5.08.2013

08/05/2013 DESAPOSENTAÇÃO


08/05/2013 - 15h18

STJ aprova troca de aposentadoria sem devolução dos benefícios pagos

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COLABORAÇÃO PARA A FOLHA
DE SÃO PAULO
FolhainvestO STJ (Superior Tribunal de Justiça) aprovou em julgamento na tarde desta quarta (8) o direito à troca de aposentadoria --quando o aposentado que continua trabalhando pede um novo benefício mais vantajoso. O INSS afirmou que vai recorrer da decisão.
Com a troca do benefício, o aposentado poderá incluir as contribuições pagas após a primeira aposentadoria no cálculo do novo benefício, além de fazer o pedido com mais idade. Com isso, o valor da aposentadoria ficará maior.
Pelas regras atuais, o aposentado que trabalha precisa pagar as contribuições ao INSS normalmente. O valor não é devolvido quando o segurado deixa o trabalho nem pode ser somado à aposentadoria que já é paga pelo INSS. Ele também não tinha direito a outros benefícios, exceto o salário-família e reabilitação profissional em caso de doença ou acidente de trabalho.
A mudança representa um gasto extra aos cofres públicos --o governo estima em R$ 70 bilhões o custo só com as 24 mil ações que tramitam na Justiça. Em 2012, havia 703 mil aposentados na ativa e contribuindo.
A aprovação foi decidida em julgamento de recurso repetitivo --ou seja, se for seguida pelos tribunais de instâncias inferiores, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não poderá recorrer ao STJ para tentar reverter a decisão.
Ações semelhantes tramitando na Justiça, que estavam suspensas aguardando a posição do STJ, deverão ser julgadas a partir da publicação da decisão de hoje.
A palavra final, porém, ainda poderá ser definida pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que também analisa a questão em outro processo.
Segundo a advogada especialista em Previdência Marta Gueller, o STF discute se o segurado pode renunciar à aposentadoria --para, então, ter direito a novo benefício. "Se o STF dizer que não, aí tudo que o STJ decidiu vai por água abaixo", afirmou.
Até lá, não é possível afirmar que como os tribunais inferiores irão decidir. "O TRF-4 [Tribunal Rregional Federal da 4ª Região, que atende os Estados do Sul] já entende como STJ, então deve continuar dando a troca de aposentadoria", disse Marta Gueller.
Segundo a advogada, nos demais Estados,"é um pingue-pongue": tem tribunal que nega, há outros que garantem a troca e ainda aqueles que garantem o novo cálculo, desde que o segurado devolva os valores já recebidos da Previdência.
DEVOLUÇÃO
Na decisão de hoje, o STJ também entendeu que o aposentado que pedir o novo benefício não precisa devolver os valores já recebidos.
Em seu parecer, o relator do processo, Herman Benjamin, diz que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, dispensando-se a devolução dos valores recebidos para a concessão de novo e posterior jubilamento".
Por outro lado, Benjamin fez uma ressalva, já que os valores pagos após a primeira aposentadoria serviriam para pagar, ao menos em parte, o novo benefício.
"A não devolução de valores do benefício renunciado acarreta utilização de parte do mesmo período contributivo para pagamento de dois benefícios da mesma espécie, o que resulta em violação do princípio da precedência da fonte de custeio", diz em seu voto.
O ministro alertou ainda que a não devolução poderá levar a uma generalização da aposentadoria proporcional.
Editoria de Arte/Folhapress
EXEMPLO
Um trabalhador que se aposentou com 35 anos de contribuição e 60 de idade em janeiro de 2010, com salário média salarial de R$ 1.000, por exemplo, recebeu uma aposentadoria de cerca de R$ 874. Considerando os reajustes, teria hoje um benefício de R$ 1.016.
Se deixasse para se aposentar hoje --com mais três anos de contribuição e de idade--, e se sua média salarial continuasse em R$ 1.000, o benefício seria de R$ 1.083. Maior que a média salarial porque, com mais tempo de contribuição, o fator previdenciário seria positivo.
Se o mesmo trabalhador tivesse reajustes salariais idênticos aos concedidos pelo INSS, sua média salarial seria de quase R$ 1.200. Caso pedisse hoje a aposentadoria, nessas condições --média salarial de R$ 1.200, 38 anos de contribuição e 63 de idade-- seu benefício seria de cerca de R$ R$ 1.300.
CONGRESSO
O Senado também possui um projeto de lei sobre a troca de aposentadoria.
Ele foi aprovado em caráter terminativo (sem necessidade de passar pelo plenário) na Comissão de Assuntos Sociais, mas, após recurso de senadores governistas, deverá passar por nova análise antes de seguir para votação na Cãmara dos Deputados.
Integrantes do governo, como o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, já se manifestaram contra o projeto. Segundo ele, a Previdência não tem condições de arcar com novas despesas.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), porém, já afirmou que não há interesse da Casa em paralisar a tramitação do projeto de lei que autoriza a troca de aposentadoria.

07/05/2013 Registro Saulo Ramos

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem redação final
Sessão: 101.3.54.OHora: 15:22Fase: PE
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁData: 07/05/2013


O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Convido o Deputado Reinaldo Azambuja para vir à tribuna e concedo a palavra ao último orador inscrito neste período, Deputado Arnaldo Faria de Sá, por 1 minuto.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Simão Sessim.
Eu queria registrar o falecimento do ex-Ministro e Consultor-Geral da República Saulo Ramos, que, durante o processo da Constituinte, conseguiu assimilar grandes problemas que havia entre a Assembleia Constituinte e o então Governo do Presidente José Sarney. A grande luta de Saulo Ramos foi extremamente importante para a consecução da Constituição Cidadã. Lembro que ele, Consultor-Geral e Ministro da Justiça, foi a pessoa que criou a AGU — Advocacia-Geral da UniãoNosso respeito aos seus familiares e amigos pelo grande exemplo deixado por Saulo Ramos. Trago a esta tribuna este registro a pedido do Prof. José Fernando Rocha, grande amigo do Ministro Saulo Ramos, ele que foi um grande causídico, um exemplo para advocacia brasileira e, sem dúvida nenhuma, um dos homens mais importantes da área jurídica no Brasil. Registro nossas condolências pelo falecimento do ex-Ministro Saulo Ramos.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Nós nos associamos às manifestações de pesar do Deputado Arnaldo Faria de Sá em relação ao nosso grande amigo, o ex-Ministro Saulo Ramos. Quero estender à família de Saulo Ramos as nossas condolências.

07/05/2013 Homenagem Póstuma ao Ministro Saulo Ramos

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem redação final
Sessão: 101.3.54.OHora: 20:28Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁData: 07/05/2013



O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ 
(PTB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, requeiro, que se façam constar nos Anais desta Casa que, faleceu em Ribeirão Preto, interior do Estado de São Paulo, no último dia 28 de abril, o Jurista, Ex-Consultor Geral da República e Ex-Ministro da Justiça, Dr. Saulo Ramos, aos 83 anos de idade, em razão de problemas cardíacos. Seu enterro se deu em 29 de abril, em sua terra natal, Brodowski, a mesma cidade de Portinari, o grande pintor brasileiro de fama mundial. Brodowski já dedicava, anualmente, uma semana às atividades intelectuais do Dr. Saulo. O Dr. Saulo Ramos, foi Consultor Geral da República e Ministro da Justiça do Governo do Presidente José Sarney, entre os anos de 1985 e 1990. Nesses anos deu formato jurídico aos planos Cruzado I e Cruzado II. Também nesse período criou a Advocacia Geral da União - AGU, para a defesa do Executivo da União nos processos perante o Judiciário. Em 2007, o Dr. Saulo Ramos publicou seu livro Código da Vida, que se tornou um best seller com mais de 400.000 (quatrocentos mil) exemplares vendidos, em mais de 5 (cinco)reimpressões. Era dotado de um cérebro prodigioso, capaz do rigor dos cálculos e da sinuosidade das artes. Além de jurista era festejado como poeta e intelectual, além de ser um dos maiores estudiosos da obra do poeta português Fernando Pessoa. O Brasil perde com o desaparecimento do Dr. Saulo Ramos, um dos seus maiores brasileiros. Há que se colocar em relevo a sua atuação em defesa dos perseguidos políticos, na época do regime militar de exceção. Se o PIB, Produto Interno Bruto de um país não deve ser medido tão só pelos índices econômicos e financeiros, mas, também, pelo índice de civilização de seu povo, o Dr. Saulo Ramos fará muita falta. O grande escritor alemão Goethe disse que toda palavra dita passa a fazer parte integrante de todas as forças ativas da natureza; estas palavras aqui pronunciadas desta Tribuna representam nosso tributo de respeito a esse grande brasileiro, que honrou a vida institucional e intelectual do Brasil. Seu nome, certamente, ficará guardado pela História do Brasil, como nos lembrou o Professor José Fernando Rocha.
Muito obrigado.

07/05/2013 Questão de Ordem de Arnaldo Faria de Sá

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Sem redação final
Sessão: 101.3.54.O
Hora: 18:22
Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ
Data: 07/05/2013


O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no mérito, até sou a favor dessa matéria, mas o que me preocupa é que estamos com a pauta travada por medidas provisórias. Estando a pauta travada por medidas provisórias, na sessão ordinária não se pode nem votar a urgência, que é uma das etapas do processo de votação. Se a pauta continua travada, não podemos apreciar essa urgência numa sessão ordinária em que a matéria esteja com pauta travada. Essa é a questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Deputado, houve um acordo das Lideranças, apenas com a discordância do PSOL, de que essa matéria... Retiraríamos todas as outras matérias eficaria apenas esta matéria para ser votada após a votação das medidas provisórias. 
O SR. AMAURI TEIXEIRA - Para contraditar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Ficaria apenas essa proposta para ser votada após a MP nº 590. Apenas esta. Todas as outras seriam retiradas de pauta. Como foi acordado...
O SR. AMAURI TEIXEIRA - Para contraditar, Presidente.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Com as MPs sendo retiradas de pauta, concordo com a votação da urgência, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - O.k. Tem razão V.Exa.

08/05/2013 DESAPOSENTAÇÃO


RECURSO REPETITIVO
STJ confirma direito à desaposentadoria sem devolução de valores
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou na tarde desta quarta-feira (8), em julgamento de recurso repetitivo, que o aposentado tem o direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, e que para isso ele não precisa devolver o dinheiro que recebeu da Previdência.

Para a Seção, a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica o ressarcimento dos valores percebidos.

“Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, dispensando-se a devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja renunciar para a concessão de novo e posterior jubilamento”, assinalou o relator do caso, ministro Herman Benjamin.

Posição unificada

Em vários recursos julgados nos últimos anos, contrariando a posição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o STJ já vinha reconhecendo o direito à desaposentadoria. Em alguns julgamentos, houve divergência sobre a restituição dos valores, mas a jurisprudência se firmou no sentido de que essa devolução não é necessária.

Assim, a pessoa que se aposentou proporcionalmente e continuou trabalhando – e contribuindo para a Previdência – pode, mais tarde, desistir do benefício e pedir a aposentadoria integral, sem prejuízo do dinheiro que recebeu no período. Esse direito dos aposentados nunca foi aceito pelo INSS, que considera impossível a renúncia ao benefício e nega todos os pedidos na via administrativa.

Repetitivo 
A diferença entre os julgamentos anteriores e este da Primeira Seção é que a decisão tomada no rito dos recursos repetitivos vai orientar os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) do país na solução dos recursos que ficaram sobrestados à espera da posição do STJ.

O sistema dos recursos repetitivos está previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil. Com a consolidação do entendimento do STJ em repetitivo, os recursos que sustentem posição contrária não mais serão admitidos para julgamento no Tribunal.

Os tribunais de segunda instância que julgaram em outro sentido poderão ajustar sua posição à orientação do STJ, e apenas se o TRF insistir em entendimento contrário é que o recurso será admitido para a instância superior.

Ressalva pessoal 
O ministro Herman Benjamin, cujo voto foi acompanhado pelo colegiado, aplicou a jurisprudência já fixada pelo STJ, mas ressalvou o seu entendimento pessoal sobre a necessidade de devolução dos valores da aposentadoria.

“A não devolução de valores do benefício renunciado acarreta utilização de parte do mesmo período contributivo para pagamento de dois benefícios da mesma espécie, o que resulta em violação do princípio da precedência da fonte de custeio, segundo o qual nenhum benefício pode ser criado, majorado ou estendido sem a devida fonte de custeio”, ressaltou o ministro Benjamin.

Ele disse ainda que a não devolução dos valores poderá culminar na generalização da aposentadoria proporcional. “Nenhum segurado deixaria de requerer o benefício quando preenchidos os requisitos mínimos”, afirmou o ministro em outro julgamento sobre o mesmo tema.

Dois recursos

A Primeira Seção julgou dois recursos especiais, um do segurado e outro do INSS.

Na origem, o segurado ajuizou ação com o objetivo de renunciar à aposentadoria por tempo de serviço, concedida pelo INSS em 1997, e obter benefício posterior da mesma natureza, mediante cômputo das contribuições realizadas após o primeira aposentadoria.

A sentença de improcedência da ação foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reconheceu o direito à desaposentadoria, mas condicionou a utilização do tempo de contribuição para futura aposentadoria à devolução do benefício recebido.

As duas partes recorreram ao STJ: o INSS, contestando a possibilidade de renúncia à aposentadoria; o segurado, alegando a desnecessidade de devolução dos valores e apontando várias decisões proferidas pelo Tribunal nesse sentido. O recurso do segurado foi provido por sete votos a zero. Pelo mesmo placar, a Seção rejeitou o recurso apresentado pelo INSS. 

08/05/2013 Profissão: Salva Vidas

Brasília - Foi aprovado hoje, 08/05, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, o Relatório do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá ao Projeto de Lei 2766, de 2008, que reconhece a profissão de Salva-vidas. O projeto, agora segue ao Senado Federal, tendo em vista ter poder terminativo nas Comissões. O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou substitutivo ao Projeto, visando assim sua melhor técnica legislativa.