10.23.2013

22/10/2013 Planos de saúde serão obrigados a cobrir tratamento domiciliar de câncer

22/10/2013 - 20h15 Plenário - Votações - Atualizado em 23/10/2013 - 15h49

Planos de saúde serão obrigados a cobrir tratamento domiciliar de câncer


Patrícia Oliveira
As despesas com remédios de uso oral contra o câncer, para pacientes tratados em casa, foram incluídas entre as coberturas obrigatórias dos planos de saúde privados. Foi aprovado no Plenário, nesta terça-feira (22), e segue para a sanção presidencial, o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 352/2011, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que também prevê procedimentos radioterápicos e de hemoterapia, desde que estejam relacionados à continuidade da assistência prestada na internação hospitalar.
Ana Amélia explica que cerca de 40% dos tratamentos oncológicos empregam medicamentos de uso domiciliar e, em 15 anos, 80% dos casos serão tratados em casa. Até agora, no entanto, os planos de saúde só eram obrigados a arcar com os custos em ambulatório.
- Hoje é o dia mais importante do meu mandato. Porque está sendo concluído um processo aqui nesta Casa, que diz respeito a um milhão e cem mil pacientes portadores de câncer - disse a senadora agradecendo a todos os que contribuíram para a elaboração e a aprovação do projeto.
Outubro Rosa
O projeto faz parte de uma agenda prioritária instituída como parte das atividades do movimento Outubro Rosa,  a que se integrou o Congresso Nacional na luta contra o câncer de mama. O texto aprovado, porém, atende a todos os portadores de câncer, como esclareceu o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
- Desta forma, os pacientes passarão a ter acesso em casa a medicamentos que têm 54 indicações contra vários tipos de câncer, como próstata, mama, colorretal, leucemia, linfoma, pulmão, rins, estômago e pele poderão ser beneficiados - disse Renan.
Com a presença de representantes de diversas entidades ligadas à prevenção e ao combate ao câncer, vários senadores cumprimentaram Ana Amélia pela iniciativa de grande alcance e importância. Eunício Oliveira (PMDB-CE) e José Agripino (DEM-RN) ressaltaram a melhoria na qualidade de vida do paciente por poder  receber tratamento em casa e a tranquilidade para as famílias. Agripino afirmou que o projeto está fazendo "renascer a vida para milhares de brasileiros".
Para o senador Pedro Taques (PTB-MT) a proposta "humaniza o tratamento" dos pacientes e as próprias ações do Congresso em favor das pessoas. Os senadores José Sarney (PMDB-AP), Wellington Dias (PT-PI) e Paulo Davim (PV-RN) destacaram o alto custo dos medicamentos e a possibilidade, a partir de agora, de garantir a condição à sobrevivência.
Vítima de câncer, o senador Osvaldo Sobrinho (PTB-MT) relatou a própria experiência com a cirurgia para retirada do estômago. Considerando-se um sobrevivente ele chamou o projeto de "vale-vida" pois é uma esperança para os pacientes com poucos recursos.
Tramitação
Os senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Aécio Neves (PSDB-MG) e Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) destacaram a rapidez na tramitação do projeto. Randolfe considerou um "recorde" o prazo para aprovação da matéria. Ele exaltou o esforço de Ana Amélia na defesa do projeto e no enfrentamento do "lobby dos planos privados de saúde".
Apresentada em 2011, como foi alterada no mérito na Câmara, a proposta (PL 3998/12), com relatoria do deputado José Antonio Reguffe (PDT-DF) retornou ao Senado para análise das modificações pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Em Plenário, o senador Waldemir Moka (PMDB-MS), presidente da CAS, leu parecer favorável e disse que as alterações, "de pouca monta', ajudaram a aperfeiçoar o projeto.
O substitutivo trocou o termo “quimioterapia oncológica domiciliar de uso oral” por “tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral”. Os medicamentos antineoplásicos são usados para inibir ou evitar a disseminação de tumores malignos (câncer).
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

23/10/2013 CCJ aprova aposentadoria especial para servidor com deficiência

23/10/2013 - 11h35 Comissões - Constituição e Justiça - Atualizado em 23/10/2013 - 15h26

CCJ aprova aposentadoria especial para servidor com deficiência


Marilia Coêlho e Simone Franco

Relator, Armando Monteiro apresentou modificações para adequar proposta de Paulo Paim

O relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), disse estar convencido da sensatez do projeto, que “reconhece os esforços despendidos pelos servidores com deficiência física e regulamenta o direito público subjetivo à aposentadoria especial”.Requisitos e critérios especiais para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência foram aprovados, nesta quarta-feira (23), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta (PLS 205/2005) foi apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS).
Em substitutivo, o relator promoveu alterações nos critérios estabelecidos no projeto. Segundo argumentou,  a Emenda Constitucional nº 47, introduziu na Constituição a possibilidade da aposentadoria especial para as pessoas com deficiência não apenas no serviço público, como também para aqueles que são segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim, avaliou não se justificar tratar de forma diferente os servidores públicos e os segurados do RGPS.
Em nome do princípio da isonomia, o substitutivo adapta o PLS 205/2005 aos critérios fixados pela recente Lei Complementar 142/2013, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada pelo Regime Geral da Previdência Social .
O substitutivo passou a determinar que o servidor público com deficiência pode se aposentar após dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. Quanto ao tempo de contribuição, deve ser de 25 anos, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de pessoa com deficiência grave. No caso de pessoa com deficiência moderada, os homens devem ter 29 anos de tempo de contribuição e as mulheres, 24. Se a deficiência for leve, os homens devem ter contribuído por 33 anos e as mulheres, por 28 anos.
A idade mínima para se aposentar corresponde ao estabelecido na Constituição Federal (60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres), reduzida em número de dias idêntico ao da redução obtida no tempo de contribuição estabelecida neste projeto.
A proposta segue agora para votação no Plenário do Senado.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

23/10/2013 Voto aberto amplo é aprovado na CCJ, mas divergências se transferem para o Plenário

23/10/2013 - 18h10 Comissões - Constituição e Justiça - Atualizado em 23/10/2013 - 19h32

Voto aberto amplo é aprovado na CCJ, mas divergências se transferem para o Plenário

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Simone Franco

Sérgio Souza (E): quem tem medo de votar abertamente, não seja parlamentar
Apesar de divergências em relação à escolha de autoridades e ao exame de vetos presidenciais, o voto aberto amplo foi aprovado nesta quarta-feira (23) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se o parecer for confirmado pelo Plenário do Senado, o voto secreto vai acabar em todas as deliberações das duas casas do Congresso; das assembléias legislativas; da Câmara Legislativa do Distrito Federal; e das câmaras de vereadores.
Esta é a segunda manifestação da CCJ sobre o tema, que já estava pronto para ser votado no Plenário, em primeiro turno, mas teve de voltar à comissão por causa da apresentação de emendas.
Hoje, assim como no dia 18 de setembro, foi aprovado o relatório de Sérgio Souza (PMDB-PR) pelo voto aberto geral e irrestrito. Conforme informação da secretaria da CCJ, o texto do senador pelo Paraná passou por unanimidade. Houve divergência, porém, na votação de duas emendas rejeitadas pelo relator, que foram submetidas à apreciação por meio de destaques, o recurso possível no caso de uma proposta de alteração negada pelo relator.
É provável, portanto, que esse embate se transfira para o Plenário, que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2013), de autoria do ex-deputado Luiz Antonio Fleury. Do mesmo modo que as emendas, foram rejeitadas por Sérgio Souza duas PECs que tramitavam em conjunto: a 20/2013, de Paulo Paim (PT-RS) e a 28/2013, de Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).
Posições distintas foram apresentadas durante o acalorado debate de três horas na CCJ: uma pela abertura geral e irrestrita do voto nas deliberações parlamentares; outra favorável à adoção do voto aberto nos processos de cassação de mandato e na apreciação de vetos presidenciais, mas não na escolha de autoridades pelo Senado; e uma terceira a favor do voto aberto apenas na cassação de mandatos.
- Recebi uma petição eletrônica que chega próximo de 700 mil assinaturas pedindo o voto aberto na sua amplitude. A sociedade brasileira vive um estágio da democracia em que não se admite mais o voto mascarado, o voto secreto. O que o povo brasileiro quer é saber como vota o seu representante e, aquele que tem medo de votar abertamente, então que não dispute, que não seja parlamentar - declarou o relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR) pouco antes da aprovação de seu relatório.
Com Sérgio Souza, alinharam-se Aníbal Diniz (PT-AC), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Pedro Taques (PDT-MT), Wellington Dias (PT-PI), Eduardo Suplicy (PT-SP), Roberto Requião (PMDB-PR), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Walter Pinheiro (PT-BA), Magno Malta (PR-ES), Pedro Simon (PMDB-RS), Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).
Este último manifestou sua "posição derradeira" pelo voto aberto total após pedir licença para divergir do correligionário Aloysio Nunes (PSDB-SP), principal defensor da tese pelo fim da votação secreta apenas na cassação de senadores, deputados e vereadores.
- Eu voto pela manutenção do voto secreto no exame do veto e na escolha de autoridades para preservar o equilíbrio entre Legislativo e Executivo e preservar a consciência do parlamentar contra pressões de partidos, corporações ou do Executivo - argumentou o senador por São Paulo, ao defender sua emenda à PEC 43/2013, emenda que foi derrotada.
Ao contrário de Cássio, a argumentação de Aloysio foi encampada pelos senadores Armando Monteiro (PTB-PE), Eduardo Lopes (PRB-RJ), Eduardo Braga (PMDB-AM) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).
Por orientação partidária,  Valadares acabou comunicando à comissão a retirada de emenda de sua autoria à PEC que objetivava manter a votação secreta no exame de vetos e na escolha de determinadas  autoridades, como ministro do STF e procurador-geral da República. O conteúdo de sua sugestão era muito próximo do que propunha a PEC 28/2013, de sua autoria.
Solução intermediária
Uma terceira via reuniu senadores partidários da abertura do voto na cassação de mandatos e exame de vetos presidenciais, mas da manutenção do sigilo sobre escolha de autoridades. Esta restrição se voltava especialmente à indicação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República, prerrogativa exclusiva do Senado. E sua motivação maior era o temor de represália da autoridade contra parlamentar que houvesse rejeitado sua indicação.
- Um senador que votar em discordância para o Supremo ou procurador-geral da República pode ser mais tarde atacado em sua independência por uma visão mesquinha que estes possam ter - advertiu o senador Humberto Costa (PT-PE), aliado da tese em questão ao lado dos senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Francisco Dornelles (PP-RJ) e Romero Jucá (PMDB-RR).
Assim como Aloysio, Jucá teve uma emenda rejeitada pelo relator e pelo colegiado da CCJ que justamente mantinha a votação secreta no Senado para escolha de autoridades, abrindo apenas nas hipóteses de cassação de mandato e apreciação de vetos presidenciais. Os destaques para votação em separado das emendas dos dois senadores podem ser reapresentados na retomada da tramitação da PEC 43/2013 no Plenário, a última instância de decisão. O que foi aprovado nesta quarta foi o parecer da comissão.
A partir de agora, a PEC 43/2013 retorna ao Plenário do Senado para prosseguir sua tramitação. Como já foi submetida a cinco sessões de discussão, aguarda a votação em primeiro turno. Cumprida esta etapa, passará por mais três sessões de discussão antes de ser votada em segundo turno. Nesta fase final de discussão (segundo turno), não é mais admitida a apresentação de novas emendas.

23/10/2013 Jornal Agora São Paulo

23/10/2013

64.729 terão atrasados do INSS de até R$ 40.680

Thâmara Kaoru e Cristiane Gercina
do Agora
O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou ontem a grana para o pagamento dos atrasados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de até R$ 40.680, o que corresponde a 60 salários mínimos neste ano.
No total, foram liberados R$ 458.402.615,28 para pagar processos previdenciários relacionados a revisões de aposentadorias, pensões e outros benefícios.
Serão beneficiados 64.729 aposentados e pensionistas de todo o país. Os valores são referentes a 58.229 ações.
Receberão no próximo lote os segurados que tiveram o atrasado liberado pela Justiça em setembro.
O pagamento da grana será entre o final deste mês e o começo de novembro, segundo informou o TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região).

18/10/2013 Opinião do Presidente: O MASSACRE DA DILMA ELÉTRICA

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Aposentados 18/10/2013 14:34:39 » Por Richard Casal Atualizado em 18/10/2013 18:59h

Opinião do Presidente: O MASSACRE DA DILMA ELÉTRICA

Presidente da COBAP comenta em artigo as recentes derrotas sofridas pela categoria




 
* Warley Martins Gonçalles
Muitos leitores já assistiram ou ouviram falar daquele famoso filme sanguinário intitulado “O Massacre da Serra Elétrica”, onde um maníaco assassina suas vítimas de forma lenta e muito cruel, cortando vagarosamente seus membros, provocando-lhes dor imensurável.
Fazendo um pequeno comparativo, é dessa mesma forma bruta e sádica que milhões de aposentados brasileiros estão morrendo a cada dia. Morrem de fome e frio; morrem a espera de atendimento médico; morrem sem remédios e morrem desiludidos pelo desrespeito da sociedade e principalmente do Governo.
Independente de partido ou ideologia política, confesso publicamente que estou decepcionado com o Governo Dilma Rousseff (PT), que após 33 meses sentados em seu majestoso trono, nada fez de bom aos aposentados.
Além de não ajudar, a Presidenta vem atrapalhando, usando artimanhas políticas sorrateiras para travar na Câmara dos Deputados a votação dos projetos de interesse dos aposentados e trabalhadores. Está sendo assim com o Fator Previdenciário, com o PL de recuperação dos benefícios e nos reajustes anuais de quem ganha mais que o salário mínimo.
Três anos se passaram e Dilma jamais chamou a COBAP para negociar, conversar ou buscar uma solução conjunta e democrática. Olhando no meu olho, ela prometeu isso na campanha eleitoral durante comício realizado no Rio Grande do Sul, na presença de muitas testemunhas.
Nos últimos 10 dias, em Brasília, sofremos mais duas derrotas dolorosas: o
Sepultamento da Desaposentação no Congresso Nacional e o massacre de 11 a 0 na votação da Decadência no Supremo Tribunal Federal.
Apesar das constantes lutas e esforços da COBAP, das federações e das associações de base, temos que admitir que 2013 tem sido um ano muito ruim para os aposentados. A responsabilidade é de todos: das lideranças, dos cidadãos que cruzam os braços, dos deputados comprados, dos antigos governantes neoliberais, mas principalmente das autoridades atuais.
Aprendi com meus pais a nunca desistir, mesmo diante das maiores dificuldades. Enquanto Deus me der forças, juntamente com minha aguerrida Diretoria, estarei lutando contra essas injustiças.
Espero que, no 22º Congresso Nacional dos Aposentados, que acontece em Florianópolis/SC de 20 a 24 de outubro, o Senhor do Universo nos ilumine a tomar estratégias e decisões mais acertadas para o ano de 2014.
É hora de planejar e depois agir! 
 * o autor deste artigo é ex-sindicalista e presidente da COBAP, exercendo o segundo mandato de forma democrática 

21/10/2013 - Comissão aprova regulamentação da atividade de engenheiro de incêndio


Texto também prevê que o administrador público e o proprietário de estabelecimento comercial respondam civilmente por projetos em desacordo com as normas de prevenção e combate a incêndios.


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que torna privativo de engenheiros especializados o exercício profissional civil em nível superior de prevenção e combate a incêndios. A medida está prevista em substitutivo ao Projeto de Lei 3699/04.
“O combate e a prevenção a incêndios são atividades estritamente ligadas à engenharia. O dimensionamento de equipamentos de combate ao fogo, corredores, escadas, saídas de emergência, rotas de fuga, dentre outros recursos, são nitidamente atribuições ligadas ao exercício da engenharia, com profissionais devidamente capacitados para lidar com a questão”, disse Santiago.
Segundo o substitutivo, os profissionais graduados em curso de nível superior diverso da engenharia poderão continuar a exercer a profissão, desde que possuam especialização em prevenção e combate de incêndios e estejam comprovadamente exercendo a profissão na data da promulgação da lei.
texto original do projeto, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), definia critérios para o exercício da atividade do engenheiro, do técnico e do bombeiro civil que atuam em prevenção e combate a incêndios. O texto de Roberto Santiago, no entanto, trata apenas da atividade de engenheiro porque uma lei posterior ao projeto (Lei11.901/09) já regulamentou a profissão de bombeiro civil.
Punição
Ainda segundo o substitutivo, o administrador público e o proprietário de estabelecimento comercial deverão responder civilmente pela apresentação, aprovação ou homologação de projetos em desacordo com as exigências de prevenção e combate a incêndios. No texto original do projeto, não havia essa previsão.
Roberto Santiago disse que esse ponto facilitará a responsabilização dos donos de imóveis pela falta de projetos e de medidas de prevenção e combate a incêndios. Ele citou o incêndio na Boate Kiss, em Santa Maria (RS), em janeiro deste ano, que resultou na morte de 242 pessoas.
"Não vai existir mais nenhum tipo de debate depois da aprovação da lei. O proprietário do imóvel ou o gestor público responsável por aquele imóvel público que não der conta de pedir o projeto, de aprovar o projeto, é responsável por tudo aquilo que possa ocorrer com referência a incêndio naquele imóvel", disse Santiago.
Para o deputado, ainda existem muitos casos de incêndios no Brasil em que os responsáveis pelo imóvel não são condenados. Segundo ele, a aprovação do projeto pode resolver a impunidade.
"Com a aprovação dessa lei, a responsabilidade está clara: é do dono do imóvel ou do gestor público responsável. Portanto, não vai ter como escapar. Aquele que manda é o que tem a responsabilidade e vai ter que correr atrás da apresentação dos projetos", disse o deputado.
Tramitação
O substitutivo ao PL 3699/04 foi aprovado no último dia 2 de outubro pela Comissão de Trabalho. O projeto foi anteriormente rejeitado pela Comissão de Educação, em 2007, e ainda precisa ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.
Da Redação/PT
Com informações da Rádio Câmara

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22/10/2013 - Reuniões da CCJ estão suspensas até decisão sobre mandato de Leréia



LEREIA
Leréia disse que aceita censura verbal, caso a comissão entenda que sua conduta foi reprovável.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) não poderá votar nenhuma matéria até deliberar sobre o recurso do deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) que pede o arquivamento da decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que suspendeu seu mandato por 90 dias.
Em setembro passado, o conselho aprovou a suspensão do mandato do parlamentar por considerar censurável a relação de amizade dele com Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, principal réu da Operação Monte Carlo, da Polícia Federal.
recurso foi apresentado na sexta-feira (18). De acordo com o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, ele tem “efeito suspensivo”, ou seja, passa a trancar a pauta do colegiado onde tramita, no caso, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, impedindo as votações de outras matérias.
O deputado ressalta, no recurso, que a decisão do conselho de suspender seu mandato baseou-se na “simples condição de amizade [...] com o empresário Carlos Cachoeira”, fato que não pode ser caracterizado como uma afronta aos “deveres fundamentais do deputado”. Leréia afirma, porém, que aceita uma censura verbal, caso a comissão entenda que sua conduta foi reprovável.
Parecer
O relator do recurso na comissão é o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que só ontem teve acesso ao documento. Ele deverá apresentar um parecer ainda nesta semana, que será colocado em votação na semana seguinte.
A CCJ não poderá anular a decisão do Conselho de Ética. Caberá a ela decidir se concorda ou não com as razões apresentadas pelo deputado. Tanto a decisão da comissão quanto a do Conselho serão enviadas à Mesa Diretora da Câmara, que as colocará em votação no Plenário da Casa, a quem cabe a palavra final sobre a suspensão do mandato do deputado Leréia.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Newton Araújo

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22/10/2013 JORNALISMO VOZ DO BRASIL

VINHETA/PASSAGEM...
Projeto regulamenta a aplicação da guarda compartilhada dos filhos.
Pela proposta em estudo, quando não houver acordo entre os pais no processo de separação, o instituto deve ser aplicado automaticamente.
Saiba mais sobre a questão com a repórter Idhelene Macedo.
Idhelene Macedo: A guarda compartilhada dos filhos poderá passar a ser automática quando não houver acordo entre os pais. A regra está prevista no projeto (PL 1009/11) do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Hoje, quando pai e mãe não chegam a um ponto comum, o Código Civil já determina a guarda compartilhada, mas com a ressalva de que ela será concedida "sempre que possível". E é exatamente essa expressão que o projeto de lei retira do código. O texto aprovado ressalta ainda que o regime compartilhado só será aplicado se pai e mãe estiverem aptos a exercer o poder familiar e tiverem igualmente interesse na guarda. Se um deles declarar ao juiz que não tem interesse, a guarda será concedida ao outro. Segundo o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Vicente Cândido (PT-SP), a medida atende a inúmeros pedidos de casais separados.
Vicente Cândido: Há muitas decisões díspares dos juízes e pareceres do Ministério Público. Nós pegamos como base um voto da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, que deu muito subsídio para este caso. Então, a partir daí, a guarda compatilhada passa a ser a regra, e não mais a exceção.
Idhelene Macedo: O projeto que estabelece a guarda compartilhada automática no caso da separação dos pais seguirá agora para análise no Senado, a não ser que haja recurso para que seja votado no plenário da Câmara. Da Rádio Câmara, de Brasília, Idhelene Macedo.

21/10/2013 - Comissão aprova uso de residência como sede de microempresa

21/10/2013 - 18h00

Comissão aprova uso de residência como sede de microempresa

Beto Oliveira
João Maia
João Maia: leis estaduais e municipais não podem impedir essa solução eficiente do ponto de vista econômico.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o Projeto de Lei Complementar 278/13, do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que autoriza os microempreendedores individuais (MEI) a utilizarem a própria residência como sede para o exercício da atividade.
Segundo Mariani, atualmente alguns empreendedores individuais são obrigados por leis estaduais a dispor de endereços comerciais para desenvolver a atividade.
Pela proposta, que altera a legislação que criou oSimples Nacional (Lei Complementar 123/06, o microempreendedor individual poderá utilizar a sua residência como sede do estabelecimento, sempre que não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.
Solução eficienteRelator na comissão, o deputado João Maia (PR-RN) defendeu a proposta e apresentou parecer pela aprovação. “Uma solução eficiente do ponto de vista econômico pode indicar que o empreendedor utilize a sua própria residência para o exercício de sua atividade empresarial, com substancial economia de recursos”, sustentou.
“Não há razão para que leis de níveis subnacionais [estaduais e municipais] restrinjam essa opção, razão pela qual se justifica a intervenção legislativa federal para corrigir essas distorções”, completou.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votado pelo Plenário.
Reportagem - Murilo Souza
Edição - Newton Araújo

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23/10/2013 - PT nega obstrução a piso de agentes da saúde

O deputado Sibá Machado (PT-AC) esclareceu que pediu um novo painel de votação na sessão que se iniciou há pouco para garantir um intervalo para o almoço dos deputados e permitir a análise do projeto de renegociação da dívida dos municípios (PLP 238/13). Ele negou a obstrução ao próximo item da pauta, o piso salarial dos agentes comunitários de saúde.
"Não pode dizer que eu estou obstruindo, pedi novo painel porque a Casa estava esvaziando e eu estava preocupado. Um novo painel dá tempo para o almoço e força os deputados a votar. Estava ajudando na abordagem da matéria", explicou Sibá. Segundo ele, a votação do projeto das dívidas já teria sido encerrada ontem não fosse a obstrução do DEM.
A explicação não satisfez alguns deputados. O líder da minoria, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), disse que o governo é contra o piso dos agentes comunitários de saúde e não quer votar a matéria. "Vamos assumir que essa é a questão", disse.
O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), cobrou que Sibá retirasse o pedido de novo painel, o que não foi feito. Os deputados Fábio Trad (PMDB-MS) e Geraldo Rezende (PMDB-MS) também criticaram a manobra de novo painel.
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Newton Araújo

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23/10/2013 - Plenário analisa destaque que prevê novo alongamento das dívidas em 240 meses

O Plenário analisa agora destaque do DEM que pretende aprovar emenda ao Projeto de Lei Complementar 238/13, do Executivo, que, além de limitar a indexação das dívidas refinanciadas com base na Lei 8.727/93 à taxa Selic, prevê novo alongamento de todas as dívidas em 240 meses.
Os deputados já aprovaram emenda substitutiva ao projeto, de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator da matéria pela Comissão de Finanças e Tributação. O projeto muda o índice de correção das dívidas de estados, Distrito Federal e municípios junto à União para diminuir o acumulado. O recálculo valerá a partir de 1º de janeiro de 2013.
Uma das principais mudanças em relação ao substitutivo anterior é a inclusão de dívidas assumidas pela União que bancos estaduais privatizados detinham em relação aos governos a eles vinculados.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Newton Araújo

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22/10/2013 - Câmara aprova MP que libera R$ 380 milhões para produtores de etanol

O Plenário aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória 622/13, que abre crédito extraordinário de R$ 380 milhões para pagar subvenção aos produtores de etanol combustível da Região Nordeste referente à safra 2011/2012. A matéria será analisada ainda pelo Senado.
Essa subvenção foi concedida por meio da Medida Provisória 615/13, transformada na Lei12.865/13. O objetivo é ajudar o setor nessa região por causa da estiagem que se prolongou desde o ano passado.
O relator da MP na Comissão Mista de Orçamento, deputado José Priante (PMDB-PA), afirmou que o crédito serve para atender “despesas relevantes e urgentes” geradas pela seca.
Valor da subvenção
De acordo com a lei, as destilarias receberão subvenção de R$ 0,20 por litro de combustível efetivamente produzido e comercializado no mercado interno. O custo previsto, em 2013 e 2014, é de R$ 393,5 milhões, considerando volume de 1,9 bilhão de litros.
Para receberem as subvenções, os produtores não precisarão comprovar regularidade fiscal com a União. O pagamento poderá ocorrer por meio de cooperativas ou sindicatos do setor.
Cancelamento
Os recursos vêm da chamada reserva de contingência, uma parcela que o governo mantém no Orçamento para despesas imprevistas.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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22/10/2013 - 22h32 Câmara conclui votação da minirreforma eleitoral; texto retorna ao Senado

Projeto altera normas de propaganda eleitoral e limita o poder da Justiça de auditar contas de campanha.
O Plenário concluiu nesta terça-feira (22) a votação do projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 6397/13, do Senado), que altera normas para a propaganda eleitoral na TV e na internet e simplifica a prestação de contas dos partidos. O texto aprovado é umsubstitutivo do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), alterado por emendas edestaques. Devido às mudanças, a matéria retorna ao Senado.
Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Discussão do projeto da minirreforma eleitoral (PL 6397/13)
Deputados votaram nesta terça-feira os destaques ao projeto da minirreforma.
O texto estabelece, ainda, como a Justiça deverá analisar as contas de campanha, limitando o poder de auditoria da Justiça Eleitoral sobre a contabilidade, a prestação de contas e as despesas de campanha eleitoral dos partidos.
A Justiça deverá fazer apenas o exame formal dos documentos contábeis e fiscais apresentados pelos partidos políticos. Hoje, não há esse limite na Lei Eleitoral (9.504/97).
Propaganda em bens particulares
Nas votações desta terça, o Plenário rejeitou destaque do PT que pretendia manter, na legislação atual, a permissão para propaganda em bens particulares.
O destaque foi rejeitado por 162 votos a 127. Assim, o texto aprovado pela Câmara proíbe a propaganda eleitoral em bens particulares com placas, faixas, cartazes, bandeiras, pinturas, cavaletes e bonecos.
Será permitido apenas o uso de adesivos, limitados ao tamanho de 50x40 cm. Em carros, a propaganda poderá ocorrer apenas com adesivos microperfurados fixados nos para-brisas traseiros.
Nas vias públicas, será permitido o uso de bandeiras e de mesas para distribuição de material, contanto que não dificultem o trânsito de pessoas e veículos.
A proposta permite que os comícios de encerramento da campanha durem até as 2h da manhã, mas os demais devem ser realizados entre 8h e 24h. O texto libera os carros de som e minitrios elétricos, desde que observado o limite de 80 decibéis medido a 7 metros de distância do veículo (para efeitos de comparação, uma avenida de tráfego intenso gera entre 70 a 90 db de ruído).
Fiscais de eleição
O Plenário aprovou ainda emenda do deputado Sandro Alex (PPS-PR) que limita o número de fiscais por partido a dois em cada seção eleitoral. Atualmente, a lei não impõe limites.
Concessionárias
Na semana passada, por meio de destaque do PMDB em apoio ao PSol, o Plenário retirou do texto uma das mudanças mais polêmicas, que permitia a empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público doarem recursos às campanhas indiretamente, por meio de subsidiárias, por exemplo.
Esse destaque também retirou a possibilidade de doações das associações sem fins lucrativos cujos associados não fossem concessionários ou permissionários de serviços públicos nem beneficiados com recursos públicos.
Parcelamento de multas
Emenda do deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) aprovada pelo Plenário na semana passada limita a prestação do parcelamento de multas eleitorais a 10% da renda da pessoa. A intenção do deputado é evitar o comprometimento da renda.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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23/10/2013 - 14h37 Plenário aprova mudança na correção das dívidas de estados, municípios e DF


O Plenário aprovou, por 344 votos a 9, a emenda substitutiva do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) ao Projeto de Lei Complementar 238/13, do Executivo, que muda o índice de correção das dívidas de estados, Distrito Federal e municípios junto à União para diminuir o acumulado. O recálculo valerá a partir de 1º de janeiro de 2013. Cunha é relator da matéria pela Comissão de Finanças e Tributação.
Uma das principais mudanças em relação ao substitutivo anterior é a inclusão de dívidas assumidas pela União que bancos estaduais privatizados detinham em relação aos governos a eles vinculados.
Os deputados devem analisar agora os destaques ao texto. O primeiro deles, do PSDB, pretende aprovar emenda do líder Carlos Sampaio (SP) para limitar a indexação das dívidas refinanciadas com base na Lei 8.727/93 à taxa Selic.
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Newton Araújo

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23/10/2013 - Manifestação de Arnaldo Faria de Sá

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem supervisão
Sessão: 333.3.54.OHora: 14:24Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁData: 23/10/2013

O SR. MIRO TEIXEIRA - Sr. Presidente, para uma reclamação, art. 96.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Pois não.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PROS-RJ. Reclamação. Sem revisão do orador.) - E para um esclarecimento, porque, às vezes, os rumores nos chegam e não têm um fundo de verdade, mas o que corre aqui no plenário é que houve um acordo do Governo para aprovar, ao final desta discussão, a emenda defendida pelo Deputado Caiado, mas que seja bem ao final, de tal maneira que nãos se vote o projeto dos agentes de saúde. Eu penso que não fica bem para a Câmara dos Deputados que esses rumores fiquem correndo por aí. Requeiro a V.Exa., se a obstrução persistir, a ponto de encerrarmos a sessão sem a votação da matéria, que o primeiro item da próxima sessão seja o projeto dos agentes de saúde, porque, aí, estaremos desmentindo isso, que não útil para a imagem da Casa nem para o mandato de todos os Deputados, porque, também, não estou à disposição de nenhuma armação que possa, digo eu, ser espalhada. Pode não ser verdadeira.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Atendendo a V.Exa. será esse o critério que adotaremos nesta Casa.
Será esse o critério que levarei a esta Casa a pedido de V.Exa.
O SR. MIRO TEIXEIRA - Muito obrigado.