5.10.2013

ARLINDO RIBEIRO


Quarta 

O deputado Arnaldo chegou a duvidar quando disse-lhe que tinha essa foto histórica quando ele ainda usava essa barba. Nessa ocasião ele estava com o saudoso vereador paulistano Osvaldo Giannotti de quem tive a honra de escrever um livro com a sua biografia. Giannotti acabou sendo Secretário da Família e Bem-Estar, na administração do também saudoso prefeito Jânio Quadros. Que os e as saudosistas curtam. (Ligeirinho)


09/05/2013 Câmara aprova regulamentação da profissão de salva-vidas


09/05/2013 - 19h17

Câmara aprova regulamentação da profissão de salva-vidas

Arquivo/ Leonardo Prado
Arnaldo Faria de Sá
Faria de Sá atribuiu o poder de fiscalização a órgão federal e não à iniciativa privada.
A Câmara aprovou na quarta-feira (8), proposta que regulamenta a profissão de salva-vidas. Pelo texto, é obrigatória a presença de dois desses profissionais para cada 300 m2 de superfície aquática durante os horários de uso de piscinas públicas coletivas. Embarcações utilizadas como transporte coletivo de passageiros, inclusive de turismo, também devem contar com pelo menos um salva-vidas. O texto segue para análise no Senado.

Foi aprovado substitutivo do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), ao Projeto de Lei 2766/08, do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA).

AlteraçãoEm seu texto, o relator fez mudanças de redação e transferiu a obrigação de fiscalizar o cumprimento da lei para o órgão federal competente. Faria de Sá considera “incorreto atribuir esse papel à iniciativa privada”. O texto original atribui a fiscalização à associação de salva-vidas dos estados.

Ainda conforme a proposta, só poderão exercer a profissão maiores de 18 anos em plena saúde física e mental, com ensino médio completo. Os candidatos devem ser aptos a nadar 100 metros em até 1,2 minuto; 200 metros em 3,3 minutos; e 1000 metros, no mar, em 30 minutos. Aqueles que já exercem a profissão terão prazo de um ano, a partir da publicação desta lei, para se adaptar às novas exigências.

CursoPara ser salva-vidas, os interessados deverão possuir curso profissionalizante com 120 horas/aula. O programa precisa abranger condicionamento físico e psicológico; técnicas de natação; abordagem e desvencilhamento de vítimas; mergulho em apnéia por 25 metros de extensão; identificação, recuperação e preservação dos sinais vitais; e técnicas de ressuscitação cardiorrespiratória cerebral.

Os salva-vidas deverão usar uniformes e identificação, e cumprir carga horária máxima de 40 horas semanais. Farão jus também a adicional de, no mínimo, 40% sobre o salário, relativo à insalubridade. O piso salarial será equivalente a três salários mínimos.

O descumprimento da norma sujeitará o infrator à multa e, em caso de reincidência, a interdição das atividades por até 60 dias.

Reportagem - Maria Neves
Edição - Rachel Librelon

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09/05/2013 Comissão aprova relatório de MP que desonera folha de pagamento


08/05/2013 - 18h46Atualizado em 09/05/2013 - 19h51

Comissão aprova relatório de MP que desonera folha de pagamento

Texto deverá ser votado em Plenário pela Câmara e pelo Senado até o dia 3 de junho. Relator acredita que o governo não vetará as modificações, pois tudo teria sido negociado com o Ministério da Fazenda.
Ana Luiza Sousa / Câmara dos Deputados
Apreciação do relatório sobre a MP 601/12, que entre outras ações, estende os benefícios fiscais da desoneração da folha de pagamento aos setores da construção civil, do comércio varejista e de serviços navais. Relator da comissão mista, sen. Armando Monteiro (PTB-PE)
Monteiro: pressuponho que governo admitiu as modificações e deve aceitá-las,
A comissão mista criada para analisar a Medida Provisória (MP) 601/12 aprovou, nesta quarta-feira (8), o relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE) que amplia os setores que poderão receber, a partir do ano que vem, os benefícios da desoneração da folha de pagamento previstas no Plano Brasil Maior.
Também foi aprovada mudança no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) que retirou a receita da restituição da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
O relatório deverá ser votado em Plenário pela Câmara e pelo Senado até o dia 3 de junho, e Armando Monteiro acredita que o governo não vetará as modificações, pois tudo teria sido negociado com o Ministério da Fazenda. “Como tudo foi negociado, pressuponho que o governo admitiu as alterações e deve aceitá-las”, declarou.
Entre as mudanças destacadas pelo relator, está a alteração da Lei nº 12.546/11 para aumentar o número de setores, produtos e serviços beneficiados pela substituição das contribuições previdenciárias patronais por outra incidente sobre a receita bruta.
De acordo com o texto, empresas dos setores citados poderão substituir a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre os salários dos empregados por alíquotas de 1% a 2%, conforme o caso, sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos concedidos. (Veja quadro no final do texto)
Emendas
Ao todo, foram apresentadas à MP 124 emendas. Entre as acatadas, está uma que instituiu a alienação fiduciária de bem imóvel. O objetivo, explicou o relator, “é aperfeiçoar o instituto”, estabelecendo, nos casos de inadimplemento do mutuário e consequente venda do imóvel, um piso para a avaliação do bem, calculado em data contemporânea à prevista para a realização do leilão e com base em dados “dotados de credibilidade e isenção”, apurados pelo órgão municipal competente.
Outra emenda acatada pelo relator permite a compensação com débitos próprios do contribuinte relativos a tributos federais ou o ressarcimento em dinheiro de crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins gerados na cadeia de exportação de café. “Trata-se de medida que dá ao café o mesmo tratamento tributário oferecido às carnes bovina, suína e de frango e à laranja”, explicou Monteiro.
Também foi incluída emenda desonerando do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre máquina e implementos agrícolas não autopropulsados (como arados, grades, semeadeiras, adubadeiras). Outra alteração desonerou essas contribuições incidentes no açúcar refinado, para diminuir a carga tributária incidente sobre produtos da cesta básica.
Depois da votação, Armando Monteiro comemorou dizendo que a medida vai fortalecer a economia brasileira, especialmente o setor da indústria. “A indústria no Brasil vive um desafio, que é superar as condições adversas, particularmente a questão do custo Brasil, que desfavorece o produto nacional”, declarou o senador que já presidiu a Confederação Nacional da Indústria (CNI).


Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Rachel Librelon

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08/05/2013 Presidente da Câmara cria comissão especial para revisar Simples Nacional

 INDÚSTRIA E COMÉRCIO
08/05/2013 - 21h34

Presidente da Câmara cria comissão especial para revisar Simples Nacional

Reinaldo Ferrigno
Pedro Eugênio
Eugênio: o projeto foi construído a partir do diálogo entre a frente parlamentar e entidades representativas e de apoio ao setor.
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, assinou nesta quarta-feira a criação da comissão especial para tratar da quinta revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). O anúncio foi feito após uma reunião com o presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), nesta terça-feira (7).
Os integrantes da comissão vão avaliar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 237/12, de autoria de Pedro Eugênio. Além de alterar o Estatuto das Microempresas (LC 123/06), a proposta tem entre os objetivos ampliar os incentivos fiscais já concedidos por meio do Simples Nacional (ou Supersimples) – regime diferenciado de tributação no qual todos os tributos são pagos com uma alíquota única.
Como a matéria seria distribuída a mais de três comissões permanentes, coube à Mesa Diretora anunciar a criação da comissão especial. Sua composição será definida posteriormente pelos líderes, que vão indicar os membros da comissão.
Na opinião do presidente da frente, a lei tem sido exemplo eloquente do grande avanço que o País tem no plano tributário, “garantindo o tratamento diferenciado para micro e pequenos empreendedores”. Segundo o deputado, cerca de 7,2 milhões de contribuintes estão enquadrados no estatuto, incluindo microempreendedores individuais (MEI), o que resulta no emprego de cerca de 15 milhões de trabalhadores.
Alterações
Entre as principais propostas que já foram apresentadas no PLP 237/12 estão o fim da substituição tributária; a inclusão de novas categorias; a redução de custos para abertura de cadastros; o estímulo às exportações e compras governamentais; a extensão dos benefícios aos produtores rurais pessoa física e agricultores familiares.
De acordo com Pedro Eugênio, o projeto 237/12 foi construído a partir de diálogos e reuniões entre membros da frente parlamentar e entidades representativas e de apoio ao setor, como Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura
(Contag), a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Conselho de Política Fazendária (Confaz).

Da Redação – RCA

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07/05/2013 Grupo apresentará proposta sobre sistema de investigação até o final de maio


07/05/2013 - 20h54

Grupo apresentará proposta sobre sistema de investigação até o final de maio

Formado por parlamentares, representantes do Ministério da Justiça, do Ministério Público e das polícias, o grupo decidiu que não vai analisar a proposta de emenda à Constituição que limita o poder de investigação do Ministério Público (PEC 37/11).
Alexandra Martins / Câmara dos Deputados
Reunião do Grupo de Trabalho Técnico com o objetivo de aperfeiçoar a PEC 37/11, que pretende limitar os poderes investigativos na esfera criminal às polícias civil e federal, inviabilizando a atuação de outros órgãos, como o Ministério Público
Parlamentares e integrantes do grupo elogiaram o consenso da reunião.
Na primeira reunião do grupo de trabalho criado para aprimorar o sistema de investigação no País houve consenso entre integrantes do Ministério Público e das polícias civil e federal.
O grupo - formado por parlamentares, representantes do Ministério da Justiça, do Ministério Público e das polícias - decidiu que não vai analisar a proposta de emenda à Constituição que limita o poder de investigação do Ministério Público (PEC 37/11). Uma nova PEC ou até um projeto de lei deve ser apresentado pelo grupo até o dia 30 de maio.
O secretário nacional de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano, afirmou que o objetivo é fortalecer as instituições que fazem as investigações. "Essa comissão foi criada para discutir o aperfeiçoamento da investigação. A PEC 37 é discutida no Congresso Nacional e pelos parlamentares. O resultado da reunião de hoje é excelente. O que se dizia antes, que havia muita emoção, acirramento, alguns dizem até que a epiderme estava aguçada, isso foi completamente, aliás, nem posso dizer que foi superado, porque isso não existiu na reunião de hoje. A reunião hoje foi de cooperação. Aliás, na reunião não houve nenhum dissenso."
Flávio Caetano se referiu às divergências entre os que são favoráveis e contrários à limitação do poder investigativo do Ministério Público. De um lado, os integrantes do Ministério Público chamam a PEC 37 de "PEC da Impunidade". De outro, policiais defendem a medida, que apelidaram de "PEC da Legalidade".
Os deputados Fábio Trad (PMDB-MS) e Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), representam a Câmara no grupo de trabalho. Fábio Trad, que foi o relator da PEC 37 na comissão especial que analisou a matéria, também saiu satisfeito da primeira reunião. "Uma reunião muito produtiva, em que tanto o Ministério Público, quando a Polícia chegaram a um acordo importante sobre cinco pontos.”
Os pontos citados por Trad são:
- a não existência de submissão entre Ministério Público e Polícia,
- a contagem de prazos preestabelecidos para elaboração de determinadas investigações,
- transparência,
- publicidade, e
- a cooperação e integração entre as forças da Polícia e do Ministério Público para otimizar e fortalecer o sistema de investigação criminal no Brasil.
Trad considera o último ponto fundamental. “Atinge a essência daquilo que é o objetivo do nosso encontro: a cooperação e integração entre as forças da Polícia e do Ministério Público para otimizar e fortalecer o sistema de investigação criminal no Brasil."
Controle externo
O controle externo do Ministério Público e das polícias também vai ser tema de debates do grupo de trabalho. Um dos pontos que pode ser discutido, segundo o deputado Fábio Trad, é o controle dos investigações do Ministério Público pelo Judiciário.
Trad defende a investigação realizada por promotores de Justiça e procuradores da República condicionada à autorização judicial.
A próxima reunião do grupo de trabalho está marcada para dia 16, às 10 horas.
Integrantes do grupo
Além de Flávio Caetano e dos deputados Bernardo Santana e Fábio Trad, participaram da reunião o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho de Assis (procurador da República); o vice-presidente parlamentar da Associação de Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) delegado Benito Augusto G. Tiezzi; o representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e da Federação Nacional de Delegados de Policia Federal (Fenadepol), delegado da Polícia Federal Fernando Queiroz Segovia Oliveira; o assessor especial da Adepol delegado Kléber Luiz da Silva Júnior; o presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça, Oswaldo Trigueiro Filho; a presidente em exercício da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Angélica Cavalcanti; o conselheiro da Adepol delegado João Nazareno Nascimento Moraes; e o promotor de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte Rinaldo Reis de Lima.

Reportagem - Renata Tôrres
Edição – Regina Céli Assumpção

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08/05/2013 Situação de cuidadores de idosos após a PEC das Domésticas


08/05/2013 00:01

Situação de cuidadores de idosos após a PEC das Domésticas - Bloco 1

Apesar de ficar conhecida como PEC das domésticas, a lei que amplia os direitos de trabalhadores domésticos inclui também os cuidadores de idosos. Mas essa carreira tem peculiaridades que, segundo seus profissionais, não foram observadas na nova lei. O Palavra de Especialista desta quarta-feira ouve o presidente da Associação dos Cuidadores de Idosos de Minas Gerais, Jorge Roberto Souza, que fala sobre os possíveis impactos para os profissionais, os idosos e as famílias.

09/05/2013 Adiada apresentação de parecer para regulamentar Emenda das Domésticas


09/05/2013 - 15h22

Adiada apresentação de parecer para regulamentar Emenda das Domésticas

comissão mista que discute a consolidação das leis federais adiou para a próxima semana a apresentação das propostas de regulamentação da Emenda Constitucional  72, que garante mais direitos aos trabalhadores domésticos.
Depois de uma reunião, nesta quinta-feira (9), com a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, o relator do colegiado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), resolveu aguardar as sugestões do Executivo para concluir o parecer.
"Seria deselegante da minha parte anunciar qualquer medida que não fosse articulada. Pode vir do governo uma sugestão melhor, pois ele tem a visão operacional da questão. Queremos melhorar o relatório e seus procedimentos”, declarou.
Dispositivos
Segundo Jucá, serão regulamentados pontos importantes, como banco de horas, as contribuições e a multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa. Ele destacou a necessidade de garantir a estabilidade dos domésticos no emprego: “Desejamos uma norma que adéque as realidades do serviço doméstico, que são diferentes das outras atividades, à essa nova condição de uma legislação que dá as condições plenas ao trabalhador doméstico."
O relator ressaltou ainda que quer a aprovação do relatório ainda neste mês.
Reportagem - Idhelene Macedo
Edição - Marcelo Oliveira

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09/05/2013 Comissão de Anistia


09/05/2013 - 14h50

Debatedores divergem sobre punição de crimes cometidos durante a ditadura

Alexandra Martins / Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre o Projeto de Lei 573/11, que altera a Lei da Anistia (6.683/79)
A CCJ discutiu projeto de lei que muda a Lei da Anistia para punir servidores que cometeram crimes na ditadura.
Participantes de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) divergiram, nesta quinta-feira (9), sobre o Projeto de Lei 573/11, que altera a Lei da Anistia (6.683/79). O o projeto exclui do rol de crimes anistiados após a ditadura militar (1964-1985) aqueles cometidos por agentes públicos, militares ou civis, contra pessoas que, efetiva ou supostamente, praticaram crimes políticos.
Com a mudança permitirá que sejam punidos os agentes públicos responsáveis por crimes comuns cometidos durante a ditadura, como tortura, assassinato, desaparecimento de corpos e estupros.

Autoanistia
Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2010 considerou que os crimes praticados por agentes púbicos contra os oponentes ao regime político então vigente também seriam anistiados pela Lei 6.683/79. Posteriormente, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) condenou o Estado brasileiro por não ter investigado o desaparecimento de 64 opositores ao regime ditatorial durante a chamada Guerrilha do Araguaia. Além disso, determinou a anulação de dispositivos legais brasileiros que impedem a punição dos responsáveis por crimes comuns cometidos durante a ditadura.
O professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Fábio Konder Comparato defendeu o projeto de lei de Erundina. Segundo ele, a proposta vai possibilitar o efetivo cumprimento da sentença proferida pela Corte Interamericana.
Alexandra Martins / Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre o Projeto de Lei 573/11, que altera a Lei da Anistia (6.683/79). Professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Fábio Konder Comparato
Comparato: legislador nacional foi imcompetente para tratar de crimes contra a humanidade.
“A Corte julgou inválida a Lei de Anistia brasileira, porque o legislador nacional foi incompetente para tratar dos crimes contra a humanidade - crimes em que à vítima é negada a condição de ser humano”, avaliou Comparato. “A Corte julgou inválida a lei, tal como interpretada pelo STF, porque ela permitiu a autoanistia dos militares que estavam no poder durante a ditadura”, completou.
De acordo com o jurista, o Brasil é o único país da América Latina a continuar sustentando a validade da autoanistia. De acordo com Comparato, países vizinhos que viveram ditaduras, como Argentina, Uruguai e Chile, já julgaram os crimes cometidos no período, e os responsáveis estão presos. Comparato explica que, em vez de anular a Lei de Anistia, a proposta de Erundina altera a legislação para permitir a punição dos responsáveis por atos de violência contra pessoas consideradas “subversivas” na ditadura. O professor observa que, pelo entendimento do STF, esses atos de violência dos agentes públicos também são considerados crimes políticos.
O projeto de lei já foi rejeitado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e está em análise na CCJ. Na CCJ, recebeu parecer contrário do relator, deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF). O parecer aprovado na Comissão de Relações Exteriores diz que o Brasil não tem obrigação de cumprir a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos e que deve seguir sua Constituição. “Porém, o respeito à Constituição não exclui o respeito a tratados internacionais”, destacou Comparato. “Se não respeitar a decisão da corte, o Brasil se colocará como país fora da lei no plano internacional”, complementou.
O professor Pedro Dallari, também da Faculdade de Direito da USP, reiterou a necessidade de o Brasil cumprir as decisões da Corte Interamericana, já que o Congresso Nacional reconheceu a jurisdição da corte. “A sentença independe de homologação e deve ser executada”, afirmou. “O uso inadequado da força por parte das autoridades e a ausência de tratamento para esse uso gerou uma cultura de impunidade e de irresponsabilidade no Brasil”, completou.
Prescrição dos crimes de tortura
Alexandra Martins / Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre o Projeto de Lei 573/11, que altera a Lei da Anistia (6.683/79). General de Brigada do Exército, Luiz Eduardo da Rocha
General Rocha Paiva: a tortura também foi cometida por grupos armados de esquerda.
Já o general de Brigada do Exército Luiz Eduardo da Rocha Paiva ressaltou que tortura não era crime tipificado na época da ditadura militar. “Portanto, ninguém pode ser punido por ele – nem os agentes públicos civis e militares, nem os agentes da esquerda revolucionária”, afirmou.

“A tortura também foi cometida por grupos armados de esquerda, quando tiveram prisioneiros em suas mãos”, observou o general. “Se a Lei de Anistia for alterada, será uma irresponsabilidade política, porque a Lei de Anistia foi um instrumento político de pacificação nacional”, acrescentou.
Essa também é a opinião do desembargador Paulo Guilherme Vaz de Mello. Ele ressaltou que ninguém pode ser punido por lei posterior à data do crime.
Alexandra Martins / Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre o Projeto de Lei 573/11, que altera a Lei da Anistia (6.683/79). Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Paulo Vaz de Mello
Desembargador Vaz de Mello: retroatividade da lei causaria instabilidade jurídica.
Na avaliação do desembargador, a retroatividade da lei causaria instabilidade jurídica. “Nesse caso, seria estabelecido o caos social”, opinou.
O representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), César Britto, por sua vez, destacou que a Constituição brasileira determina que alguns crimes não podem ser objeto de anistia, como os crimes de tortura. “Crimes contra a humanidade não podem ser objeto de perdão”, disse.

Segundo Britto, a OAB apoia o PL 573/11. Já Fábio Comparato observou que crimes contra a humanidade são imprescritíveis, podendo ser julgados e punidos a qualquer tempo.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Newton Araújo

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10/05/2013 PEC inclui servidores públicos em artigo sobre livre associação profissional


10/05/2013 - 09h46

PEC inclui servidores públicos em artigo sobre livre associação profissional


A Proposta de Emenda à Constituição 246/13, em tramitação na Câmara, inclui a categoria de servidores públicos no artigo constitucional que trata da livre associação profissional e sindical. Atualmente, o parágrafo único do artigo fala explicitamente apenas de sindicatos rurais e colônias de pescadores.
Autor do texto explica que o objetivo da medida é reconhecer explicitamente aos servidores públicos, em todas as esferas, o direito à livre associação. Segundo afirma, “serão unificados os entendimentos legal e jurisprudencial dispensados às entidades representativas que hoje tentam exercer suas atividades em âmbito nacional e por vezes são impedidas judicialmente”.
Atualmente, a Constituição já prevê o direito à livre associação sindical para servidores civis no capítulo que trata da Administração Pública.
A proposta também determina que, na falta de sindicato na região, suas prerrogativas serão exercidas pela federação ou, na falta desta, pela confederação.
Tramitação
Inicialmente, a PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se acolhida, seguirá para comissão especial criada especialmente para a análise de mérito e terá de ser votada em dois turnos pelo Plenário.



Reportagem – Maria Neves
Edição – Marcos Rossi

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10/05/2013 Projeto reduz jornada de trabalho de funcionária no fim da gravidez


10/05/2013 - 10h49

Projeto reduz jornada de trabalho de funcionária no fim da gravidez

CLT já permite antecipar a licença-maternidade, mas parlamentar defende a jornada reduzida até o fim da gestação.
Dep. Antônio Roberto (PV-MG)
Antônio Robert: antecipar a licença-maternidade prejudica o tempo de amamentação.
Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 4489/12 reduz pela metade a jornada de trabalho da empregada grávida a partir da 36ª semana de gestação. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43) permite que a funcionária entre de licença-maternidade já no 8º mês de gravidez.

O autor da proposta, deputado Antônio Roberto (PV-MG), lembra que a licença-maternidade pode ser antecipada, no caso de recomendação médica. No entanto, ele ressalta que a medida “tem como resultado a diminuição dos dias em que a mãe poderia ficar em companhia do filho, prejudicando o início da vida da criança e sua amamentação”.

Na avaliação do parlamentar, nas situações em que não há risco e a mulher tem apenas sua capacidade de trabalho reduzida, a diminuição do turno de trabalho seria mais apropriada. “Não seria necessário o afastamento, se a legislação permitisse a redução da jornada nas últimas semanas de gestação.”

Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 4653/94, que dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais, de maneira geral. No total, outras 28 propostas estão apensadas a essa. Todas serão analisadas pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. As propostas também serão votadas pelo Plenário.

Reportagem - Maria Neves
Edição – Natalia Doederlein

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10/05/2013 Projeto permite deduzir do IR previdência oficial paga a dependente sem renda


10/05/2013 - 11h34

Projeto permite deduzir do IR previdência oficial paga a dependente sem renda

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4826/12, do Senado, que permite que seja deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) o valor da contribuição previdenciária oficial paga em nome de dependente que não possua rendimentos. Essa dedução, no entanto, não poderá ultrapassar 6% do total dos rendimentos tributáveis computados na determinação da base de cálculo do imposto devido. A medida altera a legislação que trata do Imposto de Renda (Lei 9.250/95).
O objetivo é beneficiar, entre outros, familiares de trabalhadores que perdem o emprego faltando poucos anos para se aposentar e precisam de ajuda na contribuição para a Previdência Social para garantir o benefício. “Não raro, a pessoa que suporta esta despesa é contribuinte do Imposto de Renda e passa a funcionar como arrimo de família, contando com rendimentos relativamente modestos do trabalho assalariado”, destaca o autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS).
Paim ressalta que as normas atuais permitem que contribuições a entidades de previdência privada e a Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) sejam dedutíveis quando o ônus for do próprio contribuinte, em benefício deste ou de dependente. Além disso, autoriza a dedução de contribuição previdenciária oficial desde que o beneficiário seja o próprio declarante. No entanto, não prevê o desconto no caso de pagamento para dependentes sem rendimentos, e é “justamente neste caso que a família mais necessita de alívio em sua despesa abruptamente sobrecarregada”.
Tramitação 
O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Reportagem – Oscar Telles
Edição – Marcos Rossi

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09/05/2013 PL 1/2007

Brasília - O Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, recebeu em seu Gabinete em Brasília, correspondência oriunda do Rio de Janeiro, tendo como remetente o Senhor Almir Papalarzo. Em sua correspondência, o Senhor de 79 anos, a completar 80 agora em junho, encaminhou abaixo assinado com exatas 5528 apoiamentos em que pedem a imediata inclusão na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 1 de 2007, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023". O Deputado Arnaldo Faria de Sá, defensor das propostas de interesse de aposentados e pensionistas, no Congresso Nacional, por sete mandatos consecutivos, determinou providências imediatas de sua assessoria visando que a petição fosse protocolada no Gabinete da Presidência da Câmara.





08/05/2013 NOTICIAS


Microempresas representam 99% das empresas do país e são responsáveis por 51% de todos empregos existentes, diz Ipea

07/05/2013 às 20h05
As microempresas representam 99% das empresas do país e são responsáveis por 51% de todos empregos existentes. Os dados são do Ranking Municipal do Empreendedorismo no Brasil, elaborado com base no Censo pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e divulgado nesta terça-feira (7), juntamente com o Boletim Radar nº 25.
O ranking mostra que a maior taxa de empreendedorismo está no Pará e a capital do empreendedorismo é Belém. No extremo oposto do país, encontra-se o município com a maior taxa nacional: Passa Sete, no Rio Grande do Sul. Dos 5.565 municípios, o maior lucro médio foi observado em Buritinópolis (GO).
Segundo o presidente do instituto e ministro-chefe interino da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Marcelo Néri, o estudo revela dados interessantes que merecem análise. “No estado de São Paulo, por exemplo, Ilha Comprida é o município com a maior taxa de empreendedorismo”.
Néri acrescentou que houve uma preocupação inicial com a queda do empreendedorismo observada recentemente no Brasil. “Mas, depois, notamos que trata-se de uma queda do empreendedorismo de subsistência. Muitos optaram por ser empregado com carteira. Houve no Brasil emprego forte do emprego formal, cujas causas ainda não estão claras”, explicou.
O presidente do Ipea complementou que o grande desafio do empreendedor é a falta de mercado e destacou que os empreendedores que mais cresceram foram mulheres, negros, moradores das periferias, das cidades nordestinas e de baixa escolaridade.
Os técnicos do Ipea ressaltaram ainda que o estudo busca colocar em debate questões relevantes para o desenvolvimento econômico e social do Brasil, o que ajuda a balizar a elaboração de políticas públicas para um setor que adquire importância crescente na economia. Tanto assim que, em março de 2013, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (LC) no 112/2012, que criou a Secretaria da Micro e Pequena Empresa e conferiu-lhe status de ministério.
Fonte: Portal Planalto

08/05/2013 NOTICIAS


Campanha de vacinação contra gripe termina nesta sexta-feira

08/05/2013 às 14h00
A vacina contra a gripe será ofertada nos postos de saúde de todo país até esta sexta-feira (10). Quem pertence ao grupo prioritário (gestantes; pessoas com 60 anos ou mais; mulheres até 45 dias após o parto; indígenas; crianças de seis meses a menores de dois anos; profissionais de saúde; além dos doentes crônicos e pessoas privadas de liberdade) deve procurar os postos da rede pública em todo o Brasil.
O Ministério da Saúde recomenda aos estados e municípios que não atingiram a meta, reforçar as ações para garantir a cobertura mínima de 80% a todos os grupos.

Até o meio-dia desta terça-feira (7), mais de 26,3 milhões de integrantes do grupo prioritário foram vacinados, o que representa 84% da meta do público-alvo, formado por 31,3 milhões de pessoas. Deste total, ainda não se vacinaram cinco milhões. “A vacina demora até 15 dias para produzir anticorpos protetores contra a influenza, portanto quanto mais cedo for vacinado, mais rápido estará protegido”, destaca a coordenadora geral do Programa Nacional de Imunizações, do Ministério da Saúde, Carla Domingues.

Os dados fornecidos pelas secretarias municipais e estaduais de Saúde revelam que a Região Sul já superou a meta de cobertura, tendo vacinado, até agora, quatro milhões, o que representa 83,6% do público alvo. Neste cálculo estão excluídas as doses aplicadas em doentes crônicos e pessoas privadas de liberdade. Em sequência, a região Sudeste atingiu, até o momento, a segunda maior adesão, com 9,4 milhões de pessoas, ou 67,6% do público-alvo.
A região Norte, por sua vez, vacinou 1,6 milhão de pessoas, o que representa 67,5% do total. No Centro-Oeste foram imunizadas mais de 1,4 milhão de pessoas, correspondente a 66,9% do total e, na região Nordeste, 65,8% do público-alvo, ou seja, mais de 5,6 milhões de integrantes do público-alvo.

Eficácia
Estudos demonstram que a vacinação pode reduzir entre 32% a 45% o percentual de hospitalizações por pneumonias e 39% a 75% a mortalidade global. Entre os idosos, pode reduzir o risco de pneumonia em aproximadamente 60%, e o risco global de hospitalização e morte em cerca de 50% a 68%, respectivamente.

A escolha dos grupos prioritários segue recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS), é respaldada por estudos epidemiológicos e na observação do comportamento das infecções respiratórias, que têm como principal agente os vírus da gripe. São priorizados os grupos mais suscetíveis ao agravamento de doenças respiratórias.

Como se prevenir
Além da vacina, outras medidas simples de higiene pessoal são fundamentais para evitar a contaminação por gripe. É importante higienizar as mãos com água e sabão (depois de tossir ou espirrar; após usar o banheiro, antes de comer, antes de tocar os olhos, boca e nariz); usar lenço descartável; proteger com lenços a boca e nariz ao tossir ou espirrar; evitar sair de casa enquanto estiver em período de transmissão da doença (até cinco dias após o início dos sintomas); evitar aglomerações e ambientes fechados.
É importante, ainda, que o ambiente doméstico seja arejado e receba a luz solar para eliminar os possíveis agentes das infecções respiratórias e que a população mantenha hábitos saudáveis, como alimentação balanceada, ingestão de líquidos e atividade física.

Balanço Parcial da Vacinação contra a Gripe 2013
*Excluindo as doses aplicadas em doentes crônicos (4,2 milhões de doses) e pessoas privadas de liberdade (120 mil doses).

08/05/2013 NOTICIAS


Receita libera consultas de lotes residuais do Imposto de Renda referentes aos anos de 2008 a 2012

08/05/2013 às 15h50
A Receita Federal do Brasil liberou, nesta quarta-feira (8), a consulta a mais um lote de restituição multiexercício do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente aos anos de 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008. As restituições referentes a estes anos serão depositadas nas contas bancárias dos 74.747 contribuintes incluídos nestes lotes residuais no dia 15 de maio, em um valor total de  R$ 135.993.745,74.
Para o exercício de 2012, serão creditadas restituições para um total de 51.956 contribuintes, totalizando R$ 97.557.988,46, já acrescidos da taxa selic de 8,25 % (maio de 2012 a maio de 2013). Desse total, 9.560 referem-se aos contribuintes de que trata a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), correspondendo R$ 31.331.006,41.
Do exercício de 2011, serão creditadas restituições para um total de 11.643 contribuintes, totalizando R$ 21.792.956,21, já acrescidos da taxa selic de 19,00 % (maio de 2011 a maio de 2013).
Pelo lote residual do exercício de 2010, serão creditadas restituições para um total de 6.920 contribuintes, totalizando R$ 10.858.967,08, já acrescidos da taxa selic de 29,15% (maio de 2010 a maio de 2013).
Com relação ao lote residual do exercício de 2009, serão creditadas restituições para um total de 3.717 contribuintes, totalizando R$ 4.961.512,79, já atualizados pela taxa selic de 37,61% , (maio de 2009 a maio de 2013).
Referente ao lote residual de 2008, serão creditadas restituições para um total de 511 contribuintes, totalizando de R$ 822.321,20, já atualizados pela taxa selic de 49,68%, (maio de 2008 a maio de 2013).
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Declaração IRPF.
A Receita informa, também, que, caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Os contribuintes que ainda não tiveram restituição referente a estes anos liberada devem acessar a página da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o Receitafone 146. Também é possível fazer a consulta, tanto de declarações de IR quanto da situação cadastral, por meio de tablets e smartphones.
Nessa versão foram disponibilizados quatro serviços: Restituição IRPF, onde é possível consultar o resultado da restituição IRPF das declarações entregues desde 1999; Consulta CPF, que permite de forma rápida e prática visualizar a situação cadastral da inscrição CPF na base da Receita Federal, um dos serviços mais solicitados na página; Orientações sobre Restituição, com respostas às principais perguntas sobre restituição do Imposto de Renda da Pessoas Física; e Avaliação, que permite que o usuário colabore com a melhoria do aplicativo.
Além de atribuir nota para os serviços disponibilizados, para a navegação e para a clareza das informações, o usuário poderá enviar suas sugestões para versões futuras. O aplicativo, desenvolvido pelo Serpro, é gratuito e o download pode ser feito no Android market (Google Play) ou no Apple store.
Fonte: Secretaria da Receita Federal

09/05/2013 Sancionada Lei que trata da aposentadoria à pessoa com deficiência Segurada.


Sancionada Lei que trata da aposentadoria à pessoa com deficiência Segurada.



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Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos
Vigência
Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1o Esta Lei Complementar regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata o § 1o do art. 201 da Constituição Federal. 
Art. 2o Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 
Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: 
I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; 
II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; 
III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou 
IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. 
Parágrafo único.  Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. 
Art. 4o A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento. 
Art. 5o O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim. 
Art. 6o A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar. 
§ 1o A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência. 
§ 2o A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal. 
Art. 7o Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3o serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3o desta Lei Complementar. 
Art. 8o A renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência será calculada aplicando-se sobre o salário de benefício, apurado em conformidade com o disposto no art. 29 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, os seguintes percentuais: 
I - 100% (cem por cento), no caso da aposentadoria de que tratam os incisos I, II e III do art. 3o; ou 
II - 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) do salário de benefício por grupo de 12 (doze) contribuições mensais até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade. 
Art. 9o  Aplicam-se à pessoa com deficiência de que trata esta Lei Complementar:  
I - o fator previdenciário nas aposentadorias, se resultar em renda mensal de valor mais elevado; 
II - a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao RGPS, ao regime próprio de previdência do servidor público ou a regime de previdência militar, devendo os regimes compensar-se financeiramente; 
III - as regras de pagamento e de recolhimento das contribuições previdenciárias contidas na Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991
IV - as demais normas relativas aos benefícios do RGPS; 
V - a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria estabelecida na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que lhe seja mais vantajosa do que as opções apresentadas nesta Lei Complementar. 
Art. 10.  A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 
Art. 11.  Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial. 
Brasília, 8 de maio de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Garibaldi Alves Filho
Maria do Rosário Nunes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2013

NOTA - ARTIGO 9.º INCISO PRIMEIRO, nossa primeira vitória contra o fator previdenciário. Pela lei, o fator previdenciário será utilizado sempre pra acrescer e NUNCA diminuir!!