6.04.2013

22/05/2013

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Com redação final Sessão: 132.3.54.O Hora: 17:04 Fase: OD Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ Data: 22/05/2013
O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento. Requeremos, nos termos regimentais, o encerramento da discussão e encaminhamento da votação do Projeto de Lei nº7.663, de 2010, constante do item único da presente Sessão em Plenário. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome do PTB, peço a V.Exa. que mantenha essa pauta na sessão seguinte. O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.)- Sr. Presidente, peço novo painel. O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Veja, Deputado, já está encerrada a sessão. O SR. EDUARDO SCIARRA (PSD-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero falar antes do encaminhamento da pauta para a próxima sessão. O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Nós estamos encerrando a sessão. Vamos chamar a continuidade da votação desse projeto. Depois teremos outra extraordinária para as MPs.
O SR. EDUARDO SCIARRA - Nós queremos o Projeto de Lei Complementar nº 200, de 2012, também, nessa extraordinária. Só falta uma votação. Já está encerrada a discussão. Esta é a proposta. O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Nós vamos dar curso ao entendimento feito, Deputado Eduardo Sciarra. O SR. IVAN VALENTE - Solicito novo painel para a sessão extraordinária. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, vai continuar essa discussão na próxima? O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Por que fiz isso? Porque em relação ao projeto do ato cooperativo há um entendimento. Nós estamos construindo um acordo. Não queremos votar atropeladamente. Então, votamos a urgência e poderíamos votar a qualquer momento o projeto de lei. E este Deputado, não obstante a Presidência da Câmara, tem muito interesse. Temos trabalhado, juntamente com vários Parlamentares, esse projeto do ato cooperativo. O acordo era votarmos esses dois projetos e as duas MPs. Nós estamos dando a posição de entendimento.

22/05/2013

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sem redação final Sessão: 133.3.54.O Hora: 18:34 Fase: OD Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ Data: 22/05/2013
O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Então, está bom. Na hora do encaminhamento, o instrumento para isso são os destaques, V.Exa sabe. Procure o Relator, primeiro, para esclarecer e eventualmente algum destaque. Requeiro a votação de artigo por artigo: Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 117, XIII e CI do Regimento Interno da Casa, que o Projeto de Lei nº7.663, de 2010, seja votado por grupo de artigos. O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Concedo a palavra,para falar a favor da matéria, ao Deputado Arnaldo Faria de Sá. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou no microfone. Sr. Presidente, eu acho que nós temos que votar rapidamente esse projeto. Há outras matérias para votar. Não podemos ficar perdendo tempo aqui, porque na verdade nós queremos acabar com as drogas e não trazê-las aqui para dentro. Não. O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Requerimento para votação de emenda por emenda. Requeiro à V.Exa., nos termos do art. 189 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que as emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº7.663-A, de 2010, sejam votadas uma a uma, termos em que pede deferimento. O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Para falar contra, Deputado Arnaldo Faria de Sá. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero votar esta matéria rapidamente. Tenho certeza de que uma das principais propostas que a sociedade brasileira espera é a questão da internação involuntária. Nós podemos, a partir daí, dar exemplo para a sociedade. Alguns, certamente, precisarão também ser internados dessa forma, isso sem dúvida nenhuma. Eu sabia que tinha muita gente aqui que queria defender a maconha, mas liberar crack não dá para entender. Não, Presidente.

22/05/2013

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sem redação final Sessão: 133.3.54.O Hora: 21:34 Fase: OD Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ Data: 22/05/2013
O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Só queria informar que a Mesa não tem decisão de prorrogar os trabalhos. Se, eventualmente, ficarem destaques, peço a compreensão do Plenário, porque vamos convocar, conforme acordo, a votação da medida provisória. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP) - Verificação, Sr. Presidente. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Deputado Arnaldo Faria de Sá. Há uma lógica aqui, Deputado Nilson. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu entendo que nós poderíamos caminhar na direção da seguinte proposta: concluir esta votação, convocar sessão para votar as medidas provisórias e os destaques faltantes. Quando ao PLP 200, V.Exa. assumiria o compromisso de colocá-lo em votação na sessão extraordinária da semana que vem. Assim, nós concluímos a votação e não prejudicamos a relação Câmara/Senado no que diz respeito às medidas provisórias. Repito, Sr. Presidente: conclui-se esta votação, abre-se sessão imediatamente e votam-se as medidas provisórias. O PLP 200 fica para o primeiro dia da semana que vem. O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Deputado Eduardo da Fonte. Rapidamente. Nós vamos concluir a votação. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, PTB em obstrução. O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Deputado Arlindo, Líder, nós vamos... A não ser que os Líderes estejam revendo o acordo. É importante que os Líderes falem, porque acordo é para ser cumprido. Nós vamos colocar em pauta as medidas provisórias que vencem no dia 3. Uma delas tem a ver com a redução do custo de energia elétrica. São medidas importantes. Então, trata-se de dar curso ao entendimento que foi feito com o aval dos Líderes. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador. ) - Sr. Presidente, encerre a sessão, convoque só a medida provisória, e o resto dos destaques votamos na semana que vem. O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - É, essa é a sugestão. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Vamos pular, Sr. Presidente. É por aí. O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Deputado Arlindo, pela ordem.

23/05/2013

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sem redação final Sessão: 136.3.54.O Hora: 18:33 Fase: CP Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ Data: 23/05/2013
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, requeiro a Mesa, que sejam inseridos nos Anais desta Casa, o registro da 2ª Edição do Prêmio Paulo Queiroz Marques, da Anfarmag - Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais, realizada na noite de ontem, aqui em Brasília, no Centro de Convenções Brasil 21, solenidade que também foi realizada a posse da nova diretoria, biênio 2013/2014. A ANFARMAG, Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais, é uma entidade sem fins lucrativos e legítima representante do farmacêutico e das farmácias magistrais. O Prêmio Paulo Queiroz Marques, instituído em 2011 pela Anfarmag, tem com objetivo identificar, reconhecer e divulgar ações de profissionais, personalidades e autoridades que contribuem com a sustentabilidade técnica, econômica, política e social da farmácia e do farmacêutico magistral no Brasil. Esse prêmio é concedido bianualmente pela entidade, em conformidade com os seus objetivos sociais e estatutários. Na ocasião, igualmente foi dada posse da Diretoria da Anfarmag Nacional, eleita para a Gestão 2013-2015. Tomou posse o Sr. Ademir Valério da Silva, como Presidente da Anfarmag. Ainda, Ivan da Gama Teixeira, primeiro vice Presidente, Carlos Alberto Pinto Oliveira, Segundo vice-presidente; Antonio Geraldo S. Junior, 3.º Vice-presidente. Adolfo Moacir Cabral Filho, Tesoureiro-geral; Sra. Maria Aparecida Gutierrez, segunda tesoureira; Marcelo Brasil do Couto, secretário-geral. Rejane Alves Hoffman, como segunda secretária. Conselho fiscal é composto da Sra. Ana Lucia Povreslo, sr. Marcos Antonio Oliveira e Sra. marina Sayuri Hashimoto. À diretoria empossada nosso votos de pleno êxito frente nova missão. Reconhecido no setor magistral como a homenagem às personalidades que contribuem com a farmácia magistral brasileira nos diversos segmentos em que está inserida, do regulatório ao científico, o Prêmio Paulo Queiroz Marques conta com três critérios para a premiação: Ações políticas e institucionais, estudos técnicos e/ou científicos e vida profissional dedicada ao setor. Criada em 18 de abril de 1986, a Anfarmag reúne 11 Regionais e 14 Sucursais presentes nas principais cidades brasileiras. Sediada em São Paulo a entidade tem entre suas prioridades a defesa do medicamento e do produto magistral. Era o registro Senhor Presidente, Muito obrigado.

27/05/2013

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sem supervisão Sessão: 141.3.54.O Hora: 19:06 Fase: BC Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ Data: 27/05/2013

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) - Tem a palavra o Deputado Arnaldo Faria. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu queria registrar a inauguração no dia de hoje, pela manhã, da nova agência da Previdência Social na Avenida Santa Catarina. Trata-se de uma importante conquista para aquela região, que quase foi perdida por falta de um prédio adequado para sua instalação. Mas, contando com o apoio do Souza, do CRECI; do Paulo Roberto, do CONSEG; e da Rosa, do Jornal Jabaquara, nós nos empenhamos com toda a comunidade para encontrar um prédio, e o conseguimos na Avenida Santa Catarina. Com o apoio, também, do Odilon, tivemos a oportunidade de inaugurar essa bela agência na manhã de hoje. Deixo aqui o registro, para a nossa Superintendente Dulcina Golgato e para a Lúcia Helena, Gerente Regional, da importância dessa agência. Vamos lutar para ter outra agência na região sul, lá no Jardim Ângela, no extremo de Santo Amaro, que precisa dessa atenção. Como também pedimos ao Gabas que faça contato com Haddad para ter outras agências nas Subprefeituras. Obrigado, Presidente.

28/05/2013 Senado aprova maior autonomia para delegados de polícia

O Plenário do Senado acaba de aprovar o PLC 132/2012, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que garante maior autonomia aos delegados de polícia. Poucos senadores se manifestaram contra a proposta. Pedro Taques (PDT-MT), ex-procurador da República, disse que o projeto tem pontos vagos – como o que diz ser atribuição do delegado a condução de inquérito policial ou “outro procedimento previsto em lei” – e apontou inconstitucionalidades no texto. Como não houve mudança de mérito no texto, o projeto segue para sanção presidencial. Outros senadores, como Alvaro Dias (PSDB-PR), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Pedro Simon (PMDB-RS), reclamaram da pressa na aprovação do projeto, argumentando que seria possível discutir melhor questões como o impacto do projeto nas atribuições do Ministério Público e, assim, exercer de fato o papel de casa revisora do Congresso. fonte: Agência Senado.

28/05/2013 Delegados comemoram aprovação de projeto que garante maior autonomia na condução de inquéritos

Do portal da Adepol do Brasil

Após intensa mobilização, que reuniu mais de 200 delegados de polícia de todo o País no Plenário do Senado, os parlamentares aprovaram, nesta terça-feira (28), projeto de lei, de autoria do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, que regulamenta as atribuições e garante maior autonomia aos delegados de polícia na condução do inquérito policial. “Esta é uma vitória não apenas da categoria, mas de todo cidadão brasileiro”, comemorou Paulo D’Almeida, presidente da Associação de Delegados de Polícia do Brasil.
“A aprovação deste projeto é uma garantia de investigações isentas e fortalece o inquérito policial que é o instrumento mais importante para a Polícia Judiciária, que tem como objetivo apuração das circunstâncias, materialidade e autoria das infrações penais”, ressaltou Paulo D’Almeida.
A oposição, mesmo levantando alguns questionamentos, também votou a favor do projeto por considerar que ele não reduz a competência de outras instituições, como Ministério Público. “Estamos apenas definindo garantias e deveres do delegado quanto ele estiver à frente do inquérito”, ressaltou o senador Humberto Costa, relator da proposta. “O projeto trata exclusivamente da presidência do inquérito policial. Quanto ao controle externo sobre o aparelho policial, este já é está definido na Constituição e não há qualquer tipo de invasão a essa prerrogativa”, completou.
A proposta, aprovada apenas com uma emenda de redação, segue agora para sanção da presidenta Dilma Roussef. As informações são do portal da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil.
[Foto: Divulgação/Adepol]

Voz do Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou substitutivo ao projeto de lei que regulamenta a profissão de salva-vidas (PL 2766/2008). O texto torna obrigatória a presença de dois desses profissionais para cada 300 metros quadrados de superfície aquática, durante os horários de uso de piscinas públicas coletivas. Também prevê que embarcações utilizadas como transporte coletivo de passageiros, inclusive de turismo, contem com pelo menos um tripulante apto a salvar vidas. Para isso terá que participar de curso profissionalizante com carga de 120 horas aula. O autor da proposta deputado Nelson Pelegrino, do PT da Bahia, comenta. Nelson Pelegrino: Um tripulante vai ter que estar qualificado para essa tarefa
também, a lei estabelece isso. Não precisa contratar um salva-vidas especificamente, mas alguém da tripulação vai ter que ter esse curso para que possa exercer as ações de salvamento e também as ações de primeiros socorros. Wamberto Noronha: O relator da proposta na Comissão, deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB paulista, alterou o projeto original para definir que cabe à União e não às associações de salva-vidas nos estados a fiscalização do exercício da profissão. Arnaldo Faria de Sá destaca a necessidade do projeto. Arnaldo Faria de Sá: Hoje em dia, você tem todo final de semana, um pouquinho mais de calor, notícias de mortes, em represas, em lagos e em rios, e isso não pode continuar acontecendo. Além de que a gente sabe que aquelas praias mais frequentadas já tem o salva-vidas oficial dos bombeiros, mas mesmo assim em quantidade insuficiente para a quantidade de pessoas que recorre às praias. Wamberto Noronha: Segundo dados da Sociedade Brasileira de Salvamento aquático, anualmente, morrem afogados cerca de 7500 brasileiros em praias, rios, lagos, represas e piscinas. De acordo com o texto aprovado, só poderão exercer a profissão maiores de 18 anos, saudáveis e com ensino médio completo. Quem já exerce a profissão terá prazo de um ano para se adaptar às novas exigências. O projeto que regulamenta a profissão de salva-vidas segue agora para análise no Senado. De Brasília, Wamberto Noronha.

Voz do Brasil - Arnaldo Faria de Sá

Voz do Brasil O Plenário da Câmara vai analisar o projeto de desaposentação. Arnaldo Faria de Sá, do PTB paulista, conclamou os parlamentares para votarem o projeto com o objetivo de assegurar direitos aos trabalhadores inativos.


Voz do Brasil A Associação Paulista de Imprensa completa 80 anos de fundação. Arnaldo Faria de Sá, do PTB, reproduziu texto com a história da entidade, abordando a ética profissional do jornalismo.

23/05/2013 17:37 CCJ aprova projeto que regulamenta profissão de salva-vidas

 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou substitutivo ao projeto de lei que regulamenta a profissão de salva-vidas (PL 2766/2008). O texto torna obrigatória a presença de dois desses profissionais para cada 300 metros quadrados de superfície aquática, durante os horários de uso de piscinas públicas coletivas. Também prevê que embarcações utilizadas como transporte coletivo de passageiros, inclusive de turismo, contem com pelo menos um tripulante apto a salvar vidas. Para isso, terá que participar de curso profissionalizante com carga de 120 horas aula. O autor da proposta, deputado Nelson Pelegrino, do PT da Bahia, comenta: "Um tripulante vai ter que estar qualificado para essa tarefa também, a lei estabelece isso. Não precisa contratar um salva-vidas especificamente, mas alguém da tripulação vai ter que ter esse curso para que possa exercer as ações de salvamento e também as ações de primeiros socorros." O relator da proposta na Comissão, deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB paulista, alterou o projeto original para definir que cabe à União e não às associações de salva-vidas nos estados a fiscalização do exercício da profissão. Arnaldo Faria de Sá destaca a
necessidade do projeto: "Hoje em dia, você tem todo final de semana de um pouquinho mais de calor notícias de mortes, em represas, em lagos e em rios, e isso não pode continuar acontecendo. Além de que a gente sabe que aquelas praias mais frequentadas já têm o salva-vidas oficial dos bombeiros, mas mesmo assim em quantidade insuficiente para a quantidade de pessoas que recorre às praias." Segundo dados da Sociedade Brasileira de Salvamento Aquático, anualmente, morrem afogados cerca de 7500 brasileiros em praias, rios, lagos, represas e piscinas. De acordo com o texto aprovado, só poderão exercer a profissão maiores de 18 anos, saudáveis e com ensino médio completo. Quem já exerce a profissão terá prazo de um ano para se adaptar às novas exigências. O projeto que regulamenta a profissão de salva-vidas segue agora para análise no Senado. De Brasília, Wamberto Noronha

28/05/2013 - 14h04 Comissão especial discutirá aumento de pena para menor infrator Elza Fiúza/Agência Brasil

Foi criada hoje a comissão especial para analisar propostas para ampliar medidas sócio educativas para adolescentes infratores. Ao todo são 18 projetos que serão analisados no colegiado. O principal (PL 7197/12) muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) para permitir a aplicação de medidas socioeducativas previstas para os adolescentes infratores também para os que atingirem a maioridade penal (18 anos). Para ser oficialmente instalada, os membros da comissão precisam ser indicados pelos líderes partidários. A discussão em torno de medidas mais rígidas para esses infratores e até a redução da maioridade penal voltou à tona após o assassinato de um jovem na porta do prédio onde morava em São Paulo no início de abril. Ele foi baleado por um garoto que completou 18 anos três dias após o crime. Outro assassinato que fomentou o debate foi o da dentista queimada viva durante um assalto ao consultório dela, no dia 25 de abril, em São Bernardo do Campo, no ABC paulista. Segundo a polícia, um adolescente detido teria confessado participação no crime que chocou o País. Arquivo/ Leonardo Prado Um terceiro crime envolvendo menores com repercussão nacional aconteceu no dia 3 de maio. Uma mulher foi estuprada dentro de um ônibus no Rio de Janeiro. O suspeito, já reconhecido pela vítima, tem 16 anos e já havia sido acusado de roubo a ônibus. Propostas Entre as propostas que serão analisadas pela comissão especial, pelo menos duas ampliam o tempo máximo de reclusão para o menor infrator que cometer crime hediondo, como homicídio qualificado ou estupro. Com o Projeto de Lei 5454/13, o infrator poderá ficar internado até os 26 anos. A ampliação é de três para oito anos. Segundo ela, as alterações buscam adequar a legislação existente à realidade atual para criar “instrumentos eficazes no combate à crescente participação de menores de idade na prática de atos infracionais”. Já o Projeto de Lei 5524/13,, estabelece pena entre 3 a 8 anos para o adolescente de 14 a 16 anos, e de 8 a 14 anos para quem tem entre 16 e 18 anos. A Constituição estabelece a maioridade penal aos 18 anos.
A internação dependerá de avaliação psicológica, que deve dizer se o menor tinha capacidade para entender o que praticou. Além disso, a proposta dobra a pena do adulto que participar de crime com um menor de idade. Os dois textos mantêm em três anos o período máximo de reclusão para atos infracionais como furto ou roubo, por exemplo. Hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina a liberação compulsória aos 21 anos de idade, qualquer que seja o crime cometido. De acordo com a proposta de Andreia Zito, ao completar 18 anos, os jovens sairiam dos centros socioeducativos de internação e iriam para um regime especial de atendimento, que ainda precisa ser instituído. O regime especial seria um meio termo entre os atuais centros de internação para menores infratores e os presídios para maiores de 18 anos. Gustavo Lima / Câmara dos Deputados Geraldo Alckmin (E) e Henrique Eduardo Alves reunidos em abril. O texto foi entregue pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, no dia 16 de abril. Como o governador não tem prerrogativa para apresentar projeto para análise no Congresso, a deputada apresentou o texto de Alckmin formalmente. “A proposta responde a anseios e clamores da sociedade brasileira”, disse Alves depois do encontro com Alckmin. O projeto também prevê a internação hospitalar do adolescente infrator diagnosticado com transtorno mental; e o agravamento da pena dos adultos que participarem de crimes junto aos menores de idade. Antecedente criminal Outra proposta (PL 348/11) passa a considerar as infrações praticadas por adolescentes com 16 anos ou mais como antecedente na hora da fixação da pena em eventuais ilícitos cometidos após os 18 anos. O texto também altera a regra de reincidência criminal no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) para incluir o menor infrator que tiver cometido crime hediondo se cometer outro delito após os 18 anos. “Hoje, não importa a gravidade do ato, o menor entra da idade adulta com uma ficha limpa e é tratado como réu primário no momento da definição da pena por crime cometido”, disse o parlamentar. Maioridade penal Nenhuma das propostas altera a maioridade penal, fixada em 18 anos. A redução da maioridade penal para 16 anos está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 e outras 32 propostas apensadas. O relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), apresentou parecer contrário. Ele também é contra o aumento da internação. Segundo o parlamentar, as propostas ferem cláusula pétrea da Constituição. “Quando um adolescente comete uma infração é uma comoção geral, a sociedade coloca os adolescentes como principais responsáveis pela violência”, reclamou Couto. Reportagem - Tiago Miranda Edição – Natalia Doederlein reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'