9.11.2013

11/09/2013 NOTICIAS CPC

11/09/2013 - 19h59Atualizado em 11/09/2013 - 20h08

CPC inova ao prever audiências de conciliação para conflito agrário, diz deputado

O deputado Padre João (PT-MG) destacou a obrigatoriedade de realização de audiências de conciliação antes de o juiz decidir sobre a reintegração de posse de terras e imóveis invadidos, prevista no projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05).
Essa audiência será realizada nos impasses que durarem mais de um ano. Nesses casos, antes da decisão do juiz sobre a posse da terra ou do imóvel, serão ouvidos os donos da terra, o Poder Executivo, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
“Hoje, nas reintegrações de posse, temos muita violência, e até morte. A novidade daqui para frente é de chamar o Poder Executivo para a disputa. Hoje, ele fica de fora, como se não tivesse dever com a política fundiária e agrária”, disse Padre João.
O deputado participou da última sessão de discussão do projeto em Plenário, encerrada há pouco. São cinco sessões de discussões. Está prevista ainda a realização de uma comissão geral sobre o tema no dia 19 de setembro. A votação do projeto está marcada para o dia 24.

11/09/2013 PEC DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA

11/09/2013 - 17h39Atualizado em 11/09/2013 - 17h49

Câmara adia para o dia 25 a votação da PEC dos servidores da Justiça

O Plenário decidiu votar no dia 25 de setembro o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que obriga o Supremo Tribunal Federal (STF) a enviar ao Congresso uma proposta de lei criando o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Hoje, os servidores federais da Justiça são regidos pela Lei 8.112/90, enquanto cada estado tem uma norma para os servidores da Justiça estadual. A lei criaria um estatuto único.
A votação foi adiada por falta de acordo. O PT não escondeu a contrariedade quanto ao texto. O líder do partido, deputado José Guimarães (CE), chegou a pedir que os deputados não marcassem presença, com o objetivo de esvaziar a sessão. “Com esse prazo [até o dia 25 de setembro], o PT vai discutir o mérito e vamos votar”, disse o líder petista.
Guimarães ressaltou que, se o governo quisesse derrubar a proposta, teria insistido na votação, já que o quórum baixo levaria a uma inevitável derrota da PEC, que precisa de pelo menos 308 votos favoráveis. “Se quiséssemos fazer sacanagem com os servidores da Justiça, iríamos querer votar e derrubar a PEC, mas não vamos fazer isso. O PT quer discutir”, disse.
Quórum baixo
Outros líderes também apoiaram o adiamento da votação, preocupados com a baixa presença em Plenário. O líder do PSD, deputado Eduardo Sciarra (PR), disse que votar a proposta com menos de 400 deputados na sessão seria temerário. “Não podemos colocar em votação uma matéria com o risco de derrubar algo de interesse de tantas pessoas”, disse.
O líder do PR, deputado Anthony Garotinho (RJ), também defendeu a proposta, mas preferiu o adiamento da votação. “Se não atingirmos o número de votos suficientes, não seremos nós os prejudicados, mas os outros, os servidores da Justiça”, disse.
Autora da proposta, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) cobrou que o líder do PT receba a Federação dos Servidores do Judiciário Brasileiro para tirar as dúvidas sobre o texto. Há, por exemplo, a preocupação de que um estatuto único implique um salário igual para servidores estaduais e federais, o que pode pressionar as contas públicas.
Essa é a segunda vez que o segundo turno da proposta é adiado pelo esvaziamento da sessão. A PEC chegou a ser discutida na semana passada. O texto foi aprovado em primeiro turno em agosto deste ano.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

11/09/2013 NOTICIAS

11/09/2013 - 12h35

Câmara aprova regulamentação da profissão de ecólogo

Entre outras atribuições, o ecólogo é responsável por elaborar estudos de licenciamento ambiental e recuperação de ecossistemas.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (11), emcaráter conclusivo, proposta que regulamenta o exercício da profissão de ecólogo. O projeto seguirá para o Senado.
O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 3809/08, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). A proposta exige que os profissionais tenham formação em curso superior de Ecologia.
Conforme o texto, o diploma deverá ser exigido pelas autoridades federais, estaduais, municipais e particulares para a realização de contratos, inscrição em concursos e assinatura de termos de posse.
O substitutivo relaciona sete atribuições para o ecólogo, sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros profissionais. Entre essas funções estão: elaborar e coordenar estudos, projetos, programas e pesquisas com vistas à preservação, conservação, manejo, reabilitação e recuperação de ecossistemas e unidades de conservação; realizar diagnóstico e monitoramento ambiental; além de estudos para licenciamento ambiental.
Pelo texto aprovado, o ecólogo também poderá exercer o magistério em Ecologia e áreas correlatas; e prestar consultoria a empresas públicas e privadas.
Veto à regulamentação anterior
A regulamentação dessa profissão foi tema de outro projeto de Mendes Thame (PL 591/03), aprovado pelo Congresso e vetado integralmente em agosto de 2009 pelo então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. A medida foi criticada por representantes do setor.
No veto, Lula argumentou que o projeto não definia com exatidão o campo de atuação profissional específico do ecólogo, não previa as regras sobre a fiscalização da profissão nem estabelecia com precisão que os outros profissionais poderiam exercer as mesmas atribuições definidas para o ecólogo.

Íntegra da proposta:

Da Redação/DC

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

11/09/2013 PEC 307


https://www.camara.gov.br/internet/library/imagens/BrasaoRepublica.gif
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Sem supervisão
Sessão: 272.3.54.O
Hora: 16:48
Fase: BC
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ
Data: 11/09/2013

O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Pelo PTB, Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se o Líder José Guimarães disse que não quer votar hoje, vamos aprazar uma data. Não adianta querermos votar a PEC 307 aqui. Se houver 5, 6 votos contra, a PEC vai cair. Então, já que ele não quer votar hoje, vamos aceitar a sua proposta de não votar hoje. Que ele marque o dia que ele quer votar.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Eu vou me aproveitar da palavra do Deputado Arnaldo Faria de Sá, até pela sua experiência. Porque também há, Deputado José Guimarães, um requerimento na mesa do PSDB, do Deputado Nelson Marchezan Junior, que pede a retirada de pauta da mesma proposta.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Vamos aprovar esse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Também o PT e o PSDB igualmente pedem

11/09/2013 PEC 555 PEC 190

https://www.camara.gov.br/internet/library/imagens/BrasaoRepublica.gif
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Sem supervisão
Sessão: 272.3.54.O
Hora: 15:38
Fase: BC
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ
Data: 11/09/2013

O SR. PRESIDENTE (Giovani Cherini) - Com a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto a pauta estiver travada, e está travada por culpa do Governo Federal — que tem urgência urgentíssima no caso da mineração —, nós não podemos votar aqui, como prometeu o Presidente da Casa,a questão dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.  Queremos pedir ao Palácio que retire a urgência da mineração, para podermos votar o projeto dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, o que é extremamente importante. (Palmas.) Quero também registrar o aniversário da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB, na pessoa do João Domingos e do Joalve. Registro o grande trabalham que fazem e digo que estamos lutando para a PEC nº 555, que acaba com a cobrança dos inativos, seja votada rapidamente.  Com relação à PEC 190, alguém está boicotando. Alguém não está deixando votá-la. Já era para ter tido quórum aqui. Alguém está armando um gato aí e impedindo o quórum. Vamos denunciar aqueles que não querem votar. É só olhar para o painel. Um certo partido que deveria estar aqui presente e não está impede que se alcance o quórum para votarmos. Temos que votar o Estatuto de Servidores do Judiciário, Sr. Presidente. (Palmas nas galerias.)
Quarta sessão de discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.025- A, de 2005, que altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas; tendo parecer da Comissão Especial pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo. (Relator-Geral: Deputado Paulo Teixeira).
O SR. PRESIDENTE (Fabio Trad) - Deputado Arnaldo Faria de Sá. 

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero registrar que esta Casa teve hoje, no Auditório Nereu Ramos, uma grande reunião de todos os servidores públicos para tratar da votação PEC 555, que quer acabar gradativamente com a contribuição previdenciária de quem já é aposentado ou pensionista a partir de 60 anos de idade.  Portanto, houve grande movimentação, estivemos com o Presidente Henrique Eduardo Alves, que ficou de marcar uma reunião amanhã com as lideranças do movimento e o Ministro da Previdência Garibaldi Alves para discutir essa questão. Depois de aposentado, depois de se tornar pensionista continuar tendo desconto previdenciário é uma excrecência. É, sem duvida nenhuma, uma coisa extremamente jocosa. Até porque a Emenda 41, que gerou a possibilidade dessa cobrança, está sendo questionada através da Ação Penal 470 da possibilidade dos mensalões na hora da votação.  Portanto, queremos acabar com essa contribuição que é, sem dúvida nenhuma, odiosa contra aposentados e pensionistas.  Votaremos já a Emenda 555, Sr. Presidente. 

10/09/2013 PEC 555

https://www.camara.gov.br/internet/library/imagens/BrasaoRepublica.gif
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Sem redação final
Sessão: 271.3.54.O
Hora: 20:20
Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ
Data: 10/09/2013

IV - ORDEM DO DIA
PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:
O SR. PRESIDENTE (Fabio Trad) - A lista de presença registra o comparecimento de 456 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Fabio Trad) - Item único.
PROJETO DE LEI N.º 6.025-A, DE 2005 (DO SENADO FEDERAL)
Quarta sessão de discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.025- A, de 2005, que altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas; tendo parecer da Comissão Especial pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo. (Relator-Geral: Deputado Paulo Teixeira).
O SR. PRESIDENTE (Fabio Trad) - Deputado Arnaldo Faria de Sá. 

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero registrar que esta Casa teve hoje, no Auditório Nereu Ramos, uma grande reunião de todos os servidores públicos para tratar da votação PEC 555, que quer acabar gradativamente com a contribuição previdenciária de quem já é aposentado ou pensionista a partir de 60 anos de idade.  Portanto, houve grande movimentação, estivemos com o Presidente Henrique Eduardo Alves, que ficou de marcar uma reunião amanhã com as lideranças do movimento e o Ministro da Previdência Garibaldi Alves para discutir essa questão. Depois de aposentado, depois de se tornar pensionista continuar tendo desconto previdenciário é uma excrecência. É, sem duvida nenhuma, uma coisa extremamente jocosa. Até porque a Emenda 41, que gerou a possibilidade dessa cobrança, está sendo questionada através da Ação Penal 470 da possibilidade dos mensalões na hora da votação.  Portanto, queremos acabar com essa contribuição que é, sem dúvida nenhuma, odiosa contra aposentados e pensionistas.  Votaremos já a Emenda 555, Sr. Presidente. 

09/09/2013 PEC 300 PEC 308 Segurança Pública e Fator Previdenciário

https://www.camara.gov.br/internet/library/imagens/BrasaoRepublica.gif
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Sem redação final
Sessão: 267.3.54.O
Hora: 19:12
Fase: BC
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ
Data: 09/09/2013


O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar V.Exa. por reuniões que já fizemos a respeito da viabilização da votação do segundo turno da PEC 300. Teremos esta semana uma nova reunião para tentar viabilizar essa votação, e a expectativa é muito grande. Nós precisamos garantir segurança em todo o País, e, na verdade, é o momento de resolvermos essa questão. Essa PEC já foi votada em primeiro turno, a matéria já veio do Senado, está fácil de ser resolvida e de encontrar uma solução. Sem dúvida alguma, a expectativa de todas as carreiras policiais — Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar — é muito grande. Esperamos que possamos resolver essa questão, que, lamentavelmente, nas três últimas sequências administrativas da Casa, acabaram não tendo uma solução, e a frustração é muito grande. Temos certeza de que é importante votar essa matéria. O piso nacional do salário para os policiais militares, policiais civis e bombeiros é extremamente importante. E também logo depois que a pauta for destravada, tanto por medida provisória, quanto por urgência constitucional, possamos votar a regulamentação das guardas municipais que está pronta para ser votada. Já existe acordo com a Secretaria Nacional de Segurança Pública. É extremamente importante que a gente possa resolver isso. Queremos também, Sr. Presidente, discutir a possibilidade de ser colocada na pauta a PEC 308, que garante a questão extremamente importante do poder de polícia aos agentes penitenciários, dando 70 mil homens, sem custo nenhum,a custo zero para a segurança pública, permitindo, sem dúvida nenhuma, que possamos encontrar uma saída e uma solução extremamente importante, já que o sistema prisional brasileiro é um barril de pólvora e precisa ser solucionado o mais rapidamente possível. E continuando a nossa luta constante e permanente em defesa de aposentados e pensionistas, nós precisamos votar o projeto que altera esse maldito fator previdenciário. Um verdadeiro roubo que se faz com o trabalhador aposentado, depois de 35 anos perder 40% de sua aposentadoria, se for homem, porque se for mulher o prejuízo chega a 50%. Vamos mudar esse fator previdenciário, Sr. Presidente Henrique.

09/09/2013 Aumento de Aposentados e Pensionistas

https://www.camara.gov.br/internet/library/imagens/BrasaoRepublica.gif
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Com redação final
Sessão: 266.3.54.O
Hora: 18:28
Fase: BC
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ
Data: 09/09/2013

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, V.Exa. me permite um breve registro?
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Pois não. V.Exa. tem 1 minuto.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este final de semana, várias entidades de aposentados cobraram a necessidade de um reajuste anual, real de seus benefícios. Nós já apresentamos, juntamente com o Senador Paulo Paim, emenda na votação da LDO e, no mérito, queremos garantir a indicação de um aumento real para os aposentados e pensionistas, que estão perdendo muito dinheiro. O prejuízo deles é muito maior do que o da sociedade em geral. O custo de vida e a inflação para eles é pior. Eles têm muita despesa com remédio e não conseguem suprir a necessidade de comprar. A culpa não é só do Executivo, é desta Casa também, que precisa votar alguma coisa para garantir aumento real para eles. Lamentavelmente parece que aqui há muito filho de chocadeira, que não sabe o que passa um aposentado, uma pensionista.  Quero cobrar, portanto, a votação dessa matéria na Casa, para que a gente possa garantir aos aposentados e pensionistas aumento real. A situação deles é difícil, desesperadora, e parece que nós não estamos sabendo o que está acontecendo. Portanto, queremos votar um aumento real para os aposentados.

04/09/2013 PEC Servidores do Judiciário

https://www.camara.gov.br/internet/library/imagens/BrasaoRepublica.gif
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Com redação final
Sessão: 261.3.54.O
Hora: 20:16
Fase: BC
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ
Data: 04/09/2013

A SRA. PRESIDENTA (Alice Portugal) - Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a justiça não se faz só com Ministro do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, com desembargadores e com juízes. Para fazer justiça, nós precisamos dos servidores do Judiciário. (Palmas nas galerias.) Portanto, esta PEC garante a obrigatoriedade do STF de encaminhar para esta Casa o Estatuto dos Servidores do Judiciário, como também delega essa condição aos tribunais estaduais, para que façam o mesmo. Sem dúvida nenhuma, é importante dar essa obrigação ao Supremo Tribunal Federal, que já deveria ter tomado essa providência. Os servidores do Judiciário merecem respeito, merecem atenção. E, acima de tudo, esse Estatuto vai permitir que aconteça essa situação, estabelecendo inclusive a situação dos servidores do Judiciário, o que garante a segurança do próprio Judiciário.  Portanto, sem dúvida, aprovar esta PEC em segundo turno é garantir justiça a quem faz justiça, e fazer justiça é aprovar rapidamente esta PEC, Sra. Presidenta. Parabéns aos servidores do Judiciário! (Palmas nas galerias.)


04/09/2013 PEC 300

https://www.camara.gov.br/internet/library/imagens/BrasaoRepublica.gif
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Com redação final
Sessão: 260.3.54.O
Hora: 17:12
Fase: BC
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ
Data: 04/09/2013

O SR. JOSÉ AIRTON - Sr. Presidente, só um minutinho, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Deputado Arnaldo Faria de Sá, que havia pedido primeiramente. De lá, a gente vem para cá. Com a palavra Deputado Arnaldo Faria de Sá. 
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro quero cumprimentar V.Exa. pela votação ontem da PEC do Voto Aberto, demonstrando a resposta desta Casa ao lamentável episódio da semana passada. Portanto, parabéns! 
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Há muitos anos a Câmara não tem uma manchete positiva na imprensa brasileira, como teve hoje, graças ao Plenário e ao voto de ontem, Deputado.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Obrigado, Sr. Presidente. Queria também agradecer a V.Exa. por ter recebido os representantes da PEC 308 e estabelecido com eles a possibilidade de trazer a matéria à votação. Os agentes penitenciários precisam disso. Não há custo nenhum para o Estado. Irá aumentar a segurança em todo o sistema prisional. Há também a questão da PEC 300, que V.Exa. já está conversando com os Governadores no sentido de viabilizar a sua colocação em pauta, garantindo o piso nacional dos salários, outra grande conquista.  Quero cumprimentar a Guarda Civil Metropolitana de São Paulo pelo seu aniversário nesta semana. Eu tive o prazer, como Secretário de Governo, de comandar essa Guarda, e, sem dúvida nenhuma, queremos votar a regulamentação das guardas municipais, o que poderá ser feito depois que a pauta for destravada pela medida provisória, com urgência constitucional, e, logo depois, poderemos votar essa regulamentação extremamente importante, cuja urgência já foi aprovada graças à eficiência do Presidente Henrique Eduardo Alves. Sem dúvida nenhuma, garantir a melhoria da segurança pública é extremamente importante para o nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente Henrique.

O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Muito obrigado.

03/09/2013 Aniversário da Guarda Civil

https://www.camara.gov.br/internet/library/imagens/BrasaoRepublica.gif
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Com redação final
Sessão: 257.3.54.O
Hora: 21:30
Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ
Data: 03/09/2013


O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Lei nº 5.088, de 1966, instituiu o Dia do Guarda Civil, que é comemorado em 3 de setembro. É uma homenagem aos profissionais das Guardas Civis Estaduais, que eram o corpo uniformizado das Polícias Civis estaduais, que atuavam no policiamento ostensivo. A Guarda Civil Metropolitana foi criada em 1986, na gestão do Prefeito Jânio da Silva Quadros, através da Lei Municipal nº 10.115, de 15 de setembro daquele mesmo ano. Em 2013 completará 27 anos. A primeira turma, composta por 150 guardas, reunia-se no prédio onde funciona hoje o setor de RH da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, na Rua Pedro de Toledo, já que o Comando não tinha sede própria. Lá, eles recebiam as ordens do dia e seguiam para seus postos de trabalho a pé ou de ônibus. Na época, os guardas trabalhavam em grupos de cinco homens, pois o número de armas não era suficiente para atender o efetivo. As armas eram emprestadas do Exército Brasileiro. Formação dos guardas municipais. O primeiro curso de aperfeiçoamento operacional durou 30 dias. Os guardas recebiam orientações teóricas e práticas ligadas às suas atividades no dia a dia, como, por exemplo, técnicas operacionais, educação física e comunicação em rádio. Quanto à graduação, o cargo inicial era o de GCM (Guarda Civil Metropolitano); na sequencia, CE (Classe Especial), CD (Classe Distinta) e os Oficiais: Segundo Inspetor e Primeiro Inspetor. Os demais eram cargos de confiança: Inspetor Chefe Regional, Inspetor Chefe de Agrupamento e Inspetor Chefe Superintendente. A GCM tem o suporte técnico especializado do Centro de Formação em Segurança Urbana — CFSU, que desponta como referência nacional na formação e especialização dos Guardas Civis Metropolitanos e é dirigido pelo Coordenador-Geral Coronel Flávio Paulo Domingos RosaAtualmente o Comando-Geral da GCM está nas mãos do Inspetor Regional Eduardo de Siqueira Bias. Seu Subcomandante é o Inspetor Hamilton Fernandes Ananias, e a Superintendente de Operações Inspetora, Lindamir Magalhães Carneiro de Almeida. A Guarda Civil Metropolitana atua em toda a Capital, por meio de 35 Inspetorias Regionais e cinco Comandos Operacionais. Conta atualmente com um efetivo de aproximadamente 6.200 pessoas. O lema da Guarda Civil Metropolitana é Amiga, protetora e aliada e se caracteriza pela filosofia de proteção comunitária, moderna e preventiva. A Guarda Civil Metropolitana, com a implantação da Central de Monitoramento, assiste diuturnamente 94 logradouros nos seguintes locais: Centro Novo, Centro Histórico, Anhangabaú, Nova Luz e região da Rua 25 de Março. Participa ativamente das medidas de prevenção, contribuindo para a diminuição da violência e da criminalidade. Em 2000, fui Secretário de Governo da Prefeitura de São Paulo, e a Guarda Civil Metropolitana esteve sob nosso comando. Mesmo passados 13 anos, todos se lembram das várias operações que comandei pessoalmente, até mesmo adentrando a madrugada. Mostramos a eficiência e a competência da Guarda Civil, que pode muito mais. Com satisfação registro que a Banda Musical obteve, com a nossa interferência, o registro da Ordem dos Músicos do Brasil — OMB. Digo ainda, Sr. Presidente, que é de nossa autoria o Projeto de Lei nº 1.332, de 2003, que já foi aprovado nas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Finanças e Tributação. Requerimento de urgência foi aprovado, relativamente ao Plenário. Logo que for destrancada a pauta, no caso de medida provisória e matéria de urgência constitucional, será votado. Nossa proposta dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais no Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, a atuação e a manutenção das Guardas Civis Municipais como órgãos de segurança pública em todo o território nacional. Uma conquista digna para as nossas Guardas Civis! Parabéns, guardas civis municipais, pelo seu dia! Era esse o registro, Sr. Presidente. Muito obrigado.