10.16.2013

16/10/2013 Revista do STF

STF mantém prazo de dez anos para pedido de revisão da aposentadoria

Prazo foi estabelecido por meio de medida provisória em 1997.
Aposentada queria que não houvesse prazo para benefício anterior à MP.

Mariana OliveiraDo G1, em Brasília
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (16), por unanimidade (11 votos a zero), manter o prazo de dez anos previsto em lei após a concessão da aposentadoria para pedidos de revisão do benefício.
Esse prazo foi criado em uma medida provisória de junho de 1997, que acabou convertida em lei em dezembro do mesmo ano. Entidades representativas de aposentados e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) eram contrárias à fixação de prazo para os pedidos de revisão.
O processo teve "repercussão geral" reconhecida pelos ministros. Com isso, a decisão terá de ser seguida por outras instâncias do Judiciário. Segundo o STF, cerca de 20 mil ações estavam paradas em diversos tribunais à espera da decisão tomada nesta quarta pelo Supremo. No caso que os ministros avaliaram no julgamento, uma aposentada queria que o prazo não se aplicasse aos benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) antes de a MP entrar em vigor. A OAB argumentou que o prazo é ilegal mesmo para benefícios posteriores. O Supremo entendeu, porém, que o prazo é válido independentemente da data de concessão da aposentadoria por garantir a isonomia entre todos os beneficiários da Previdência e por permitir uma maior previsibilidade dos gastos do INSS. A decisão foi tomada na análise de recurso apresentado em 2011 ao Supremo pelo INSS para questionar decisão de 2009 da Justiça Federal de Sergipe. É legítimo que o Estado legislador procure impedir que situações geradoras de instabilidade social e litígios possam se eternizar"
Luís Roberto Barroso, ministro do STF
A turma recursal dos juizados especiais federais do estado considerou ilegal estabelecer prazo para pedir revisão de benefícios concedidos antes da lei porque, quando os segurados obtiveram o direito ao benefício, ainda não existia limitação. O relator do processo no STF, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou em seu voto que não há prazo para se pedir o benefício, mas que é válido estabelecer a chamada "regra decadencial" para reclamar revisão nos valores.
"O direito à Previdência é inequivocamente um direito fundamental. Cabe distinguir o direito ao benefício previdenciário da graduação pecuniária das prestações. No tocante ao direito previdenciário, a iniciativa legislativa não estabeleceu prazo nenhum. O direito à concessão do benefício não prescreve, não decai, e pode ser postulado a qualquer tempo. [...] A decadência atinge a pretensão de rever o benefício, discutir a graduação econômica", destacou. Barroso afirmou ainda que estabelecer um prazo garante segurança jurídica porque equilibra as contas da Previdência e garante direito de quem ainda contribui e será futuramente beneficiado.
"É desse equilíbrio que depende a continuidade da própria Previdência. [...] Não verifico inconstitucionalidade de prazo decadencial para benefício previdenciário já reconhecido. Incide sobre o aspecto patrimonial. É legítimo que o Estado legislador procure impedir que situações geradoras de instabilidade social e litígios possam se eternizar", afirmou. A aplicação de decadência para benefícios antes da MP estaria ferindo cruelmente o direito garantido constitucionalmente"
Gisele Lemos Kravchychyn, advogada do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário
Argumentos contra e a favor

Em defesa do INSS, a procuradora Lizie Coelho afirmou que, caso o Supremo autorizasse prazo diferente para benefícios concedidos antes de 1997, haveria uma desigualdade em relação aos demais segurados. "O acórdão [decisão que liberou o prazo em Sergipe] viola o artigo 5º em relação ao princípio da isonomia aos segurados. Cria uma categoria de segurados que poderá rever seus benefíciosad aeternum [para sempre]. Gerir um orçamento deficitário exige previsibilidade e prazo sempre foi de dez anos." O advogado Fernando Queiroz, que falou pela aposentada que teve o caso analisado - Maria das Dores Oliveira Martins -, afirmou que, se o Supremo liberasse o prazo para quem obteve benefício antes da medida provisória, somente aposentados com mais idade seriam beneficiados. "Pessoas que tiveram aposentadoria antes de 1997 têm idade superior a 75 anos." Em nome do Conselho Federal da OAB, o advogado Oswaldo Pinheiro disse que não poderia ser estipulado prazo pois se trata de benefício de caráter alimentar. "Deve ser assegurada ao beneficiário do INSS a possibilidade de pedir a revisão. Como se tratam de pessoas carentes, sem grau de instrução elevado, não nos parece correto estipular prazo." Gisele Lemos Kravchychyn, que falou pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, destacou que "o que se pede não é um prêmio que se dará aos aposentados brasileiros". "Nos parece uma forma leviana de impedir revisão de benefícios limitar direitos que nasceram sem qualquer restrição. A aplicação de decadência para benefícios antes da MP estaria ferindo cruelmente o direito garantido constitucionalmente." A Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) argumentou que o Supremo poderia "fazer justiça". "Não basta o fator previdenciário, não basta o caráter alimentar do benefício, ainda assim o INSS tem que macular o direito dos aposentados?"

16/10/2013 Informe Previdência Social

Aposentado portador de doença grave pode ser isento de IR
16 de outubro de 2013 | Postado por ana.melo em Notícias

Aposentados com doenças como paralisia irreversível podem ser isentos de Imposto de Renda
Aposentados ou pensionistas portadores de doenças graves – como neoplasia maligna, cardiopatia, hepatopatia ou mal de Parkinson – e cujos rendimentos sejam relativos à aposentadoria ou pensão (por morte ou alimentícia), podem ser isentos da contribuição para o Imposto de Renda (IR). Nesses casos, a isenção do IR alcança apenas os rendimentos advindos da aposentadoria ou pensão. Quaisquer rendimentos oriundos de outras fontes, como aluguéis ou remunerações, não estão incluídos. Para os aposentados ou pensionistas do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), o procedimento para usufruir da isenção é comprovar a moléstia, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), através da apresentação de atestados médicos, exames e laudos. Se reconhecido o direito à isenção, o próprio INSS deixará de proceder ao desconto do imposto de renda. De acordo com a Lei 7713, de 1980, as doenças que isentam do Imposto de Renda são: Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, contaminação por radiação, osteíte deformante, doença de Parkinson, esclerose múltipla, espondiloartrose anquilosante, fibrose cística, hanseníase, nefropatia grave, hepatopatia grave, neoplasia maligna, paralisia irreversível e incapacitante e tuberculose ativa. O aposentado ou pensionista portador de uma dessas moléstias deve procurar a Agência da Previdência Social responsável pelo benefício que recebe – normalmente aquela em que a aposentadoria ou pensão foi concedida, se não houve pedido de transferência posterior. Lá, será necessário preencher um requerimento e juntar um atestado original fornecido pelo médico assistente, além de cópias de laudos e exames comprobatórios. A documentação será, então, analisada por um perito médico da instituição. Em caso de resposta negativa, o segurado poderá recorrer contra a decisão na Junta de Recursos do INSS. Se a doença for passível de controle, a isenção será válida somente para o período que constar no laudo emitido pelo perito médico da Previdência Social. E para os casos em que a isenção é reconhecida a partir de um período anterior ao requerimento, há a possibilidade de restituição dos valores já pagos junto à Receita Federal. O site www.receita.fazenda.gov.br explica o passo a passo para cada situação específica.

É importante lembrar que, mesmo que o segurado obtenha parecer favorável à isenção, ele não estará dispensado da obrigação de apresentar a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física anualmente. (Maria Cristina Pires - Assessoria de Comunicação Social INSS/PR)

15/10/2013 Coluna Aposentados COBAP

Aposentados 15/10/2013 16:27:49 » Por Richard Casal Atualizado em 15/10/2013 16:54h

Ministério Público consegue sustar picaretagem feita pela ASBAP com aposentados

Justiça determinou o arresto de R$ 1.795.200,00 dos bens da entidade, do seu atual presidente, Luiz Carlos Correa e do ex-presidente Aparecido Pimenta


A partir desta terça-feira, a Associação Brasileira de Benefício aos Aposentados e Servidores Públicos (ASBAP) está proibida de captar novos associados e de divulgar, por qualquer meio, seus serviços. Através de liminar, a Justiça Federal também atendeu parcialmente o pedido do Ministério Público Federal e determinou o arresto de R$ 1.795.200,00 dos bens da entidade, do seu atual presidente, Luiz Carlos Correa e do ex-presidente Aparecido Pimenta de Moraes Arias. Segundo denúncia enviada ao MPF através do Digi-Denúncia, a associação estaria enviando correspondências a aposentados e pensionistas da região de São José dos Campos, oferecendo consultoria para a revisão dos benefícios concedidos pelo INSS.  A propaganda oferece o serviço gratuitamente mas a ASBAP cobraria a quantia de R$ 1.900,00 pela adesão, coma promessa de sucesso certo nas demandas judiciais, inclusive com prazos reduzidos para a sentença. “Isso caracteriza, no mínimo, uma conduta desleal e eivada de má-fé, pois a realidade é bem distante do que é apresentado ao aposentado”, afirma o procurador da República Fernando Lacerda Dias, autor da ação cautelar que obteve a liminar.  Segundo a juíza federal Roberta Monza Chiari, da 2ª Vara Federal de São José dos Campos, que assina a liminar, existem 880 processos ajuizados apenas na cidade, “representados” pela ASBAP. Para a Advocacia Geral da União, não se vislumbra sequer chance mínima de êxito nessas ações, seja pela ausência do direito invocado, pela decadência do direito ou porque as ações são sustentadas por teses pacificamente rejeitadas pela jurisprudência.  Para o MPF há um duplo prejuízo federal na ilegalidade. “Além do interesse não econômico (a Justiça Federal servindo como instrumento para a prática lesiva), há também o interesse econômico, pois os processos judiciais têm custos materiais para a União e, pela extensão da fraude, esse custo não pode de antemão ser considerado insignificante”, afirmou Dias.  
Outras Ações – A conduta da ASBAP e de seus ex e atual presidente não é um fato isolado. Na verdade, segundo pesquisa realizada pelo MPF, existem pelo menos 18 entidades vinculadas ao CPF de Aparecido Arias, várias delas com objetivos semelhantes ao objeto da ação.  O MPF também constatou que existem outros inquéritos e ações em curso, motivadas por fatos semelhantes. 
No dia sete de fevereiro de 2013, a 14ª Vara Civil de São Paulo deferiu liminar proibindo Aparecido Arias e três de suas entidades – Associação Nacional de Defesa e Apoio do Consumidor (Andac), Associação Brasileira de Apoio aos Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos (ASBP) e Associação Brasileira de Apoio à Empresa (Abraem) de incluir em seus quadros novos associados e divulgar seus serviços. Um dia depois da concessão da liminar na Justiça Estadual, Arias deixou o cargo de presidente da ASBAP e transferiu a presidência para Luiz Carlos Correa, na tentativa de burlar o cumprimento da medida judicial e continuar a praticar as ilegalidades denunciadas 
Arresto – Na liminar, a juíza federal reconhece que “as atividades desenvolvidas pelos réus geraram (e continuam a gerar) prejuízos econômicos a uma gama enorme de indivíduos o que, por certo, implicará no dever de indenizar”.  Para chegar ao valor do arresto, ela estimou que cerca de 1.200 pessoas já foram ou ainda serão lesadas pela associação, estipulando o valor do arresto em R$ 1.795.200,00. “O risco de que os patrimônios dos réus poderão não cobrir os prejuízos causados e que tais bens serão dilapidados no decorrer do processo são de grande probabilidade”, avaliou a liminar.

16/10/2013 Câmara Noticias

16/10/2013 - 10h06
Audiência discute sistema de contabilidade e carreira contábil no Executivo
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público debate hoje, às 14h30, o fortalecimento dos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Contabilidade e de Custos do Poder Executivo Federal.
O debate foi proposto pelos deputados Chico Lopes (PCdoB-CE) e Izalci (PSDB-DF). Os parlamentares argumentam que contabilistas de todo o País estão se engajando em campanha para que seja regulamentada medida provisória sobre o Sistema de Contabilidade e Custos e a Carreira Contábil no Setor Público. “Fortalecer esse sistema é propiciar ao cidadão informações cada vez mais precisas de como seu dinheiro está sendo aplicado, bem como valorizar e reconhecer a importância dos profissionais contábeis do setor público para a sociedade”, afirma Lopes. Dentre as medidas defendidas estão a estruturação organizacional por meio da definição dos órgãos setoriais e seccionais contábeis e de custo; a estruturação dos macroprocessos de trabalho; a alocação de recursos humanos; e a criação de uma estrutura remuneratória especial.
Foram convidados:
- o secretário do Tesouro Nacional, Arno Hugo Augustin Filho; 
- o presidente do Conselho Regional de Contabilidade, Adriano de Andrade Marrocos; 
- o presidente da Associação Nacional dos Contabilistas do Setor Público Federal, Francisco da Chaga Lima; 
- o auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) Alessandro Aurélio Caldeira; e
- o representante o Conselho Federal de Contabilidade Victor Branco de Holanda.
O debate será realizado no Plenário 8.
Da Redação/DC

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16/10/2013 Congresso mantém vetos presidenciais analisados nesta terça-feira

16/10/2013 - 09h37Atualizado em 16/10/2013 - 10h15
Congresso mantém vetos presidenciais analisados nesta terça-feira
O Congresso Nacional manteve todos os vetos presidenciais analisados nesta terça-feira (15). Foram apreciados vetos relativos a cinco propostas, a maioria delas ligadas a planos de carreira do Executivo.
Os vetos tratam do adicional de fronteira pago a policiais federais e outras carreiras, da criação do cargo de analista de controle interno do Sistema Único de Saúde (SUS), do cálculo da avaliação do desempenho de especialista em meio ambiente, de mudanças em normas de seguro e também de benefícios fiscais para produtores de álcool. Desde que a nova rotina de votação dos vetos foi inaugurada, em agosto, todos os vetos analisados foram mantidos. O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que há acordo entre os partidos da base para manter todos os vetos.
Adicional de fronteira
Os parlamentares analisaram o veto da presidente Dilma Rousseff a dois critérios para a escolha dos postos que gerariam o direito ao adicional de fronteira a policiais e outros servidores que trabalhem no controle, prevenção e repressão dos delitos em regiões de fronteiras: a existência de postos de fronteira ou de portos ou aeroportos com movimentação para outros países; e a existência de unidades a partir das quais seja exercido comando operacional sobre os postos de fronteira. Esses dois critérios, de acordo com o Executivo, aumentariam a despesa com o adicional, ao garantir o benefício para servidores lotados em postos onde não há dificuldade de fixação de profissionais. Assim, o pagamento do adicional levará em conta a lotação em região de fronteira e locais com dificuldade de fixação de efetivo. Outro ponto vetado foi a retroatividade da norma, que produziria efeitos a partir de janeiro deste ano. O Executivo argumentou que não há respaldo orçamentário para o pagamento retroativo.
Cargos
O segundo veto trata de novas regras para a avaliação de desempenho do cargo de especialista em meio ambiente. A proposta foi vetada porque altera um artigo que já não existe (artigo 16 da Lei 10.410/02, que foi revogado pela Lei 12.778/12). Deputados e senadores votaram ainda o veto à criação do cargo de analista de controle interno do Sistema Único de Saúde (SUS), na carreira da Previdência, Saúde e Trabalho. São 1.200 cargos para fiscalizar a aplicação de recursos e os convênios do SUS, apurar denúncias, entre outros. Esses pontos foram vetados por vício de iniciativa, já que foram criados por iniciativa de parlamentar. A Constituição determina que a criação de cargos no Executivo é de iniciativa privativa do presidente da República.
Seguro e álcool
Outro veto analisado nesta terça-feira trata de um projeto que altera normas de seguros e resseguros para dar privilégio ao pagamento de credores por restituição de prêmio de seguro. Esses credores teriam privilégio sobre reservas técnicas, fundos especiais ou provisões garantidoras das operações de seguro. O IRB-Brasil Resseguros também teria privilégio após o pagamento aos segurados e beneficiários. O Executivo vetou o projeto sob o argumento de que o texto não levou em conta a lei (LC 126/07) que quebrou o monopólio do IRB sobre o resseguro. Assim, ao dar privilégio ao IRB, a norma prejudica outras sociedades seguradoras e resseguradoras. O último veto analisado trata de concessão de crédito presumido de PIS/Pasef e Cofins para produtores de álcool, retirando esse benefício das empresas controladas ou interligadas a produtores de álcool. O governo argumentou que isso provocaria duplo creditamento a essas empresas e criticou a falta de estudos de impacto econômico-financeiro, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Da Redação/DC

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16/10/2013 Câmara Noticias

16/10/2013 - 08h19
Comissão promove debate sobre benefício contínuo pago a idoso e deficiente
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio promove um debate hoje sobre o benefício de Prestação Continuada de Assistência Social (BPC) com a diretora do Departamento de Benefícios Assistenciais do Ministério do Desenvolvimento Social, Maria José de Freitas. O BPC consiste no pagamento de um salário mínimo por mês a pessoas idosas (a partir de 65 anos) ou com deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho. Para receber o benefício é preciso ter renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (hoje, R$ 169,50).   A reunião será realizada às 9 horas, no Plenário 5.
Da Redação/DC

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16/10/2013 Câmara Noticias

16/10/2013 - 11h22
PEC do Estatuto do Judiciário será votada na última semana de outubro
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) disse há pouco que a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que prevê a criação do Estatuto dos Servidores do Judiciário, será votada pelo Plenário no dia 29. A PEC estava na pauta da sessão extraordinária marcada para esta tarde. A deputada lembrou que, na semana do dia 29, a pauta do Plenário estará trancada pelo projeto do marco civil da internet (PL 2116/11). Quando a pauta está trancada, os deputados não podem votar projetos de lei, mas as PECs podem ser analisadas em sessões extraordinárias. Alice Portugal esteve reunida com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves nesta manhã acompanhada de representantes da Federação dos Servidores do Poder Judiciário dos Estados. A PEC foi aprovada em primeiro turno em agosto deste ano e precisa ser votada em segundo turno para ser enviada ao Senado. Atualmente, os servidores federais da Justiça são regidos pela Lei 8.112/90, enquanto cada estado tem uma norma para os funcionários da Justiça estadual. A PEC, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino, cria um estatuto único.
Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Natalia Doederlein

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15/10/2013 Câmara Notícias

15/10/2013 - 16h25
Câmara aprova prazo máximo de um mês para incineração de drogas apreendidas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (15), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1598/07, que torna obrigatória a incineração de drogas apreendidas no prazo máximo de um mês. O relator, deputado João Campos (PSDB-GO), acatou o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e apresentou subemenda para fazer correções de técnica legislativa. O Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, manifestou-se à favor da aprovação da proposta: “As drogas devem ser imediatamente incineradas”. Atualmente, a Lei 11.343/06 prevê normas apenas para a incineração de plantações de substâncias ilegais. O relator destacou que a legislação não traz regras suficientemente claras para a destruição de drogas apreendidas. “Hoje somente são destruídas após todo o curso do processo penal”, ressaltou.
A proposta seguirá agora para o Senado, exceto se houver recurso para que seja analisada pelo Plenário da Câmara.
Reportagem - Maria Neves
Edição - Marcelo Oliveira

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15/10/2013 Câmara Noticias

15/10/2013 - 14h02
Governo e especialistas criticam internação compulsória de dependentes
Deputada Erika Kokay quer discutir a regulamentação da internação compulsória de dependentes químicos no País.
Gabriela Korossy / Câmara dos Deputados
Especialistas e representantes do governo criticaram nesta terça-feira (15), em debate na Câmara, o uso da internação compulsória para dependentes químicos como política pública. A representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Eliana Addad, condenou o que chamou de "judicialização da saúde". “Por que determinar a internação compulsória pelo simples fato de usar droga? Por que a privação de liberdade se não houve descumprimento da lei?”, indagou ela, que participou de audiência promovida pelo grupo de trabalho de saúde mental da Comissão de Seguridade Social e Família. Representante da Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme), Márcia Caldas afirmou que a lógica de punir o usuário, em vez de tratá-lo, é equivocada, e que as alas psiquiátricas dos presídios estão lotadas de pessoas que fizeram uso abusivo de drogas. “A política pública, como está sendo empregada hoje, conta com o apoio do clamor popular e simplesmente recolhe e segrega o usuário de droga, com a nítida postura de punir. E punir não é uma forma de resolver, pois primeiro a pessoa precisa querer ser tratada”, afirmou. Para o Assessor Técnico de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas do Ministério da Saúde, Daniel Daltin, a discussão sobre a criminalização do usuário é fundamental. “O usuário deve continuar sendo visto e tratado como criminoso?”, questionou. Em relação à política do governo de atendimento aos dependentes químicos, ele destacou que os hospitais psiquiátricos, vulgarmente conhecidos como manicômios, são estruturas em extinção e não integram a Rede de Atenção Psicossocial (RAP) do Ministério da Saúde.
Maus-tratos
A audiência foi proposta pela coordenadora do grupo de trabalho, deputada Erika Kokay (PT-DF), para discutir casos de maus-tratos envolvendo dependentes de drogas em hospitais psiquiátricos e em comunidades terapêuticas. Segundo Kokay, 26% da população carcerária nacional teve algum envolvimento com drogas. “Como você não diferencia tráfico de usurário, todo usuário é um criminoso e pode ser encarcerado. O poder discricionário do Judiciário é que vai dizer quem é traficante e quem é usuário”, afirmou. A deputada citou casos de comunidades terapêuticas que praticaram tortura física e psicológica com internos dependentes químicos. “Há casos de pessoas sendo enterradas até o pescoço e outros de pessoas obrigadas a beber água de vaso sanitário”, alertou. A parlamentar vai propor uma nova reunião para discutir especificamente a regulamentação da internação compulsória de dependentes químicos no País. Para ela, essa prática se configura como política de “limpeza social”, simplesmente retirando as pessoas dos espaços públicos e as realojando em presídios e instituições sem o devido tratamento.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Daniella Cronemberger

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15/10/2013 Câmara Noticias

15/10/2013 - 18h31
Câmara aprova guarda compartilhada de filho quando não há acordo entre pais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (15), emcaráter conclusivo, o Projeto de Lei 1009/11, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que estabelece como regra a aplicação do regime de guarda compartilhada dos filhos quando não houver acordo entre a mãe e o pai separados. Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) determina que, quando não houver acordo entre os genitores, a guarda compartilhada será aplicada "sempre que possível". A proposta retira essa expressão. O projeto seguirá agora para o Senado, exceto se houver recurso para que seja examinado pelo Plenário da Câmara.
Ressalva
O texto aprovado ressalva, no entanto, que o regime compartilhado só será aplicado se ambos os genitores estiverem aptos a exercer o poder familiar e tiverem igualmente interesse na guarda. Se um deles declarar ao juiz que não tem interesse na guarda, esta será concedida ao outro. Devido à ausência do relator na CCJ, deputado Vicente Cândido (PT-SP), foi nomeado como relator substituto o deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF). Ele propôs retirar do texto a parte que permite a um dos pais declarar ao magistrado que não quer a guarda da criança. Essa ideia, no entanto, foi rejeitada pela maioria dos integrantes da comissão.
Reportagem - Maria Neves
Edição - Marcelo Oliveira

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15/10/2013 APAMPESP - Dia do Professor

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Sem supervisão
Sessão: 322.3.54.O
Hora: 16:06
Fase: GE
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ
Data: 15/10/2013

O SR. PRESIDENTE (Zé Silva) - Enquanto a Deputada Jandira Feghali se prepara para o seu pronunciamento no Grande Expediente, concedo 1 minuto para os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Edinho Araújo e Dr. Paulo César.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria cumprimentar todos os professores pelo dia de hoje, na pessoa da Profa. Hilda Rodrigues do Tanque, da APAMPESP — Associação dos Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo, numa luta muito grande aqui no Congresso Nacional, sempre garantindo aos aposentados a manutenção da verba da educação. Quero também estender esse abraço à Profa. Dalva, que certamente, se não estivesse com problema de saúde, estaria aqui ajudando a Profa.Hilda nesta luta. Um abraço, então, a Profa. Dalva Freitas Soares, também da APAMPESP.  Queria registrar a luta da atual Presidente da APAMPESP, Profa. Wally Ferreira Lühmann de Jesuz, dar todo o apoio a essa luta da APAMPESP e lembrar a ex-Presidente Zilda Halben Guerra. A nossa luta é muito grande, em defesa das professoras. Sem dúvida nenhuma, a APAMPESP, com muita dificuldade, continua lutando, mais do que entidades estruturadas, pelos professores aposentados. Neste momento, da tribuna da Câmara dos Deputados, meu abraço e meu carinho a todas as mestras do nosso País, através das professoras da APAMPESP.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva) – Continue Deputado Arnaldo Faria de Sá
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste dia 15 de outubro, queremos homenagear os professores e professoras de todo o Brasil, em especial os professores do Estado de São Paulo. Nossos cumprimentos aos professores paulistanos que, embora ainda não tenham o merecido reconhecimento por parte das autoridades, que dedicam suas vidas ao cumprimento da importante missão de transmitir conhecimentos, fortalecer vínculos, despertar talentos, acolher e agregar toda a comunidade escolar a favor da Educação. A APAMPESP realizou no último dia 03 de outubro reunião de seu Conselho Deliberativo, a qual tem como presidente a nossa amiga e professora Hilda Rodrigues do Tanque, onde foram debatidas propostas que tramitam nesta Casa. Em um auditório praticamente lotado, os Conselheiros acompanharam de perto a explicação da professora e presidente do Conselho, Hilda Rodrigues do Tanque, em torno do andamento de dois grandes projetos de peso que podem influenciar diretamente os professores aposentados em todo o país. O primeiro deles é o PLC 103/2012, sobre o novo Plano Nacional de Educação. Graças à luta da APAMPESP em Brasília, uma emenda que retirava os aposentados da verba da Educação foi suprimida na votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. O projeto segue para a Comissão de Educação. Outro ponto de destaque foi o debate em torno do Eixo VIII, na Etapa Estadual da Conferência Nacional de Educação. Um dos itens do documento-referência excluía inativos e pensionistas do ensino das despesas de MDE (manutenção e desenvolvimento de ensino). Mais uma vez, a batalha travada pela Apampesp garantiu a supressão do item e a manutenção dos aposentados na verba da Educação. A Constituição Federal, no capítulo que trata da educação, art. 206, determina entre os oito princípios em que devem se basear o ensino, a valorização dos profissionais da educação escolar e o piso salarial profissional nacional. Depois, ao art. 60 das Disposições Constitucionais Transitórias, determinou a criação do FUNDEB, cujo nome já diz tudo, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. Desde então, todos os projetos de lei sobre educação colocam a expressão salários dignos para os profissionais de ensino, entretanto, nem a força da chamada Lei Maior conseguiu até hoje impor a União, Estados e Municípios os salários dignos para os profissionais da educação. Essa expressão é imprecisa e cada um entende como lhe convém. Há porém uma esperança. NO ATUAL PROJETO DE LEI DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PLC 103/2012), depois de aprovado na Câmara e que hoje tramita no Senado Federal, há uma maior precisão colocando um prazo para que os salários dos profissionais da educação básica pública se equiparem à média salarial de outros profissionais com escolaridade equivalente. É necessário lembrar também a grave questão dos aposentados do ensino público. Os ingressantes no serviço público até 2003, apesar de terem direito a paridade salarial entre ativo e inativo, existem artifícios que permitem afrontar esse direito constitucional sem qualquer penalidade para os governantes. Assim o achatamento dos proventos acontecem em vários estados e municípios e pode ser agravado porque alguns parlamentares insistem em dizer que a despesa com proventos deve ser retirada das despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino o que é um absurdo! Os aposentados do ensino público não podem ser excluídos das despesas de MDE (manutenção e desenvolvimento de ensino) porque a despesa com seus proventos é causada exclusivamente pela atividade que exerceram em seu cargo antes da aposentadoria. Essa despesa nada tem a ver com o que fazem os inativos depois da aposentadoria. Nossos cumprimentos, também, pela passagem do dia do professor à nossa querida e fiel amiga Professora Dalva Freitas Soares, também da APAMPESP! Profa Dalva, muita saúde àvocê professora amiga e guerreira. Parabéns APAMPESP, parabéns professores Aposentados e Pensionistas por essa data tão significante. Continuem sempre entusiasmados nessa caminhada, guiando seus alunos pelo mundo das letras, dos números, das artes, da ciência, da natureza, da convivência, dos valores éticos, do respeito ao outro. Parabéns pelo seu dia!