7.18.2013

17/07/2013 NOTICIAS

Câmara aprova duas propostas de criação de cargos

Novas vagas serão abertas no Ministério Público do Trabalho e na Consultoria Legislativa da Câmara
Antonio Augusto / Câmara dos Deputados

A Câmara aprovou hoje duas propostas de criação de cargos. A primeira foi o Projeto de Lei 4356/12, da Procuradoria-Geral da República, que cria 96 cargos e 12 funções nos quadros do Ministério Público do Trabalho (MPT).
Serão criadas vagas para 12 subprocuradores-gerais do Trabalho, 36 analistas e 24 técnicos, além de 24 cargos em comissão e 12 funções de confiança. O MPT faz parte do Ministério Público da União e é responsável por atuar junto a Justiça do Trabalho.
O impacto financeiro do projeto é estimado em R$ 16,4 milhões para 2014; R$ 16,6 milhões para 2015; e R$ 16,8 milhões para 2016.
Consultores
A Câmara também promulgou resolução que cria 17 cargos de analista legislativo com atribuição de Consultoria na estrutura da Câmara dos Deputados. O Projeto de Resolução (PRC) 143/12, da Mesa Diretora, foi aprovado logo antes.
Uma emenda da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), incluída em Plenário, estabelece que os cargos estejam previstos na Lei Orçamentária Anual com a dotação específica.
Guardas municipais
A urgência de votação para o Projeto de Lei 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta as atribuições e competências das guardas municipais, também foi aprovada hoje. O projeto deve ser analisado na próxima terça-feira (16), segundo o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves.

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Guardas Civis

Finanças aprova regulamentação das guardas civis municipais

Pela medida aprovada, a guarda não poderá ter efetivo superior a 0,5% da população do município. Além disso, o texto apenas prevê a possibilidade do porte de arma, o que deverá respeitar às normas estaduais e municipais.
Arquivo/ Beto Oliveira

Florence analisou os impactos financeiros e orçamentários de substitutivo à proposta original.
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na quarta-feira (10), proposta que regulamenta as atribuições das guardas civis municipais no Brasil. O relator, deputado Afonso Florence (PT-BA), analisou os impactos financeiros e orçamentários dosubstitutivo aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), e concluiu que o texto não traz riscos às finanças públicas.
Pelo substitutivo, do deputado Fernando Francischini (PEN-PR), a guarda civil não poderá ter efetivo superior a 0,5% da população do município. Atualmente, a Constituição estabelece apenas que os municípios poderão constituir guardas destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Estima-se que existem, hoje, cerca de 600 guardas municipais no País, formadas por 70 mil homens e mulheres que cumprem funções de polícia comunitária, como ronda escolar e organização do trânsito.
Porte de arma
Um dos pontos mais polêmicos da proposta é o que autoriza o porte de arma para os guardas. O projeto original prevê a concessão de porte em caráter permanente; já o substitutivo abre apenas a possibilidade para essa autorização e determina que essa prerrogativa deverá respeitar às normas estaduais e municipais.
Francischini também excluiu do texto a obrigatoriedade do uso de coletes a prova de balas, mas manteve a exigência de corregedorias próprias; planos de cargos e salários; direção ocupada por servidor de carreira; viaturas na cor azul e controle externo por conselhos municipais de segurança. O deputado explicou que, quando a guarda municipal tem poder de polícia, já é prerrogativa o uso de colete.
Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.

11/07/2013 - 13h38

12/07/2013 NOTICIAS

12/07/2013 - 18h00

Instaladas primeiras comissões para análise de veto sob novas regras

Foram instaladas nesta sexta-feira as três primeiras comissões mistas para análise de vetos da Presidência da República a matérias aprovadas pelo Congresso Nacional. A medida faz parte do novo rito de tramitação dos vetos presidenciais aprovado pelo Congresso na quinta-feira (11). O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira a resolução com as novas regras para análise de vetos pelo Congresso (1/13-CN).
Para analisar o Veto 19/13 ao Projeto de Lei 7193/10, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que dispõe sobre investigação criminal conduzida por delegado de polícia, foram indicados os deputados Luiz Couto (PT-PB), Fabio Trad (PMDB-MS), João Campos (PSDB-GO), Walter Tosta (PSD-MG) e Mendonça Prado (DEM-SE) e os senadores Francisco Dornelles (PP-RJ), Humberto Costa (PT-PE), Ataídes Oliveira (PSDB-TO) e Alfredo Nascimento (PR-AM).
A presidente Dilma Rousseff vetou o parágrafo 3º do artigo 2º do projeto, que permitia ao delegado de polícia conduzir a investigação criminal de acordo com seu “livre convencimento técnico-jurídico”. O argumento foi de que a redação deste trecho “poderia sugerir um conflito com as atribuições investigativas de outras instituições”, como, por exemplo, do Ministério Público.
Já por meio do Veto 20/13, foi rejeitado totalmente o Projeto de Lei do Senado 56/05, que criou o Dia da Celebração da Amizade Brasil-Israel. A explicação é de que no mesmo dia, 29 de novembro, já se comemora o Dia Internacional de Solidariedade ao Povo da Palestina. A matéria será analisada por comissão formada pelos deputados Paulo Ferreira (PT-RS), Marinha Raupp (PMDB-RO), Pinto Itamaraty (PSDB-MA), Pedro Guerra (PSDB-PR) e Maurício Quintella Lessa (PR-AL) e pelos senadores Sérgio Petecão (PSD-AC), Acir Gurgacz (PDT-RO), Cyro Miranda (PSDB-GO) e Fernando Collor (PTB-AL).
Medida provisória
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15/07/2013 NOTICIAS

15/07/2013 20:33

Votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ficar para agosto

A VOZ DO BRASIL
/SEGURANÇA PÚBLICA
LOC- Foi realizado na Câmara encontro entre policiais militares de todo o país para debates sobre a PEC 300. Ao elogiar o evento, Eliene Lima, do PSD mato-grossense, exaltou a busca da classe pelo nivelamento do salário em todo território nacional.

LOC- A PEC 300 precisa ser deliberada em segundo turno, de acordo com Arnaldo Faria de Sá, do PTB paulista. Ele avaliou que a proposta vai melhorar os serviços prestados pelos agentes públicos de segurança e evitar que os trabalhadores do setor busquem outras fontes de renda para sobreviver.

17/07/2013 NOTICIAS

17/07/2013 20:42

Comissão aprova novo Código de Processo Civil; texto torna Justiça mais ágil

A proposta de novo Código de Processo Civil foi aprovada pela comissão especial nesta quarta-feira. Esse conjunto de regras trata de todas as ações que tramitam na Justiça e que não estejam relacionadas a crimes. O código trata desde questões de família até questões empresariais. A lei atual é de 1973.
O texto aprovado tem mais de mil artigos. O objetivo é tornar a Justiça mais simples e rápida. Para isso, a proposta permite o processo judicial informatizado. Também foram colocadas multas para recursos que só servem para atrasar a decisão final. E mais: o novo Código de Processo Civil quer que mais ações terminem em acordo, como explica o vice-presidente da comissão especial, deputado Miro Teixeira, do PDT fluminense.
"O código estimula muito a negociação, a mediação dos conflitos para que não fique tudo exclusivamente entregue ao juiz."
Outra inovação da proposta: pedidos iguais à Justiça terão decisões iguais. O deputado Paulo Teixeira, do PT paulista, relator da proposta de novo Código de Processo Civil, dá exemplos.
"Há muitos conflitos com relação ao serviço público de telefonia, conflitos com relação à correção da poupança que fazem com que o Judiciário receba milhões de ações. Então, nós criamos mecanismos que, depois que tiver algumas decisões, o tribunal resolve e vale para todas as ações."
Para as famílias, a principal novidade é sobre pensão alimentícia. Hoje, quem não paga por três meses seguidos, vai para a cadeia. Com as mudanças, quem não pagar, antes de ser encarcerado o dia todo, primeiro vai para o regime semiaberto: livre durante o dia, preso à noite. Outra alteração trata de quem perde na Justiça e não paga o que o juiz mandou. Essa pessoa vai poder ter o nome incluído em cadastros de inadimplentes, como o SPC e Serasa.
Também tem novidade para diminuir os conflitos por posse de terras ou imóveis. Quando a ocupação durar mais de um ano, será feita uma reunião para tentar um acordo, com a participação dos donos, invasores, Ministério Público e Defensoria Pública.
Ao receber a proposta aprovada, o presidente da Câmara afirmou que ela deve ser votada em Plenário na última quinzena do mês que vem. O presidente da comissão especial, deputado Fabio Trad, do PMDB do Mato Grosso do Sul, está otimista.
"Nós temos a convicção de que passará sem emendas, uma vez que foram 900 emendas analisadas pela comissão. Todos os deputados tiveram a oportunidade de participar dos trabalhos da comissão, houve consenso para a aprovação do parecer e os destaques, ao final, quase todos chegaram a um acordo. Portanto, a nossa esperança é que o novo Código de Processo Civil seja aprovado de forma tranquila no Plenário."
Depois de aprovada pelo Plenário da Câmara, a proposta do novo Código de Processo Civil volta para o Senado.

De Brasília, Ginny Morais

17/07/2013

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem redação final
Sessão: 214.3.54.O
Hora: 13:00
Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ
Data: 17/07/2013



O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ 
(PTB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sonho de cinquenta anos dos caieirenses, o viaduto da cidade, foi inaugurada na última segunda feira, trazendo maior conforto à população e fluidez ao trânsito. O prefeito Hamamoto, que lutou pela construção do viaduto na cidade, teve o incondicional apoio do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, que trabalhou para a concretização da obra que representa um grande avanço para Caieiras e ainda gerando a maior mobilidade. A construção do sistema viário de Caieiras, incluiu o viaduto da Rodovia Tancredo de Almeida Neves, uma obra complexa realizada pela CPTM em duas etapas. A primeira fase, concluída em 2011, priorizou a implantação da estrutura do viaduto. O projeto executivo complementar visou a construção das alças de acesso do viaduto, nos lados norte e sul, para a transposição da faixa ferroviária no cruzamento da Linha 7-Rubi com a Rodovia Presidente Tancredo Neves (SP 332). As obras compreenderam serviços de drenagem, terraplanagem, pavimentação e iluminação do sistema viário. Aproveitando, quero registrar, também, que no próximo dia 28 de julho, a cidade de São Caetano do Sul, que tem em seu executivo o Prefeito Paulo Nunes Pinheiro, e como Vice-Prefeito nosso querido Gersinho, completa 136 anos de fundação. E ainda, que no mês passado, foi inaugurada a Agência da Previdência Social, em São Caetano do Sul, extremamente necessária ao atendimento daqueles que necessitam dar entrada bem como do acompanhamento de seus pedidos de aposentadoria, uma conquista justa.