4.25.2013

23/04/2013 RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 100, DE 23 DE ABRIL DE 2013


CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 100, DE 23 DE ABRIL DE 2013

Disciplina a concessão do visto temporário previsto no inciso V do art. 13 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a estrangeiro que pretenda vir ao Brasil para transferência de tecnologia ou para prestar serviço de assistência técnica por prazo determinado de até 90 (noventa) dias, sem vínculo empregatício.

24/04/2013 Manifestantes marcham em direção ao Congresso pelo fim do fator previdenciário | Agência Brasil


Mariana Tokarnia
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Com bandeiras e cartazes, manifestantes de diversos setores sociais e entidades civis de todo o país ocupam o centro de Brasília. São trabalhadores de vários setores, inclusive agrários, estudantes e quilombolas que reivindicam o fim do fator previdenciário e a anulação da reforma previdenciária de 2003. Eles defendem também educação e saúde públicas de qualidade, além do respeito aos povos indígenas e quilombolas.
A Polícia Militar do Distrito Federal estima que chegue a 20 mil o número de pessoas no protesto. Eles marcham em direção ao Congresso Nacional e ocupam quatro das seis faixas do eixo monumental.
No Congresso, eles promovem um ato coletivo. Depois, cada setor segue para o ministério responsável pela área de atuação. Os ministérios que serão visitados são o do Planejamento, do Trabalho e Emprego, da Educação e da Reforma Agrária.
Edição: Talita Cavalcante
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24/04/2013 Voz do Brasil

LOC- Ao cobrar novamente a inclusão, na pauta da Câmara, do projeto que altera o fator previdenciário, Arnaldo Faria de Sá, do PTB paulista, afirmou que a aprovação da proposta é imprescindível para os aposentados e pensionistas, devido aos gastos do segmento com remédios e planos de saúde.

25/04/2013 Aprovada maior autonomia para delegados


25/04/2013 - Segurança pública

Aprovada maior autonomia para delegados

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Projeto prevê que o afastamento de um delegado de uma investigação ou a transferência dele terão que ser fundamentados por escrito pelos superiores hierárquicos
Senador Vital do Rêgo (D) preside reunião da CCJ em que foi aprovada regulamentação das atribuições de delegados de polícia na condução de inquéritos
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem projeto de lei da Câmara dos Deputados que regulamenta as atribuições dos delegados nos inquéritos policiais (PLC 132/2012). O principal objetivo é garantir autonomia aos profissionais na apuração dos crimes.
Pelo texto, o delegado só poderá ser afastado da investigação se houver motivo de interesse público ou descumprimento de procedimentos previstos em regulamento da corporação que possam prejudicar a eficácia dos resultados investigativos. O ato com essa finalidade dependerá de despacho fundamentado por parte do superior hierárquico.
A exigência de ato fundamentado também é prevista para a eventual remoção, ou seja, a transferência do delegado para qualquer outro órgão diferente daquele em que se encontra lotado.
O delegado deverá conduzir a investigação criminal levando em conta apenas o “livre convencimento técnico-jurídico”, atuando com “isenção e imparcialidade”, como explicita o texto.
O PLC, que foi apresentado na Câmara pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), deixa ainda claro que o cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito. Além disso, estabelece que a categoria tem direito ao mesmo tratamento dado a magistrados, integrantes da Defensoria Pública e do Ministério Público.
O temor de que a proposição tiraria poderes do Ministério Público norteou as mais de três horas de debates até a ­aprovação do parecer do relator Humberto Costa (PT-PE). Ricardo Ferraço (PMDB-ES), por exemplo, tentou sem sucesso adiar a votação, alegando a necessidade de realização de audiências públicas para discutir melhor o assunto. Ele apresentou um voto em separado, questionando a constitucionalidade e a ­conveniência da iniciativa.
— Trata-se de matéria bastante delicada e polêmica e não tivemos a oportunidade de instruir o debate por meio de audiências para ouvirmos as partes interessadas — ­argumentou.
Na opinião do parlamentar capixaba, o PLC 132 limita o controle externo da polícia por parte do Ministério Público, tarefa prevista no artigo 129 da Constituição federal.
O senador questionou ainda a isonomia entre delegados, juízes e promotores, o que no futuro poderia permitir adoção de mesmo padrão de subsídio para as categorias.
Jornal do Senado
(Reprodução autorizada mediante citação do Jornal do Senado)

25/04/2013 Sindicato dos Delegados de Polícia SP emite nota

São Paulo - 
O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, através de seu presidente, George Melão, emitiu nota quando da aprovação do PL 132/2013, na Câmara dos Deputados PL 7193, de autoria do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, que dá maior autonomia aos Delegados de Polícia, segue íntegra:


NA DATA DE HOJE, 24/04/2013, FOI APROVADO NO SENADO FEDERAL O PL 132/2013, AINDA CABE RECURSO, MAS, SÓ FALTA A SANÇÃO PRESIDENCIAL.
AGRADECEMOS O EMPENHO DE TODOS OS COLEGAS QUE ATENDERAM A SOLICITAÇÃO DESTE SINDICATO E FIZERAM CONTATOS POLÍTICOS, TENDO SIDO EXITOSO O RESULTADO.
AGRADECIMENTOS ESPECIAIS A ADEPOL DO BRASIL, AS ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS DE DELEGADOS DO BRASIL QUE HÁ MUITO, LUTAM EM BRASILIA POR ESTE RESULTADO GRANDIOSO.
CABE DESTACAR O ESPECIAL EMPENHO DOS NOSSOS COLEGAS, DR. CARLOS EDUARDO BENITO JORGE (DUDU) E DO FR. FERNANDO BEATO, OS QUAIS SE DEDICARAM INTEIRAMENTE A CAUSA DOS DELEGADOS NO CONGRESSO NACIONAL E EM OUTROS ÓRGÃOS, QUE, JUNTAMENTE COM O SINDPESP, REPRESENTARAM SÃO PAULO. PORTANTO, AO DR. CARLOS EDUARDO BENITO JORGE (DUDU) E AO DR. FERNANDO BEATO, NOSSAS HOMENAGENS.
COM JUSTIÇA, RENDEMOS NOSSAS HOMENAGENS AO AUTOR DO PROJETO, E QUE MUITO SE EMPENHOU PARA A SUA APROVAÇÃO, O EXCELENTÍSSIMO DEPUTADO FEDERAL ARNALDO FARIA DE SÁ.

GEORGE MELÃO / PRESIDENTE DO SINDPESP

25/04/2013 Arnaldo Faria de Sá defende interesses dos Guardas Portuários


24/04/2013 - 22h15 Comissões - MP 595/2012 - Atualizado em 25/04/2013 - 11h49

MP dos Portos é aprovada em comissão mista

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Da Redação
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 595/2012(MP dos Portos) aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei de conversão proposto pelo relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM). O texto aprovado tem mais de dez alterações em relação à proposta apresentada por ele na semana passada. O projeto seguirá para análise do Plenário da Câmara.
Após mais de duas horas de discussão sobre os cerca de 1.500 destaques feitos ao relatório, Eduardo Braga concordou em acolher alguns na forma de um adendo. Pelo menos outras três alterações decorrem de destaques colocados em votação e aprovados pela comissão. O governo, que apoiava o texto do relator, foi derrotado em todas as votações.
Prorrogação de arrendamento
Um dos destaques aprovados determina que os contratos de concessão e arrendamento de terminais portuários firmados antes da Lei de Modernização dos Portos (Lei 8.630/93) poderão ser prorrogados pelo mesmo prazo inicial. O relatório de Eduardo Braga previa a prorrogação pelo prazo de até cinco anos.
No caso de contratos firmados durante a vigência da Lei dos Portos, foi mantido o texto anterior do relator, que permite a renovação antecipada desde que o empresário apresente em até 60 dias um plano de investimentos para ser aprovado pelo Executivo.
Nas novas licitações, um destaque aprovado nesta quarta-feira determina que os contratos de autorização tenham prorrogação automática, mas poderão durar até 50 anos. O texto do relator estabelecia que os terminais privados tivessem contratos de 25 anos, prorrogáveis indefinidamente pelo menos período.
Para o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), a medida corrige um descompasso entre autorizações e contratos de concessão.
- Havia um descompasso entre as autorizações, que teriam prazo ilimitado, e os contratos de concessão, que teriam prazos mais curtos. Esse destaque pretende equilibrar essa questão - explicou Eduardo Cunha.
O relator, por outro lado, é contra. Ele argumenta que “isso significa um contrato de 50 anos". Eduardo Braga O senador acrescentou que, "obviamente, não há entendimento quanto ao mérito desse ponto”.
Processo administrativo
Também foi aprovado pela comissão a retirada da expressão “processo administrativo” da parte do texto que trata de sanções em caso de descumprimento de obrigações por concessionárias, arrendatárias, autorizadas e operadores portuários.
Segundo Eduardo Cunha, a medida tira do Executivo a prerrogativa de impedir, apenas por meio de processo administrativo, que esses concessionários possam prorrogar seus contratos ou obter novas concessões e autorizações.
O relator explica que só há compromisso do governo de não vetar os pontos que foram incluídos por meio do adendo.
- No projeto de lei de conversão há acordo com o governo para não vetar em 90% dos casos, mas aquilo que foi aprovado por meio de destaque para votação em separado na comissão não há compromisso nenhum de não vetar - disse o relator.
Sem consenso
Os integrantes da comissão mista que analisa a MP dos Portos, no entanto, não chegaram a um entendimento sobre dois pontos que também foram objeto de destaque. Os autores desses destaques abriram mão de votá-los na comissão, deixando a decisão para o Plenário.
Um deles pretende retirar a competência exclusiva da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) para realizar os procedimentos licitatórios. O outro altera dispositivos do texto para, entre outras coisas, incluir amarradores de navio como trabalhador portuário.
O texto de Eduardo Braga já inclui as atividades de capatazia (movimentação de mercadorias) e bloco (limpeza e conservação de embarcações) no conjunto de atividades desenvolvidas pela categoria profissional de trabalhador portuário. No texto original da MP, já eram considerados portuários: estivadores, conferentes de carga, consertadores de carga e vigilantes de embarcações.
Outros pontos alterados pelo relator:
A parte do texto que considera a possibilidade de o poder concedente determinar a transferência das competências de elaboração do edital e realização dos procedimentos licitatórios da Antaq para a Administração do Porto, delegado ou não, deixa de fazer menção à Lei 9.277/96. A lei regulamenta a delegação a municípios, estados e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais;
Foi incluída exceção para empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias nos casos da vedação à participação em qualquer licitação de companhias com participação societária em empresas de navegação em percentuais superiores a 5%;
O texto também torna obrigatória a contratação de mão de obra dos órgãos gestores no caso em que a embarcação utilizada na navegação interior estiver suprindo a impossibilidade do navio de realizar o transporte da carga.
A MP estabelece um novo marco regulatório para o setor portuário. O texto, que ainda passará pelos Plenários da Câmara e do Senado, precisa ser aprovado até 16 de maio, quando perderá a validade.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

25/04/2013 Projeto de Arnaldo Faria de Sá é aprovado na CCJC do Senado Federal


24/04/2013 - 14h15 Comissões - Constituição e Justiça - Atualizado em 24/04/2013 - 14h18

Aprovada maior autonomia a delegados na condução de inquéritos

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Anderson Vieira e Gorette Brandão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23) projeto de lei da Câmara dos Deputados que regulamenta as atribuições dos delegados nos inquéritos policiais (PLC 132/2012). O principal objetivo é garantir autonomia aos profissionais na apuração dos crimes.
Pelo texto, o delegado só poderá ser afastado da investigação se houver motivo de interesse público ou descumprimento de procedimentos previstos em regulamento da corporação que possam prejudicar a eficácia dos resultados investigativos. O ato com essa finalidade dependerá de despacho fundamentado por parte do superior hierárquico.
A exigência de ato fundamentado também é prevista para a eventual remoção, ou seja, a transferência do delegado para qualquer outro órgão diferente daquele em que se encontra lotado.
O delegado deverá conduzir a investigação criminal levando em conta apenas “seu livre convencimento técnico jurídico”, atuando com “isenção e imparcialidade”, como explicita o texto.
O PLC, que foi apresentado na Câmara pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), deixa ainda claro que o cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito. Além disso, estabelece que a categoria tem direito ao mesmo tratamento dado a magistrados, integrantes da Defensoria Pública e do Ministério Público.
Voto contrário
O temor de que a proposição tiraria poderes do Ministério Público norteou as mais de três horas de debates até a aprovação do parecer do relator Humberto Costa (PT-PE). O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), por exemplo, tentou sem sucesso adiar a votação, alegando a necessidade de realização de audiências públicas para discutir melhor o assunto. Ele apresentou um voto em separado, questionando a constitucionalidade e a conveniência da iniciativa.
- Trata-se de matéria bastante delicada e polêmica e não tivemos a oportunidade de instruir o debate por meio de audiências para ouvirmos as partes interessadas - argumentou.
Na opinião do parlamentar capixaba, o PLC 132 limita o controle externo da polícia por parte do Ministério Público, tarefa prevista no artigo 129 da Constituição da República.
– O que pretende o PLC é aumentar a autonomia da polícia, o que não é compatível com a história de abusos que marca tal atividade no nosso país. Deveria ser o contrário, o controle externo deveria ser fortalecido para evitar abuso dos organismos policiais, que muitas vezes cometem crimes, ilegalidades, desmandos, abusos de poder e tortura. A realidade é que gabinetes dos promotores são procurados todos os dias por pessoas reclamando de atos ilícitos praticados pelas policias - afirmou.
Segundo Ricardo Ferraço, o projeto é um misto de regras processuais penais e de regime jurídico de servidores e padece de vício formal de iniciativa. Em sua opinião, a proposta deveria partir do chefe do Executivo e não de um deputado.
O senador questionou ainda a isonomia entre delegados e juízes e promotores, o que no futuro poderia permitir adoção de mesmo padrão de subsídio para as categorias. A inamovibilidade aos profissionais da polícia também foi questionada pelo parlamentar.
Defesa
O senador Humberto Costa (PT-PE), relator da matéria na CCJ, rebateu as críticas, afirmando a ampliação das garantias do delegado será benéfica não só à categoria profissional, mas à sociedade brasileira.
- O projeto trata exclusivamente de investigação policial. Tratamos das garantias e deveres do delegado dentro do inquérito. Em nenhum momento as atribuições do MP estão comprometidas pelo PLC 132. Tampouco haverá invasão da polícia nas atribuições do Ministério Público - ressaltou, por diversas vezes, durante a reunião.
O parlamentar esclareceu que, quando o texto fala em isonomia com magistrados e promotores, não está se referindo à igualdade salarial, portanto não haverá impacto financeiro para os estados e para a União. Além disso, explicou ele, o projeto também não trata de inamovibilidade dos delegados, prerrogativa de juízes e promotores; apenas exige que uma eventual remoção seja feita de forma fundamentada.
Humberto Costa rejeitou emenda que deixava expressa a preservação das atribuições constitucionais do Ministério Público, sugerida pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR). Para ele, a emenda modificaria o texto, o que obrigaria o retorno do projeto à Câmara.
PEC 37
Alguns senadores chegaram a relacionar o PLC 132 à polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, em tramitação na Câmara dos Deputados, que retira poderes de investigação de promotores e procuradores, o que levou o senador Pedro Simon (PMDB-RS) a criticar a pressa da CCJ em analisar o PLC.
- Até porque, se for aprovada a PEC 37, vamos ter que mudar essa lei. Delegados terão mais direitos e responsabilidades. Não vejo motivos para votar agora – ponderou.
Além do próprio relator Humberto Costa, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) garantiu que o PLC 132 nada tem a ver com a PEC 37.
– A PEC está na Câmara e pode nem chegar ao Senado, porque lá será derrotada – afirmou Cássio.
Plenário
O PLC 132 estava na pauta da CCJ em caráter terminativo e, por isso, poderia seguir diretamente à sanção presidencial. Os senadores insatisfeitos com o resultado da votação, entretanto, já afirmaram que entrarão com recurso previsto no regimento para que a proposição seja analisada pelo Plenário.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)