e Consolidação das Leis aprovou nesta quarta-feira projeto de lei complementar que define quais parcelas dos salários ficam fora do teto dos servidores públicos, hoje fixado em R$ 28.059,29. A proposta será numerada e enviada para análise da Câmara dos Deputados.
O assunto é regulado hoje por duas resoluções (1314, ambas de 2006) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que definem a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros da magistratura.
Além do teto
O projeto acrescenta às listas do CNJ as seguintes parcelas, que poderão ser pagas além do teto:
- auxílio-fardamento;
- salário-família;
- auxílio-natalidade;
- auxílio-creche;
- auxílio-doença;
- auxílio-acidente;
- auxílio-invalidez;
- parcela recebida por adesão ao programa de aposentadoria e demissão voluntária;
- indenização de campo;
- abono pecuniário de parcela de férias não gozadas;
- reparações econômicas decorrentes de concessão de anistia;
- juros de mora destinados a reparar o prejuízo suportado pelo agente público em razão da mora do Estado; e
- outras parcelas indenizatórias previstas em leis específicas.
Parcelas já regulamentadas
Entre as parcelas já previstas pelo CNJ estão:
- diárias;
- ajuda de custo;
- auxílio-transporte;
- indenização de transporte;
- auxílio-moradia;
- auxílio-alimentação;
- indenização de férias não gozadas;
- assistência pré-escolar;
- benefícios de plano de assistência médico-social:
- auxílio-reclusão;
- auxílio-funeral; e
- licença-prêmio não gozada e convertida em dinheiro.
Contribuições e IR
O projeto também estabelece que a contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor ou para o Regime Geral da Previdência Social e o Imposto de Renda (IR) não incidirão sobre essas parcelas.
De acordo com a proposta, são consideradas parcelas indenizatórias as que não são incorporadas à remuneração do agente público nem geram acréscimo patrimonial. Também são consideradas aquelas que objetivem reembolsar o servidor por despesas efetuadas no exercício de sua atividade. Essas parcelas não são permanentes.
O relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que se trata de “um projeto que tranquiliza tanto o Fisco quanto a Previdência ou os estados e municípios, que saberão que essas parcelas não devem ser inseridas no cálculo do teto remuneratório”.
Terrorismo
A comissão adiou para a próxima semana a análise da proposta de regulamentação do crime de terrorismo.


Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Newton Araújo

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26/11/2013 Finanças aprova inclusão de peão de rodeio entre contribuintes da Previdência

25/11/2013 - 16h38

Finanças aprova inclusão de peão de rodeio entre contribuintes da Previdência

Reprodução Tv Câmara


A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na quarta-feira (20), proposta que assegura aos peões de rodeio, vaqueiros de vaquejada e outros profissionais equivalentes o direito de participar do sistema de benefícios da Previdência Social como contribuintes individuais.
A medida está prevista no Projeto de Lei 8049/10, do Senado. O texto altera o Regime Geral de Previdência Social (Leis 8.212/91 e 8.213/91) para tornar esses profissionais segurados obrigatórios, na categoria de contribuintes individuais.
Os contribuintes individuais são aqueles que exercem atividade por conta própria ou prestam serviços a empresas, mas não são seus empregados. Em geral, estão ligados à agropecuária, pesca, extração mineral e prestação de serviços. Essa categoria não tem direito ao auxílio-acidente.
Relação de emprego
Relator na comissão, o deputado Guilherme Campos (PSD-SP) apresentou parecer pela adequação orçamentária e financeira. Segundo ele, o texto está em conformidade com as previsões do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
No entanto, Campos destacou a possibilidade de futuros questionamentos sobre o tipo de enquadramento a ser adotado no caso de existir relação de emprego. Segundo ele, deve prevalecer o entendimento de que, quando há relação de emprego, o segurado deve contribuir como segurado empregado e não como contribuinte individual.
Conforme a legislação são também considerados segurados obrigatórios o empregado; o empregado doméstico; o trabalhador avulso; e o segurado especial.
Tramitação
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Ele tramita emcaráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Newton Araújo

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26/11/2013 - 16h16 CCJ aprova regulamentação da profissão de promotor de vendas

26/11/2013 - 16h16

CCJ aprova regulamentação da profissão de promotor de vendas

Proposta ainda será analisada pelo Plenário da Câmara.
Luis Macedo
Dep. José Guimarães
José Guimarães apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei 5451/09, daComissão de Legislação Participativa, que regulamenta as profissões de promotor de vendas e de demonstrador de mercadorias, seja do comércio atacadista ou varejista.
Pelo texto aprovado, promotor de vendas é o profissional de nível médio, contratado diretamente pela indústria ou por empresas prestadoras de serviços, cujas atribuições são:
- planejar vendas;
- acompanhar clientes no pós-venda;
- contatar áreas internas da empresa;
- empregar técnicas de atendimento adequadas que proporcionem a satisfação do cliente; e
- elaborar relatórios de promoções.
Demonstrador de mercadorias
Já o demonstrador de mercadorias também é, conforme a proposta, um profissional de nível médio contratado diretamente pela indústria ou por empresas prestadoras de serviços, com as seguintes atribuições:
- demonstrar produtos e serviços;
- oferecer os produtos para degustação ou distribuir amostras deles;
- prestar informações sobre as qualidades e as vantagens da aquisição de mercadorias; e
- utilizar técnicas de venda, de atração de clientes e de atendimento.
O relator, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativo do projeto e da emenda aprovada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. A emenda acrescenta às duas profissões a atribuição de "atuar na reposição e exposição de mercadorias".
A proposta foi elaborada a partir de sugestão do Sindicato dos Trabalhadores Promotores, Repositores e Demonstradores de Merchandising do Estado de São Paulo.
Tramitação
A matéria, que havia sido aprovada pela Comissão de Trabalho e rejeitada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, ainda será analisada pelo Plenário.

Reportagem - Murilo Souza
Edição - Marcelo Oliveira

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26/11/2013 - 19h24 Orçamento adia votação de alterações do Plano Plurianual para esta quarta-feira

26/11/2013 - 19h24

Orçamento adia votação de alterações do Plano Plurianual para esta quarta-feira

Reunião da comissão nesta terça-feira foi suspensa por causa de negociações entre o relator-geral do projeto da Lei Orçamentária e os relatores setoriais sobre o cronograma de análise dos pareceres.
A reunião desta terça-feira da Comissão Mista de Orçamento foi suspensa e deve ser retomada às 14 horas desta quarta-feira (27), no Plenário 2, para votação de duas propostas. Esta foi a segunda suspensão do dia da reunião inicialmente prevista para as 14h30.
Os adiamentos ocorreram por causa de reuniões paralelas, desde o início da tarde, do relator-geral do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA – PLN 9/13) para 2014, deputado Miguel Corrêa (PT-MG), com os líderes dos partidos na comissão e os relatores setoriais para tentar fechar um acordo sobre o cronograma para votação do texto.
A principal dificuldade é tentar convencer os relatores setoriais a apresentarem seus pareceres no prazo definido. De acordo com ocronograma fechado na última quinta-feira (21), os setoriais terão até 11 de dezembro para terem seus relatórios votados na comissão. Isso dá um prazo de pouco menos de duas semanas para análise das emendas individuais, de comissões e de bancadas, que devem ser apresentadas até esta quinta-feira (28).
Pauta
A primeira proposta em pauta (PLN 13/13) na reunião da Comissão de Orçamento altera o Plano Plurianual (PPA – Lei 12.593/12) 2012-2015 em diversos itens. Essa é a primeira grande alteração do plano desde que foi adotada a nova sistematização.
O PPA 2012-2015 não está mais dividido em programas e ações como eram estruturados os planos plurianuais anteriores, mesma lógica utilizada nas outras duas leis orçamentárias: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a LOA. O plano pluarianual atual está estruturado em programas temáticos e de gestão, objetivos, iniciativas e metas.
A segunda matéria é a Medida Provisória (MP)625/13, que autoriza a liberação de R$ 60 milhões do Orçamento para atender o Ministério de Minas e Energia.
O recurso será usado pelo ministério para contratar, sem licitação, uma empresa estatal para prestar serviços de recuperação e transporte de equipamentos de geração de energia elétrica que estão em desuso. Os equipamentos serão cedidos à Bolívia em um programa de cooperação energética entre os dois países.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcos Rossi

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26/11/2013 - 20h20 Senado aprova aumento de mais de 30 mil no efetivo do Exército

26/11/2013 - 20h20

Senado aprova aumento de mais de 30 mil no efetivo do Exército

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (26), o projeto de lei (PL 4370/12) que aumenta o número de oficiais, sargentos e subtenentes daquela Força em tempos de paz.
A proposta permite o aumento em até 31.358 do número de integrantes do Exército. Pelo texto, poderão ser criados 14.014 cargos de oficiais e 17.344 de subtenentes e sargentos. A proposta segue para a sanção presidencial.
Segundo a proposta, o limite legal de pessoal militar, fixado há 30 anos, passa de 296.334 para 325.692, o que corresponde a um acréscimo de 9,9%. Esses novos servidores deverão ser incorporados gradativamente ao Exército entre 2013 e 2030, de acordo com um planejamento anual.
Ao apresentar a proposta, o ministro da Defesa, Celso Amorim, argumentou ser preciso aumentar os efetivos do Exército, uma vez que a consolidação da democracia no País e a institucionalização de políticas e projetos estratégicos mudaram o perfil da Defesa Nacional. “A Força ressente-se da dificuldade prática de ampliar e diversificar o seu emprego e atuação em atividades que impliquem grande esforço de alocação de pessoal militar”, disse o ministro.

Da Redação - RCA
Com informações da Agência Senado

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26/11/2013 - 16h39 Câmara aprova multa para quem não assinar carteira de empregado doméstico

26/11/2013 - 16h39

Câmara aprova multa para quem não assinar carteira de empregado doméstico

Valor da sanção será o dobro do previsto em caso de descumprimento da legislação dos trabalhadores celetistas (CLT). Montante arrecadado com a multa será destinado ao próprio doméstico prejudicado.
TV CÂMARA


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7156/10, do Senado, que estabelece multa para quem descumprir a Lei 5.859/72, que regula o trabalho do empregado doméstico. Pagará multa, por exemplo, o patrão que não registrar o doméstico na carteira de trabalho.
A proposta seguirá agora para sanção presidencial, a menos que haja recurso para que seja analisada pelo Plenário da Câmara.
Conforme o texto, a multa para a falta do registro será calculada a partir de valor definido (278, 2847 UFIR’s, cerca de R$ 294) na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43), elevado em pelo menos 100% (o dobro - pelo menos R$ 588). Esse percentual poderá ser reduzido se o empregador reconhecer voluntariamente o tempo de serviço do empregado, com a efetivação das anotações e o recolhimento das contribuições previdenciárias.
O valor arrecadado com a multa será destinado ao próprio trabalhador prejudicado.
Equiparação
O relator na CCJ, deputado Luiz Couto (PT-PB), apresentou parecer pela constitucionalidade do projeto. Couto destacou que a proposta aplica ao empregador doméstico as penalidades previstas na CLT pelo descumprimento da legislação trabalhista, igualando, nesse ponto, os direitos entre empregados domésticos e celetistas. “Não vislumbramos, portanto, qualquer afronta aos direitos mínimos concedidos aos trabalhadores urbanos e rurais ou aos princípios constitucionais”, disse.
Reportagem - Murilo Souza
Edição - Marcelo Oliveira

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26/11/2013 Plenário aprova mais quatro partes e conclui votação de texto-base do CPC

26/11/2013 - 20h18

Plenário aprova mais quatro partes e conclui votação de texto-base do CPC

O Plenário aprovou há pouco as demais quatro partes em que foi dividido o projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC). Ainda falta votar, em data a ser definida, osdestaques de emendas e de texto.
Esses destaques poderão ser apresentados até a próxima segunda-feira (2), exceto no caso da primeira parte do CPC, cujo prazo já foi encerrado.
Os grupos de artigos aprovados hoje englobam as seguintes partes: processo de conhecimento (artigos 319 a 552), procedimentos especiais (artigos 553 a 786), execução (artigos 787 a 941), recursos (artigos 942 a 1057) e disposições finais e transitórias (artigos 1058 a 1085).
A Câmara já aprovou, no dia 5 deste mês, a primeira parte do projeto (parte geral), na forma de emenda substitutiva do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) para o Projeto de Lei 8046/10, apensado ao PL 6025/05. Teixeira é o relator do código na comissão especial. Todos os partidos encaminharam favoravelmente ao projeto.

26/11/2013 PL 6565 Relator Arnaldo Faria de Sá é Aprovado

Brasília - Acaba de ser aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado o Relatório do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá ao PL 6565; de 2013. Em seu Relatório, Arnaldo Faria de Sá incluiu os Agentes Penitenciários e Guardas Portuários como beneficiados com o Porte de Arma.