8.22.2013

21/08/2013 Código Civil


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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Sem supervisão
Sessão: 237.3.54.O
Hora: 19:22
Fase: BC
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ
Data: 21/08/2013



O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria registrar a grande luta que tivemos na Comissão Especial do Código de Processo Civil, inclusive a colaboração da Dra. Regina Beatriz principalmente na parte que trata da família, garantindo o direito e respeito às questões familiares, independentemente da intenção daqueles que querem a dissolução da família. Queria registrar também a luta referente à questão da pensão, dando oportunidade àquele que deve de poder pagar e cumprir a sua obrigação, em vez de ser encarcerado. E se for encarcerado, que o seja de forma separada, porque não pode ser colocado junto com as pessoas de alto poder criminal.
Sem dúvida nenhuma, essa luta é importante. E tenho certeza de que o Código de Processo Civil diminuirá os recursos e as tais chicanas, para que a gente possa ter um trabalho mais sério e mais efetivo e não permitir que os processos se tornem indeterminados, sem solução, dando uma resposta rápida ao jurisdicionado.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria) - Obrigado, Deputado Arnaldo Faria de Sá.

20/08/2013 PEC 300

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Com redação final
Sessão: 235.3.54.O
Hora: 17:22
Fase: GE
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ
Data: 20/08/2013

O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Com a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria convocar esta Casa para um evento extremamente importante: vários policiais militares, policiais civis e bombeiros estão no Salão Verde, enquanto outros estão reunidos no Plenário 8, das Comissões, e solicitam seja marcada a votação, em segundo turno, da PEC 300. Já havia sido acertada essa votação há muito tempo, mas ela foi atravessada por causa de alguns Governadores. E agora nós queremos garantir a votação, em segundo turno, da PEC 300. Sr. Presidente, também queremos cobrar desta Casa que seja apreciada a questão da alteração do fator previdenciário (Projeto de Lei nº 3.299/08) e também o Projeto de Lei nº 4.434/08, que trata da recuperação das perdas salariais. Os aposentados não aguentam mais!Lamentavelmente, parece que só há filho de chocadeira nesta Casa, que não tem pai nem mãe, para não se votar uma matéria tão importante. Os aposentados não aguentam mais!
Obrigado, Deputado Simão Sessim. 

14/08/2013 Portuguesa 93 anos

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Com redação final
Sessão: 229.3.54.O
Hora: 18:02
Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ
Data: 14/08/2013

O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Com a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que dê como lido meu pronunciamento, no qual cumprimento a Portuguesa, de São Paulo, pelo seu 93º aniversário.
Eu tive o prazer, nos anos 1990, de ter sido Presidente da Portuguesa, num grande momento vivido por nós. Tenho certeza de que agora, após as dificuldades superadas pelo seu Presidente, Manuel da Lupa, nós temos a oportunidade de conseguir novas etapas extremamente gloriosas. Recordo que recentemente perdemos o grande atleta Djalma Santos, que foi campeão mundial, e também, à época em que eu fui Presidente, nós perdemos o Dener, um grande jogador.
Sr. Presidente, sem dúvida nenhuma, agradeço a V.Exa. a oportunidade de fazer este registro aqui na Câmara dos Deputados. Envio, daqui de Brasília, a toda a comunidade lusa, ao Conselho da comunidade, ao Conselho da Portuguesa e à Assembleia Geral os nossos cumprimentos pelo aniversário da Portuguesa, que, no dia de hoje, 14 de agosto, completa 93 anos. Parabéns à Lusa.

Queremos parabenizar toda a comunidade lusitana, em especial o Conselho Deliberativo, o Presidente Manoel da Lupa, atual Presidente da Portuguesa de Desportos, pela passagem dessa importante data. Parabéns, Lusa querida!
A seguir, um relato da história da Portuguesa: No dia 14 de agosto de 1385, as tropas portuguesas, lideradas por D. João, Mestre de Avis, derrotaram as tropas de D. João I de Castela em Aljubarrota. A Batalha de Aljubarrota é um dos acontecimentos mais importantes da história de Portugal e marcou o início da Dinastia de Avis ligada aos descobrimentos que permaneceria no poder até 1580. Quase cinco séculos mais tarde, no dia 14 de agosto de 1920, o jornal O Estado de São Paulo anunciava em sua página esportiva: No salão nobre da Câmara Portuguesa de Commercio, à rua de São Bento, 29-B, deve realizar-se hoje às 20 e 1/2 horas a eleição e tomada de posse da diretoria da novel Associação Portuguesa de Esportes.
A Portuguesa surgia da fusão de cinco sociedades lusitanas já existentes: Luzíadas Futebol Club, Associação 5 de outubro, Esporte Club Lusitano, Associação Atlética Marquês de Pombal e Portugal Marinhense. O pedido de filiação da Portuguesa à Associação Paulista de Esportes Atléticos (APEA) foi deferido no dia 2 de setembro de 1920, mas como não havia mais tempo para a inscrição no campeonato daquele ano, a Portuguesa fundiu-se ao Mackenzie, já inscrito, e participaram juntos do campeonato de 1920. A Associação Atlética Mackenzie College foi o primeiro clube de futebol brasileiro para brasileiros. Fundada em 1898 por estudantes do Mackenzie College, era formada apenas por alunos do colégio. A Portuguesa-Mackenzie disputou os certames pela APEA até1922. Em 1923, a Associação Portuguesa de Esportes desligou-se do parceiro e passou a disputar jogos com sua antiga denominação. Em 1940, a Associação Portuguesa de Esportes alterou seu nome para Associação Portuguesa de Desportos.
Ao longo de sua história, além dos três títulos paulistas conquistados, a Lusa foi vice-campeã em quatro ocasiões, terceira em 13 e quarta colocada em 11, até 2009, frequentemente estando entre as melhores equipes do Estado de São Paulo.
Na história do Campeonato Brasileiro, a Portuguesa é a 17ª colocada no Ranking de Mérito da Revista Placar e a 18ª no ranking de pontos da mais importante competição brasileira. Em 163 jogos contra equipes estrangeiras, a Lusa tem um retrospecto bastante expressivo, com 99 vitórias, 38 empates e 26 derrotas, com 361 gols marcados e 181 sofridos. Na vitória sobre o São Caetano por 3 a 1, em 30 de julho de 2010, a Portuguesa marcou o gol 7.000 de sua história, através de Athirson.
Em 1956, a Associação Portuguesa de Desportos fez a compra de um terreno que tinha o São Paulo Futebol Clube como dono, na época o local havia uma pequena estrutura com campo para treinos, um salão pequeno, vestiários e outras dependências para treinamento. Para a Portuguesa usar o terreno como seu campo oficialmente teria que estar nas normas da Federação Paulista de Futebol. Na época foram feitas várias reformas, erguidos vários alambrados e uma arquibancada de madeira. O estádio recebeu o apelido de Ilha da Madeira. Em 11 de janeiro de 1956, a Portuguesa fez sua estreia em sua nova casa vencendo um combinado entre dois rivais Palmeiras e São Paulo por 3 a 2. Esta construção de madeira foi provisória, pois. em 9 de janeiro de 1972, o Estádio do Canindé foi inaugurado com a partida que teve placar final, de Portuguesa 1 a3 Benfica, sendo que nesse momento inicial o Canindé tinha capacidade para receber apenas 10 mil torcedores. Em 1979, o Canindéfoi ampliado com capacidade para receber 27.500 torcedores e rebatizado com o nome de Estádio Dr. Oswaldo Teixeira Duarte, pelo então presidente, Manuel Mendes Gregório.

13/08/2013 Arnaldo Faria de Sá

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Com redação final
Sessão: 228.3.54.O
Hora: 17:44
Fase: BC
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ
Data: 13/08/2013


O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para uma breve intervenção, concedo a palavra ao ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa matéria que está pendente de votação, tanto dos ACSs quanto dos ACEs, sem dúvida nenhuma é extremamente importante. Na verdade, nós nos preocupamos muito com médicos, com as carreiras de importância maior, e nos esquecemos do pessoal da base. Quem faz o dia a dia da saúde são os ACSs e os ACEs.
Por isso, Sr. Presidente, nós precisamos, na verdade, encontrar uma saída e uma solução para votar essa matéria. Quem for contra que venha aqui e diga que é contra, mas tem que votar. Trabalhar nos bastidores para impedir a votação de uma matéria dessa importância? O que eles estão pedindo é nada, perto do salário de um graduado, de um universitário. (Manifestação nas galerias.)
Isso não pode continuar acontecendo. A discussão é o ato médico. A discussão é o grande salário. Nós temos que discutir o pequeno salário, o miúdo, o de nada, mas que quer garantir a sua sobrevivência. Vamos votar já essa matéria!

22/08/2013 NOTICIAS

22/08/2013 - 09h58Atualizado em 22/08/2013 - 10h18

Relator da LDO aceita 2.050 emendas ao relatório final

O deputado Danilo Forte (PMDB-CE) apresentou há pouco o relatório final da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/13) para 2014, na Comissão Mista de Orçamento. Das 4.085 emendas apresentadas ao relatório final, Forte aceitou 2.050 (273 com aprovação completa e 1.777 com aprovação parcial). Outras 2.029 emendas foram rejeitadas e 6 foram declaradas sem admissibilidade
Os parlamentares poderão apresentar destaques ao relatório final até a próxima terça-feira (27), quando haverá reunião do relator com os representantes dos partidos na comissão para discutir o texto.
Votação trancada
Após a aprovação na Comissão de Orçamento, a LDO seguirá para o Plenário do Congresso, mas a pauta está trancada por dois vetos que não foram analisados na última terça-feira (20). Os líderes da Câmara e do Senado decidiram deixar para setembro a votação dos vetos ao projeto que extinguiu a multa extra do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à Medida Provisória 610/13, que trata de renegociação de dívidas rurais. Com isso, a LDO só poderá ser votada no Plenário do Congresso depois do dia 17 de setembro, data prevista para a votação dos vetos.
Ainda assim, o relator acredita que tanto os vetos quanto a LDO possam ser votados pelo Congresso na próxima quarta-feira (28), em uma pauta extraordinária.
LOA
Se a votação ficar para setembro, o governo vai enviar o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014 sem que os deputados e senadores tenham votado a LDO, que estipula os parâmetros do Orçamento. O prazo para envio da LOA é até 31 de agosto.
Segundo o Ministério do Planejamento, caso a LDO não seja votada, a proposta de LOA para 2014 será feita com base na proposta original de diretrizes orçamentárias, enviada pelo Executivo ao Congresso.
“O Congresso não é obrigado a votar a LDO na semana que vem, não tem prazo", minimizou o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). "Já houve caso de votar a LDO junto com o Orçamento.”
Já o relator da proposta, disse que a LOA será adequada, ao longo de sua tramitação no Congresso, à LDO aprovada pelo Congresso. “Não vamos aceitar nenhum atropelamento em relação ao que foi decidido na LDO”, afirmou Danilo Forte.
Índios e zona costeira
O relator apresentou uma alteração ao relatório preliminar para incluir no Anexo de Metas e Prioridades duas áreas ligadas à defesa: a proteção e promoção dos povos indígenas, e questões ligadas ao mar, à zona costeira e à Antártida. A medida viabiliza a inclusão de emendas sobre esses dois temas no relatório final.

Após a leitura do texto, a Comissão de Orçamento encerrou a reunião.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Tiago Miranda
Edição – Daniella Cronemberger

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22/08/2013 NOTICIAS

22/08/2013 - 09h17

Comissão discute Código de Mineração na Assembleia Legislativa de SP

A Comissão Especial do Código de Mineração (PL 37/11) realiza hoje, às 14 horas, um encontro regional na Assembleia Legislativa de São Paulo (SP). O objeto da audiência pública, proposta pelo deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), é colher sugestões do setor de agregados da construção civil para aprimorar a proposta de lei sobre o tema.
Jardim destaca que o aproveitamento de agregados da construção civil é assunto de grande apelo local e, no estado de São Paulo, esses bens minerais estão situados próximos ao cinturão verde da metrópole.

“À questão local juntam-se, pelo menos, duas questões tratadas no projeto de lei sob apreciação, que são: a necessidade de se discutir o prazo de vigência da lavra desses minerais para emprego imediato na construção civil e os critérios para que haja a descentralização da gestão administrativa, uma forma até desejável de agilização do acesso à jazida”, avalia o deputado.

Participará do encontro o presidente do Sindicato da Indústria de Mineração de Pedra Britada, Tasso de Toledo Pinheiro, entre outros convidados.

Íntegra da proposta:

Da Redação/DC

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21/08/2013

21/08/2013 - 18h22

Acordo pode adiar votação de MP sobre portos secos para terça-feira

O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), propôs um acordo para adiar para a próxima terça-feira (27) a votação da MP 613/12, que originalmente concede desonerações tributárias aos produtores de etanol e à indústria química e petroquímica. Vários partidos da base declararam obstrução à matéria. "Assim, teremos de quinta a segunda para resolver junto ao governo e saber se é possível alguma alteração da proposta", disse Chinaglia.
Um dos pontos polêmicos do texto é a inclusão de dispositivos da MP 612/13, que trata dos portos secos, centros de armazenagem e logística usados por importadores e exportadores.
O acordo será possível se os partidos se comprometerem a não obstruir a votação. O governo já sinalizou que pretende votar a MP original, que desonera o setor alcooleiro, com algumas emendas, deixando os portos secos para depois.
Continue acompanhando a cobertura desta sessão.

21/08/2013 NOTICIAS

21/08/2013 - 18h44

Henrique Alves vai buscar apoio dos governadores para aprovar a PEC 300

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, se reuniu nesta quarta-feira com deputados, bombeiros e policiais civis e militares para discutir a votação em segundo turno da PEC 300/08, que estabelece novas regras para o piso salarial desses trabalhadores.
De acordo com o presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), Jânio Bosco Gandra, o presidente da Câmara disse que vai se empenhar para buscar o apoio dos governadores para a proposta. O principal impacto da PEC, caso aprovada, recai sobre os orçamentos dos estados.
Também ficou acertada uma reunião do grupo de trabalho que acompanha as negociações para o dia 17 de setembro, quando poderá ser definida uma agenda para a votação da PEC. A proposta foi aprovada em primeiro turno pelo Câmara, em 2010.
Reuniões às quartasO coordenador da Frente Parlamentar de Apoio à PEC 300/08, deputado Otoniel Lima (PRB-SP), também 3º vice-presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, disse que ficou acertada a realização de reuniões semanais do grupo de trabalho com o presidente da Câmara, às quartas, a fim de avaliar os avanços gradativos da negociação.
Segundo Otoniel, os estados que são contra a PEC “têm que justificar os motivos para se oporem à sua aprovação e se entender com os seus respectivos deputados”.
Otoniel lembrou também que os parlamentares do grupo de trabalho participaram da reunião de lideres pela manhã e reafirmaram que a invasão do Plenário da Câmara, ocorrida ontem, não caracteriza a conduta e o comportamento dos policiais e dos bombeiros. “Policiais devem conter manifestações e não, fazê-las.”

Íntegra da proposta:

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Newton Araújo
Com informações da Assessoria da Presidência

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21/08/2013 NOTICIAS

21/08/2013 - 20h53

Publicado resultado final da votação que confirmou vetos presidenciais

A Mesa Diretora do Congresso Nacional divulgou nesta quarta-feira (21) a apuração da votação realizada na terça, em que foram mantidos quatro vetos presidenciais a projetos aprovados no Congresso Nacional.
Os vetos que estiveram mais próximos de serem derrubados são relativos à Lei do Ato Médico e à nova regra de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
O dispositivo da Lei do Ato Médico (Lei 12.842/13) que restringia aos médicos a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas (inciso IX do art. 4º - VET 24/13) recebeu 36 votos para a derrubada do veto por parte dos senadores e 209 dos deputados. Para a derrubada, porém, eram necessários, 41 e 257 votos, respectivamente.
O veto ao dispositivo da Lei Complementar 143/13 (FPE) que garantiria a integralidade dos repasses a estados e municípios em caso de desonerações promovidas pela União (VET 25/13) foi rejeitado por 38 senadores e 228 deputados.
Já o veto a um dos itens incluídos pelo Congresso na Medida Provisória 609/13 para desoneração a cesta básica, medida que se transformou na  Lei 12.839/13 (VET 23/13) recebeu 268 votos de deputados pela derrubada - acima do necessário -, mas apenas 24 de senadores.
O veto à Medida Provisória 606/13, que altera o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e o Programa Universidade para Todos (ProUni) - VET22/13, obteve 216 votos de deputados e 24 de senadores, também abaixo do mínimo para ser derrubado.
Votação em conjunto
No final da tarde desta quarta-feira (21), o presidente do Senado, Renan Calheiros, explicou que a grande quantidade de vetos analisados não permitiria proclamar os resultados um a um e que, por isso, já havia determinado sua distribuição e publicação.
Questionado se o Senado foi o “fiel da balança” no resultado, Renan destacou o bicameralismo, que passa por um processo permanente de aperfeiçoamento.
O presidente também lembrou que os vetos que não foram analisados nesta semana, como o do projeto que extinguiu a multa de 10% sobre o FGTS no caso de demissão sem justa causa, ficaram para sessão já marcada para 17 de setembro. “Acho que, do ponto de vista do Legislativo, é muito bom. Inclusive a participação popular ontem [terça], aquilo foi um momento histórico inesquecível”, disse.
Quatro projetos
Ao todo, foram votados na sessão de ontem 42 vetos feitos pela presidente Dilma Rousseff a quatro projetos:
- MP 606/13, sobre alterações no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e no Programa Universidade para Todos (ProUni);
- MP 609/13, no dispositivo que amplia desonerações de PIS/Pasep e Cofins para diversos produtos e normas do setor elétrico;
- projeto do ato médico (PL 7703/06), em veto que mantém a permissão para que outros profissionais de saúde formulem diagnósticos e indiquem a prescrição terapêutica; exerçam direção ou chefia de serviços médicos; entre outros procedimentos como a aplicação de injeções e punções periféricas;
- PLP 288/13, em dispositivo do Fundo de Participação dos Estados (FPE) que retira do cálculo do repasse a estados e municípios as desonerações concedidas pela União sobre o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Da Redação – RCA
Com informações da Agência Senado

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20/08/2013 NOTICIAS

20/08/2013 - 19h50Atualizado em 20/08/2013 - 23h55

Invasão do Plenário por manifestantes suspendeu votações por meia hora

Laycer Tomaz/Câmara dos Deputados
Manifestantes invadem o plenário da Câmara
Manifestantes pressionam pela votação da PEC 300 em segundo turno.
Policiais que defendem a votação da PEC 300 (criação de piso nacional para policiais e bombeiros) e manifestantes contrários e favoráveis aos vetos do projeto do ato médico invadiram o Plenário da Câmara durante a votação da Medida Provisória 614/13 por cerca de meia hora. Os policiais lideraram a invasão e foram seguidos pelos profissionais de saúde.
Os manifestantes pressionam pela votação em segundo turno da proposta (PECs 300/08 e 446/09), que ainda depende de votação em segundo turno. O texto foi aprovado em primeiro turno em 2010.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, condenou a invasão. "Desse jeito [com a invasão] não se conquista nem o respeito nem o voto do Plenário", disse. Ele ressaltou que já se reuniu com representantes dos policiais e pediu prazo até o dia 16 de setembro para chegar a um acordo sobre o tema. "Esse gesto impensado de uma minoria pode comprometer a maioria."
Outros deputados intercederam, e os manifestantes saíram do Plenário, mas permaneceram protestando no Salão Verde. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que acalmou os invasores, disse que os policiais agiram "no desespero e na aflição", mas afirmou que o ato deixa lições aos deputados. "Esse protesto mexe conosco, com as nossas tradicionais enrolações. Precisamos reavaliar os nossos compromissos", disse. Ele lembrou que os deputados esperam há anos a votação em segundo turno da PEC.
O deputado Abelardo Lupion (DEM-PR) também condenou a invasão, mas defendeu o pleito dos policiais. "Todo presidente que assume faz o compromisso de votar, mas nunca se vota. Isso vai deixando o pessoal desesperado", disse.
Laycer Tomaz / Câmara dos Deputados
Manifestantes (contrários e favoráveis) ao Ato Médico se enfrentam no Salão Verde da Câmara
Protesto relacionado ao projeto do ato médico reúne grupos contra e a favor.
O líder da minoria, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), também cobrou a votação da PEC. "Essa proposta não pode ficar na gaveta com medo do resultado. Não podemos ter medo de discutir os temas", disse.
Segundo a proposta, caberá ao Executivo estabelecer um piso nacional para policiais civis e militares e bombeiros militares. O texto também prevê a criação de um fundo para compensar os estados.
Governadores são contrários à PEC, que afetaria os orçamentos estaduais. Alguns manifestantes dizem que, se o piso não for votado, vão inviabilizar a realização da Copa do Mundo no próximo ano.
Outros protestos
Nesta terça-feira, a Câmara foi tomada por vários manifestantes com diferentes causas. Além dos policiais e dos profissionais de saúde contrários ou favoráveis ao ato médico, estiveram no Salão Verde produtores rurais contra os vetos da MP 610, que renegocia dívidas; e papiloscopistas que defendem a derrubada do veto ao projeto que elevou a categoria a perito. Eles tomaram o Salão Verde no início da tarde na expectativa de influenciar as votações.
Outro protesto no Salão Verde foi de integrantes da Associação Protetora dos Animais do DF, que reivindicaram o aumento de penas para quem maltrata animais.
A invasão do Plenário por manifestantes foi a segunda ocorrida neste ano. No semestre passado, diversos índios tomaram o Plenário para cobrar o arquivamento de propostas que contrariam seus interesses, como a PEC 215, que transfere para o Congresso a palavra final sobre a demarcação das terras indígenas.
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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20/08/2013

20/08/2013 - 19h17Atualizado em 20/08/2013 - 19h31

Manifestantes da PEC dos policiais e bombeiros terminam ocupação do Salão Verde

Os manifestantes em favor da votação em segundo turno da PEC 300/08 já deixaram não só o Plenário da Câmara, que haviam invadido nesta tarde, mas também o Salão Verde, que estava ocupado por eles desde o início da tarde. A PEC 300/08 prevê piso salarial único para policiais e bombeiros militares em todo o País. O texto foi aprovado em primeiro turno em 2010.
O relator, da PEC, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), informou que a saída dos policiais e bombeiros do local foi em atendimento ao apelo do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e também um voto de confiança ao compromisso de participação do presidente na reunião do grupo de trabalho (GT) criado hoje para encontrar solução para a proposta. A reunião do GT está marcada para esta quarta-feira, às 11 horas, no gabinete da Presidência da Câmara.
No entanto, os manifestantes favoráveis e contrários ao veto ao projeto (PL 7703/06) doato médico continuam se manifestando no Salão Verde. Eles vão esperar que o Congresso decida sobre o veto presidencial ao projeto na sessão prevista para esta noite.
Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Newton Araújo

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20/08/2013 NOTICIAS

20/08/2013 - 19h12Atualizado em 20/08/2013 - 19h16

Plenário rejeita destaque e conclui votação de MP do magistério

O Plenário rejeitou destaque do PT à Medida Provisória 614/13 e manteve no texto a possibilidade de as associações assistenciais e as fundações sem fins lucrativos remunerarem dirigentes que participem de sua gestão executiva com base nos valores praticados no mercado para sua área de atuação. Esse foi o último destaque a ser analisado. A MP seguirá para o Senado.
Os deputados aprovaram em Plenário o parecer da comissão mista para a MP. O texto, do deputado Roberto Santiago (PSD-SP), faz ajustes na reestruturação das carreiras de magistério superior em universidades e de ensino básico, técnico e tecnológico nas demais instituições federais de ensino (Lei 12.772/12).
O relator incluiu outros temas na MP, como a autorização para que as fundações de apoio à pesquisa celebrem contratos e convênios com entidades privadas para auxiliar em projetos de ensino, pesquisa e desenvolvimento tecnológico nas instituições federais de ensino superior (Ifes) e demais instituições científicas e tecnológicas (ICTs).
Também foram aprovados dois destaques, ambos apresentados pelo PR: um deles retirou do texto a possibilidade de o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo ter acesso a documentos e informações referentes a recursos privados conseguidos pelas fundações de apoio no âmbito de projetos gerenciados por elas.

O outro destaque aprovado retirou do texto a necessidade de divulgação de detalhes de convênios entre as fundações de apoio e as entidades oficiais de pesquisa.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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