10.30.2013

30/10/2013 Projeto susta Resolução do CFM

Brasília - O Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, acaba de apresentar Projeto de Decreto Legislativo, o qual recebeu o n.º 1359/2013, que  Susta a aplicação da Resolução CFM Nº 2.013/13 Adota as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida, anexas à presente resolução, como dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos e revoga a Resolução CFM nº 1.957/10.
Em sua justificativa, o Parlamentar paulista justificou: "Não se pode limitar idade, no caso citado na norma como limite de 50 anos, de ser mãe. Isso porque a medicina é uma ciência de individualizar as coisas, cada caso é um caso. Um estudo apresentado nos Estados Unidos mostra que metade das pacientes esperando doação de óvulo tem mais de 50 anos. 


29/10/2013 Lei Estadual n.º 15.179 de 2013

LEI Nº 15.179, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013

Garante às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, e dá outras providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica garantida às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, a gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, até o limite de 2 (dois) assentos por veículo.
§ 1º - Para ter acesso à gratuidade, o beneficiário deverá:
1 - solicitar reserva de assento com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, contadas do horário previsto para a partida do veículo;
2 - apresentar documento de identidade.
§ 2º - Os prestadores de serviço de que trata esta lei deverão reservar e manter, em todos os horários, 2 (dois) assentos por veículo, devidamente identificados, em local que permita fácil acesso para o embarque e o desembarque dos idosos.
§ 3º - Decorrido o prazo estipulado no § 1º, item 1, deste artigo, sem reserva dos assentos, os prestadores de serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros poderão disponibilizar os respectivos bilhetes para a venda a qualquer interessado.
§ 4º - Enquanto não comercializados, os bilhetes a que se refere o § 3º deste artigo continuarão disponíveis para o exercício do benefício da gratuidade.
§ 5º - É assegurada a prioridade ao idoso no embarque e desembarque no sistema intermunicipal de transporte coletivo de que trata esta lei.
Artigo 2º - A não observância do disposto nesta lei e em sua regulamentação sujeitará os prestadores de serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional ao pagamento de multa de 200 UFESPs (duzentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), aplicável em dobro, em caso de reincidência.
Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 12.277, de 21 de fevereiro de 2006.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 2013.
GERALDO ALCKMIN
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Júlio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de outubro de 2013.


30/10/2013 - Câmara aprova "teste da linguinha" obrigatório no SUS

30/10/2013 -  

Câmara aprova "teste da linguinha" obrigatório no SUS

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30), de forma conclusiva, proposta que obriga os hospitais e as maternidades a realizar o chamado “teste da linguinha” (avaliação do frênulo ou membrana da língua) em bebês recém-nascidos. O teste avalia a existência de problemas na língua que podem levar a desmame precoce, baixo ganho de peso e língua presa.
O relator da proposta, Heuler Cruvinel (PSD-GO), defendeu a medida. O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família aos projetos de lei 4832/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), e 5146/13, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que tramitam apensados.

Os projetos originais previam, além do teste, a realização de cirurgia corretiva, caso se constatasse que o bebê tivesse língua presa. O PL 5146 também estabelecia que o exame seria realizado por fonoaudiólogo ou profissional de saúde capacitado.
A proposta será enviada ao Senado, a menos que haja recurso para análise no Plenário da Câmara.
Reportagem - Carolina Pompeu
Edição - Daniella Cronemberger

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30/10/2013 - Câmara aprova licenciatura obrigatória para professor de Educação Física

30/10/2013 -  

Câmara aprova licenciatura obrigatória para professor de Educação Física

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30), de forma conclusiva, proposta que exige licenciatura em Educação Física para o professor que ministrar a disciplina na educação básica. Atualmente, essa exigência não consta da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394/96), apesar de a disciplina ser componente curricular obrigatório da educação básica.

Quanto à formação de professores para atuar na educação básica, a LDB admite a formação mínima em nível médio para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental.

De acordo com a matéria aprovada, os sistemas de ensino terão cinco anos, após a publicação da lei, para implementar a medida.
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Educação aos projetos de lei 6520/09, de Otavio Leite (PSDB-RJ), e PL 7830/10, de Dr. Ubiali (PSB-SP), que tratam do assunto. A relatora na CCJ, Fátima Bezerra (PT-RN), defendeu a medida.
A proposta segue agora para o Senado, a menos que haja recurso para análise no Plenário da Câmara.
Reportagem - Carolina Pompeu
Edição - Daniella Cronemberger

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29/10/2013 Expressão Nacional discute aposentadoria especial

29/10/2013 16:29 - Duração: 00:54:02

Expressão Nacional discute aposentadoria especial


O trabalhador brasileiro se aposenta por idade quando completa 65 anos, no caso dos homens, ou 60 anos para as mulheres. E cada trabalhador tem que contribuir por 35 e 30 anos com o INSS respectivamente. Esta é a regra geral, mas são muitas as exceções. Até 1995, havia no país aposentadorias especiais por categorias profissionais. Desde então, passou-se a exigir que o profissional comprove efetivamente exposição a agentes nocivos à saúde para receber o benefício.
Um exemplo são os policiais militares, que têm direito à aposentadoria com menos tempo de contribuição. No Congresso, tramitam vários projetos semelhantes de aposentadoria especial, para construção civil, frentistas, garçons, cozinheiros, radialistas, taxistas, motorista de ônibus, carteiro e mecânico. Várias categorias querem tratamento diferenciado. O Governo Federal não apoia as propostas e prevê um rombo de mais de R$ 22 bilhões na Previdência Social caso os projetos sejam aprovados.
Você é a favor ou contra a aposentadoria especial? O governo federal tem razão em não apoiar projetos que dão direito à aposentadoria especial a categorias como frentistas, radialistas e empregados da construção civil? Como ficaria a Previdência Social? Esse é o tema do Expressão Nacional.