8.14.2013

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14/08/2013 - 10h15

Procuradoria da Mulher empossa hoje nova mesa

Na mesma cerimônia, será comemorado o 7º aniversário da Lei Maria da Penha.
Procuradoria Especial da Mulher dá posse às procuradoras eleitas para o biênio 2013/2015 em cerimônia hoje, a partir das 18 horas, no Salão Nobre do Congresso Nacional. Na ocasião, serão comemorados os sete anos da Lei Maria da Penha (Lei11.340/06).
Em maio deste ano, a Bancada Feminina elegeu as deputadas Elcione Barbalho (PMDB-PA) para procuradora; Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), 1ª adjunta; Gorete Pereira (PR-CE), 2ª adjunta; e Liliam Sá (PSD-RJ), 3ª adjunta.
Banco de dados
Durante a solenidade de hoje, haverá o lançamento de banco de dados, no site da Procuradoria, para o monitoramento de projetos de gênero em tramitação na Casa.
Em seguida, será lançado o 2º concurso de curtas sobre a Lei Maria da Penha, voltado, nessa edição, para os alunos do Ensino Médio. A premiação dos vencedores será em março de 2014.
Serão apresentados, ainda, os programas Pró-Equidade da Câmara e do Senado, com a exibição de um vídeo institucional. Por fim, haverá o anúncio da adesão da Câmara à próxima edição do programa para manutenção do Selo Pró-Equidade de Gênero e Raça.
Da Redação/DL

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14/08/2013 - 10h06

Comissão que analisa Programa Mais Médicos elege presidente e relator

A comissão mista que vai analisar a Medida Provisória do Programa Mais Médicos (MP621/13) se reúne hoje, às 14h20, para a eleição do presidente e do relator. O colegiado foi instalado ontem, mas a eleição foi adiada devido a uma disputa pela presidência.

Um dos candidatos para presidir o colegiado, o senador Eduardo Amorim (PSC-SE) alega que houve quebra do acordo firmado pelos líderes dos partidos, com a indicação do senador João Alberto Souza (PMDB-MA).

"Existe um acordo de líderes, que data de 20 de fevereiro deste ano, para esse sequenciamento da mesa de cada medida provisória”, diz Eduardo Amorim. “E a MP 621 cabe ao bloco União e Força, formado pelo PTB, PR, PSC e PRB. Infelizmente, mal entendido ou não, mas foi excluída essa presidência do bloco União e Força. Nós estamos lutando para que o acordo seja cumprido."

Polêmica
A MP tem recebido críticas das entidades médicas e, até o momento, já recebeu mais de 520 emendas de parlamentares. Entre outros pontos, a medida estabelece novos parâmetros para a formação médica no Brasil, incluindo prática obrigatória de dois anos no SUS para os estudantes de medicina.

O texto também cria o projeto Mais Médicos para o Brasil, com oferta de bolsas para curso de especialização de três anos em atenção básica de saúde, inclusive para médicos estrangeiros, em regiões prioritárias do SUS.

Apesar das polêmicas, o Programa Mais Médicos já está em vigor porque as medidas provisórias valem como lei desde sua edição. Segundo balanço do Minsitério da Saúde apresentado no sábado (10), 715 médicos formados no exterior indicaram municípios para participar do programa. Desses, 194 são brasileiros que se formaram fora do País e 521 são estrangeiros. A próxima chamada de médicos e municípios começa no dia 15 de agosto.

A reunião da comissão mista ocorrerá no Plenário 3 da ala Alexandre Costa, do Senado.

Íntegra da proposta:

Da Redação/DC

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14/08/2013 - 08h34

Frente Parlamentar pela Erradicação da Hanseníase será lançada hoje

Será lançada hoje, às 9 horas, a Frente Parlamentar pela Erradicação da Hanseníase e Doenças Elimináveis. O grupo será coordenado pelo deputado Nilmário Miranda (PT-MG).
O objetivo da frente será acompanhar e propor ações de enfrentamento da doença e da Política Nacional de Erradicação da Hanseníase, além de garantir a reparação aos doentes por parte do Estado.
O lançamento ocorrerá no Auditório Nereu Ramos.
Da Redação/MR

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14/08/2013 - 00h00

Policiais defendem PEC do Adicional Noturno para a categoria

Representantes dos comandos da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal foram unânimes, em audiência pública realizada na Câmara, com a necessidade de que os profissionais que trabalham à noite tenham direito a adicional noturno.
O debate foi promovido, nesta terça-feira, pela Comissão Especial que analisa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 339/09, que assegura o direito ao adicional noturno para policiais militares, bombeiros militares e integrantes dos órgãos de segurança pública.
Atualmente os policiais e bombeiros estão sob o regime de remuneração por meio de subsídios, adotado por diversas carreiras da Administração Pública após a aprovação daEmenda Constitucional 19.
Distorção 
Nesse regime estão vetados quaisquer tipos de adicionais, o que inviabiliza o pagamento do adicional noturno para os policiais e bombeiros que trabalham em regime de plantão.
Para o comandante geral da Polícia Civil do Distrito Federal, Jorge Luiz Xavier, a proposta corrige uma distorção que trata igualmente os policiais que trabalham na parte administrativa durante o dia, com os que fazem plantões à noite em delegacias e nas ruas. "É injusto que alguém que tem o excesso de jornada ou trabalha à noite receba rigorosamente a mesma coisa que outro que trabalha em uma área administrativa, por exemplo, sem estar exposto ao risco do trabalho noturno. Embora os policiais cumpram as missões que eles recebem, me parece injustiça não poder tratar de forma desigual os desiguais."
O autor da proposta, deputado Vicentinho (PT-SP), destacou a importância do trabalho de policiais e bombeiros ressaltando que enquanto não se estabelece um piso nacional, como prevê a PEC 300/08, é preciso garantir o adicional noturno. "É um horário insalubre, é um período de periculosidade e é um período penoso. Não é natural trabalhar à noite, é natural dormir à noite. Estranhei quando constatei que os policiais não têm esse direito. Ainda mais à noite, que eles enfrentam os piores problemas."
Vicentinho informou que na próxima semana a comissão vai ouvir os representantes dos policiais e bombeiros que atuam junto à população.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Karla Alessandra
Edição – Regina Céli Assumpção

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13/08/2013 - 23h31

Câmara aprova PEC do Orçamento Impositivo em 1º turno

Proposta ainda precisa ser votada em segundo turno pelos deputados, em data a definir.
Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Discussão e votação da PEC 565/2006 - PEC do Orçamento Impositivo, que teve origem no Senado, torna obrigatória a execução de emendas parlamentares até o limite global de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior
Plenário aprovou proposta que obriga o governo a liberar recursos para as emendas parlamentares ao Orçamento.
O Plenário aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 565/06), que torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares ao Orçamento até o total global de 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. A PEC foi aprovada por 378 votos a 48 e 13 abstenções e precisa ser votada em segundo turno antes de ser enviada ao Senado.
Foi aprovado o texto da comissão especial que analisou a proposta, elaborado pelo deputado Edio Lopes (PMDB-RR), em substituição à redação do Senado para a matéria.
De acordo com o texto da comissão, caso seja necessário haver contingenciamento devido ao não cumprimento da meta de superavit primário, as emendas parlamentares serão cortadas em percentual igual ou inferior ao que incidir sobre as despesas chamadas discricionárias (aquelas que o governo pode optar por não executar).
Um destaque do PMDB, aprovado por 360 votos a 18 e 6 abstenções, retirou do texto a parte que vinculava a execução das emendas à sua presença no anexo de metas e programações prioritárias constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A intenção foi evitar que um possível veto ao anexo inviabilize a execução das emendas parlamentares.
Dinheiro para a saúde
Devido à falta de amparo regimental, já que nenhuma emenda sobre o tema foi apresentada na comissão especial, a destinação à saúde de parte dos recursos das emendas parlamentares ao Orçamento deve ser votada apenas pelo Senado.
Nas negociações feitas na tarde desta terça-feira entre o governo e as lideranças partidárias, pelo menos 30% dos recursos seriam destinados ao setor de saúde, exceto para pagamento de pessoal e encargos sociais. Assim, o dinheiro poderia servir, conforme previsto em emenda, para custeio (pagamento de matérias de uso contínuo) e para investimentos (construções de postos de saúde, por exemplo).
A única referência à saúde no texto aprovado é a que impede o uso dos recursos de emendas parlamentares destinados ao setor na contagem do mínimo que a União deve aplicar nessa área. Segundo a Constituição, esse mínimo é o total executado no ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB).
A votação da PEC do Orçamento Impositivo foi compromisso de campanha do deputado Henrique Eduardo Alves à Presidência da Câmara. Ele comemorou a aprovação da proposta. “Com a aprovação dessa PEC, acabou a história de deputado se humilhar para pedir a execução de uma emenda. Isso vai acabar com essa história de governo comprar voto de qualquer deputado. Ela garante a altivez e a independência do Parlamento brasileiro”, afirmou.
Exceções
Uma outra possibilidade de as emendas parlamentares não serem executadas é quando o governo argumentar impedimento de ordem técnica ou legal. As justificativas desse impedimento deverão ser publicadas pelo Ministério Público ou pelo respectivo poder a que se refere a programação até 30 de junho de cada ano.
Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Discussão e votação da PEC 565/2006 - PEC do Orçamento Impositivo, que teve origem no Senado, torna obrigatória a execução de emendas parlamentares até o limite global de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. Presidente da Câmara, dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN)
Henrique Eduardo Alves: PEC garante a altivez e a independência do Parlamento.
Depois disso, até 30 de setembro, o Executivo deverá remeter ao Congresso projeto de lei de crédito adicional para remanejar os recursos em questão para outra ação ou propondo o cancelamento.
Se a Comissão Mista de Orçamento não votar esse projeto até o dia 20 de novembro, o projeto será considerado rejeitado.
Dois primeiros anos
Deverá também ser objeto de debate no Senado, e posteriormente na Câmara, o uso de recursos dos chamados restos a pagar de exercícios anteriores. Restos a pagar são despesas que foram empenhadas (reservadas) para pagar bens, obras e serviços do Orçamento do ano anterior que poderão ser quitadas em exercícios posteriores.
Pelo texto aprovado, nos dois primeiros exercícios seguintes ao ano de promulgação da futura emenda constitucional, o governo poderá usar recursos dos restos a pagar para cumprir a execução das emendas.
No primeiro exercício, poderão ser usados 0,6% do total de restos a pagar vinculados a programações que tenham sido objeto de emendas individuais. No segundo exercício, o limite será de 0,3%. A receita usada para cálculo será a realizada no ano anterior.
Assim, se a emenda constitucional for promulgada em 2013, o governo poderá usar esse mecanismo em 2014 e em 2015. Em 2014, poderá usar 0,6% da receita realizada em 2013 e, em 2015, o máximo de 0,3% da receita realizada em 2014. O restante deverá vir de dinheiro do Orçamento corrente.
Entretanto, uma das versões divulgadas pelo relator no andamento das negociações previa o cumprimento de metade dos recursos vinculados às emendas parlamentares com 50% de restos a pagar.
Descasamento
Devido à impossibilidade de o Executivo saber exatamente quanto arrecadará em cada ano, haverá um descasamento entre o montante total destinado às emendas no projeto de lei orçamentária e o que deverá ser executado no ano seguinte.
O texto da PEC determina que as emendas individuais sejam aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida prevista no projeto para o Orçamento do ano seguinte.
Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Discussão e votação da PEC 565/2006 - PEC do Orçamento Impositivo, que teve origem no Senado, torna obrigatória a execução de emendas parlamentares até o limite global de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. Relator da PEC, dep. Édio Lopes (PMDB-RR)
Edio Lopes: proposta vai assegurar investimentos públicos previstos nas emendas.
Já a obrigatoriedade de execução se refere a 1% desse tipo de receita realizada no exercício anterior.
Assim, ainda que a arrecadação se mostre maior em um determinado ano, a execução das emendas ao Orçamento será limitada à receita corrente líquida do ano anterior.
Se a arrecadação se mostrar menor que no ano anterior, provavelmente uma execução a maior poderá esbarrar no contingenciamento, que reduzirá os valores do Orçamento como um todo.
Divulgação
A PEC prevê ainda que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária deverão ser divulgadas em audiências públicas pelos estados e municípios beneficiados.
Para evitar superestimativas de receita e de despesa, o relator Edio Lopes pretende incluir na Constituição um mandamento para que a receita e a despesa reflitam com fidedignidade a conjuntura econômica e a política fiscal.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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13/08/2013 - 18h44

Deputadas e federação pedem que direitos dos domésticos passem por comissões

Divulgação/Presidencia
presi e domesticas
O presidente Henrique Alves (C) vai levar o pedido aos líderes, para uma decisão conjunta.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, recebeu nesta terça-feira a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria de Oliveira, e 3 deputadas. Várias representantes das domésticas também estavam presentes.

Elas vieram pedir ao presidente que a regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos (Projeto de Lei Complementar - PLP302/13) seja analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e não diretamente pelo Plenário, como prevê o Regimento Comum do Congresso.

Concordância dos líderesDe acordo com Benedita, o presidente afirmou que, se houver a concordância dos líderes, ele poderá colocar em votação pelo Plenário requerimento nesse sentido. Benedita informou que, agora, o trabalho será de convencimento dos deputados e dos líderes partidários.
O texto, já aprovado pelo Senado, é resultado do trabalho da comissão mista sobre a regulamentação de dispositivos da Constituição. Pelo Regimento Comum do Congresso, propostas apresentadas por comissões mistas devem ser analisadas diretamente pelos Plenários das duas Casas legislativas.

Mas, no Senado, para construir consenso, o texto passou antes pela Comissão de Constituição e Justiça. O presidente da comissão mista,  havia previsto na semana passada que o texto deveria ser votado diretamente pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Renata Tôrres
Edição – Newton Araújo

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13/08/2013 - 19h09

Público nas galerias do Plenário pede votação de piso para agentes de saúde

As galerias do Plenário estão tomadas por agentes comunitários de saúde, que defendem a aprovação do projeto que regulamenta o piso salarial da categoria (PL 7495/06). A proposta teve o apoio de vários deputados, que discursaram em favor dos agentes comunitários.
Os parlamentares, no entanto, destacaram que a proposta não pode ser incluída na pauta desta terça-feira, que está trancada por três projetos com urgência constitucionalvencida (PLs 37/11, 3471/12 e 5740/13), que impedem a análise de outro projeto de lei antes dos três itens.
As pessoas que acompanham a sessão das galerias gritam palavras de ordem para que o projeto seja votado hoje. O deputado Silvio Costa (PTB-PE) cobrou do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, a fixação de uma data para a votação do piso. Já o deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) disse acreditar que o projeto seja votado ainda nesta semana pelo Plenário.
A proposta que está pronta para votação em Plenário prevê um aumento progressivo do piso, até chegar a dois salários mínimos em 2015.
Orçamento impositivo
Enquanto discutem o piso dos agentes comunitários, os deputados aguardam o aumento do quórum para a votação da PEC do Orçamento Impositivo (565/06), que obriga o governo a executar as emendas parlamentares. Cerca de 400 deputados já marcaram presença em Plenário, mas estão sendo esperados mais parlamentares para garantir a aprovação da PEC (que requer o voto 'sim' de 308 deputados).
Continue acompanhando a cobertura desta sessão.
Assista ao vivo

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13/08/2013 - 15h08

CCJ inicia reunião; manifestantes protestam contra regulamentação da terceirização

Começou há pouco a reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O Plenário 1 da Câmara, onde ocorre o encontro, está lotado de manifestantes, de diversas categorias profissionais, contrários ao projeto que regulamenta o trabalho terceirizado no Brasil (PL 4330/04). Neste momento, parlamentares estão tentandoobstruir a votação da ata da reunião anterior.
Embora o PL 4330/04 não esteja na pauta de hoje, o presidente da CCJ, deputado Décio Lima (PT-SC), afirmou que o relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pretende adiantar nesta tarde algumas alterações no texto.

Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Marcelo Oliveira

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13/08/2013 - 14h38

Frente em defesa de bares e restaurantes será lançada hoje

Oficialização de grupo parlamentar acontece nesta terça-feira (13), durante 25º Congresso da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel)
Será lançada nesta terça-feira (13), às 19h30, a Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Alimentação Fora do Lar, Bares e Restaurantes. A formalização do grupo parlamentar, que atuará na defesa de propostas que beneficiem o segmento, será feita durante o 25° Congresso da Abrasel.
Garçom formado pelo Senac, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) vai presidir a frente. O parlamentar explica que o setor de bares e restaurantes vem sofrendo com a forte concorrência desleal do setor informal. “As exigências são sempre muito grandes e temos que incentivar a competitividade, para que não se criem novos encargos. É um setor que está em todos os municípios e que gera milhares de empregos”, explicou o parlamentar.
Dados da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) demonstram que o setor participa com 2,4% do Produto Interno Bruto (PIB). São um milhão de empresas registradas e seis milhões de empregos diretos gerados. Mais de 50% dos empregos do turismo estão ligados ao segmento de bares e restaurantes.
Da Redação/PR
Com informações da assessoria do deputado Jerônimo Goergen

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13/08/2013 - 10h20Atualizado em 12/08/2013 - 17h06

Comissão que vai analisar o Programa Mais Médicos deve ser instalada hoje

Deverá ser instalada hoje, às 14h40, a comissão mista que vai analisar a Medida Provisória (MP) 621/13, que institui o Programa Mais Médicos, com a eleição do presidente e do vice-presidente do colegiado. A instalação estava prevista para a última quarta-feira (7), mas foi adiada por falta de quórum.

O programa, que vem recebendo críticas das entidades médicas, tem o objetivo de levar profissionais para regiões onde há escassez ou ausência de médicos. A MP estabelece novos parâmetros para a formação dos estudantes de medicina no Brasil, como a extensão do curso em dois anos para a prática obrigatória no Sistema Único de Saúde (SUS). Posteriormente, o governo admitiu não alterar a duração do curso, estabelecendo como alternativa um período de residência médica no SUS.

Médicos estrangeiros

Outro ponto polêmico é a convocação de médicos, inclusive estrangeiros, para atuar nas periferias de grandes cidades e municípios do interior do País. Esses profissionais receberão bolsa federal de R$ 10 mil, paga pelo Ministério da Saúde, mais ajuda de custo, e farão especialização em Atenção Básica durante os três anos do programa.

Os médicos com diploma estrangeiro não precisam fazer a Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior (Revalida). Eles só poderão atuar dentro do Mais Médicos e na região para a qual foram selecionados.

Inscrições 
Como as medidas provisórias valem como lei desde sua edição pelo governo, já começaram as inscrições de médicos para o programa. Segundo balanço apresentado no sábado (10), pelo Executivo, 715 médicos formados no exterior indicaram municípios para participar do programa. Desses, 194 são brasileiros que se formaram fora do País e 521 são estrangeiros. A próxima chamada de médicos e municípios começa no dia 15 de agosto.

A reunião para instalação da comissão mista está marcada para o Plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa, Senado.

Íntegra da proposta:

Da Redação/DL
Com informações da Agência Brasil

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13/08/2013 - 10h17

Deputados lançam Frente em Defesa da Engenharia, Agronomia e Arquitetura

Será lançada hoje a Frente Parlamentar em Defesa da Engenharia, Agronomia e Arquitetura, com a participação de 270 deputados. O evento está marcado para as 17h30, no Plenário 4.
O deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), que presidirá o grupo, afirma que um dos objetivos é agilizar o trâmite de propostas relativas às três áreas e em análise na Câmara.
"A frente será um importante palco de atuação para o crescimento e fortalecimento dessas áreas que estão entre as mais importantes para o crescimento econômico e desenvolvimento social do Brasil", diz o parlamentar, que é formado em Engenharia Civil.
Da Redação/DC

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13/08/2013 - 10h12

Comissão sobre MP do Magistério vota relatório hoje

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 614/13, de estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, reúne-se hoje, às 15 horas, para votar o parecer do relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP).
Uma das alterações mais importantes da MP é a exigência de doutorado para ingresso na carreira de professor das instituições de ensino superior. Pela legislação vigente até então, o requisito era o diploma de graduação.
A MP também autoriza professores a receber remuneração por atividades artísticas e culturais relacionadas à área de docência. Eles também poderão ser pagos por colaboração esporádica em projetos científicos ou tecnológicos em seu campo de atividade.
A reunião será realizada no Plenário 3 da ala Senador Nilo Coelho, no Senado.
Da Redação/DC

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13/08/2013 - 10h11

PEC do Adicional Noturno é debatida em audiência pública

A comissão especial sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Adicional Noturno (339/09) promove audiência pública hoje, às 14h30, no Plenário 15. A PEC, apresentada pelo deputado Vicentinho (PT-SP), assegura o direito ao adicional noturno para policiais militares, bombeiros militares e integrantes dos órgãos de segurança pública.
Foram convidados:
- o secretário de Defesa Social de Minas Gerais, Rômulo de Carvalho Ferraz;
- o presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, Janio Bosco Gandra;
- o secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Sandro Avelar;
- o presidente da Associação dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal, Sérgio Aboud;
- a diretora-geral da Polícia Rodoviária Federal, Maria Alice Nascimento Souza;
- o secretário geral do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, Altair Derner Filho; e
- o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Jones Borges Leal.
O debate foi proposto pelo deputado Lincoln Portela (PR-MG). “A realização de audiência pública se faz necessária devido a interesses em comum por parte de diversos segmentos da área de segurança pública”, aponta.

Íntegra da proposta:

Da Redação/DC

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12/08/2013 - 21h33

Finanças aprova ação indenizatória obrigatória contra mau gestor público

Brizza Cavalcante
João Magalhães
João Magalhães: a proposta é coerente com a responsabilidade fiscal, além de relevante para evitar prejuízos ao Erário.
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (7) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/08, da Comissão de Legislação Participativa, para obrigar a Administração Pùblica a mover ação de indenização contra gestores públicos que infringirem, com ou sem intenção, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar 101/00).
O projeto torna obrigatória a ação para ressarcir o Erário ou a população. Atualmente, quem descumprir a LRF tem sua punição definida com base no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), na Lei dos Crimes de Responsabilidade (1.079/50), na Lei deImprobidade Administrativa (8.429/92) e em outras normas, conforme o caso.
“A proposta é coerente com o regime da responsabilidade fiscal implantado pela LRF, além de relevante para evitar prejuízos ao Erário”, disse o relator na comissão, deputado João Magalhães (PMDB-MG).
Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Tiago Miranda
Edição – Regina Céli Assumpção

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12/08/2013 - 18h56

Em dia de rebeliões, deputados discutem em SP mudanças nas medidas socioeducativas

Divulgação
Presidente da Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) em visita às instalações da Casa Jardim São Luiz, no bairro Jardim Vergueiro (SP).
Presidente da comissão, Vieira da Cunha visita instalações da casa para adolescentes infratores no bairro Jardim Vergueiro.
A comissão especial da Câmara dos Deputados que discute mudanças nas medidas socioeducativas para adolescentes infratores (Projeto de Lei7197/02 e 18 apensados), que promoveu seminário sobre o tema em São Paulo nesta segunda-feira, foi surpreendida com duas rebeliões que ocorreram em unidades da Fundação Casa, na cidade, durante o dia.
O presidente da comissão, deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), soube da notícia pela manhã, quando visitava as instalações de outra unidade, a Casa Jardim São Luiz, no bairro Jardim Vergueiro.
De acordo com a presidente da Fundação Casa, Berenice Maria Giannella, a rebelião na Vila Leopoldina foi iniciada por um jovem que usa substâncias psicotrópicas, o que revela um dos maiores dilemas da Fundação: a falta de definição para os casos de adolescentes com problemas de saúde mental nas unidades. “Esses jovens não devem ficar dentro da fundação, pois causam bastante dificuldade ao funcionamento das casas”, disse Giannella.
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Seminário da comissão especial que discute mudanças nas medidas socioeducativas para adolescentes infratores
Presidente da Fundação Casa defende aumento do tempo máximo de internação para atos equiparados a crimes hediondos.
SeminárioÀ tarde, na Assembleia Legislativa do Estado, o seminário reuniu juristas e especialistas para debaterem o assunto.
Também presente na audiência, a presidente da Fundação Casa defendeu o aumento do tempo máximo de internação - que atualmente não pode exceder três anos em hipótese alguma, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente. Na opinião da dirigente, o período pode ser aplicado a casos muito graves, como o ato infracional equiparado ao crime hediondo (latrocínio, estupro, homicídio).
A proposta de Berenice é que, para estes casos, o regime seja definido por análise da equipe que acompanha o adolescente e submetida ao poder Judiciário. “Imaginamos que se ele [o adolescente] souber que o tempo dele vai ser cinco ou oito anos, sem levar em conta o aspecto subjetivo, ele não vai ter vontade de evoluir”, disse Berenice.
O procurador do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos, concordou com a proposta da presidente da fundação.
Medidas protetivas
Já para o vigário episcopal para a Pastoral do Povo da Rua, Júlio Lanceloti, há graves erros na aplicação de medidas, que devem ser corrigidos. “Grande parte dos jovens deveria estar em medidas protetivas. Como não há medida protetiva, se coloca o jovem em medida socioeducativa.”
Atualmente, a Fundação Casa atende a 9.321 jovens em 147 unidades no estado de São Paulo, sendo que apenas 633 cumprem medidas de semiliberdade. A maior parte dos adolescentes infratores cumpre medida socioeducativa em decorrência do tráfico de drogas: são 40,31% do total de internos. Com autorização judicial, as unidades operam 15% acima da capacidade.
Votação
A ideia do deputado Vieira da Cunha é finalizar o contato com as entidades em outubro, e então levar o assunto a Plenário.
Entre os textos em análise pela comissão, está o Projeto de Lei 5454/13, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA –8.069/90) e aumenta o tempo máximo de internação, de três para oito anos, nos casos de atos infracionais equivalentes a crimes hediondos. Atualmente, o ECA prevê a liberação compulsória do infrator aos 21 anos de idade, independentemente do ato cometido.

Íntegra da proposta:

Da Redação - RCA
Com informação da Comissão Especial sobre medidas socioeducativas

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